Art. 5 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 5º O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.
. 96 , II , a , "4", do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997). Parágrafo único.... 139-A da Lei nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997, e no art. 2o desta Lei. Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data.... Parágrafo único. (VETADO) Art. 4o A Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997, passa...
ESTADUAL N.º 19.445/2011 QUE EXTRAPOLA O PREVISTO NO CTB. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIAO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO... E TRANSPORTE. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. A Lei Estadual n.º 19.445/2011, ao estabelecer... a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e tra...
como preveem os arts. 5º, 7º, 8º e 21, todos da Lei nº 9.503/97 (CTB), abaixo transcritos, circunstância esta que afasta...: “Art. 5º O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal... de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”;...
: “Art. 260. As multas serão impostas e arrecadadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via onde..., a fiscalização do Sistema Nacional de Trânsito (CTB, arts. 5º, 7º, 8º e 21). 2. Sendo o CTB omisso na regulação dos casos...Pg. 12582. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiá...
a todas as esferas administrativas, em esforço conjunto, a fiscalização do Sistema Nacional de Trânsito (CTB, arts. 5°, 7... de infração de trânsito, aplicadas pela Administração. E, de fato, assim foi feito. Partindo dessa premissa, cabe destacar... que, quanto ao pedido de substituição, efetivamente, conforme ressal...
, ambos da Lei Federal n. 9503/1997, combinado com o artigo 4º da Lei Complementar Estadual n. 1195/2013. Daí sua legitimidade... e flagrância pessoal. Aliás, o artigo 263 da Lei Federal n. 9.503/1997, que é o que prevalece sobre qualquer norma... do disposto na Lei Federal n. 9.503/1997 combinada com a Lei Complementa...
do direito de dirigir, nos termos dos artigos 5º e 7º, III, ambos da Lei Federal n. 9503/1997, combinado com o artigo 4º da Lei... em desfavor do autor. E esta questão toca ao réu, na conformidade do disposto na Lei Federal n. 9.503/1997 combinada..., portanto, de capacidade processual para ser parte. Exegese do Artig...
(dois) meses, em virtude do cometimento de infrações de trânsito, previstas no artigo 244-I, código da infração 7030... (um) mês, em virtude do cometimento de infração de trânsito, prevista no artigo 175 do CTB , código da infração 5274... a aplicação de penalidade suspensão do direito de dirigir; e artigo 244-II, cód...
de 14 (quatorze) meses, de acordo com a Lei nº. 9.503, de 23.09.1999, Código de Trânsito Brasileiro, a partir da data... oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. A autenticidade...Pg. 247. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 13/11/2018 Nº N.º Proc. A...
10:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.... , conforme estabelecido no art. 268, inciso II do CTB, e Resolução 168/2004 (Anexo II, item “5”) do CONTRAN, somente após... cumprimento da determinação acima, será devolvida a CNH a seu titul...