Art. 6 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:
I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;
II - fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;
III - estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.

Andamento do Processo n. 0129356-16.2018.8.19.0001 - Apelação - 12/12/2019 do TJRJ

DA SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM. 1) O Código de Trânsito Brasileiro prevê que a aplicação das penalidades administrativas... das penalidades administrativas, conforme se pode, outrossim, depreender …

Andamento do Processo n. 343992-03.2016.8.09.0049 - Acao Penal - 12/12/2019 do TJGO

CORRESPONDE A ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D DO CODIGO PENAL, PASS ANDO ASSIM A COLHEITA.... DIANTE DISSO, TORNO DEFINITIVA A PENA EM 0 6 ( S EIS ) M ESES DE D ETENCAO , NOS …

Andamento do Processo n. 48683-41.2019.8.09.0175 - Acao Penal - 12/12/2019 do TJGO

, DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO O PROCESSO TEVE SEU TRAMITE REGULAR, COM O RECEBIMENTO DA DENUNCIA (FLS 65/66), CITACAO... SE VERIFI CA DO ROL DESCRITO PELO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL …

Página 201 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Dezembro de 2019

. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM. 1) O Código de Trânsito Brasileiro prevê que a aplicação das penalidades.... Inteligência do art. 37, § 6º, CF/88. Omissão específica. Responsabilidade …

Página 432 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Dezembro de 2019

A PENA EM 0 6 ( S EIS ) M ESES DE D ETENCAO , NOS TERMOS DO ARTIGO 3 06 DO CTB C/C ARTIG O 65, INCISO III, ALINEA D..., TODOS DO CP . A SANCAO DEVERA SER CUM PRIDA INICIALMENTE EM REGIME ABERTO , …

Página 230 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Dezembro de 2019

, DEVIDAMENTE QUALIFICADO AS FLS 02, PELA SUPOSTA PRATICA DA CONDUTA DISPOSTA NO ARTIGO 3 06, DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO... E TRANSITO ESCRIVÃO(Ã) : MARIDALVA ALMEIDA PORTO JUIZ DE DIREITO : …

Andamento do Processo n. 9003238-34.2019.8.21.0037 - 10/12/2019 do TJRS

NACIONAL DE TRÂNSITO, QUAIS SEJAM, A SEGURANÇA E EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 6º DO CTB. 2... EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE NATUREZA GRAVE (ART. 233 …

Página 622 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 10 de Dezembro de 2019

JULGAMENTO FINAL DA LIDE.3. POR FIM, INVERTO O ÔNUS DA PROVA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA... DE TRÂNSITO, QUAIS SEJAM, A SEGURANÇA E EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO, NOS TERMOS …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10006314220188260374 SP 1000631-42.2018.8.26.0374

ao artigo 277, §3º c.c. artigo 165-A, do Código de Trânsito Brasileiro. Alegação de descumprimento do procedimento... a realizar teste com etilômetro e foi autuado por infração ao artigo 165-A do Có…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 61431 MG 2019/0213938-8

recepcionadas pelas alterações de que falamos no Código de Trânsito Brasileiro e revogação expressa do artigo 6° da Lei 6575/78... contra sua aplicação de forma a respeitar as previsões atuais do Có…