Artigo 6 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:
I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;
II - fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;
III - estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.

Andamento do Processo n. 1001582-71.2021.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/10/2021 do TJSP

Processo 1001582-71.2021.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Renato Cazarotto - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº…

Página 1125 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2021

se baixa a distribuição. Intime-se. - ADV: ANTONIO ALVES DA SILVA (OAB 128701/SP), ANDRE GIACOMOZZI BATISTA (OAB 241507/SP) Processo 1001582-71.2021.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível…

Lei n. 14.229 - 22/10/2021 ato publicado no DOU

LEI Nº 14.229, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a fiscalização…

Andamento do Processo n. 5069499-40.2019.8.09.0051 - 22/10/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 20/10/2021 18:55:39 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5069499-40.2019.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO…

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Outubro de 2021

Art. 7º Esta Lei entra em vigor: I - na data de sua publicação, quanto aos arts. 1º, 3º, 4º e 5º, ao inciso I do art. 6º, às alterações do art. 2º aos arts. 131, 271 e 282 e, também no art. 2º, à…

Página 2993 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2021

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Duplo Grau de Jurisdição da sentença exarada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, Dr. Reinaldo Alves Ferreira, nos…

Página 2994 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2021

reserva de plenário (art. 97 da CF) e ao enunciado 10 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal quando não haja declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por violados,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5038248-11.2018.8.13.0024 MG

EMENTA:APELAÇAO CÍVEL - AÇAO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO -CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGAÇAO DE ILEGALIDADE DA TAXA E DA COBRANÇA DE CAPITALIZAÇAO DE JUROS -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1001087-51.2021.8.26.0482 SP 1001087-51.2021.8.26.0482

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Presidente Prudente Fórum de Presidente Prudente - Av. Miguel Damha, 225, Parque Residencial Damha - CEP 19053--681, Presidente…

Andamento do Processo n. 0739275-60.2021.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/10/2021 do TJDF

N. 0739275-60.2021.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ERNANDES CANUTO AZEVEDO. Adv (s).: DF0044447A - FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA. R: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO…