Artigo 1512 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.512. O casamento é civil e gratuita a sua celebração.
Parágrafo único. A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei.

Petição - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cumprimento de Sentença - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUBATÉ-SP. HABILITAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PUBLICA Processo n° BANCO DO BRASIL S/A , inscrito no CNPJ sob o n° , com sede No…

Recurso - TRT09 - Ação Tíquete Alimentação - Ap - contra OI

EXMO JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE CURITIBA-PR. *Prioridade na tramitação Cód.04 (ESPÓLIO), brasileiro, casado, aposentado, portador da CI/RG sob o n.° , inscrito no CPF/MF sob o n.° , com…

Petição Inicial - TRT09 - Ação Tíquete Alimentação - Atsum - contra OI

EXMO JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE CURITIBA-PR. *Prioridade na tramitação Cód.04 (ESPÓLIO), brasileiro, casado, aposentado, portador da CI/RG sob o n.° , inscrito no CPF/MF sob o n.° , com…

Recurso - TRT18 - Ação Aviso Prévio - Rorsum - contra Celg Distribuicao - Celg D e Omega Construcoes e Eletricidade

__________________________________________________________________________________________ Excelentíssimo Senhor Doutor Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Oitava Região -…

Recurso - TRT18 - Ação Assédio Moral - Atord - contra Teleluz Construcoes e Montagens

R. Ivo Rezende Edmar A. Alves Filho Moura Umake __________________________________________________________________________________________ Excelentíssimo Senhor Doutor Presidente do Egrégio Tribunal…

Documentos diversos - TRT18 - Ação Tíquete Alimentação - Atord - de Sindicato dos TAB NAS Indust Urbanas do EST de Goias contra Celg Distribuicao - Celg D

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Desembargador(a) Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Oitava Região - Goiânia/GO . Processo n° CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D , por seus…

Documentos diversos - TRT18 - Ação Base de Cálculo - Atord - de Sindicato dos TAB NAS Indust Urbanas do EST de Goias contra Celg Distribuicao - Celg D

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Desembargador(a) Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Oitava Região - Goiânia/GO . Processo n° CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D , por seus…

Documentos diversos - TRT18 - Ação Base de Cálculo - Atord - de Sindicato dos TAB NAS Indust Urbanas do EST de Goias contra Celg Distribuicao - Celg D

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Desembargador(a) Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Oitava Região - Goiânia/GO . Processo n° CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D , por seus…

Documentos diversos - TRT18 - Ação Tíquete Alimentação - Rot - de Celg Distribuicao - Celg D contra Sindicato dos TAB NAS Indust Urbanas do EST de Goias

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Desembargador(a) Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Oitava Região - Goiânia/GO . Processo n° CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D , por seus…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2049376-52.2022.8.26.0000 SP 2049376-52.2022.8.26.0000

2022.0000338747 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 2049376-52.2022.8.26.0000, da Comarca de Pilar do Sul, em que são agravantes ANELSON SICOLI e IRACI…