Art. 1511 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.511. O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges.
Dário Fernandes, Advogado
há 25 dias

Responsabilidade civil diante a caracterização do ato de abandono afetivo.

a possibilidade de se aplicar a responsabilidade civil objetiva, conforme dispõe o art. 927² 2do Código Civil de 2002, no... inerte, não realizada nenhuma ação. Entretanto, em análise ao art. 186 …

Contratos: elementos, características, princípios e extinção

, ago/set. 2011 Código Civil Brasileiro, Lei 10406 de 10 de Janeiro de 2002, Brasil; Lei de Locações, Lei 8245 de 18... devem obedecer a forma que lhe foi prescrita em lei, nos termos do art. 107 do …
Jelmatos1 Matos, Bacharel em Direito
há 2 meses

Danos morais nas relações afetivas

afetivas o Art. 1511, Código Civil de 2002 estabelece:“O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade... por inúmeras revisões, em 2001 foi finalmente votado o projeto do novo …
Otavio Almeida, Advogado
há 2 meses

Divórcio sob o aspecto jurídico e psicológico

disposto no artigo 1511 do Código Civil, “estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres... dos cônjuges”. Está disposto nos artigos 1.511 até 1.570 do mesmo …
Luanda Torres, Advogado
há 2 meses

Princípio da afetividade

citados que constam no Código Civil, como estabelecer a comunhão plena de vida no casamento (art. 1.511 do Código Civil... de terceira pessoa, como dispõe o §5° do art. 1584 do Código Civil, (grifo …

Divórcio em Cartório

pessoas em estabelecer comunhão plena de vida, conforme prevê o art. 1.511 do Código Civil. Nesse sentido, é facultado... do art. 1.571, inciso IV, do Código Civil e art. 226,§º 6 da Constituição …

O princípio da isonomia em contraposição ao feminicídio sob uma análise constitucional

de 2002, no Código Civil Brasileiro, especificava que o homem era o chefe da sociedade conjugal: Art. 233, cap. II... em todo o País. 1997 - A Lei 9504/97 eleva para 30% as cotas femininas para …

Abandono Afetivo e a possibilidade do dano Moral

e do Adolescente. Com a entrada em vigor do atual Código Civil – CC/2002 (Lei 10.406), no dia 11 de janeiro de 2003... encontra previsão no § 2º, do artigo 1.565 do Código Civil de 2002: o …
Sérgio Schultz, Estudante de Direito
há 4 meses

(IM) Possibilidade de Indenização por Danos Morais em caso de Infidelidade Conjugal

Civil de 1916 (Lei 3.071 de 1º de janeiro de 1916) em seu artigo 159: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária..., a essência de todos os direitos personalíssimos. [12] Dessa forma, traz à …
Inyethy Darold, Advogado
há 5 meses

Usucapião conjugal. Retorno da culpabilidade por abandono do lar familiar?

de usucapião, a Lei n. 12.424/12 acrescentou ao Código Civil o art. 1.240 – A, advindo a modalidade de usucapião conjugal... em vigor a lei 12.424, que, no seu artigo 9, introduziu no Código Civil