Artigo 6 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:
I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;
II - fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;
III - estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.

Página 3062 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. O mandado de segurança é um verdadeiro instrumento de liberdade civil e liberdade política’ [‘Comentário Contextual à…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1005586-14.2019.8.26.0526 SP 1005586-14.2019.8.26.0526

do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro e das Resoluções CONTRAN 151/03 e 404/2012 Demonstrada a regular expedição.... Ofensa ao art. 265 do Código de Trânsito Brasileiro e ao art. 5º, LIV …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1058053-31.2019.8.26.0053 SP 1058053-31.2019.8.26.0053

não esgotados os recursos Exegese do disposto no artigo 290 do Código de Trânsito Brasileiro, e da Resolução 182/2005..., em respeito ao devido processo legal e ao contraditório. Ofensa ao art. …

Página 226 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Outubro de 2020

AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 3 06 E 309, DO CTB, COM FUNDAMENTO NO ART. 109, C/C ART. 107, IV, A MBOS DO CODIGO PENAL...Pg. 226. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …

Página 1252 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Outubro de 2020

as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Art. 45. A Secretaria Municipal dos Transportes e Infraestrutura, passa... de Trânsito Brasileiro, que dispõe: Art. 24. Compete aos órgãos …

Andamento do Processo n. 9001432-02.2020.8.21.0013 - 16/10/2020 do TJRS

PARCIALMENTE EXTINTO O FEITO, POR ILEGITIMIDADE DA PARTE.DO MÉRITO:DISPÕE O ARTIGO 148, 3º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO:ART... SE REFERE À INFRAÇÃO DO ART. 230, INCISO IX, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO

Página 121 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 16 de Outubro de 2020

, POR ILEGITIMIDADE DA PARTE.DO MÉRITO:DISPÕE O ARTIGO 148, 3º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO:ART. 148. OS EXAMES... DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, FORTE NO ARTIGO 27 DA LEI N.º

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001033-05.2019.8.26.0014 SP 1001033-05.2019.8.26.0014

legais (art. 2º, § 6º da Lei 6.830/80 c.c. art. 202) (AC 170.654.5/9 v.u. j. de 11.08.03 de que fui Relator... em que ocorrida aa baixa do veículo, com base no artigo 11 , da Lei n. 6.606 /89 …

Andamento do Processo n. 1005450-03.2020.8.26.0196 - Mandado de Segurança Cível - 13/10/2020 do TJSP

de Veículo no Prazo Legal (Art. 233 da Lei n. 9.503 /1997 Código de Trânsito Brasileiro ). Fato que não é suficiente para... 1º da Constituição Federal , Lei 9.503 /1997 (“Código Nacional de Trân…
Marcelo Vaes, Consultor Jurídico
há 16 dias

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o que diz a Lei de Trânsito (Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/97). Art. 280. Ocorrendo infração prevista... do Sistema Nacional de Trânsito – SNT, nos termos do § 2º do art. 280 do Código