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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso VI do Artigo 448 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 448, inc. VI do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 448. São impedidos de servir no mesmo Conselho: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

VI - padrasto, madrasta ou enteado. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Desvendando o Tribunal do Júri

Para BRASILEIRO (2016), o procedimento do tribunal do júri se processa em duas fases. A primeira chamada sumário de culpa (“iudicium accusationis”) e a segunda fase chamada julgamento em plenário

Inteiro Teor. Apelação: APL 604199120098110000 60419/2009

TJ Fls .------ TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 60419/2009 - CLASSE CNJ - 417 - COMARCA CAPITAL APELANTE: SILMAR AUGUSTO BASTOS PARREIRAS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Número do Protocolo:

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