Artigo 1511 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.511. O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges.

Contrarrazões - TJSP - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Agravo de Instrumento - contra São Paulo Previdência - Spprev

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Registro: 2022.0000481720 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1006349-71.2016.8.26.0606, da Comarca de Suzano, em que é apelante M. G. M. (JUSTIÇA GRATUITA), é…

Contrarrazões - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO 8a VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO/SP- Processo N°: , já qualificado nos autos supra, por meio de sua advogada, vem respeitosamente perante Vossa…

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Do Conceito de Família São vários os conceitos de família existentes, enfocando o momento histórico e a sociedade em que se vive cada indivíduo. É difícil a sua conceituação por ser a palavra…

Petição Inicial - TRT17 - Ação Reclamação Trabalhista - Rot - contra Alberto e Ribeiro Comercio de Artigos Medicos e Ortopedicos

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Petição Inicial - TJSP - Ação Tj-Sp - Apelação Apl 00147075720138260053 Sp 0014707-57.2013.8.26.0053 (Tj-Sp) Data de Publicação - Apelação Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara da Fazenda Pública do . , brasileiro, servidor público estadual, portador do RG n. , inscrito no CPF sob o n. , residente na , através dos…