Art. 6 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:
I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;
II - fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;
III - estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.

Página 2349 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

prazo de dez dias, por meio de advogado, mediante o pagamento de preparo recursal, nos termos do art. 42 da Lei Federal ...$132,65) em cada uma das hipóteses, este deverá ser recolhido em UFESPs …

Página 2390 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

do Conselho Nacional de Trânsito 432, de 23 de janeiro de 2013, a qual dispõe, em seu artigo 6º, inciso II, que a infração... de infração lavrado por autoridade estatal de trânsito, o qual …

Andamento do Processo n. 1015094-53.2019.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/10/2019 do TJSP

, da Lei Estadual . 13.296/08, e 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Obrigação inerente à titularidade dominial do bem... de trânsito (Lei Federal n. 9.503/1997), não matéria de ordem tributária …

Andamento do Processo n. 273132-21.2015.8.09.0175 - Acao Penal - 18/10/2019 do TJGO

: AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO 1 VARA CRIMINAL CRIMES DE DET ENCAO E TRANSITO SALA 408 4 ANDAR GOIANIA, 10/10/2019..., AS 14:45 H ORAS PROCESSO N 1333/2015 (201502731325) INFRACAO PENAL: ARTI…

Andamento do Processo n. 247913-25.2017.8.09.0049 - Execucao Penal - 18/10/2019 do TJGO

, PARA ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIME NTO DA PENA IMPOSTA PELA PRATICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ART. 30 6, CAPUT, DO CODIGO... DE TRANSITO BRASILEIRO E ART. 155, CAPUT, COD IGO PENAL. INSTADO A SE …

Andamento do Processo n. 351594-70.2014.8.09.0031 - Inquerito - 18/10/2019 do TJGO

06 , CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . PROPOSTA A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO (FLS. 60), FOI ESTA ACEITA... A PUNIBILIDADE DE THIAGO VIANA PE REIRA EM RELACAO AOS FATOS NARRADOS NA …

Página 1271 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

, da Lei Estadual . 13.296/08, e 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Obrigação inerente à titularidade dominial... de trânsito (Lei Federal n. 9.503/1997), não matéria de ordem tributária e …

Página 835 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

, CAPUT, DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. PROPOSTA A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO (FLS. 60), FOI ESTA ACEITA... DE THIAGO VIANA PE REIRA EM RELACAO AOS FATOS NARRADOS NA DENUNCIA, COM …

Página 1206 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

PREVISTOS NOS ART. 30 6, CAPUT, DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO E ART. 155, CAPUT, COD IGO PENAL. INSTADO... E DE DIMAS CARRILHO GOMES , NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV, C /C ART. 110, CAPUT, A…

Página 125 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

NOS ARTIGOS 327 E 328, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ATE O FINAL DA INSTRUCAO PROCESSUAL: 1 COMPARECER A TODOS OS ATOS PR... PERMANECER PRESO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGO S 325 E 326 DO CPP. FICA …