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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Alínea "c" do Inciso III do Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65, inc. III, "c" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - ter o agente:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

Andamento do Processo n. 0002345-49.2014.8.16.0123 - Apelação Crime - 24/03/2017 do TJPR

0015 . Processo/Prot: 1548972-6 Apelação Crime . Protocolo: 2016/157594. Comarca: Palmas. Vara: Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal. Ação Originária:

Pg. 503. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/03/2017

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em, de ofício, extinguir a punibilidade do réu José

Andamento do Processo n. 41-14.2014.6.27.0002 - Ação Penal - 23/03/2017 do TRE-TO

Autos n.º : 41-14.2014.6.27.0002 Natureza: AÇÃO PENAL Procedência: GURUPI-TO Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Réus: LUIZ MARTINS SANTANA E WANDA MARIA SANTANA BOTELHO Advogados: DR.ª VERÔNICA

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 23/03/2017

conta minha, nem por conta dele, mas por conta do Comitê. O Comitê tem aquelas pessoas que trabalham, chefe de equipe e eles sempre procuram um vereador que tem mais conhecimento com ele. Então a

Inteiro Teor. Apelação: APL 2128971720128060001 CE 0212897-17.2012.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Processo: 0212897-17.2012.8.06.0001 - Apelação Apelante: Antonio Alexandre Pereira da Silva

Inteiro Teor. Apelação: APL 359500620158060001 CE 0035950-06.2015.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exmo. Sr. ANTÔNIO PÁDUA SILVA - PORT 1369/2016 Processo: 0035950-06.2015.8.06.0001 - Apelação Apelante: Rodrigo Freitas Gomes da Silva

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 26113820038190026 RIO DE JANEIRO ITAPERUNA 2 VARA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Criminal Apelação Criminal n.º °: 0002611-38.2003.8.19.0026 FLS.1 APELANTE: JORGE LUZ DOS SANTOS OUTROS NOMES: JORGE LUIZ DOS SANTOS

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 121908320078190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CRIMINAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 2ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 0012190-83.2007.8.19.0021 APELANTE 1: MINISTÉRIO PÚBLICO APELANTE 2: JUSCELINO JOSÉ PEREIRA DA SILVA APELADOS: OS MESMOS RELATORA:

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 32193920158190083 RIO DE JANEIRO JAPERI 1 VARA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2ª CÂMARA CRIMINAL Apelação Criminal nº 0003219-39.2015.8.19.0083 Apelante: BIANCA JANE DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: DES. ANTONIO

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2287420820088190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CRIMINAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUARTA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL nº. 0228742-08.2008.8.19.0021 VARA: 1ª VARA CRIMINAL DE DUQUE DE CAXIAS ARTIGOS: 171, caput, do CP APELANTE :

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