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17 de julho de 2018
Artigo 5 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 5 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 5º O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065696122 RS

ponto, a disciplina do Código de Trânsito Brasileiro, verbis: CAPÍTULO XIV DA HABILITAÇAO Art. 140. A habilitação para... a 4º e o art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro: CAPÍTULO I DO EXAME DE APTIDAO FÍSICA E MENTAL E DA AVALIAÇAO.... 14, do Código de Processo Civil de 2015 , no Enunciado 2 do Plenário do STJ ...

Andamento do Processo n. 1002949-83.2018.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/07/2018 do TJSP

de suspensão e cassação do direito de dirigir, nos termos dos artigos 5º e 7º, III, ambos da Lei Federal n. 9503/1997, combinado... com o artigo 4º da Lei Complementar Estadual n. 1195/2013, e o órgão responsável pelo auto de infração que se pretende... Paulo, responsável pelos registros envolvendo autuação por infraç...

Andamento do Processo n. 9000892-94.2017.8.21.0065 - 16/07/2018 do TJRS

ART. 165, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, QUAL SEJA, DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. COMA DEMANDA, PRETENDE ANULAR... DO ART. 38 DA LEI 9.099/95 E ART. 27 DA LEI 12.153/2009.TRATA-SE DE AÇÃO AJUIZADA POR GERMANO JOSÉ MENDES... POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO DE...

Andamento do Processo n. 9001133-33.2018.8.21.0033 - 16/07/2018 do TJRS

.JÁ NO QUE SE REFERE ÀSNOTIFICAÇÕES, EXAMINANDO-SE A LEGISLAÇÃO, VERIFICA-SE QUE O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI ... SERNOTIFICADO.ADUZ O ARTIGO 257, PARÁGRAFO 3º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO:ART. 257. AS PENALIDADES SERÃO IMPOSTAS AO CONDUTOR... ADVOCATÍCIOS, APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 55 DA LEI 9.099/95.SENTENÇ...

Andamento do Processo n. 9002524-48.2017.8.21.0036 - 16/07/2018 do TJRS

E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A TEOR DO ART. 55 DA LEI 9.099/95 (ART. 27 DA LEI 12.153/09). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM....1,- DISPENSADO O RELATÓRIO NA FORMA DO ART. 38 DA LEI 9.099/95, APLICÁVEL REMISSIVAMENTE PELO ART. 27 DA LEI 12.153/09.2... DIZER, O AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DE RISCO NORMAL O TRÂNSITO DE V...

Pg. 567. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2018

de suspensão e cassação do direito de dirigir, nos termos dos artigos 5º e 7º, III, ambos da Lei Federal n. 9503/1997..., ou preencher determinada lacuna frente à omissão ou obscuridade porventura existentes (art. 48 da Lei 9.099/95 e 1.022 do CPC). No... determinada lacuna frente à omissão ou obscuridade porventura e...

Pg. 669. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/07/2018

PREVISTA NO ART. 165, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, QUAL SEJA, DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. COMA DEMANDA, PRETENDE..., NOS TERMOS DO ART. 38 DA LEI 9.099/95 E ART. 27 DA LEI 12.153/2009.TRATA-SE DE AÇÃO AJUIZADA POR GERMANO JOSÉ MENDES... MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA...

Pg. 716. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/07/2018

BRASILEIRO (LEI 9.503/97) PREVÊ DUAS, A PRIMEIRA, REFERENTE AO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO, E A SEGUNDA, ESPECIFICANDO... JURÍDICOS TUTELADOS PELO ART. 148, 3º, DA LEI 9.503/1997. 2. NÃO É RAZOÁVEL IMPEDIR O ORA AGRAVADO DE OBTER A HABILITAÇÃO... DE INCONSTITUCIONALIDADE, NEMSEQUER IMPLÍCITA, DO ART. 148, 3º, DO CÓDIGO...

Pg. 775. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/07/2018

PRECEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO CPC. SEMCUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A TEOR DO ART. 55 DA LEI ... E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI 9.099/95 (ART. 27 DA LEI 12.153/09).REGISTRE-SE... ART. 165 DO CTB, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 5º, 2º, DA RESOLUÇÃO 432/...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007625718 RS

, inciso II , do Código de Trânsito Brasileiro e do art. 5º da Resolução 182/2005 do CONTRAN. 2) Exclusão dos efeitos.... O autor foi autuado em 02.12.2011 pela infração prevista no artigo 175 do Código de Trânsito Brasileiro (exibir..., novamente, pela infração prevista no artigo 175 do Código de Trânsito Brasilei...

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