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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Alínea "b" do Inciso III do Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65, inc. III, "b" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - ter o agente:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

Inteiro Teor. : 15626720158260180 SP 0001562-67.2015.8.26.0180

DA PENA FIXADA DE MODO ESCORREITO. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, "B", DO CÓDIGO PENAL... para o mínimo legal, o reconhecimento da circunstância atenuante prevista no art. 65, III, "b", do Código Penal... j. 18.03.2014 DJE 28.03.2014). 6. Incabível o reconhecimento da circunstância atenuante previst...

: 15626720158260180 SP 0001562-67.2015.8.26.0180

o reconhecimento da circunstância atenuante prevista no art. 65, III, "b", do Código Penal, quando inexiste o arrependimento... CONFESSA. DOSIMETRIA DA PENA FIXADA DE MODO ESCORREITO. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, "B", DO CÓDIGO.... Validade. Inteligência do art. 197, do Código de Processo Penal. C...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70071438295 RS

IBL Nº 70071438295 (Nº CNJ: 0354023-51.2016.8.21.7000) 2016/Crime APELAÇAO CRIME. crimes contra o patrimônio. estelionato (nove vezeS). CONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO MATERIAL. PRELIMINARES.

Pg. 2943. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/11/2017

ementa, os pontos ora levantados, foram analisados em estrita consonância com a jurisprudência pátria. 7. Os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao

Inteiro Teor. : 20150610083902 DF 0008271-86.2015.8.07.0006

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20150610083902APR (0008271-86.2015.8.07.0006)

Andamento do Processo n. 0002881-50.2017.8.01.0001 - Apelação - 14/11/2017 do TJAC

Acórdão n.º: 25.300 Classe: Apelação n.º 0002881-50.2017.8.01.0001 Foro de Origem: Rio Branco Órgão: Câmara Criminal Relator: Des. Elcio Mendes Revisor: Des. Samoel Evangelista Apelante: Allan Natan

Andamento do Processo n. 0700056-44.2017.8.02.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/11/2017 do TJAL

ADV: MAXSUEL VICENTE DA SILVA (OAB 13945/AL) - Processo 0700056-44.2017.8.02.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - VÍTIMA: Ivani Nunes da Silva - Lourenço Wagner Freitas de

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 14/11/2017

Acórdão n.º: 25.300 Classe: Apelação n.º 0002881-50.2017.8.01.0001 Foro de Origem: Rio Branco Órgão: Câmara Criminal Relator: Des. Elcio Mendes Revisor: Des. Samoel Evangelista Apelante: Allan Natan

Pg. 206. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/11/2017

entender de forma diversa importaria em enriquecimento sem causa. 05 Ademais, a existência de 02 (dois) supostos atos ilícitos, um praticado pela administração pública de reter indevidamente os

Inteiro Teor. Apelação: APL 28815020178010001 AC 0002881-50.2017.8.01.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Câmara Criminal Acórdão n.º : 25.300 Classe : Apelação n.º 0002881-50.2017.8.01.0001 Foro de Origem: Rio Branco Órgão : Câmara Criminal Relator : Des. Elcio Mendes

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