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22 de janeiro de 2019
Artigo 6 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 6 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:

I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;

II - fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;

III - estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10268309420188260053 SP 1026830-94.2018.8.26.0053

. 120, 123 e 134 do CTB e art. 6º da Lei Estadual 13.296/2008. Pugna pelo prequestionamento expresso de matérias... de transferência do veículo - Atendimento do art. 134, do Código de Trânsito Brasileiro - Responsabilidade do arrendatário... 5º, caput e 6º, XI e § 2º da Lei 13.296/2008: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE ...

Pg. 1. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 09/01/2019

256, 261 e 265 da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de março de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c Resolução n.º... de 2007, e o §1º do Art. 263 da Lei 9.503/97 que institui o CTB e considerando o processo administrativo SEI 00055-00166599... administrativos conforme artigo 261, §2º, da Lei 9.503/1997 e art...

Pg. 2. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 09/01/2019

com o disposto nos artigos 256, 261 e 265 da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de março de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro... nos processos administrativos conforme artigo 261, §2º, da Lei 9.503/1997 e artigo 20 da Resolução n.º 182/2005 - CONTRAN... de 09 de setembro de 2005 do Conselho Nacional de Trânsito -CONTRAN....

Andamento do Processo n. 9001448-37.2017.8.21.0020 - 07/01/2019 do TJRS

DO VEÍCULO, OBSERVADO O DISPOSTO NO 4O DO ART. 270 DA LEI NO 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... IMPUTADA, REZA O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO:ART. 165. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL....DISPENSADO O RELATÓRIO, NA FORMA DO ARTIGO 38 DA LEI 9.099/95, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE ...

Pg. 51. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 07/01/2019

, OBSERVADO O DISPOSTO NO 4O DO ART. 270 DA LEI NO 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... IMPUTADA, REZA O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO:ART. 165. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU DE QUALQUER OUTRA SUBSTÂNCIA..., NA FORMA DO ARTIGO 38 DA LEI 9.099/95, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE AO...

Pg. 145. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/12/2018

9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e conforme o Decreto 4.711... e importados. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 12 da Lei... máximo executivo de trânsito da União, para concessão de código de marc...

Pg. 54. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 31/12/2018

com o disposto nos artigos 256, 261 e 265 da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de março de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB... nos processos administrativos conforme artigo 261, §2º, da Lei 9.503/1997 e artigo 20 da Resolução n.º 182/2005 - CONTRAN..., e no artigo 215, I da Lei Complementar 840, de 23 de dezem...

Pg. 10. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 24/12/2018

da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de março de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c Resolução n.º 168, de 14..., de 23 de março de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c Resolução n.º 168, de 14 de dezembro de 2014... artigo 261, §2º, da Lei 9.503/1997 e artigo 20 da Resolução n.º 182/2005 - CONTRAN p...

Pg. 11. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 24/12/2018

nos artigos 256, 261 e 265 da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de março de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c Resolução n.º... com o disposto nos artigos 256, 261 e 265 da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de março de 1997 - Código de Trânsito... por crime de trânsito na forma do art. 309 da Lei 9.503/1997. Art. 6...

Pg. 284. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 20/12/2018

do cometimento de infrações de trânsito, previstas nos artigos 244-V, código da infração 7072, cuja descrição se dá... ANDRADE PEREIRA DA SILVA 04484672126 Art. 6º - NOTIFICAR, por meio desta publicação, quanto à INSTAURAÇÃO de processo... abaixo relacionado, conforme disposição do CTB, em virtude do cometimento de in...

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