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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Alínea "c" do Inciso III do Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65, inc. III, "c" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - ter o agente:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

Pg. 500. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/11/2017

e acusado momentos antes do crime. Nessa circunstância, não deve ser aplicada a atenuante subjetiva do art. 65 , III... de Publicação (Analítica) ÍNDICE DE PUBLICAÇÃO Advogado Ordem Processo "e Outro (s)" - conforme Regimento I. T. a. III... , c , CP (crime praticado sob influência de violenta emoção, provocada por at...

Pg. 242. Supremo Tribunal Federal STF de 22/11/2017

do artigo 65, III, “c”, do CP, uma vez reconhecido pelo Júri o privilégio previsto no § 1º, do artigo 121, CP. 5 – Impossível... praticado, atendidos aos critérios dos artigos 59 e 68 do Código Penal. 4 – Incomportável a incidência da atenuante... extraordinário que verse sobre a questão da valoração das circunstância...

Inteiro Teor. : 7426320128260597 SP 0000742-63.2012.8.26.0597

. 386 , inc. III , do Código de Processo Penal , mantida a condenação pelo crime descrito no art. 147 , caput, por duas... como incurso no art. 330, caput, e art. 147, caput, c.c. o art. 69, todos do Código Penal , a 07 (sete) meses e 15 (quinze... artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal . Neste sentido, ta...

Pg. 40. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/11/2017

do art. 65, II, III, alíneas c e d, do CP, contudo, não houve confissão, vez que, em juízo, desmentiu o que falara em sede... por imputação ao réu a condição ora como partícipe ora como coautor. Em linha com os claros termos do art. 30 do Código Penal..., inciso IV, e artigo 109, inciso V, e artigo 110, § 2° - redação...

HABEAS CORPUS: HC 407560 SP 2017/0167220-3

como o benefício da atenuante prevista no art. 65, III, c, do Código Penal. A Décima Primeira Câmara Criminal... como o benefício da atenuante prevista no art. 65, III, c, do Código Penal. A Décima Primeira Câmara Criminal do Tribunal... denunciado e pronunciado pela prática do crime de homicídio qualificado, art. 121...

Andamento do Processo n. 2017/0167220-3 - Habeas Corpus - 20/11/2017 do STJ

. A defesa pediu, ainda, a redução da pena fixada, bem como o benefício da atenuante prevista no art. 65, III, c, do Código..., art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal, por ter, mediante motivo torpe (vingança) e recurso que dificultou a defesa..., do Código Penal, violência doméstica e familiar contra a mulher. Não há...

Pg. 7615. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

da atenuante prevista no art. 65, III, c, do Código Penal. A Décima Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São... pela prática do crime de homicídio qualificado, art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal, por ter, mediante motivo torpe... DE SÃO PAULO PACIENTE : ARIEL CHARLES RODRIGUES DE FRANCA EMENTA PENAL...

Inteiro Teor. : 20171010006649 DF 0000653-10.2017.8.07.0010

DESFAVORÁVEL MANTIDA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NA ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 65 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE... de violenta emoção (art. 65, inciso III, alíneac”, do Código Penal) e a compensação desta com a agravante da reincidência.... A citada atenuante está prevista na alínea "c" do inciso III ...

: 20171010006649 DF 0000653-10.2017.8.07.0010

PREVISTA NA ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 65 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA... o reconhecimento da atenuante prevista na alínea "c" do inciso III do art. 65 do Código Penal, se o acusado não praticou o crime... no DJE : 17/11/2017 . Pág.: 143/159 - 17/11/2017 JOÃO BAT...

Andamento do Processo n. 0000653-10.2017.8.07.0010 - 17/11/2017 do TJDF

Número Processo 2017 10 1 000664-9 APR - 0000653-10.2017.8.07.0010 Acórdão 1059352 Relator Des. JOÃO BATISTA TEIXEIRA Revisor Des. JESUINO RISSATO Apelante: ROBSON BATISTA SANTOS Advogado DEFENSORIA

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