Art. 1511 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.511. O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges.

Página 7 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 13 de Setembro de 2019

. 1.511 e seguintes, do Código Civil Brasileiro; CONSIDERANDO os termos do Provimento 227/2014-CGJ/ AM; CONSIDERANDO.... 59 DA LEI 2.794/2003 - TRANSCORRIDO O PRAZO DE 10 DIAS PARA …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000190171603003 MG

qual não é aplicada ao caso a regra geral do art. 1.511 do CC/2002". Pede o acolhimento dos embargos. A embargada afirma... seja "aplicada ao caso a regra geral do art. 1.511 do CC/2002", pois a …

Contratos: elementos, características, princípios e extinção

, ago/set. 2011 Código Civil Brasileiro, Lei 10406 de 10 de Janeiro de 2002, Brasil; Lei de Locações, Lei 8245 de 18... devem obedecer a forma que lhe foi prescrita em lei, nos termos do art. 107 do …

Página 2665 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 9 de Setembro de 2019

) a 10.11.2017 (dia imediatamente anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que revogou o art. 384 da CLT... pelas verbas devidas ao empregado doméstico que lhe presta serviço no âmbito da …

Andamento do Processo n. 201851-31.2010.8.09.0029 - Inventario - 05/09/2019 do TJGO

DE HERDEIRO. RECONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 1.829, I, DO CC/02. AVANCO NO CAMPO SUCESSORIO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRINCIPIO... DA VEDACAO AO RETROCESSO SOCIAL. 1. O ART. 1.829, I, DO CÓDIGO CIVIL

Página 885 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2019

1.511 do Código Civil, é estabelecer comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges... alimentícia (artigo 1.694 e seguintes do Código Civil). V Designação de …

Página 488 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Setembro de 2019

NO CAMPO SUCESSORIO DO CODIGO CIVIL DE 2002. PRINCIPIO DA VEDACAO AO RETROCESSO SOCIAL. 1. O ART. 1.829, I, DO CODIGO... (ART . 1.511 DO CODIGO CIVIL) CONDUZIU O LEGISLADOR A INCLUIR O CONJUG E …

Página 1004 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Setembro de 2019

, inciso I, c/c 755 do Código de Processo Civil e artigo 85 da Lei 13.146/2015 JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na... e art. 1.580, § 2º, ambos do Código Civil. B) Autorizo a requerente a voltar …

Página 18 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2019

, o art. 1.647 do Código Civil é inequívoco ao excepcionar a necessidade de outorga uxória apenas no regime da separação... e deveres dos cônjuges” (art. 1511, CC/02). Essa igualdade na relação é …

Página 56 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Setembro de 2019

dos cônjuges, conforme preconiza o artigo 1.511 do Código Civil, situação esta que poderia, emtese, colocar emdúvida... do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civile