Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Artigo 6 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 6 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:

I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;

II - fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;

III - estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.

Pg. 1192. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2017

do IPVA Lei Estadual 13.296/08 que dispõe no art. 6º , II :Artigo 6º -São responsáveis pelo pagamento do imposto... no rol do artigo 6º , inciso XIV , da Lei 7.713 /88, fazendo jus à isenção tributária sobre seus proventos. Fazendo... pelo art. 6º da Lei 7.713 /88, no tocante aos seus rendimentos pagos pela r...

Pg. 2120. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/05/2017

. EM RELACAO AO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 30 6 DA LEI 9.503/97. O(A) REU(RE) NAO REGISTRA ANTECEDENTES CRIMINA IS. O(A) REU(RE... DA SILVA, QUALIFICADO(A ) NOS AUTOS AS FLS. 02, FOI DENUNCIADO(A) COMO INCURSO(A) NO ARTI GO 306 DA LEI 9.503/97. A DENUNCIA... CONDENAR, COMO CONDENO, JOS E AUGUSTO DA SILVA, COMO INCURSO(A)...

Pg. 2967. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2017

em seu prontuário, decorrente de pontuação referente a infração às normas do Código de Trânsito Brasileiro [artigo 233 - ‘deixar... ministerial para o oferecimento de seu parecer, se interesse [artigo 12 da Lei 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança)].6....O Código de Trânsito Brasileiro não classifica as infraçõ...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10059130001221001 MG

do Sistema Nacional de Trânsito, em especial a segurança e educação para o trânsito, estabelecidos no inciso I do art. 6º... da prática prevista no art. 23 do CTB, bem ainda a expedição de CNH definitiva em favor da parte autora. Por fim, condenou... infraconstitucional aplicável à espécie, não há falar em violação à ...

Andamento do Processo n. 90888-60.2014.8.09.0143 - Acao Penal - 08/05/2017 do TJGO

NAS SANCOES PREVISTAS NOS ARTIGOS 30 6, CAPUT, E 303, AMBOS DA LEI 9.503/97 (CTB) NA FORMA DO ARTIGO 7 0 DO CODIGO PENAL... E ARTIGO 303, AMB OS DA LEI 9.503/97 (CTB). ASSIM, PRESENTES AS CONDICOES DA ACAO E O RITO PROCESSUAL SEGUIDO... SOB EFEITO DE ALCOOL, E INCONTESTE. ARTIGO 306, DA LEI N 9.503/97. EMBRIAGUEZ AO V...

Andamento do Processo n. 0010597-38.2015.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/05/2017 do TJSP

, combinado com o artigo 6°, II, da Lei Estadual de n° 13.296/2008, que ora são transcritos:”Art. 124 - São solidariamente... obrigadas:(...)II - as pessoas expressamente designadas por lei”.”Artigo 6º -São responsáveis pelo pagamento do imposto..., do CTB (multas de trânsito, taxas de licenciamento e seguro obrigatóri...

Andamento do Processo n. 1019545-83.2017.8.26.0506 - Mandado de Segurança - 08/05/2017 do TJSP

DE REGISTRO DE VEÍCULO NO PRAZO LEGAL (ART. 233 DA LEI N. 9.503/1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO DE BRASILEIRO). INFRAÇÃO... e educação para o trânsito, estabelecidos no inciso I do art. 6º do CTB”. (Resp 980.851/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN... Nacional de Trânsito, em especial a segurança e educação para o trânsito, es...

Pg. 3100. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/05/2017

, AMBOS DA LEI 9.503/97 (CTB) NA FORMA DO ARTIGO 7 0 DO CODIGO PENAL. EM SINTESE, AFIRMOU O PROMOTOR DE JUSTICA QUE, NO DIA... DA SILVA, AMPLAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, DANDO-O COMO INCURSO NAS SANCOES PREVISTAS NOS ARTIGOS 30 6, CAPUT, E 303..., A DEFESA PLEITEOU PELA CONDENACAO DO ACUSADO APENAS NO 306 DO CODIGO DE...

Pg. 970. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2017

instituidora do IPVA Lei Estadual 13.296/08 que dispõe no art. 6º, II:Artigo 6º -São responsáveis pelo pagamento... de sentença, em harmonia com o disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.Prazo: 60 dias... Brasileiro, pelo Código de Processo Civil e Código Civil, na diretri...

Andamento do Processo n. 0007475-86.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e Demais Sanções - 04/05/2017 do TJSP

, inciso II e § 2º, e 34, parágrafo único, da Lei Estadual . 13.296/08, e 134 do Código de Trânsito Brasileiro Obrigação... do autor, por eventuais infrações, nos termos do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro ..Nesse contexto, conclui... da propriedade Inteligência dos artigos 4º, inciso III, e 16, § 2º, da ...

×