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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Artigo 5 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 5 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 5º O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.

Pg. 68. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 16/05/2017

e VIII do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 3° Proibir o estacionamento de veículos em todas as vias citadas artigo 1º.../c o Art. 24, inciso II e no Art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro, CONSIDERANDO o constante no Ofício OMP 089/2017..., CONSIDERANDO o disposto no Art. 2º c/c o Art. 24, inciso II e no Art. ...

Pg. 132. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/05/2017

DO ART. 5º DA CF: “NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DE LEI;” (RESOLUÇÃO... DE TRÂNSITO. DECISÕES: O (A)AUTOR (A)FOI AUTUADO (A) POR INFRAÇÃO AO ART. 165 DO CTB, EM RAZÃO DA RECUSA EM SUBMETER..., SENDO LAVRADO AIT DO ART. 162, DO CTB.II - A BASE LEGAL DA(S) INFRAÇÃO(ÕES) F...

Pg. 133. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/05/2017

APLICAÇÃO ANALÓGICA.O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ALÉM DE IMPEDIR AUTUAÇÃO DE OUTRA NOVA INFRAÇÃO DERIVADA... APLICADA ORIGINALMENTE.POIS BEM, SE O LEGISLADOR DO CÓDIGO DE TRÂNSITO, PODENDO FAZÊ-LO, DEIXOU DE DISPOR COM RELAÇÃO... PREVISTO NO ARTIGO SEGUINTE.”OCORRE AINDA QUE TODOS OS INCISOS (I A VI) DO ART. 162 D...

Pg. 134. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/05/2017

PELA LEI 11.705, DE 2008) (DESTACOU-SE)”ART. 277. O CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO... DE RECUSA, CONFORME PREVÊ A PRÓPRIA LEI DE TRÂNSITO NO 3º DO ART. 277 DO CTB, FICA SUJEITO AOS EFEITOS DA INFRAÇÃO LEGAL... DISCIPLINARÁ AS MARGENS DE TOLERÂNCIA PARA CASOS ESPECÍFICOS.(REDAÇÃO DAD...

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 221582220168080024

fiscalizadora provar a embriaguez por outros meios de modo a aplicar as sanções previstas pelo artigo 165 do Código de Trânsito... a sentença de piso. Deixar de condenar o recorrente em custas, na forma do art. 20, V, da Lei Estadual 9.974/2013... de Infração de Trânsito (AIT) de PM30607814 (fl. 18).   O autor s...

Pg. 44. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 10/05/2017

o disposto no art. 265 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB; Considerando o disposto no artigo 9°, da Resolução 182/2005... do cometimento de infração de trânsito, previsto no artigo 244-IV, Código da Infração 7064, cuja descrição se dá: conduzir... DO TRÂNSITO – DETRAN/RO, no uso de suas atribuições delegadas pela ...

Pg. 3128. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2017

DE ECONOMIA MISTA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ARTIGOS 5º E 24, VI, VII, VIII E IX. ATIVIDADE PRÓPRIA DO ESTADO, QUE É.... ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI FEDERAL 9.494/97.... INVALIDADE DOS ATOS. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ARTIGO 281. DEMANDA PROCE...

Pg. 1037. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2017

tratar-se de entidade executiva de trânsito, integrada ao Sistema Nacional de Trânsito nos termos do art. 5º do CTB..., criada e autorizada por lei para gerenciar o trânsito local e aplicar multas aos infratores, nos termos do art. 24... os fins do §1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil, com supedâneo no inciso...

Pg. 1040. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2017

monetária - Lei 11.960/2009, delibero sobrestar o recurso extraordinário, nos termos do §5º do art. 1.035 do Código... insere-se no Tema 905/STJ: “aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009...-se de entidade executiva de trânsito, integrada ao Sistema Nacional de Trânsito nos...

Pg. 1042. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2017

do art. 5º do CTB, criada e autorizada por lei para gerenciar o trânsito local e aplicar multas aos infratores... executiva de trânsito, integrada ao Sistema Nacional de Trânsito nos termos do art. 5º do CTB, criada e autorizada por lei para... do art. 1.036 do Código de Processo Civil, com supedâneo no inciso III do ...

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