Art. 65, inc. III, "b" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - ter o agente: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

Página 937 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Agosto de 2019

possuir advogado e nem condições de contratar um, manifestando o desejo de ser assistido pela Defensoria Pública (fl. 81), a qual apresentou resposta à acusação às fls. 85/86, sem rol de testemunhas....

Página 55 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 22 de Agosto de 2019

sobrevivência digna. Quanto ao tempo de implemento dos requisitos, observo que não constam dos autos informações precisar quanto à existência desses ao tempo do requerimento administrativo, sendo que...

Teses defensivas no crime de estelionato

Por Jairo Lima Olá amigos, espero que estejam bem. Seguindo o nosso compromisso de apresentar teses defensivas para os nossos leitores, hoje iremos abordar o crime de estelionato, previsto no artigo...

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0731012-58.2014.8.06.0001 CE 0731012-58.2014.8.06.0001

APELAÇÃO. ROUBO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INCOMPATIBILIDADE. ATENUANTE DO ART. 65, III, "B" DO CP. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE E ESPONTANEIDADE NA DEVOLUÇÃO DOS BENS. ARMA BRAN...

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Criminal : APR 00178198620148250001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ACÓRDAO: 201921477 RECURSO: Apelação Criminal PROCESSO: 201900314778 JUIZ(A) CONVOCADO(A): GILSON FELIX DOS SANTOS...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50075165320184047001 PR 5007516-53.2018.4.04.7001

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3232 Apelação Criminal Nº...

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Criminal : APR 00001313920098250017

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ACÓRDAO: 201921509 RECURSO: Apelação Criminal PROCESSO: 201900315800 RELATOR: EDSON ULISSES DE MELO APELANTE JOSE...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00000836120178240071 Tangará 0000083-61.2017.8.24.0071

Apelação Criminal n. 0000083-61.2017.8.24.0071, de Tangará Relator: Desembargador Volnei Celso Tomazini APELAÇAO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT , DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA....

Página 1080 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Agosto de 2019

participando, portanto, do seu interrogatório, uma vez que a defesa pessoal ou autodefesa é renunciável: pode ou não ser exercitado, haja vista o direito ao silêncio. Não podendo, nos termos da...

Andamento do Processo n. 01404603820158140069 - 19/08/2019 do TJPA

ANDRE DOS SANTOS CANTO Ação: Execução Provisória em: 12/08/2019 APENADO:ROMIS TEIXEIRA CARDOSO. Autos de nº 01001995520158140061 DESPACHO Considerando que a regressão de regime do apenado deverá ser...