Art. 5 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 5º O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.
e VIII do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 3° Proibir o estacionamento de veículos em todas as vias citadas artigo 1º.../c o Art. 24, inciso II e no Art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro, CONSIDERANDO o constante no Ofício OMP nº 089/2017..., CONSIDERANDO o disposto no Art. 2º c/c o Art. 24, inciso II e no Art. ...
DO ART. 5º DA CF: “NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DE LEI;” (RESOLUÇÃO... DE TRÂNSITO. DECISÕES: O (A)AUTOR (A)FOI AUTUADO (A) POR INFRAÇÃO AO ART. 165 DO CTB, EM RAZÃO DA RECUSA EM SUBMETER..., SENDO LAVRADO AIT DO ART. 162, DO CTB.II - A BASE LEGAL DA(S) INFRAÇÃO(ÕES) F...
APLICAÇÃO ANALÓGICA.O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ALÉM DE IMPEDIR AUTUAÇÃO DE OUTRA NOVA INFRAÇÃO DERIVADA... APLICADA ORIGINALMENTE.POIS BEM, SE O LEGISLADOR DO CÓDIGO DE TRÂNSITO, PODENDO FAZÊ-LO, DEIXOU DE DISPOR COM RELAÇÃO... PREVISTO NO ARTIGO SEGUINTE.”OCORRE AINDA QUE TODOS OS INCISOS (I A VI) DO ART. 162 D...
PELA LEI Nº 11.705, DE 2008) (DESTACOU-SE)”ART. 277. O CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO... DE RECUSA, CONFORME PREVÊ A PRÓPRIA LEI DE TRÂNSITO NO 3º DO ART. 277 DO CTB, FICA SUJEITO AOS EFEITOS DA INFRAÇÃO LEGAL... DISCIPLINARÁ AS MARGENS DE TOLERÂNCIA PARA CASOS ESPECÍFICOS.(REDAÇÃO DAD...
fiscalizadora provar a embriaguez por outros meios de modo a aplicar as sanções previstas pelo artigo 165 do Código de Trânsito... a sentença de piso. Deixar de condenar o recorrente em custas, na forma do art. 20, V, da Lei Estadual nº 9.974/2013... de Infração de Trânsito (AIT) de nº PM30607814 (fl. 18). O autor s...
o disposto no art. 265 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB; Considerando o disposto no artigo 9°, da Resolução 182/2005... do cometimento de infração de trânsito, previsto no artigo 244-IV, Código da Infração 7064, cuja descrição se dá: conduzir... DO TRÂNSITO – DETRAN/RO, no uso de suas atribuições delegadas pela ...
DE ECONOMIA MISTA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ARTIGOS 5º E 24, VI, VII, VIII E IX. ATIVIDADE PRÓPRIA DO ESTADO, QUE É.... ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI FEDERAL Nº 9.494/97.... INVALIDADE DOS ATOS. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ARTIGO 281. DEMANDA PROCE...
tratar-se de entidade executiva de trânsito, integrada ao Sistema Nacional de Trânsito nos termos do art. 5º do CTB..., criada e autorizada por lei para gerenciar o trânsito local e aplicar multas aos infratores, nos termos do art. 24... os fins do §1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil, com supedâneo no inciso...
monetária - Lei 11.960/2009, delibero sobrestar o recurso extraordinário, nos termos do §5º do art. 1.035 do Código... insere-se no Tema nº 905/STJ: “aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009...-se de entidade executiva de trânsito, integrada ao Sistema Nacional de Trânsito nos...
do art. 5º do CTB, criada e autorizada por lei para gerenciar o trânsito local e aplicar multas aos infratores... executiva de trânsito, integrada ao Sistema Nacional de Trânsito nos termos do art. 5º do CTB, criada e autorizada por lei para... do art. 1.036 do Código de Processo Civil, com supedâneo no inciso III do ...