Art. 65, inc. III, "c" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - ter o agente: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;
intervalo considerável de tempo, mais condizente até com a figura prevista no artigo 65, III, "c", do Código Penal, razão... do réu pelos jurados, nos termos do art. 483, III e § 2º, do Código de Processo Penal, quesito expressamente elaborado... à pena de dez anos de reclusão, como incurso no artigo 121, § 2º, IV, do...
, do Código Penal em concurso material com o art. 14, caput, e art. 16, inc. IV, ambos da Lei 10.826/03, c/c art. 65, III... previsto no art. 33, caput, na forma do art. 40, inc. IV e § 4º do art. 33, todos da Lei 11.343/06, c/c art. 65, III, c... os seguintes fatos narrados na peça acusatória (fls. 01/07): "Fato 1 - D...
da pena. PLEITO PARA RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL... prevista no art. 65, III, "d", do Código penal. Doutro lado, caso não influencie ou não seja aplicada para formar... esta que sequer é utilizada como um dos fundamentos da condenação. ATENUANTE DA COAÇAO RES...
em violenta emoção (atenuante genérica do art. 65 , inciso III , alínea c , do CP ) quando inexiste imediatismo... TURMA CRIMINAL Publicado no DJE : 13/12/2018 . Pág.: 235/241 - 13/12/2018 JESUINO RISSATO PENAL E PROCESSUAL PENAL...
art. 40, inc. III, ambos da Lei n. 11.343/2006, à pena de 10 (dez) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.... 40, inc. III, da Lei nº 11.343/2006, uma vez que o comércio espúrio não foi praticado dentro dos estabelecidos... recurso especial , com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a , da Constitui...
. Consta dos autos que o juízo singular condenou o agravante como incurso nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 40, inc... especial , com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a , da Constituição da República, a defesa alegou ofensa aos arts.... 59, 65, inc. III, c e 68, todos do CP, porquanto não houve fundamen...
. 7. Não há que se falar em violenta emoção (atenuante genérica do art. 65, inciso III, alínea “c”, do CP..., 2018.01.1.022679-4(TRASLADO), IP 141/2013 Ementa PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGOS 40 e 48 DA LEI 9.605/98....P.D.D.F.E.T. Advogado Origem 2º JUIZADO VIOLENCIA DOM. E FAM. DE CEILANDIA - 201603...
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ATENUANTE Deixo de reconhecer a atenuante de confissão, prevista no art. 65, III, alínea "c" do Código Penal, por já estar... dos artigos 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 61 do Código de Processo Penal. Certificado o trânsito em julgado, proceda... corporal decorrente de violência doméstica, previsto no art. 1...
nas sanções do art. 65, do Decreto-lei nº 3.688/41 e artigos 147 e 359, combinados com o artigo 61, inciso II, alínea “f... nas sanções do art. 147, caput, do Código Penal, e do art. 65 do Decreto-Lei nº 3688/41 (duas vezes), c/c o art. 61, II, f... Penal, e do art. 65 do Decreto-Lei nº 3688/41 (duas vezes), c/c o art...