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21 de julho de 2018
Artigo 6 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 6 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:

I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;

II - fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;

III - estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.

Andamento do Processo n. 219911-67.2015.8.09.0129 - Acao Penal - 20/07/2018 do TJGO

, CAPUT, AMBOS DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (LEI N 9.503/97) . 5. FIXACAO DAS PENAS 5.1 DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 303..., DA CONSTITUICAO FEDERAL. OFICIE-SE A O DETRAN E AO CONTRAN, NOS TERMOS DO ARTIGO 295 DA LEI 9.503/97, SOBRE A CONDENACAO... DE TRANSITO BRASILEIRO. 5.5 DO REGI ME PRISIONAL A PENA PRIVATIVA ...

Andamento do Processo n. 1021942-81.2018.8.26.0506 - Mandado de Segurança - 20/07/2018 do TJSP

de processo, o ato objurgado se revela ilegítimo, pois, conforme o artigo 6º, §1º, I da Resolução CONTRAN n.º 299/2008... da postagem para verificação de sua tempestividade: Art. 6º A defesa ou o recurso deverá ser protocolado no órgão... ou entidade de trânsito autuador ou enviado, via postal, para o seu endereço, re...

Pg. 503. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Deverá... com as custas iniciais, com fundamento nos artigos 98, caput e 99, §2º do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de gratuidade... neste limiar de processo, o ato objurgado se revela ilegíti...

Pg. 1737. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2018

COMO INCURSO NAS SANCOES DOS ARTIGOS 303, CAPUT, E 30 6, CAPUT, AMBOS DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (LEI N 9.503/97.... 393, INC. II, DO PERGAMINHO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PELA LEI FEDERAL N 12.403/2011. CONDENO O REU NO PAGAMENTO... DISPOSITIVA DA SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 5 DO PRO ...

Pg. 1677. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2018

, em especial a segurança e educação para o trânsito, estabelecidos no inciso I do art. 6º do CTB. 3. Desse modo.... Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDUTOR AUTUADO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA... com sua inconstitucionalidade, razão pela qual descabe falar em aplic...

Andamento do Processo n. 1025630-23.2016.8.26.0053 - Remessa Necessária - 19/07/2018 do TJSP

àquele estabelecido pelo art. 6º, inciso II da Resolução CONTRAN 432/2013 para caracterizar a infração prevista no art... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária - São Paulo - Interessado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran... e, consequentemente julgou extinto o processo, nos termos do artigo 48...

Andamento do Processo n. 9000563-14.2018.8.21.0044 - 19/07/2018 do TJRS

CERTIFICAR SEU ESTADO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.275, DE 2006). 2º A INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 165 DESTE CÓDIGO PODERÁ SER... HÁ RELAÇÃO ENTRE A RESOLUÇÃO 206/06 DO CONTRAN PARA COMO DISPOSTO NO 3º DO ART. 277 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO....POR FIM, CORROBORA O RACIOCÍNIO SUPRA A RECENTE RESOLUÇÃO 432/13 DO...

Pg. 1263. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

313, de 24 de junho de 2003 PGJ/CGMP DOE de 25 de junho de 2003. 2. Prevê o art. 265 do Código de Trânsito Brasileiro... o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (f. 203/6). Subiram os autos por força... (doze) meses. Ao Resolução CONTRAN 432/2013, por sua vez, estabelece que: ...

Pg. 237. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/07/2018

. 277 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . REFERIDA RESOLUÇÃO SOBREVEIO NO ANO DE 2006 PARA REGULAMENTAR O ART. 277 DO CTB... NO ART. 165 DESTE CÓDIGO PODERÁ SER CARACTERIZADA PELO AGENTE DE TRÂNSITO MEDIANTE A OBTENÇÃO DE OUTRAS PROVAS EMDIREITO... LEI 11.705 , DE 2008). 3º SERÃO APLICADAS AS PENALIDADES E MEDIDAS AD...

Andamento do Processo n. 0001368-16.2014.8.10.0126 - Processo Comum - 18/07/2018 do TJMA

.Precedentes.3. "A Lei n.º n.º 12.760/12 modificou o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, a fim de dispor ser despicienda... que embasam a pretensão punitiva do Estado, assim como a sua autoria.Art. 306 da Lei . 9.503/97.Materialidade e Autoria... delitivas.O art. 306, caput, da Lei . 9.503/97, prevê que, i...

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