Art. 5º O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.
intervalo, dada pela Lei 12.619/2012 que alterou o Código de TrânsitoBrasileiro - CTB. Assiste razão em parte a Embargante... do seu artigo5º, autorizando o fracionamento do intervalo …
pertinente. Ao editar o vigente Código de TrânsitoBrasileiro (Lei federal nº9.503 /97), a União estabeleceu no art. 5º... administrativista assinalando que o Código de TrânsitoBrasileiro (Lei …
indicação do condutor são nulas, devido a ausência da dupla notificação, como determina o Código de TrânsitoBrasileiro... de trânsito e deixou de indicar o condutor. Desta forma, foi novamente …
do § 1º do artigo 987 do Código de Processo Civil . Recurso improvido.(Agravo de Instrumento nº 2171933... e deixou de indicar o condutor. Desta forma, foi novamente multada nos termos do artigo …
, a teor do art. 123, § 2 º do Código de TrânsitoBrasileiro 1 . Evidente que o autor havia mudado de endereço sem realizar... de Mato Grosso do Sul O artigo 257 , § 7º , do Código de TrânsitoBrasil……
, fixou-se a seguinte tese: "A regra que prevê o crime do art. 305 do Código de TrânsitoBrasileiro (Leinº9.503/97)é...º, inciso I, do Código de TrânsitoBrasileiro, e art. 129, caput, do Código …
-se a seguinte tese: "A regra que prevê o crime do art. 305 do Código de TrânsitoBrasileiro (Leinº9.503/97) é... que o acusado praticou as condutas descritas nos arts. 305 e 306, § 1º, inciso I, …
, e; CONSIDERANDO o art. 10, da Resolução CONTRAN Nº 619/2016, que regulamenta o art. 267 do Código de TrânsitoBrasileiro... - Alterar os artigos 2º e 5º da Portaria – SMT/DSV Nº 49 DE 4 DE ABRIL …
, e; CONSIDERANDO o art. 10, da Resolução CONTRAN Nº 619/2016, que regulamenta o art. 267 do Código de Trânsito... - Alterar os artigos 2º e 5º da Portaria – SMT/DSV Nº 49 DE 4 DE ABRIL DE 2016, que …
A EXECUÇÃO, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ao trânsito em julgado, comunique-se a extinção no.... Assim, na hipótese dos autos, comprovou a requerida o regular …