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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Artigo 6 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 6 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:

I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;

II - fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;

III - estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.

Andamento do Processo n. 1008515-32.2017.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/09/2017 do TJSP

.A propósito, o artigo 148, parágrafos 2° e 3º do Código de Trânsito Brasileiro assim dispõe:Art. 148. Os exames de habilitação... dos presentes autos, o autor foi autuado e sancionado por infringência ao artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro, dispositivo..., a teor do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95.D E C...

Andamento do Processo n. 1013915-61.2016.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/09/2017 do TJSP

grave ou gravíssima.A propósito, o artigo 148, parágrafos 2° e 3º do Código de Trânsito Brasileiro assim dispõe:Art. 148..., a teor do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95.D E C I D O :Trata-se de ação ajuizada por BRUNO DOS SANTOS DA SILVA... de habilitação.No caso dos presentes autos, o autor foi autuado e sancion...

Pg. 2866. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2017

ao artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro, dispositivo do seguinte teor:Art. 233 - “Deixar de efetuar o registro... DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos.Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95.D E C I D...)DELEGADO DE POLÍCIA. CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE INS...

Pg. 2870. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2017

e sancionada por infração ao artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro, dispositivo do seguinte teor:Art. 233... de Trânsito de São Paulo - Detran/SP - Vistos.Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95.D E C I D... 2° e 3º do Código de Trânsito Brasileiro assim dispõe:Art. 148. Os exame...

Andamento do Processo n. 257641-95.2016.8.09.0091 - Ação Penal - 21/09/2017 do TJGO

DE TRÂNSITO BRASILEIRO E ARTIGO 330, DO CÓDIGO PENAL, C/C ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. PASSO A DOSIMETRIA DAS PENAS NA F... DE PROCESSO PENAL, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO PENAL PARA CONDENAR O ACUSADO ADRIANO ROSA DE BESSA, NO ARTIGO 30 6 DO CÓDIGO... ORMA DETERMINADA NOS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL: EM RELACAO AO CRIME...

Pg. 37. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 21/09/2017

XII – Rua Fernando de Azevedo, trecho entre a Rua Saturnino de Brito Filho e a Rua Luís Sá; XIII – Rua Luís Sá, trecho compreendido entre a Avenida Maestro Paulo e Silva e a Rua Fernando de Azevedo;

Pg. 1875. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/09/2017

NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : HERNAN EMIGDIO ORELLANA LOPES INACIO MARIA RODRIGUES DA LUZ VITIMA : JUSTICA PUBLICA DESPACHO : AUTOS N: 201702057091 ACUSADO: HERNAN EMIGDIO ORELLANA LOPES E OU TROS

Andamento do Processo n. 0007266-05.2010.8.26.0126 - Procedimento Comum - 20/09/2017 do TJSP

Processo 0007266-05.2010.8.26.0126 (126.01.2010.007266) - Procedimento Comum - Obrigações - Altair Siqueira Martins - Edson Batista Ventura - Vistos.Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM

Andamento do Processo n. 1020291-08.2017.8.26.0196 - Mandado de Segurança - 20/09/2017 do TJSP

de pontuação referente a infrações às normas do Código de Trânsito Brasileiro [artigo 230, inciso IX -‘conduzir veículo... de pontuação referente a infrações às normas do Código de Trânsito Brasileiro [artigo 230, inciso IX - ‘conduzir veículo... da autoridade impetrada (‘Departamento Estadual de Trânsito’), para ingr...

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