Alínea "c" do Inciso III do Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - ter o agente: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0001507-35.2016.8.26.0616 SP 0001507-35.2016.8.26.0616

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000471160 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0001507-35.2016.8.26.0616, da Comarca…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0082964-45.2020.8.21.7000 RS

HGSN Nº 70084446053 (Nº CNJ: 0082964-45.2020.8.21.7000) 2020/Crime APELAÇAO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROPÓSITO DE COMÉRCIO CONFIGURADO. CONDENAÇAO. Omissão na sentença Omissão na sentença acerca…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0502256-92.2017.8.05.0244

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA ACÕRDAO Classe : Apelação n.º…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0028741-45.2020.8.21.7000 RS

IBL Nº 70083903823 (Nº CNJ: 0028741-45.2020.8.21.7000) 2020/Crime APELAÇAO CRIME. crimes contra o patrimônio. extorsão mediante sequestro, QUALIFICADA PORQUE PERPETRADA POR QUADRILHA e com duração…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500317-48.2021.8.26.0628 SP 1500317-48.2021.8.26.0628

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000447738 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500317-48.2021.8.26.0628, da Comarca…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0001271-47.2014.8.24.0022 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0001271-47.2014.8.24.0022

Apelação Criminal Nº 0001271-47.2014.8.24.0022/SC RELATOR: Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA APELANTE: FATIMA APARECIDA MUSKOPF APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5007792-34.2016.4.04.7202 SC 5007792-34.2016.4.04.7202

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5007792-34.2016.4.04.7202/SC RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE: DENILSO CASAL (RÉU) ADVOGADO:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500999-67.2020.8.26.0618 SP 1500999-67.2020.8.26.0618

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000442547 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500999-67.2020.8.26.0618, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500486-08.2019.8.26.0595 SP 1500486-08.2019.8.26.0595

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000410133 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500486-08.2019.8.26.0595, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500486-08.2019.8.26.0595 SP 1500486-08.2019.8.26.0595

Apelação. Ameaça em contexto de violência doméstica. Recurso da defesa. Pleito absolutório em razão da atipicidade da conduta. 1. Condenação adequada. Materialidade e autoria demonstradas. Ameaças …