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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Artigo 6 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 6 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:

I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;

II - fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;

III - estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.

Andamento do Processo n. 9002954-45.2017.8.21.0021 - 25/09/2017 do TJRS

9002954-45.2017.8.21.0021(CNJ) - MATEUS FRANCISCO FELTRACO (CRIS DANIELE TERRES 75860/RS, RAFAEL LUNELLI DA ROCHA 74586/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO.

Andamento do Processo n. 9001962-84.2017.8.21.0021 - 25/09/2017 do TJRS

9001962-84.2017.8.21.0021(CNJ) - PEDRO HENRIQUE ARTUZI CATAPPAN (ANDRE LUIS BARCELLOS ZINN 44293/RS, BRUNA CHECHI BIORCHI 101270/RS, JAQUELINE MORANDINI 44234/RS) X DETRAN/RS -DEPARTAMENTO ESTADUAL

Apelação Cível n. 0082253.66 - 25/09/2017 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - 20/09/2017 17:40:55 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0042131.83.2015.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL : Mandado de Segurança (CF, Lei 12016/2009) POLO ATIVO

Pg. 1930. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/09/2017

de defesa no deferimento da tutela antecipada, uma vez que o contraditório e a ampla defesa não são omitidos, mas, apenas, postergados para momento oportuno. (...) (TJGO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Pg. 1933. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/09/2017

ao vedar a concessão da carteira de habilitação ao condutor que cometesse infração de trânsito de natureza grave, quis preservar os objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito, em especial a

Pg. 5. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 25/09/2017

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL INSTRUÇÃO N° 724, DE 09 DE AGOSTO DE 2017 O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, Interino, no uso das atribuições que lhe

Pg. 347. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/09/2017

INTIMADA A DEFESA, SUDIÊNCIA 02-10-17, ÀS 16H30MIN, E DEMAIS TERMOS DESP. FLS. 021/2.17.0006628-4 (CNJ 0014396-64.2017.8.21.0021) -JUSTIÇA PÚBLICA X MÁRCIA MATOS DE LIMA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS)

Pg. 354. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/09/2017

ART. 165 DESTE CÓDIGO AO CONDUTOR QUE SE RECUSAR A SE SUBMETER A QUALQUER DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO CAPUT DESTE ARTIGO -GRIFOU-SE. ADEMAIS, À DATA DA AUTUAÇÃO, JÁ ESTAVA EM VIGÊNCIA A RESOLUÇÃO

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 10083752720168260320 SP 1008375-27.2016.8.26.0320

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 1ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000723391 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº

Andamento do Processo n. 1008515-32.2017.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/09/2017 do TJSP

Processo 1008515-32.2017.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação -Giovani Pereira dos Santos Santana - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO -

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