Alínea "c" do Inciso III do Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - ter o agente: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

Petição (Outras) - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA/SP. Processo n° O réu, desanimado, ouvia o promotor, que ataques desferia, com todo seu furor. Cala,…

Andamento do Processo n. 5098089-22.2022.8.09.0051 - Processo Criminal / Julgamento - 24/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 23/06/2022 15:26:39 LOCAL : GOIÂNIA - UPJ DOS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR…

Andamento do Processo n. 5098089-22.2022.8.09.0051 - Processo Criminal / Julgamento - 24/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 23/06/2022 15:26:39 LOCAL : GOIÂNIA - UPJ DOS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR…

Página 12260 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Junho de 2022

Ciência às partes sobre o laudo (ev. 136/137). Aditamento da Denúncia (ev. 138); manifestação da Defesa (ev. 149); e recebimento do Aditamento da Denúncia (ev. 151). Informações ao Habeas Corpus n.º…

Página 12301 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Junho de 2022

Ciência às partes sobre o laudo (ev. 136/137). Aditamento da Denúncia (ev. 138); manifestação da Defesa (ev. 149); e recebimento do Aditamento da Denúncia (ev. 151). Informações ao Habeas Corpus n.º…

Memoriais - TJCE - Ação Crime Tentado - Ação Penal de Competência do Júri - contra Ministério Público do Estado do Ceará

AO DOUTO JUÍZO DA COMARCA DE UMIRIM, ESTADO DO CEARÁ PROCESSO N°: ACUSADO: IMPUTAÇÃO: ART. 121, § 2°, INCISOS II e IV c/c ART. 14, II DO CÓDIGO PENAL , qualificado nos autos do processo em epígrafe,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 0000770-40.2014.8.26.0539 SP 0000770-40.2014.8.26.0539

Registro: 2022.0000480943 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n° 0000770-40.2014.8.26.0539, da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, em que é apelante FLORISA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 745132 SP 2022/0160885-0

HABEAS CORPUS Nº 745132 - SP (2022/0160885-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus, impetrado em favor de ULISSES FERREIRA DE OLIVEIRA contra o v. acórdão prolatado pelo eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO …

Petição - TJPA - Ação Leve - Apelação Criminal - contra Justiça Publica

ia EXCELEOTÍSSIMO SENHOR D( DE JUSTIÇP DO ESTADO DO PftRPí VTOT WÍVf^TA riOlV/tFSTTí^A Ti* 17A\' VlULEP^JClADUMl^JillCA Jí^íArv SECRETfiRIfi Dft 3^ VflRR DE JUIZADO VIOL DOME... PROCESSO: PROTOCOLO:…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 0019299-42.2016.8.13.0461 Ouro Preto

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - RECEBIMENTO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE -…