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22 de fevereiro de 2017
Artigo 6 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 6 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:

I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;

II - fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;

III - estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.

Pg. 382. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

DE REGISTRO DE VEÍCULO NO PRAZO LEGAL (ART. 233 DA LEI N. 9.503/1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO DE BRASILEIRO). INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA... bloqueada por ter o impetrante cometido a infração prevista no artigo 230,V, do Código de Trânsito Brasileiro (fls. 14... o trânsito, estabelecidos no inciso I do art. 6º do CTB”. (Resp ...

Andamento do Processo n. 1002764-92.2017.8.26.0309 - Procedimento Comum - 21/02/2017 do TJSP

a data da efetivacomunicação Inteligência do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro c.c. art. 6. , inciso II e § 2... responsável tributário (art. 4 , da Lei Estadual n 6.606/89, sucedida pela Lei Estadual n. 13.296/2008, artigo 6 , II... órgão competente Necessidade Inteligência da Portaria Detran n. 1606/05 e do ...

Pg. 1679. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2017

a data da efetivacomunicação Inteligência do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro c.c. art. 6. , inciso II e § 2..., como solidariamente responsável tributário (art. 4 , da Lei Estadual n 6.606/89, sucedida pela Lei Estadual n. 13.296/2008, artigo 6... comunicação. Inteligência do art. 4 , da Lei Estadual n 6.606...

Andamento do Processo n. 1000742-93.2017.8.26.0266 - Procedimento Comum - 20/02/2017 do TJSP

tradição não afasta a responsabilidade do autor pelo pagamento do IPVA. A Lei 13.296/208 dispõe em seu art. 6º, I, que é... realizada por terceiro. Descaracterização do domínio e posse do veículo. Incidência do artigo 11, da Lei Estadual 6.606/89... verbis:”Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as dispos...

Andamento do Processo n. 0100028-02.2017.8.26.9048 - Processo Digital - 20/02/2017 do TJSP

por infração ao art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro porque estaria conduzindo veículo automotor em via pública... no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, em situação que dispensava a realização de outros exames...” (redação dada pela Lei 12.760/ 2012). Cumpre mencionar que a referida margem de tolerân...

Andamento do Processo n. 1026388-02.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Crédito Tributário - 20/02/2017 do TJSP

data. E com razão a parte.Estabelece o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro o seguinte:Art. 134 . No caso... sobre o veículo.No mesmo sentido é a lei instituidora do IPVA - Lei Estadual 13.296/08 - que dispõe no art. 6º , II... e outros - Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099 /95, de aplicaç...

Andamento do Processo n. 201588702030 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/02/2017 do TJSE

NOS ARTIGOS 5º, 6º, 20 E ART. 135, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO DA LEI N. 9.099/95 JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS... E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI N.º 9.099/95. PUBLICAR. REGISTRAR. INTIMAR. TRANSITADA EM JULGADO... POR FALTA DE BASE PROBATÓRIA. CONSOANTE O CONTIDO NO ART. 40 DO ...

Pg. 1008. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

.No mesmo sentido é a lei instituidora do IPVA - Lei Estadual 13.296/08 - que dispõe no art. 6º, II:Artigo 6º -São responsáveis... a parte.Estabelece o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro o seguinte:Art. 134. No caso de transferência de propriedade... - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Relatório dispens...

Pg. 267. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

tradição não afasta a responsabilidade do autor pelo pagamento do IPVA. A Lei 13.296/208 dispõe em seu art. 6º, I, que é... entre o momento da alienação e o do conhecimento desta pela autoridade responsável”.No mesmo sentido, o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe taxativamente que, no caso de... em d...

Pg. 438. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

, o agravante foi autuado por infração ao art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro porque estaria conduzindo veículo automotor... administrativa prevista no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, em situação que dispensava a realização... objeto da Resolução 432/2013 do CONTRAN. No que se refere ao etilômetro...

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