Artigo 6 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:
I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;
II - fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;
III - estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.

Página 14963 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Abril de 2024

sob pena de decadência do seu direito e o consequente arquivamento do auto de infração, em conformidade com o art. 281, parágrafo único, inc. II do CTB, in verbis: Art. 281. A autoridade de trânsito,…
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Intimação - Recurso Inominado Cível - 0701643-29.2023.8.07.0016 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0701643-29.2023.8.07.0016 POLO ATIVO RODRIGO TEIXEIRA PINTO ADVOGADO(A/S) ROSA MILENE BARBOSA LEAO DE MEDEIROS | 63528/DF ADER RENATO BARBOSA LEAO DE MEDEIROS | 62762/DF DATA DE…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0003629-46.2023.8.16.0004 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003629-46.2023.8.16.0004 POLO ATIVO JOHNY WILLIAN DA MOTA POLO PASSIVO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR DIRETOR DO DETRAN DE CURITIBA ADVOGADO(A/S) VIVIANE…

Publicação do processo nº 5067684-32.2024.8.09.0051 - Disponibilizado em 12/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 11/04/2024 11:49:13 LOCAL : GOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º…

Página 677 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Abril de 2024

- Termo inicial de contagem - Em tributos sujeitos a lançamento de ofício, o prazo prescricional começa a correr da data da notificação do contribuinte para o pagamento - Alienação de veículos…
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Página 4702 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Abril de 2024

REQUERENTE: MATHEUS PACHECO DOS ANJOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR e outros SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO JUDICIAL em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos.
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Página 4706 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Abril de 2024

- “toda legitimidade baseia-se em regras de direito material”, embora se examine à luz da situação afirmada no instrumento da demanda[1]. A Transalvador consiste em autarquia municipal e, por…
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Página 4909 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Abril de 2024

Afirmam que apresentaram recurso administrativo e solicitaram a suspensão do Auto de Infração de Trânsito nº T924205104, porém foi indeferido, sob o fundamento de que já haviam efetuado o pagamento da…
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Página 5010 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Abril de 2024

Por sua vez, sabe-se que a legitimidade consiste no requisito de admissibilidade processual que objetiva demonstrar a presença de uma ligação subjetiva entre as partes do processo e a relação…
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Página 5231 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Abril de 2024

1991, que prevê o pagamento do adicional pela prestação de serviços extraordinários, pois afirma que a remuneração da hora extraordinária tem sido apenas com o pagamento da gratificação pela…
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