Artigo 1512 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.512. O casamento é civil e gratuita a sua celebração.
Parágrafo único. A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei.

[Resumo] Informativo STF 1130

Caros leitores, Hoje, convido vocês a mergulharem na edição mais recente do Informativo de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Confiram os destaques abaixo. ➡️ CLIQUE AQUI para ler na íntegra…
1
0

Página 33 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 2 de Abril de 2024

Oficial Titular: Maria da Glória Vasconcelos MARIA DA GLÓRIA VASCONCELOS , Oficiala de Registro Civil, e Escrivã de Casamentos do 14º Distrito Judiciário (Várzea), faz saber que estão se habilitando…
0
0

Publicação disponibilizada em 01/04/2024 - DJPE

A sra. Leila Maria Correia Arruda, oficiala Titular do Cart ório Registro Civil 2º Distrito de Cupira-PE, Faço saber que desejando se casar e apresentaram os documentosexigidos pelo Artigo 1.525,…

Página 72 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Março de 2024

certidão requerida por sócio, diretor, gerente, administrador, associado ou por ordem de autoridade competente, devendo ser cobrado o mesmo custo do registro de livros. 9ª) As despesas de correios,…
0
0

Página 119 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Março de 2024

Ano 16 – nº 123/2024 Data de Disponibilização: segunda-feira, 11 de março 119 Caderno I – Administrativo Data de Publicação: terça-feira, 12 de março 6 - Termo de Tutela ou Curatela e de Opção de…
0
0

Publicação do processo nº 0000447-75.2023.8.19.0810 - Disponibilizado em 12/03/2024 - DJRJ

id: 7711962 PROCESSO SEI: 2024-06027468 PORTARIA CGJ Nº 556/2024 O DESEMBARGADOR MARCUS HENRIQUE PINTO BASÍLIO, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições…

Página 75 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Março de 2024

Ano 16 – nº 122/2024 Data de Disponibilização: sexta-feira, 8 de março 75 Caderno I – Administrativo Data de Publicação: segunda-feira, 11 de março 6 - Termo de Tutela ou Curatela e de Opção de…
0
0

Publicação do processo nº 0000447-75.2023.8.19.0810 - Disponibilizado em 11/03/2024 - DJRJ

id: 7702378 PROCESSO SEI: 2024-06027468 PORTARIA CGJ Nº 556/2024 O DESEMBARGADOR MARCUS HENRIQUE PINTO BASÍLIO, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições…

Publicação do processo nº 0000447-75.2023.8.19.0810 - Disponibilizado em 08/03/2024 - DJRJ

id: 7694640 PROCESSO SEI: 2024-06027468 PORTARIA CGJ Nº 556/2024 O DESEMBARGADOR MARCUS HENRIQUE PINTO BASÍLIO, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições…

Página 8 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 2 de Fevereiro de 2024

PORTARIA Nº 043/2024-SGE O Secretário Municipal de Gestão ADAM AKIHIRO KUBO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.310/2001, Considerando o disposto no artigo 63, incisos…
0
0