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24 de maio de 2017
Artigo 1511 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1511 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.511. O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges.

Os efeitos pessoais e patrimoniais do casamento no Direito Internacional Privado

e o art. 1.511 do Código Civil, que deixam claro que o homem e mulher exercem igualmente direitos e deveres da sociedade... patrimoniais do casamento - O regime de bens: A Lei de Introdução do Código Civil de 1916 em seu art. 8º determinava... do art. 7º, § 4º, da Lei de Introdução ao Código Civil, já que os cônjuges,...

Pg. 34. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 11/05/2017

celebração de casamento, nas hipóteses dos arts. 1.511 e seguintes, do Código Civil Brasileiro; CONSIDERANDO o item I... a competência para exercer a atribuição prevista no inciso XVI do art. 28, da Lei n° 1.503/81, relativa as licenças para.... AMÉRICO GORAYEB NETO (CPA 2017/7486) . Em seguida, na forma prescrita ...

Pg. 9. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 10/05/2017

, da Lei n° 1.503/81, relativa às licenças para celebração de casamento, nas hipóteses dos arts. 1.511 e seguintes, do Código...Pg. 9. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 10/05/2017 ERRATAS ERRATA 006/2017 - DVCC/TJ... jurídicos. Manaus/AM, 13 de Janeiro de 2016. Leia-se: No preâmbulo: “ ...

A compensação por danos morais decorrente de infidelidade no casamento e na união estável

, estabelecidos no Título II da carta Magna [4]. O vigente código civil Brasileiro (Lei 10.406 , de 10-01-2002), reconhece... do PAES DE LIRA (PTC-SP), que pretende dá nova redação aos artigos 1.704 e 1.707 da Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002... pela Lei 9.278 /96. Finalmente, foram incorporados ao Código...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 705278 RJ 2015/0091098-0

. EXEGESE DO ART. 1.829, I, DO CC/02. AVANÇO NO CAMPO SUCESSÓRIO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO.... AVANÇO NO CAMPO SUCESSÓRIO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL. 1. O art. 1.829, I... (art. 1.511 do Código Civil) conduziu o legislador a incluir o cônjuge sobrevivente no r...

Pg. 5230. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2017

. 1.511 do Código Civil) conduziu o legislador a incluir o cônjuge sobrevivente no rol dos herdeiros necessários (art.... 1.845), o que reflete irrefutável avanço do Código Civil de 2002 no campo sucessório, à luz do princípio da vedação... porque o referido regime não foi arrolado como exceção à regra da concorrência ...

Matheus Henrique

Matheus Henrique -

Estupro Intramatrimonial

que se refere aos efeitos pessoais, aos cônjuges o Artigo 1.565 do Código Civil de 2002 , cita Art. 1.566. São deveres... pelo Estado, devendo a lei facilitar a conversão para casamento, conforme o Código Civil em seu artigo 226 , § 3º... e recíprocos. Com relação aos demais efeitos do casamento, neste sentido, o Arti...

Andamento do Processo n. 1001184-49.2017.8.26.0431 - Procedimento Comum - 04/05/2017 do TJSP

plena de vida, pessoal e patrimonial (art. 1.511 do CC ), para deferimento da gratuidade de justiça, deve a parte autora... Cível 2ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO MÁRCIO AUGUSTO ZWICKER DI FLORA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DJALMA PEREIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0434/2017...

Pg. 711. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/05/2017

advertência à parte citada de que: a) deverá comparecer à audiência acompanhada de seu advogado ou defensor público; b) a sua ausência injustificada configura ato atentatório à dignidade da justiça,

Andamento do Processo n. 0182312-40.2016.8.06.0001 - Arrolamento Sumário - 28/04/2017 do TJCE

. EXEGESE DO ART. 1.829 , I , DO CC/02 . AVANÇO NO CAMPO SUCESSÓRIO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO... ou ascendentes ao tempo da abertura da sucessão.O artigo 1.829 do Código Civil , em seu inciso I, dispõe:Art. 1.829... AO RETROCESSO SOCIAL. 1. O art. 1.829 , I , do Código Civil de 2002 confere ao cônj...

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