Art. 1511 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.511. O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges.

Página 545 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Outubro de 2019

em fase de execução da decisão -Dilação probatória ampla - Incidência do artigo 1.581 do Código Civil e da Súmula 197 do C... reproduzida, também, pelo artigo 1.581 do Código Civil vigente. …

Página 470 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Outubro de 2019

, do artigo 1.566 c/c artigo 1.694, ambos do Código Civil. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não... de divórcio propriamente dito, registre-se que o Código de Processo Civi…

Página 6 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 7 de Outubro de 2019

. 1.511 e seguintes, do Código Civil Brasileiro; CONSIDERANDO o item I do Provimento n° 134/2007, de 19.01.2007... no inciso XVI do art. 28, da Lei n° 1.503/81, relativa as licenças para celebração …

Página 3099 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Outubro de 2019

em relação aos arts. 1.511 a 1.582 e 1.723 a 1.727 do Código Civil, estando ausente o necessário prequestionamento...Pg. 3099. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/10/2019 VENCIMENTOS. RESIDUAL …

Página 1474 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2019

sequer se manifestou nos autos, devo afastar a pretensão de aplicação do artigo 940 do Código Civil neste procedimento..., nos termos do artigo 4º, III, da Lei Estadual 11.608/03. Caso não seja …

Página 1224 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 2 de Outubro de 2019

Pg. 1224. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/10/2019... na legislação” (art. 10). Como se vê, o próprio credor pode ter acesso ao sistema da …

Página 332 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 30 de Setembro de 2019

condições ao exercício desses direitos tutelados pela legislação civil vigente (art. 1.5.11 , § 2º, do CC/2002). 7. Honorários... do princípio da legalidade estrita. De modo que reputou preenchidos …

Página 5454 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2019

), a ora agravante aponta, além do dissídio jurisprudencial, a violação do art. 1.511 do CC, pois a Corte local determinou... o relatório. Decido. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da afronta ao art.…

Página 1110 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 25 de Setembro de 2019

prescricional para a pretensão de resolução contratual é de dez anos, consoante artigos 205 e 2.028 do CC/02... de compra e venda é de três anos, conforme dispõe o art. 206 , § 3º , I , do CC/02 . …

Página 25 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 25 de Setembro de 2019

, relativa as licenças para celebração de casamento, nas hipóteses dos arts. 1.511 e seguintes, do Código Civil Brasileiro..., que delega a esta Corregedoria a competência para exercer a atribuição …