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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2019
Alínea "c" do Inciso III do Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65, inc. III, "c" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - ter o agente: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

Pg. 1946. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2019

aberto, pelo delito de homicídio simples, atenuado nos termos do artigo 65, inciso III, alíneac”, 3ª figura, do Código... piso, por incurso nos artigos 121, § 2º, inciso II e 211, ambos do Código Penal (fls. 419/422). Inicialmente..., aduzindo-a contrária à prova dos autos, a “incidência das atenuantes previstas no ...

Pg. 15837. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2019

. Em sede de recurso especial, o MPE alegou violação ao artigo 387, IV, do Código de Processo Penal – CPP, porque o Tribunal..., quando não se apresenta devidamente provada nos autos. 6. Incabível o reconhecimento da atenuante da violenta emoção (art. 65..., III, "c", do CP), se comprovada que a injúria racial partiu d...

Pg. 5488. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/06/2019

prevista no art. 65 , III , c , última parte, do CP )"(REsp 592.125/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES UMA, QUINTA TURMA, julgado em Documento: 97578275 Página 1 de 3... por JANDER MIRANDA NASCIMENTO , com amparo no art. 105 , III , a , da Constituição Federal , contra acórdão proferido...Pg. 5488. Superior Tribunal de...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10309180005980001 MG

ao acusado ou ainda pelo reconhecimento da atenuante do art. 65 , III , c , do CP , até porque a decisão dos jurados não... da atenuante do art. 65, III, a do CP , pela utilização da agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima... da lei 11.343 /06 às penas de 22 (vinte e dois) anos de reclusão, em regime in...

Pg. 5606. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/06/2019

e MARCOS ANTÔNIO DE CARVALHO nas penas do artigo 147 do Código Penal. Atendendo as determinações do art. 68 c/c artigo 59... pelas defesas (art. 65, III, c, CP), trago a doutrina de César Bitencourt: A intensidade da emoção deve ser...Pg. 5606. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/06...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10342170082180001 MG

da atenuante do artigo 65, III, 'c', do Código Penal. Improvimento ao recurso é medida que se impõe.> APELAÇAO CRIMINAL ... o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, III, "c", do Código Penal. Contrarrazões às fls. 85/92. Manifesta-se a douta... o apelante o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 6...

Inteiro Teor. 20170110591913 DF 0012664-98.2017.8.07.0001

, do Código Penal , e no art. 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei 10.826 /03. Os fatos delituosos imputados à ré foram..., atribuindo-lhe a autoria dos crimes previstos no art. 33 , caput, da Lei n.º 11.343 /06, no art. 180 , caput, do Código Penal... absolvição pelos delitos previstos no art. 33 , caput, da L...

Pg. 277. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/06/2019

espontânea (art. 65, III, “d” do Código Penal e enunciado 545 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). Afasto a atenuante... invocada subsidiariamente pela defesa referente ao art. 65, III, “c” do Código Penal, na medida em que a coação seria... recomendar o regime aberto (art. 33, § 2º, “c” do Código Penal), há...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10699160006002001 MG

no § 4º, do artigo 129, e da atenuante do art.65, III, c, ambos do Código Penal. Desprovimento ao recurso que se impõe... nas sanções dos artigos 147 e 129 §9º do Código Penal. Narra a denúncia que no dia 21 de Julho de 2015 por volta das 15... dos artigos 129 § 9º e 147 do Código Penal a pena de 01 [um] ano de detenç...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10261150036117001 MG

, III, c, ambos do Código Penal. Desprovimento ao recurso que se impõe. [TJMG - Apelação Criminal . 1.0024.10.239694-2... do artigo 147 do Código Penal a pena de 01 [um] mês e 05 [cinco] dias de detenção no regime aberto [f.105-112..., impossível o reconhecimento da causa especial de redução de pena prevista no § 4º,...

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