Art. 5 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 5º O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.

Andamento do Processo n. 0000877-58.2018.8.22.0021 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 17/02/2020 do TJRO

Carvalho, haja vista a prática em tese do crime previsto no art. 306, § 1º, inciso II, da Lei 9.503/97, tendo em conta..., da Lei 9.503/97. Veja-se o teor da referida norma:Art. 306, § 1º, II: …

Página 1389 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Fevereiro de 2020

previsto no art. 306 , § 1º , inciso II , da Lei 9.503 /97, tendo em conta que segundo a inicial acusatória o réu praticou... por objetivo apurar a prática da conduta tipificada no art. 306 , § 1º …

Caiu num buraco e furou o pneu? Manda a conta para a prefeitura

Brasileiro define, em seu art. 1º , § 3º que “os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito....” E quem compõe o Sistema Nacional de Trânsito? Conforme o art. 5º também do CTB , …

Página 10424 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Fevereiro de 2020

° e 21). 2. Sendo o Código de Trânsito Brasileiro omisso na regulação dos casos de clonagem de placas de veículos (não... a todas as esferas administrativas, em esforço conjunto, a fiscalização do …

Página 10437 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Fevereiro de 2020

° e 21). 2. Sendo o Código de Trânsito Brasileiro omisso na regulação dos casos de clonagem de placas de veículos (não... a todas as esferas administrativas, em esforço conjunto, a fiscalização do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Extraordinário" : RE 70083046268 RS

de Processo Civil, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro , foi deduzida em sede imprópria, porquanto se cuida... que o acórdão negou vigência aos artigos 5º , incisos XXXVI , XLVI , LIV , LV , …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00002094120178240062 São João Batista 0000209-41.2017.8.24.0062

CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (LEI 9.503/1997, ART. 306, CAPUT) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO... INVIÁVEL. " Com a modificação da redação do art. 306 do Código de Trânsito Br…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00000233320158240015 Canoinhas 0000023-33.2015.8.24.0015

. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (LEI 9.503/1997, ART. 306, CAPUT) . SENTENÇA CONDENATÓRIA.... ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. " Com a modificação da redação do art. 306 do Código

Andamento do Processo n. 1000734-63.2019.8.11.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/02/2020 do TJMT

e cancelar infrações de trânsito, apontar anotações e excluí-las do prontuário dos motoristas, e ainda monitorar.... 5º, 7º, 8º e 21). Neste sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de …

Página 460 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Fevereiro de 2020

. RECEBO a inicial, pois, preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. DEFIRO o benefício..., enquanto modalidade de tutela provisória encontra-se amparada pelo artigo