. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. ALÍNEAS B E C DO ART. 65, III, DO CP. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. INADEQUAÇÃO... EM AEROPORTO. TRANSNACIONALIDADE DEMONSTRADA. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40,…
Alínea "c" do Inciso III do Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - ter o agente: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;
Página 262 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Outubro de 2020
E ARTIGO 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV , DA LEI Nº 10.826 /03, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL . AUTORIA... quanto a este ponto. Destaca-se que a defesa requereu também o reconhecimento da …
Página 887 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Outubro de 2020
artigo 65, inciso I, 1ª parte, do Código Penal, ou seja, "ser o agente menor de 21 anos na data do fato" e a atenuante... da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, letra "c", do CP). Com …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0002587-40.2018.8.26.0268 SP 0002587-40.2018.8.26.0268
, “c”, do Código Penal) ou da causa de diminuição (art. 129, § 4º, CP), que o apelante agiu em decorrência de “ato injusto... constante no § 4º do artigo 129 do Código Penal e regime prisional menos …
Andamento do Processo n. 0000402-03.2016.8.04.5800 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Decorrente de Violência Doméstica - 22/10/2020 do TJAM
FilhoImputação: Art. 129, § 9º, Código Penal c/c art. 7º da Lei 11.340/2006Vistos, etc.I RelatórioO Ministério Público... contra a vítima Silvane Freitas dos Santos (Art. 129, § 9º, Código Penal c/c…
Página 27 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 22 de Outubro de 2020
nº: 0000402-03.2016.8.04.5800Réu: José Luiz Cabral FilhoImputação: Art. 129, § 9º, Código Penal c/c art. 7º da Lei 11.340... Penal c/c art. 7º da Lei 11.340/2006).Narrou a denúncia, baseada em …
Andamento do Processo n. 10447-98.2017.8.10.0001 - 21/10/2020 do TJMA
.Reconheço em favor do acusado a atenuantes previstas no artigo 65, incisos I e III, c e d, do Código Penal, menoridade... ROSA MARTINS, nas penas do artigo 121, caput, do Código Penal …
Andamento do Processo n. 0012787-78.2018.8.10.0001 - Procedimento Comum - 21/10/2020 do TJMA
, II, "f" e art. 65, III, "c", do CP c/c art. 5º, III da Lei nº 11.340/2006.Passo à dosimetria da pena... FurtadoVítima: E L S de O Tipificação Penal: art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941. SENTENÇA …
Página 805 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Outubro de 2020
a atenuantes previstas no artigo 65, incisos I e III, "c" e "d", do Código Penal, menoridade relativa, influência de violenta... dos culpados;Oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0077565-02.2014.8.26.0050 SP 0077565-02.2014.8.26.0050
da pena-base. Cabível o afastamento das agravantes previstas no artigo 61, inciso II, alíneas “a” e “c”, do Código Penal...) o afastamento do concurso de pessoas e das agravantes previstas no artigo…