Art. 1.512. O casamento é civil e gratuita a sua celebração.
Parágrafo único. A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUBATÉ-SP. HABILITAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PUBLICA Processo n° BANCO DO BRASIL S/A , inscrito no CNPJ sob o n° , com sede No…
EXMO JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE CURITIBA-PR. *Prioridade na tramitação Cód.04 (ESPÓLIO), brasileiro, casado, aposentado, portador da CI/RG sob o n.° , inscrito no CPF/MF sob o n.° , com…
EXMO JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE CURITIBA-PR. *Prioridade na tramitação Cód.04 (ESPÓLIO), brasileiro, casado, aposentado, portador da CI/RG sob o n.° , inscrito no CPF/MF sob o n.° , com…
__________________________________________________________________________________________ Excelentíssimo Senhor Doutor Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Oitava Região -…
R. Ivo Rezende Edmar A. Alves Filho Moura Umake __________________________________________________________________________________________ Excelentíssimo Senhor Doutor Presidente do Egrégio Tribunal…
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Desembargador(a) Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Oitava Região - Goiânia/GO . Processo n° CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D , por seus…
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Desembargador(a) Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Oitava Região - Goiânia/GO . Processo n° CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D , por seus…
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Desembargador(a) Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Oitava Região - Goiânia/GO . Processo n° CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D , por seus…
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Desembargador(a) Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Oitava Região - Goiânia/GO . Processo n° CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D , por seus…
2022.0000338747 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 2049376-52.2022.8.26.0000, da Comarca de Pilar do Sul, em que são agravantes ANELSON SICOLI e IRACI…