Artigo 5 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 5º O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.

Andamento do Processo n. 1012111-13.2021.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1012111-13.2021.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Priscila da Silva Carvalho - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por PRISCILA DA SILVA…

Andamento do Processo n. 1000615-95.2021.8.26.0176 - Mandado de Segurança Cível - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1000615-95.2021.8.26.0176 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - Alessandro Saldanha Araujo - Vistos. ALESSANDRO SALDANHA ARAÚJO impetrou o presente mandado de segurança,…

Página 1140 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

específica aplicável ao caso, de rigor o indeferimento da inicial e a extinção consequente do processo, sem exame de mérito. Deve agora o interessado ajuizar a ação perante o foro competente, que não…

Página 2953 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

o cumprimento do art. 281, parágrafo único, inciso II, e art. 282, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, não sendo possível exigir-se do impetrante prova de fato negativo relacionado ao não…

Petição - Ação Multas e demais Sanções

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 2° Juizado Especial Cível da Comarca de Várzea da Palma Processo n°. O ESTADO DE MINAS GERAIS E O DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO…

Andamento do Processo n. 1000466-54.2022.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/01/2022 do TJSP

Processo 1000466-54.2022.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estaduais - Loma Proteção Veicular e Benefícios - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por LOMA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO…

Página 1153 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2022

265828/SP), ANAHI BICHIR (OAB 78685/SP), PAULO GUILHERME GORSKI DE QUEIROZ (OAB 223839/SP), ENIO MORAES DA SILVA (OAB 115477/SP), ANA LUCIA MONZEM (OAB 125015/SP) Processo 0032379-57.2011.8.26.0309…

Página 10706 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Janeiro de 2022

DETRAN-GO. LEGITIMIDADE. MULTAS. ANULAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PLACAS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. O DETRAN-GO é parte legítima para responder pela pretensão de anulação…

Andamento do Processo n. 1066882-98.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - 19/01/2022 do TJSP

Processo 1066882-98.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - José Ribamar Gomes da Silva - Vistos. JOSÉ RIBAMAR GOMES DA SILVA promoveu ação de anulação…

Página 1236 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Janeiro de 2022

de forma remota. Para tanto, a parte interessada ou seu representante deverão enviar, no prazo de 30 dias, e-mail para triagemfarmaceutica@saude.sp.gov.br, indicando, tanto no assunto quanto no corpo…