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27 de junho de 2017
Alínea "c" do Inciso III do Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65, inc. III, "c" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - ter o agente:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

Pg. 6783. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

). A defesa apelou pleiteando a incidência das atenuantes do art. 65 , III , c e d , do Código Penal , para fixar a pena.... 59 , 65 , III , c e d , e 68 do Código Penal . Buscou, em suma, a aplicação das atenuantes da confissão e da influência da... foi condenado, como incurso, no art. 121 , caput, do Código Penal , à...

Pg. 616. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2017

descrito no artigo 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei 11.343/06.Nos termos dos arts. 59 e 68 do Código Penal, passo às... previsto no artigo 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei 11.343/06.Denúncia às fls. 48/51, comduas testemunhas arroladas... por parte do réu. Portanto, faz a ré FLAVIA jus à redução de 1/8 emsua p...

Andamento do Processo n. 0001505-72.2016.403.6005 - 26/06/2017 do TRF-3

descrito no artigo 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei 11.343/06.Nos termos dos arts. 59 e 68 do Código Penal, passo às... previsto no artigo 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei 11.343/06.Denúncia às fls. 48/51, comduas testemunhas arroladas... por parte do réu. Portanto, faz a ré FLAVIA jus à redução de 1/8 emsua p...

HABEAS CORPUS: HC 403058 RS 2017/0138177-0

lesão corporal privilegiada ou, alternativamente, o reconhecimento da atenuante do art. 65, inciso III, alínea c..., inciso III, alínea c do Código Penal. O Tribunal de Justiça, contudo, julgou improcedente o pedido de atribuir efeito... III, c/c art. 29, caput, do Código Penal, porque (e-STJ fl. 2): No dia 19 de març...

Pg. 1708. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2017

ou, alternativamente, o reconhecimento da atenuante do art. 65, inciso III, alínea c do Código Penal. O Tribunal..., foi considerado culpado pela violação do art. 129, § 1º, inciso III, c/c art. 29, caput, do Código Penal, porque (e-STJ...

Pg. 988. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/06/2017

pelo juízo de origemda causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei 11.343/2006, no patamar de 1/6 (umsexto... consta do preceito secundário do tipo penal descrito no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, devendo ser fixada de modo... da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei 11.343/...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 16721320148190078 RIO DE JANEIRO ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA

sob a influência de “violenta emoção”, provocada por ato injusto da vítima prevista no artigo 65 , inciso III , alínea c... , do Código Penal . Condenação. Artigo 244-B , da Lei 8.069 /90. Absolvição. Agente que, em 01/04/2014, por volta das 17... como qualificadora do crime, sendo a qualificadora do inciso IV analisa...

O caso do menor infrator tatuado. Tá tudo errado mesmo?
O caso do menor infrator tatuado. Tá tudo errado mesmo?

de crime (art. 65, III, c do Código Penal), invocaram seus conceitos de justiça social, mas infelizmente acabaram... de tortura a pena é de reclusão de 2 a 8 anos e o Código de Pr...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 220869820168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 41 VARA CRIMINAL

e as atenuantes de confissão e coação resistível, presentes no artigo 65, inciso III, c e d, do Código Penal. Pugna, também... condenar o acusado KLEBER GOMES DO NASCIMENTO, nas sanções do artigo 35, caput, c/c art. 40, IV, da Lei 11.343/06... pela prática do crime do art. 35, caput, c/c art. 40, IV, da Lei 11.343/06....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1411030 RJ 2013/0347771-4

especial, alega violação aos arts. 157, caput, 65, III, c e d, 33, § 2º, b, todos do CP, e art. 381, II, do Código.... CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2Q, INCISOS I e II DO CÓDIGO PENAL). INCONFORMISMO DA DEFESA, QUE REQUER A NÃO... ESPONTÂNEA E DA COAÇÃO RESISTÍVEL (ART. 65, INCISOS "c" e "d" DO CP, BEM COMO O ABRAN...

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