Art. 6 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:
I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;
II - fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;
III - estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.

Ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 06/04/2020 do TJPR

- o processo e o julgamento das infrações penais, descritas na Lei 9.503/1997 -Código de Trânsito Brasileiro, excluídas... 9.099/1995), decorrentes de crimes tipificados na Lei 9.503/1997." Ar…

Página 10 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 6 de Abril de 2020

, descritas na Lei 9.503 /1997 - Código de Trânsito Brasileiro , excluídas aquelas definidas no art. 61 da Lei Federal ... na Lei 9.503 /1997."Art. 6º Os processos em andamento na 69ª Vara …

Página 13540 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Abril de 2020

. 6º do CTB . 2. Não há falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF) e ao enunciado 10 da Súmula... básicos do Sistema Nacional de Trânsito, quais sejam, a segurança e educação …

Página 195 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Abril de 2020

, ao regulamentar os artigos 277 e 165, dentre outros, do Código de Trânsito Brasileiro, a Resolução 432/2013 do CONTRAN... enquadrado nos termos do art. 165, Código de Trânsito Brasileiro, in …

Página 1070 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Abril de 2020

pelo artigo 6º do CTB , incluindo-se em seu inciso I o estabelecimento de “diretrizes da Política Nacional de Trânsito... da sucumbência nos termos do art. 55 da Lei 9099 /95, aplicado …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10292599720198260053 SP 1029259-97.2019.8.26.0053

, da Carta da República), de modo que a sua inobservância macula todo o ato. O próprio Código de Trânsito Brasileiro... administrativo - Irregularidade da conduta administrativa, nos termos dos artig…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10003747320198260053 SP 1000374-73.2019.8.26.0053

que a sua inobservância macula todo o ato. O próprio Código de Trânsito Brasileiro (artigo 290, parágrafo único), prevê que as sanções... administrativa, nos termos dos artigos 290, parágrafo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10103198420188260032 SP 1010319-84.2018.8.26.0032

. O próprio Código de Trânsito Brasileiro (artigo 290, parágrafo único), prevê que as sanções serão aplicadas somente após... 290, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro e 17 da Resolução …

Página 13121 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Março de 2020

, quais sejam, a segurança e educação para o trânsito, nos termos do inciso I do art. 6º do CTB . 2. Não há falar em ofensa à... cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF) e ao enunciado 10 da …

Página 13153 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Março de 2020

e educação para o trânsito, nos termos do inciso I do art. 6º do CTB . 2. Não há falar em ofensa à cláusula de reserva... de plenário (art. 97 da CF) e ao enunciado 10 da Súmula Vinculante do …