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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Artigo 6 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 6 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:

I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;

II - fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;

III - estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20734008620188260000 SP 2073400-86.2018.8.26.0000

- Natureza meramente administrativa da infração tipificada no art. 233, V do Código de Trânsito Brasileiro Afastamento... exigidos. Ao agravante, porque punido pela prática da infração tipificada no art. 233, V do Código de Trânsito Brasileiro..., NO PRAZO LEGAL (ART. 233 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO DE BRASILEIRO). INFRAÇAO...

Inteiro Teor. Remessa Necessária 10479061320178260506 SP 1047906-13.2017.8.26.0506

ocorreu na direção do veículo Inaplicabilidade da restrição contida no artigo 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro... em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09 e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Sem recurso... de Trânsito, em especial a segurança e educação para o trânsito, estabelec...

Pg. 2553. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Luiz Antônio... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: LEONARDO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inc...

Pg. 656. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/12/2018

de Trânsito, em especial a segurança e educação para o trânsito, estabelecidos no inciso Ido art. 6º do CTB.”(“ut” ementa... por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46, última figura, da Lei 9.099/95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME... DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AO ART. 233 DO CTB. INFRAÇÃO DE NATUREZA...

Andamento do Processo n. 1035480-44.2018.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/12/2018 do TJSP

e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 do Código... de Trânsito Brasileiro, com a redação que havia sido lhe dada pela Lei n.º 12.760/2012, ainda vigente à época dos fatos: Art... para fins de seu enquadramento na infração de trânsito prevista no arti...

Pg. 2285. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2018

e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270 da Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997 do Código... de Trânsito Brasileiro , com a redação que havia sido lhe dada pela Lei n.º 12.760/2012, ainda vigente à época dos fatos: Art... fins de seu enquadramento na infração de trânsito prevista no artigo ...

Pg. 493. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/12/2018

ARTIGO 3 06 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, BEM COMO O RECOLHIMENTO DA F IANCA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL... LEGALMENTE QUANDO DA SUPOSTA OCORRENCIA DO DELITO, CONFIGURANDO O FLAGRANTE PROPRIO CONSOANTE ARTIGO 302, I, DO CODIGO... DO INQUERITO PO LICIAL CORRESPONDENTE. CONTUDO, ESCOADO O PRAZO PREVISTO NO AR...

Pg. 2539. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/12/2018

e educação para o trânsito, estabelecidos no inciso I do art. 6º do CTB. 3. Desse modo, e considerando.... CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDUTOR AUTUADO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. PERÍODO... com sua inconstitucionalidade, razão pela qual descabe falar em aplicação da Súmula 10/STF ou em ofe...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10236006020158260114 SP 1023600-60.2015.8.26.0114

dos artigos 134 do CTB e 6º, inciso II da Lei 13.296/2008. De acordo com o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, no caso... do CTB e do art. 6º, II, da Lei Est. 13.296, de 23/12/2.008. Dano Moral. Possibilidade, diante da inscrição indevida no... da comunicação. Por outro lado, a Lei Estadual 13.296/2008,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000180620650001 MG

Brasileiro (Lei 9.503/97 - art. 231, inciso VIII), que, além da pena de multa, permite apenas a retenção como medida... ESTADUAL 19.445/11 - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - ARTIGO 22, XI, DA CR/88 E ART. 231, VIII, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO... e na Lei municipal 10.309/2011, diante da incompatibilidade frente ao...

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