Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - ter o agente: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;
Moreira da Silva , as circunstâncias atenuantes previstas no art. 65 , I e III , b do CódigoPenal , uma vez que a pena... nas sanções previstas no art. art. 157 , § 2º , inciso II e § 2º-A, inciso …
, em favor do réu Valdir Moreira da Silva , as circunstâncias atenuantes previstas no art. 65, I e III, b do CódigoPenal... sanções previstas no art. 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I do Códig……
, a aplicação da atenuante de confissão espontânea, prevista no art. 65, III, “d” do CódigoPenal; o reconhecimento... do furto privilegiado, previsto no art. 155, § 2º, do CódigoPenal; a redução …
e um) dias-multa. A defensoria requer aplicação da atenuante prevista na alíneab , do incisoIII , do artigo65 do Código... circunstância atenuante em favor do réu, em razão de sua confissão …
, a morte do agente, nos termos do artigo 107, inciso I, do CódigoPenal, declaro extinta a punibilidade de Dhenison de Souza... posterior, consoante art. 16 do CP e a aplicação da atenuante …
2020/0106003-2: DJe 02/06/2020). A Defensoria Pública requer aplicação da atenuante prevista na alíneab , do incisoIII... , do artigo65 do CódigoPenal , todavia sua aplicação reclama o …
e um) dias-multa. A defensoria requer aplicação da atenuante prevista na alíneab , do incisoIII , do artigo65 do Código... do § 2º, I do referido artigo. Passo à dosimetria da pena, nos termos …
da atenuante prevista no art. 65, III, b do CP. Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento. Trata-se de ação penal pública..., mas saiu no dia 25 de dezembro. a) Análise do delito do Art. …
aplicação da atenuante prevista na alíneab , do incisoIII , do artigo65 do CódigoPenal , todavia sua aplicação reclama... do crime tipificado no art. 155, caput do CP. Passo à dosimetria da …
DA PENA. VETOR PERSONALIDADE. AFASTADO. ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO65 , INCISO I , DO CÓDIGOPENAL (SER O AGENTE MAIOR... artigo 395 , incisoIII , do Código de Processo Penal (fls. 134/136-verso …