Art. 1512 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.512. O casamento é civil e gratuita a sua celebração.
Parágrafo único. A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei.

Grau de parentesco – A verdade que nunca te contaram

IV do artigo 1.512 do Código Civil que diz o seguinte: Art. 1.521. Não podem casar: [...] IV – Os irmãos, unilaterais... exemplos: No Código Civil quando houver ameaça ou lesão a direito da …

Página 1032 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Abril de 2020

desta DECISÃO, posto que não se valeu das benesses do parágrafo único do art. 1.512 do Código Civil quando da confecção... e, conforme determina o § 2º do art. 701 do Código de Processo Civil JULGO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1860520 PR 2020/0025948-9

, pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva. De igual forma, o art. 1.512 do Código Civil dispõe..., o art. 1.512 do Código Civil dispõe que o casamento é civil e gratuita a …

Cumprimento - 23/03/2020 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM MINISTRO VICTOR NUNES LEAL Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, setor 2, CEP 76.890-000, Jaru/ RO Fone: (69) 3521-3237 e-mail:…

Lições de Direito de Família: comentários ao artigo 1.512 do Código Civil

Art. 1.512. O casamento é civil e gratuita a sua celebração. Parágrafo único. A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as…

Página 1426 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Março de 2020

26) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. _____________________, ____ de _________ de ____________…

Página 15 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 13 de Março de 2020

§ 1º. As gestantes cadastradas no Programa serão beneficiadas com o kit enxoval, que trata o inciso III do caput deste artigo, ao final da gestação; § 2º. A oferta de que trata o inciso IV será…

Página 4 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 28 de Fevereiro de 2020

CHEFIA DE GABINETE PORTARIA Nº 001/2020-CG Guarulhos, 26 de fevereiro de 2.020. JURANDIR PEREIRA, CHEFE DE GABINETE DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas…

Andamento do Processo n. 0028406-06.2009.8.14.0301 - Walter Kenji Tsuchiyama Koyama - 29 de janeiro de 2020 do TJPA

PROCESSO Nº 0028406-06.2009.8.14.0301 - MANDADO DE SEGURANÇA SENTENÇA Relatório 1 -WALTER KENJI TSUCHIYAMA KOYAMA, RG 1931802 PC-PA, CPF 488.695.382-49, impetrou, em 30/06/2009, o presente mandado de…

Cumprimento - 12/02/2020 do TJRO

Cumprimento de SENTENÇA Alimentos, Alimentos EXEQUENTES: GUSTAVO HENRIQUE SANTOS DE SOUZA, VINICIOS GABRIEL DOS SANTOS SOUZA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: WAD RHOFERT PRENSZLER COSTA OAB nº RO6141…