Art. 1511 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.511. O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges.

[Modelo] Ação De Abertura De Inventário Com Pedido De Reconhecimento De União Estável - 2019

artigo 1.725 do Código Civil. Vejamos: Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica... nos moldes do. Art. 1.511 e seguintes do Código Civil. Diante do …
Ellen Sá, Estudante de Direito
ano passado

Monografia

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Stênio F, Advogado
há 3 anos

Petição de conversão de separação judicial em divórcio

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Petição de Conversão de Separação Judicial em Divórcio Judicial Consensual

MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA DA COMARCA DE _____, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL. REFERENTE PROCESSO N.º REQUERENTES: (NOME COMPLETO DO SEPARANDO) E (NOME COMPLETO…