Art. 65, inc. III, "c" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - ter o agente: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;
aberto, pelo delito de homicídio simples, atenuado nos termos do artigo 65, inciso III, alínea “c”, 3ª figura, do Código... piso, por incurso nos artigos 121, § 2º, inciso II e 211, ambos do Código Penal (fls. 419/422). Inicialmente..., aduzindo-a contrária à prova dos autos, a “incidência das atenuantes previstas no ...
. Em sede de recurso especial, o MPE alegou violação ao artigo 387, IV, do Código de Processo Penal – CPP, porque o Tribunal..., quando não se apresenta devidamente provada nos autos. 6. Incabível o reconhecimento da atenuante da violenta emoção (art. 65..., III, "c", do CP), se comprovada que a injúria racial partiu d...
prevista no art. 65 , III , c , última parte, do CP )"(REsp 592.125/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES UMA, QUINTA TURMA, julgado em Documento: 97578275 Página 1 de 3... por JANDER MIRANDA NASCIMENTO , com amparo no art. 105 , III , a , da Constituição Federal , contra acórdão proferido...Pg. 5488. Superior Tribunal de...
ao acusado ou ainda pelo reconhecimento da atenuante do art. 65 , III , c , do CP , até porque a decisão dos jurados não... da atenuante do art. 65, III, a do CP , pela utilização da agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima... da lei 11.343 /06 às penas de 22 (vinte e dois) anos de reclusão, em regime in...
e MARCOS ANTÔNIO DE CARVALHO nas penas do artigo 147 do Código Penal. Atendendo as determinações do art. 68 c/c artigo 59... pelas defesas (art. 65, III, c, CP), trago a doutrina de César Bitencourt: A intensidade da emoção deve ser...Pg. 5606. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/06...
da atenuante do artigo 65, III, 'c', do Código Penal. Improvimento ao recurso é medida que se impõe.> APELAÇAO CRIMINAL Nº... o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, III, "c", do Código Penal. Contrarrazões às fls. 85/92. Manifesta-se a douta... o apelante o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 6...
, do Código Penal , e no art. 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei nº 10.826 /03. Os fatos delituosos imputados à ré foram..., atribuindo-lhe a autoria dos crimes previstos no art. 33 , caput, da Lei n.º 11.343 /06, no art. 180 , caput, do Código Penal... absolvição pelos delitos previstos no art. 33 , caput, da L...
espontânea (art. 65, III, “d” do Código Penal e enunciado nº 545 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). Afasto a atenuante... invocada subsidiariamente pela defesa referente ao art. 65, III, “c” do Código Penal, na medida em que a coação seria... recomendar o regime aberto (art. 33, § 2º, “c” do Código Penal), há...
no § 4º, do artigo 129, e da atenuante do art.65, III, c, ambos do Código Penal. Desprovimento ao recurso que se impõe... nas sanções dos artigos 147 e 129 §9º do Código Penal. Narra a denúncia que no dia 21 de Julho de 2015 por volta das 15... dos artigos 129 § 9º e 147 do Código Penal a pena de 01 [um] ano de detenç...
, III, c, ambos do Código Penal. Desprovimento ao recurso que se impõe. [TJMG - Apelação Criminal nº. 1.0024.10.239694-2... do artigo 147 do Código Penal a pena de 01 [um] mês e 05 [cinco] dias de detenção no regime aberto [f.105-112..., impossível o reconhecimento da causa especial de redução de pena prevista no § 4º,...