Artigo 1512 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

a isenção na forma do artigo 1.512, parágrafo único do Código Civil. DIANTE DE TODO O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES... do mesmo adequadamente. (in Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª ed. …

. Segundo o artigo 1.512 do Código Civil , a celebração do casamento civil é gratuita, todavia, o processo de habilitação para... outros documentos além da declaração de hipossuficiência, pois, …

livro B-25, ás folhas. 191, sob o nº 6286. Nos termos do Parágrafo Único do Art. 1512 do Código Civil (Lei Nº 10.406 /2002... Administrativo Especial conforme o art. 3o da Lei nº 14.101, de 10 de …

, às 14:14, conforme art. 1º , III, b, da Lei 11.419 /2006. 1.10. Decisão Nº 6585/2020 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SEJU... , em 10/07/2020, às 13:23, conforme art. 1º , III, b, da Lei 11.419 /2006. 2. …

Posso me casar gratuitamente no civil? Segundo o artigo 1.512 do Código Civil a celebração do casamento é gratuita.../02 (Código Civil) Email: [email protected] Me siga nas redes sociais: …

IV do artigo 1.512 do Código Civil que diz o seguinte: Art. 1.521. Não podem casar: [...] IV – Os irmãos, unilaterais... exemplos: No Código Civil quando houver ameaça ou lesão a direito da …

desta DECISÃO, posto que não se valeu das benesses do parágrafo único do art. 1.512 do Código Civil quando da confecção... e, conforme determina o § 2º do art. 701 do Código de Processo Civil JULGO …

, pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva. De igual forma, o art. 1.512 do Código Civil dispõe..., o art. 1.512 do Código Civil dispõe que o casamento é civil e gratuita a …

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM MINISTRO VICTOR NUNES LEAL Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, setor 2, CEP 76.890-000, Jaru/ RO Fone: (69) 3521-3237 e-mail:…

Art. 1.512. O casamento é civil e gratuita a sua celebração. Parágrafo único. A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as…