Alínea "b" do Inciso III do Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - ter o agente: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0005364-34.2020.8.13.0027 Betim

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DE INTERROGATÓRIO POR FALHA TÉCNICA - NAO OCORRÊNCIA - RECORRER EM LIBERDADE - VIA INADEQUADA -…

Petição - TJSP - Ação Furto - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BEBEDOURO, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° , já devidamente qualificado nos autos da presente ação penal, vem à…

Página 2512 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2022

RETIFICAÇÃO Nº 1500723-77.2019.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação…

Página 12794 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2022

5. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a representação nos crimes de ação penal pública condicionada à representação não exige maiores formalidades, bastando que haja a…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0032776-66.2018.8.16.0013 - Disponibilizado em 27/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0032776-66.2018.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO VANDERLEY RIBEIRO LOPES ADVOGADO(A/S) NAYARA STEFANE DA SILVA CAZON | 82079/PR PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0003070-29.2020.8.16.0058 - Disponibilizado em 27/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003070-29.2020.8.16.0058 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO CELSO WILLIAN RODRIGUES LEMES ADVOGADO(A/S) THEREZA RAYANA KLAUCK CAMPOS CHAGAS | 71569389/PR…

Petição - TJSP - Ação Pena Restritiva de Direitos - Execução da Pena

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO FORO DE EMBU-GUAÇU/SP Processo de Execução número , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, em causa própria (documento em anexo),…

Petição - TJSP - Ação Furto Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA GRANADA-SP Processo n° , beneficiário da gratuita, já devidamente qualificado nos autos de Ação Penal supra mencionado,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 1500358-70.2020.8.26.0621 SP 1500358-70.2020.8.26.0621

Registro: 2022.0000397923 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n° 1500358-70.2020.8.26.0621, da Comarca de Cachoeira Paulista, em que é apelante WILLIAM JUARES, é…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal: ED 1501910-12.2019.8.26.0005 SP 1501910-12.2019.8.26.0005

Registro: 2022.0000397861 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Criminal n° 1501910-12.2019.8.26.0005/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante GERSON…