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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Alínea "b" do Inciso III do Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65, inc. III, "b" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - ter o agente:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

Andamento do Processo n. 0000507-30.2014.403.6117 - 29/03/2017 do TRF-3

0000507-30.2014.403.6117 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPUBLICA DE JAU - SP (Proc. 1360 - MARCOS SALATI) X ROSIVALDO HYGINO (SP228543 - CARLOS ALEXANDRE TREMENTOSE) 1.

Pg. 160. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/03/2017

circunstância atenuante da confissão, prevista no art. 65, III, "b", do Código Penal (fls. 302-309).Inocorrentes situações jurídicas conducentes à rejeição superveniente da denúncia ou à absolvição

HABEAS CORPUS: HC 386913 GO 2017/0019903-1

HABEAS CORPUS Nº 386.913 - GO (2017/0019903-1) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO E OUTRO ADVOGADO : CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO E OUTRO(S) - GO025558 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO PACIENTE : AMARILDO PEREIRA DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetra...

Andamento do Processo n. 2017/0019903-1 - Habeas Corpus - 28/03/2017 do STJ

(5069) HABEAS CORPUS Nº 386.913 - GO (2017/0019903-1) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO E OUTRO ADVOGADO : CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO E OUTRO(S)

Andamento do Processo n. 141.204 - Habeas Corpus - 28/03/2017 do STF

HABEAS CORPUS 141.204 (1185) ORIGEM : 747208 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATORA :MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : RUDSON RAIMUNDO HONORIO LISBO IMPTE.(S) : ERICK WILSON

Pg. 5964. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2017

criminoso não pode ser valorada negativamente se não existirem, nos autos, elementos suficientes para sua efetiva e segura aferição pelo julgador. 6. Inquéritos policiais ou ações penais em andamento

Pg. 207. Supremo Tribunal Federal STF de 28/03/2017

Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no agravo regimental no AREsp nº 878.733/SP, Relator o Ministro Jorge Mussi . O impetrante sustenta, inicialmente, que

Pg. 416. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/03/2017

Neste sentido: O delito de estelionato consuma-se com a obtenção da vantagem ilícita em prejuízo alheio. Desde que o sujeito ativo desfrute, durante algum tempo, da vantagem indevida, em prejuízo

Pg. 417. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/03/2017

análise dos autos; os motivos do crime, que tenho como irrelevantes; as circunstâncias, que tenho como irrelevantes; as consequências extrapenais do crime, que se mostram irrelevantes em face do

Apelação: APL 16123814 PR 1612381-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, determinando, caso os réus não tenham progredido para o regime aberto em razão do cumprimento provisório da pena imposta nestes autos, a ...

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