Art. 65, inc. III, "b" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - ter o agente: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

Andamento do Processo n. 0001644-23.2018.8.17.0640 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/11/2019 do TJPE

entre as partes e homologado no Juízo competente (art. 65, inciso III, alíneab”, do Código Penal). Dado e passado nesta Cidade... do art. 155, § 4º inciso I c/c 14, II ambos do Código Penal. E, …

Página 1083 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Novembro de 2019

(art. 65 , inciso III , alínea b , do Código Penal ). Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Garanhuns, aos 08 dias... deste edital, nos termos do artigo 406 e parágrafos, do Código de Processo Pe…

Andamento do Processo n. 0000455-87.2015.8.05.0239 - Embargos de Declaração - 08/11/2019 do TJBA

Acórdão recorrido, nem ofensa aos apontados arts. 5º, LIV e LV da Carta Magna, bem como o art. 65, III, alíneab...” do Código Penal Brasileiro, tendo sido claramente enfrentada e afastada a …

Andamento do Processo n. 0000027-97.2015.8.04.6200 - Ação Penal - 08/11/2019 do TJAM

atenuante da confissão (art. 65, III, b, CP. Todavia, tal atenuante não tem o condão de diminuir a pena abaixo do mínimo... do disposto no art. 15, III da Constituição Federal. Encaminhe-se o …

Página 156 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Novembro de 2019

prevista no artigo 65 , inciso III , b , do CP . Se restou inquestionavelmente comprovado que a acusada, logo após a prática.... Condenado que faz jus à causa de diminuição prevista no art. 16 do Có…

Página 945 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Novembro de 2019

no Acórdão recorrido, nem ofensa aos apontados arts. 5º, LIV e LV da Carta Magna, bem como o art. 65, III, alíneab... dependem dele para sobreviver, não fazendo jus, portanto,ao benefício …

Página 5 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 8 de Novembro de 2019

e dez dias-multa. Reconheço a circunstância atenuante da confissão (art. 65, III, b, CP. Todavia, tal atenuante não tem... O EXECUTADO SILVA E MAIA LTDA para pagar o débito, no prazo de 05 (cinco) …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20181010009702 DF 0000946-43.2018.8.07.0010

, presente se encontra a atenuante relativa à confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal... a aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, “b” do CP e que a pena …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083084913 RS

na Súmula n.º 7/STJ. 5. No que se refere à pretensa contrariedade aos arts. 16 e 65, inciso III, alínea b, do Código... em 16/04/2013, DJe 26/04/2013). O artigo 395, inciso III, do Código de …

Página 456 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Novembro de 2019

, INCISO II, C/C 71, DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 171, CAPUT, DO CP. INOCORRÊNCIA.... INEXEQUÍVEL O BENEFÍCIO. INCISO III, DO ART.44, DA MATRIZ PENAL. PENA …