Artigo 1512 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.512. O casamento é civil e gratuita a sua celebração.
Parágrafo único. A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei.

Página 16104 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Agosto de 2020

a isenção na forma do artigo 1.512, parágrafo único do Código Civil. DIANTE DE TODO O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES... do mesmo adequadamente. (in Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª ed. …
Kananda Jeronimo, Advogado
há 3 meses

Casamento civil gratuito: saiba como casar de graça!

. Segundo o artigo 1.512 do Código Civil , a celebração do casamento civil é gratuita, todavia, o processo de habilitação para... outros documentos além da declaração de hipossuficiência, pois, …

Página 88 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 30 de Julho de 2020

livro B-25, ás folhas. 191, sob o 6286. Nos termos do Parágrafo Único do Art. 1512 do Código Civil (Lei 10.406 /2002... Administrativo Especial conforme o art. 3o da Lei 14.101, de 10 de …

Página 6 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 10 de Julho de 2020

, às 14:14, conforme art. 1º , III, b, da Lei 11.419 /2006. 1.10. Decisão 6585/2020 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SEJU... , em 10/07/2020, às 13:23, conforme art. 1º , III, b, da Lei 11.419 /2006. 2. …

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Página 1032 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Abril de 2020

desta DECISÃO, posto que não se valeu das benesses do parágrafo único do art. 1.512 do Código Civil quando da confecção... e, conforme determina o § 2º do art. 701 do Código de Processo Civil JULGO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1860520 PR 2020/0025948-9

, pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva. De igual forma, o art. 1.512 do Código Civil dispõe..., o art. 1.512 do Código Civil dispõe que o casamento é civil e gratuita a …

Cumprimento - 23/03/2020 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM MINISTRO VICTOR NUNES LEAL Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, setor 2, CEP 76.890-000, Jaru/ RO Fone: (69) 3521-3237 e-mail:…

Lições de Direito de Família: comentários ao artigo 1.512 do Código Civil

Art. 1.512. O casamento é civil e gratuita a sua celebração. Parágrafo único. A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as…