Alínea "b" do Inciso III do Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - ter o agente: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

Andamento do Processo n. 0005402-27.2019.8.06.0043 - Ação Penal -procedimento Ordinário - 22/01/2021 do TJCE

Moreira da Silva , as circunstâncias atenuantes previstas no art. 65 , I e III , b do Código Penal , uma vez que a pena... nas sanções previstas no art. art. 157 , § 2º , inciso II e § 2º-A, inciso

Página 468 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Janeiro de 2021

, em favor do réu Valdir Moreira da Silva , as circunstâncias atenuantes previstas no art. 65, I e III, b do Código Penal... sanções previstas no art. 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I do Códig…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000995-19.2017.8.26.0648 SP 0000995-19.2017.8.26.0648

, a aplicação da atenuante de confissão espontânea, prevista no art. 65, III, “d” do Código Penal; o reconhecimento... do furto privilegiado, previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal; a redução …

Página 1736 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Janeiro de 2021

e um) dias-multa. A defensoria requer aplicação da atenuante prevista na alínea b , do inciso III , do artigo 65 do Código... circunstância atenuante em favor do réu, em razão de sua confissão …

Página 1737 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Janeiro de 2021

, a morte do agente, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de Dhenison de Souza... posterior, consoante art. 16 do CP e a aplicação da atenuante …

Página 1739 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Janeiro de 2021

2020/0106003-2: DJe 02/06/2020). A Defensoria Pública requer aplicação da atenuante prevista na alínea b , do inciso III... , do artigo 65 do Código Penal , todavia sua aplicação reclama o …

Página 1820 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Janeiro de 2021

e um) dias-multa. A defensoria requer aplicação da atenuante prevista na alínea b , do inciso III , do artigo 65 do Código... do § 2º, I do referido artigo. Passo à dosimetria da pena, nos termos …

Página 1822 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Janeiro de 2021

da atenuante prevista no art. 65, III, b do CP. Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento. Trata-se de ação penal pública..., mas saiu no dia 25 de dezembro. a) Análise do delito do Art. …

Página 1823 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Janeiro de 2021

aplicação da atenuante prevista na alínea b , do inciso III , do artigo 65 do Código Penal , todavia sua aplicação reclama... do crime tipificado no art. 155, caput do CP. Passo à dosimetria da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0007988-38.2014.4.03.6119 SP

DA PENA. VETOR PERSONALIDADE. AFASTADO. ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL (SER O AGENTE MAIOR... artigo 395 , inciso III , do Código de Processo Penal (fls. 134/136-verso …