33, caput, c.c. o artigo 40, inc. I, ambos, da Lei11.343/2006, à pena de 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos..., nos termos do artigo 64, I, do CP; (ii) o reconhecimento da confissão …
Alínea "b" do Inciso III do Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - ter o agente: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;
Página 2774 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Agosto de 2020
da confissão espontânea; (iii) a aplicação do artigo 65, III, a e b, do CP; e (iv) a redução do artigo 33, §4°, da Lei 11.343... de Apelação, nos termos do artigo 593, inciso I, do Código de …
Página 2443 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Agosto de 2020
-multa. Presente a atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, "b", do Código Penal), motivo pelo qual reduzo... no art. 171, § 4º, do Código Penal e no art. 102, caput, da Lei nº …
Página 2444 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Agosto de 2020
a atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, "b", do Código Penal), motivo pelo qual reduzo a pena em 1/6...) dias-multa. Do crime previsto no art. 102, da Lei nº 10.741/2003. …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50021183620164047118 RS 5002118-36.2016.4.04.7118
, Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº... , tipificado no artigo 355 , caput , c/c o artigo 29 , ambos do Código Penal …
Andamento do Processo n. 54.877 - Are no Re nos Edcl no Agint no Recurso - 31/07/2020 do STJ
-se de recurso extraordinário, interposto por HELENA FERNANDES DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea... pelo respectivo colegiado. Ocorre, porém, que, nos termos do artigo 102, …
Página 1939 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Julho de 2020
do artigo 65, III, a e b, do CP; e (iv) a redução do artigo 33, §4°, da Lei 11.343/06. II. A matéria suscitada neste writ... dos autos, a paciente foi condenada pela prática do crime previsto no art……
Página 299 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020
. No que se refere à pretensa contrariedade aos arts. 16 e 65, inciso III, alínea b, do Código Penal, fulcrada na tese..., com fulcro no art. 13, caput, do Código Penal, as instâncias ordinárias, …
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL : APR 00098244920118110055 MT
– Almejada aplicação da causa de aumento de omissão de socorro , descrita no art. 302, § 1º, inc. III, da Lei nº 9.503/97... – NAO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – REPRIMENDA JÁ …
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL : APR 0009824-49.2011.8.11.0055 MT
CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – REPRIMENDA JÁ FIXADA NO MÍNIMO – 1.2.3. ATENUNATES DO ART. 65, II, III, B E D... do art. 65, III, b, do CP; - Na sociedade moderna, qualquer pessoa …