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25 de maio de 2017
Artigo 6 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 6 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:

I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;

II - fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;

III - estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.

Pg. 23. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 24/05/2017

) definitiva. Ausência de registro de veículo no prazo legal (art. 233 da Lei 9.503 /1997 - Código de Trânsito Brasileiro... para dirigir. Ausência de registro de veículo no prazo legal (art. 233 de Lei 9.503 /1997 - Código de Trânsito... a segurança e educação para o trânsito, estabelecidos no inciso I do art. 6...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50624335520144047100 RS 5062433-55.2014.404.7100

e art. 1º , § 3º , do Código de Trânsito Brasileiro . Citado, o DNIT ofereceu contestação. Em preliminar, argüiu... dispositivos legais: arts. 1º e 6º da Lei 9.503 /97; e arts. 186 , 402 e 927 do CC . Houve contrarrazões (CONTRAZ85... assinado por Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Relator , na f...

Pg. 1192. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2017

do IPVA Lei Estadual 13.296/08 que dispõe no art. 6º , II :Artigo 6º -São responsáveis pelo pagamento do imposto... no rol do artigo 6º , inciso XIV , da Lei 7.713 /88, fazendo jus à isenção tributária sobre seus proventos. Fazendo... pelo art. 6º da Lei 7.713 /88, no tocante aos seus rendimentos pagos pela r...

Pg. 2120. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/05/2017

. EM RELACAO AO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 30 6 DA LEI 9.503/97. O(A) REU(RE) NAO REGISTRA ANTECEDENTES CRIMINA IS. O(A) REU(RE... DA SILVA, QUALIFICADO(A ) NOS AUTOS AS FLS. 02, FOI DENUNCIADO(A) COMO INCURSO(A) NO ARTI GO 306 DA LEI 9.503/97. A DENUNCIA... CONDENAR, COMO CONDENO, JOS E AUGUSTO DA SILVA, COMO INCURSO(A)...

Pg. 2967. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2017

em seu prontuário, decorrente de pontuação referente a infração às normas do Código de Trânsito Brasileiro [artigo 233 - ‘deixar... ministerial para o oferecimento de seu parecer, se interesse [artigo 12 da Lei 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança)].6....O Código de Trânsito Brasileiro não classifica as infraçõ...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10059130001221001 MG

do Sistema Nacional de Trânsito, em especial a segurança e educação para o trânsito, estabelecidos no inciso I do art. 6º... da prática prevista no art. 23 do CTB, bem ainda a expedição de CNH definitiva em favor da parte autora. Por fim, condenou... infraconstitucional aplicável à espécie, não há falar em violação à ...

Andamento do Processo n. 90888-60.2014.8.09.0143 - Acao Penal - 08/05/2017 do TJGO

NAS SANCOES PREVISTAS NOS ARTIGOS 30 6, CAPUT, E 303, AMBOS DA LEI 9.503/97 (CTB) NA FORMA DO ARTIGO 7 0 DO CODIGO PENAL... E ARTIGO 303, AMB OS DA LEI 9.503/97 (CTB). ASSIM, PRESENTES AS CONDICOES DA ACAO E O RITO PROCESSUAL SEGUIDO... SOB EFEITO DE ALCOOL, E INCONTESTE. ARTIGO 306, DA LEI N 9.503/97. EMBRIAGUEZ AO V...

Andamento do Processo n. 0010597-38.2015.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/05/2017 do TJSP

, combinado com o artigo 6°, II, da Lei Estadual de n° 13.296/2008, que ora são transcritos:”Art. 124 - São solidariamente... obrigadas:(...)II - as pessoas expressamente designadas por lei”.”Artigo 6º -São responsáveis pelo pagamento do imposto..., do CTB (multas de trânsito, taxas de licenciamento e seguro obrigatóri...

Andamento do Processo n. 1019545-83.2017.8.26.0506 - Mandado de Segurança - 08/05/2017 do TJSP

DE REGISTRO DE VEÍCULO NO PRAZO LEGAL (ART. 233 DA LEI N. 9.503/1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO DE BRASILEIRO). INFRAÇÃO... e educação para o trânsito, estabelecidos no inciso I do art. 6º do CTB”. (Resp 980.851/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN... Nacional de Trânsito, em especial a segurança e educação para o trânsito, es...

Pg. 3100. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/05/2017

, AMBOS DA LEI 9.503/97 (CTB) NA FORMA DO ARTIGO 7 0 DO CODIGO PENAL. EM SINTESE, AFIRMOU O PROMOTOR DE JUSTICA QUE, NO DIA... DA SILVA, AMPLAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, DANDO-O COMO INCURSO NAS SANCOES PREVISTAS NOS ARTIGOS 30 6, CAPUT, E 303..., A DEFESA PLEITEOU PELA CONDENACAO DO ACUSADO APENAS NO 306 DO CODIGO DE...

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