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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Artigo 5 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 5 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 5º O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.

Inteiro Teor. Ação Direta Inconst 10000180296659000 MG

. 96 , II , a , "4", do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997). Parágrafo único.... 139-A da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997, e no art. 2o desta Lei. Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data.... Parágrafo único. (VETADO) Art. 4o A Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997, passa...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10000170976617001 MG

ESTADUAL N.º 19.445/2011 QUE EXTRAPOLA O PREVISTO NO CTB. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIAO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO... E TRANSPORTE. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. A Lei Estadual n.º 19.445/2011, ao estabelecer... a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e tra...

Pg. 12581. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

como preveem os arts. 5º, 7º, 8º e 21, todos da Lei 9.503/97 (CTB), abaixo transcritos, circunstância esta que afasta...: “Art. 5º O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal... de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”;...

Pg. 12582. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

: “Art. 260. As multas serão impostas e arrecadadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via onde..., a fiscalização do Sistema Nacional de Trânsito (CTB, arts. 5º, 7º, 8º e 21). 2. Sendo o CTB omisso na regulação dos casos...Pg. 12582. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiá...

Pg. 12584. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

a todas as esferas administrativas, em esforço conjunto, a fiscalização do Sistema Nacional de Trânsito (CTB, arts. 5°, 7... de infração de trânsito, aplicadas pela Administração. E, de fato, assim foi feito. Partindo dessa premissa, cabe destacar... que, quanto ao pedido de substituição, efetivamente, conforme ressal...

Andamento do Processo n. 1012495-78.2018.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/11/2018 do TJSP

, ambos da Lei Federal n. 9503/1997, combinado com o artigo 4º da Lei Complementar Estadual n. 1195/2013. Daí sua legitimidade... e flagrância pessoal. Aliás, o artigo 263 da Lei Federal n. 9.503/1997, que é o que prevalece sobre qualquer norma... do disposto na Lei Federal n. 9.503/1997 combinada com a Lei Complementa...

Pg. 1150. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

do direito de dirigir, nos termos dos artigos 5º e 7º, III, ambos da Lei Federal n. 9503/1997, combinado com o artigo 4º da Lei... em desfavor do autor. E esta questão toca ao réu, na conformidade do disposto na Lei Federal n. 9.503/1997 combinada..., portanto, de capacidade processual para ser parte. Exegese do Artig...

Pg. 224. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 13/11/2018

(dois) meses, em virtude do cometimento de infrações de trânsito, previstas no artigo 244-I, código da infração 7030... (um) mês, em virtude do cometimento de infração de trânsito, prevista no artigo 175 do CTB , código da infração 5274... a aplicação de penalidade suspensão do direito de dirigir; e artigo 244-II, cód...

Pg. 247. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 13/11/2018

de 14 (quatorze) meses, de acordo com a Lei . 9.503, de 23.09.1999, Código de Trânsito Brasileiro, a partir da data... oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto 21.794, de 5 Abril de 2017. A autenticidade...Pg. 247. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 13/11/2018 N.º Proc. A...

Pg. 251. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 13/11/2018

10:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto 21.794, de 5 Abril de 2017.... , conforme estabelecido no art. 268, inciso II do CTB, e Resolução 168/2004 (Anexo II, item “5”) do CONTRAN, somente após... cumprimento da determinação acima, será devolvida a CNH a seu titul...

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