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20 de julho de 2019
Alínea "c" do Inciso III do Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65, inc. III, "c" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - ter o agente: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

Pg. 212. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2019

, incorreramna prática do delito previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, ambos da Lei 11.343/2006.Fixada... anos) e da confissão (CP, artigo 65, incisos I e III, alínea c, respectivamente) e reduzo a pena-base em1 (um) ano e em 100... de aumento de pena prevista no inciso I, do artigo 40, da Lei 1...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 3038620178240159 Armazém 0000303-86.2017.8.24.0159

. SEGUNDA FASE. REQUERIDA APLICAÇAO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, INCISO III, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL. DESCABIMENTO... ARTIGO 65, INCISO III, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA VIOLENTA EMOÇAO APÓS.... Dosimetria De outro norte, a defesa requer a aplicação a atenuante prev...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50634652720164047100 RS 5063465-27.2016.4.04.7100

a aplicação das atenuantes previstas nas alíneas c e d do inciso III do art. 65, do Código Penal, com a redução da pena... nas alíneas c e d do inciso III do art. 65, do Código Penal, com a redução da pena aquém do mínimo legal. Primeiramente..., ambos do Código Penal, e ESTER, pela prática do delito do artigo 33, cap...

Pg. 1370. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/07/2019

da vítima, deve ser reconhecida a atenuante prevista no artigo 65, III, c, do Código Penal. 4. Dado parcial provimento... e o laudo de exame de corpo de delito, depreende-se a prática do delito capitulado no artigo 129, § 9º do Código Penal...¿o que rompe com a lógica de tratar o civil e o penal separadamente. Nesse s...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10079180044103001 MG

§ 4º, do artigo 129, e da atenuante do art.65, III, c, ambos do Código Penal. Desprovimento ao recurso que se impõe... se encontra assim o pleito absolutório nos termos do artigo 386 e incisos do Código de Processo Penal, não havendo que se falar... do Código Penal, afastando-se o pleito absolutório. 2. Recurso despro...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10027180094057001 MG

espontânea e da menoridade relativa, bem como daquela prevista no art. 65, inciso III, "c", do Código Penal. Por fim, requer... ou de aplicação da atenuante do inc. III, 'c', do artigo 65 do CP. 3. Não há que se falar em ausência de dolo na conduta...-A, inciso I, do Código Penal e art. 28 da Lei 11.343/06. A denúncia...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024141819243001 MG

de redução de pena prevista no § 4º , do artigo 129 , e da atenuante do art. 65 , III , c , ambos do Código Penal... do artigo 129 § 9º do Código Penal . Narra a denúncia que no dia 20 de Dezembro de 2013 por volta das 14:02 horas... e a materialidade comprovadas, impõe-se a condenação pela prática do delito do artigo...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 4912220178260160 SP 0000491-22.2017.8.26.0160

do Estado de São Paulo Voto 14827 genérica prevista no art. 65 , inc. III , c , do Código Penal , a sentença considerou... , do Código Penal e no art. 21 , da Lei das Contravencoes Penais , ao cumprimento da pena total de 3 meses e 15 dias de detenção... , do Código Penal e art. 21 da Lei de Contravencoes Penais . ...

Andamento do Processo n. 0000361-28.2019.403.6112 - 12/07/2019 do TRF-3

, caput, c/c artigo 40, incisos I, ambos da Lei 11.343/2006 (fls. 51/54).Narra a denúncia que no dia 03 de maio de 2019... previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, ambos da Lei 11.343/2006.Fixada a responsabilidade do réu..., reconheço a atenuante da confissão (CP, artigo 65, inciso III, alínea c) e...

Pg. 211. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/07/2019

65, inciso III, alínea c) e reduzo a pena-base em6 meses, fixando a, nesta fase, em05 (cinco) anos de reclusão e 500 dias... de pena prevista no inciso I, do artigo 40, da Lei 11.343/2006, já que é evidente a transnacionalidade do delito... no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal - fl. 123. E, caso o ac...

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