Art. 1511 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.511. O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges.

Página 17 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 22 de Outubro de 2019

. 10.520/02; do Decreto . 21.178/00; do Decreto . 24.818/05; do Decreto . 34.162/13; da Lei Complementar Federal ... irregularidades praticadas por servidores deste Poder; CONSIDERANDO os …

Página 726 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2019

gerar a obrigação de alimentos transitórios, sob pena de enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil).3. A Lei ... no art. 1.581 do Código Civil e na Súmula 197/STJ: "O divórcio direto …

Andamento do Processo n. 0032165-76.2007.4.01.3400 - Apelação Cível - 21/10/2019 do TRF-1

T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. REMOÇÃO. ART. 36, III, B DA LEI 8.112/90. MOTIVO... no art. 36, III, b, da Lei 8.112/90 e da proteção de direitos …

Andamento do Processo n. 0038853-62.2014.4.01.3900 - Apelação/reexame Necessário - 21/10/2019 do TRF-1

direitos tutelados pela legislação civil vigente (art. 1.5.11, § 2º, do CC/2002). 6. Manutenção dos honorários... da parte autora para o Campus da Região Metropolitana de Belém do IFPA/PA, nos …

Andamento do Processo n. 0051132-91.2015.4.01.3400 - Apelação Cível - 21/10/2019 do TRF-1

desses direitos tutelados pela legislação civil vigente (art. 1.5.11, § 2º, do CC/2002). 6. Honorários de advogado.... REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. ART. 36, III, A, DA LEI 8.112/90. …

Página 446 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Outubro de 2019

civil vigente (art. 1.5.11, §2º, do CC/2002). 8. Manutenção dos honorários de advogado nos termos fixados, e correção... do preenchimento dos requisites previstos no art. 36, III, “b”, da Lei

Página 507 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Outubro de 2019

/PA, nos termos do art. 36, III, “b”, da Lei 8.112/90. 4. Necessidade de concretização do mandamento constitucional...). Estado tem dever de propiciar condições ao exercício desses direitos …

Página 508 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Outubro de 2019

). Estado tem dever de propiciar condições ao exercício desses direitos tutelados pela legislação civil vigente (art. 1.5.11, §2... domicílio conjugal entre pessoas casadas, prevista na legislação …

Andamento do Processo n. 1002102-82.2019.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - 18/10/2019 do TJSP

que o casamento importa em união plena de vida, tanto no âmbito pessoal como patrimonial (art. 1.511 do CC). 2 - Assim, indefiro...Andamento do Processo n. 1002102-82.2019.8.26.0431 - Procedimento …

Página 2818 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

, recordandose que o casamento importa em união plena de vida, tanto no âmbito pessoal como patrimonial (art. 1.511 do CC... em 10% do valor atualizado da causa, em consonância com o art. 85, § 4º, …