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27 de junho de 2017
Alínea "b" do Inciso III do Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65, inc. III, "b" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - ter o agente:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

Pg. 729. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/06/2017

Penal, artigo 65, III, "b". Basta realçar, tal e como já acentuara a sentença vergastada (f. 371-verso e 372), versar... Penal, artigos 619 e 620, e Código de Processo Civil, art. 1.022, analogicamente aplicável ao processo penal (CPP, art. 3º... No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) Numeração única: 9623-75.2014.4....

Andamento do Processo n. 9623-75.2014.4.01.3802 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 27/06/2017 do TRF-1

. Nem há espaço à aplicação da atenuante contemplada no Código Penal, artigo 65, III, b. Basta realçar, tal e como já... da estrita causuística contemplada no Código de Processo Penal, artigos 619 e 620, e Código de Processo Civil, art. 1.022..., analogicamente aplicável ao processo penal (CPP, art. 3º). Destarte, não ...

Pg. 544. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/06/2017

ou desvigiada." Da mesma forma não tem razão a defesa quando requer o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, "b... ao benefício previsto no art. 65, III "b" do CP, razão pela qual INDEFIRO o pedido da defesa. Portanto as provas de que o crime... e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, p...

Pg. 394. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/06/2017

) e da circunstância atenuante da reparação do dano (artigo 65, III, 'b' do CP) por não ter havido ato voluntário do agente... que ausente o dolo específico necessário para a configuração do delito emquestão; b) arts. 16 e 65, III, "b" do CP, eis... interposta pela Acusação contra sentença que absolveu o réu do crime d...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1052660 RS - RIO GRANDE DO SUL 5001478-75.2012.4.04.7117

sopesado como atenuante do art. 65, III, b, do Código Penal. 6. O princípio da consunção é inaplicável quando temos... sopesado como atenuante do art. 65, III, b, do Código Penal. 6. O princípio da consunção é inaplicável quando temos... Processual Penal. 4. Pretensa ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea b, da C...

Pg. 1217. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/06/2017

e homologado no Juízo competente (art. 65, inciso III, alíneab”, do Código Penal). Dado e passado nesta Cidade e Comarca... do art. 303, parágrafo único, da Lei 9.503/97. E, como se encontra o referido. Denunciado em lugar incerto e não sabido..., contados do transcurso deste edital, nos termos do artigo 406 e pa...

Pg. 194. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/06/2017

não se manifestou sobre o pedido de aplicação da atenuante do artigo 65, inciso III, “b”, do Código Penal, havendo...-se ao que determina o artigo 325, inciso I, do Código de Processo Penal. Paga a fiança, expeça-se alvará de soltura... branda, nos termos do artigo 310, inc. II, in fine, c/c art. 312 do CPP. Sirva-se ...

Pg. 247. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/06/2017

65, III, "b", do Código Penal.3. Inexistindo prova inequívoca de que o réu induziu o Diretor Geral Adjunto... DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DO ART. 65, III, "B", DO CP - 3. NÃO INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, II, DO CP -4. CONTINUIDADE... pagamento; e b) decretar a perda dos cargos públicos nos termos do vot...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 683370 PR 2015/0078335-2

, a e c , da Constituição Federal , apontando violação aos arts. 44 , § 2º , 46 , 59 e 65 , caput, III , b e d... , a e c , da Constituição Federal , apontando violação aos arts. 44 , § 2º , 46 , 59 e 65 , caput, III , b e d , todos do CP... DECISÃO Trata-se de agravo que objetiva o destrancamento de recurso especial ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 23710920064047006 PR 0002371-09.2006.404.7006

, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... no art. 69 da Lei 11.941/09. 2. Para a subsunção de determinada conduta no tipo penal descrito no artigo 171 do CP, é... da atenuante prevista no art. 65, III, a , do Código Penal, porque...

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