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Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2018
Alínea "c" do Inciso III do Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65, inc. III, "c" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - ter o agente: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10216090659097002 MG

intervalo considerável de tempo, mais condizente até com a figura prevista no artigo 65, III, "c", do Código Penal, razão... do réu pelos jurados, nos termos do art. 483, III e § 2º, do Código de Processo Penal, quesito expressamente elaborado... à pena de dez anos de reclusão, como incurso no artigo 121, § 2º, IV, do...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 7028920188240027 Ibirama 0000702-89.2018.8.24.0027

, do Código Penal em concurso material com o art. 14, caput, e art. 16, inc. IV, ambos da Lei 10.826/03, c/c art. 65, III... previsto no art. 33, caput, na forma do art. 40, inc. IV e § 4º do art. 33, todos da Lei 11.343/06, c/c art. 65, III, c... os seguintes fatos narrados na peça acusatória (fls. 01/07): "Fato 1 - D...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 1256920178240020 Criciúma 0000125-69.2017.8.24.0020

da pena. PLEITO PARA RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL... prevista no art. 65, III, "d", do Código penal. Doutro lado, caso não influencie ou não seja aplicada para formar... esta que sequer é utilizada como um dos fundamentos da condenação. ATENUANTE DA COAÇAO RES...

20160110782683 - Segredo de Justiça 0022163-43.2016.8.07.0001

em violenta emoção (atenuante genérica do art. 65 , inciso III , alínea c , do CP ) quando inexiste imediatismo... TURMA CRIMINAL Publicado no DJE : 13/12/2018 . Pág.: 235/241 - 13/12/2018 JESUINO RISSATO PENAL E PROCESSUAL PENAL...

Andamento do Processo n. 1.384.414 - Agravo / Recurso Especial - 13/12/2018 do STJ

art. 40, inc. III, ambos da Lei n. 11.343/2006, à pena de 10 (dez) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.... 40, inc. III, da Lei 11.343/2006, uma vez que o comércio espúrio não foi praticado dentro dos estabelecidos... recurso especial , com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a , da Constitui...

Pg. 7681. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018

. Consta dos autos que o juízo singular condenou o agravante como incurso nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 40, inc... especial , com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a , da Constituição da República, a defesa alegou ofensa aos arts.... 59, 65, inc. III, c e 68, todos do CP, porquanto não houve fundamen...

Pg. 240. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/12/2018

. 7. Não há que se falar em violenta emoção (atenuante genérica do art. 65, inciso III, alíneac”, do CP..., 2018.01.1.022679-4(TRASLADO), IP 141/2013 Ementa PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGOS 40 e 48 DA LEI 9.605/98....P.D.D.F.E.T. Advogado Origem 2º JUIZADO VIOLENCIA DOM. E FAM. DE CEILANDIA - 201603...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 887120178240075 Tubarão 0000088-71.2017.8.24.0075

, DO CÓDIGO PENAL , OU DO ART. 65 , INCISO III , ALÍNEA C, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVO... no § 4º do art. 129 do Código Penal ou a atenuante do art. 65 , inciso III , alínea c , do Código Penal , uma vez... ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA [ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 5º, INC,...

Pg. 413. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/12/2018

ATENUANTE Deixo de reconhecer a atenuante de confissão, prevista no art. 65, III, alínea "c" do Código Penal, por já estar... dos artigos 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 61 do Código de Processo Penal. Certificado o trânsito em julgado, proceda... corporal decorrente de violência doméstica, previsto no art. 1...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079131819 RS

nas sanções do art. 65, do Decreto-lei 3.688/41 e artigos 147 e 359, combinados com o artigo 61, inciso II, alínea “f... nas sanções do art. 147, caput, do Código Penal, e do art. 65 do Decreto-Lei 3688/41 (duas vezes), c/c o art. 61, II, f... Penal, e do art. 65 do Decreto-Lei 3688/41 (duas vezes), c/c o art...

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