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Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2017
Artigo 5 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 5 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 5º O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.

Apelação Cível n. 0378330.65.2014 - 19/09/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador FAUSTO MOREIRA DINIZ Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury, 12º Andar , Sala 1224, Setor Oeste ,

Pg. 2714. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2017

Inicialmente, deve-se ressaltar que cabe a todas as esferas administrativas, em esforço conjunto, a fiscalização do Sistema Nacional de Trânsito, na forma como preveem os arts. 5º, 7º, 8º e 21, todos

Pg. 94. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/09/2017

TO NOS INCISOS DESTE ARTIGO, TAMBÉM PODERÃO SER UTILIZADOS PROVA TESTEMUNHAL, IMAGEM, VÍDEO OU QUALQUER OUTRO MEIO DE PROVA EM DIREITO ADMITIDO. 2º NOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DEVE-SE PRIORIZAR

Pg. 41. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 18/09/2017

ORGAO AUTUADOR DATA/HORA/LOCAL PLACA AUTO DE INFRAÇÃO NOME DO CONDUTOR 122100 01/12/2012 23:30 ALTA FLORESTA DOESTE NCW-3022 10B0114420 10B0114419 MARCIO DE JESUS SILVA 122100 11/07/2013 16:15

Andamento do Processo n. 9032839-67.2017.8.21.0001 - 15/09/2017 do TJRS

9032839-67.2017.8.21.0001(CNJ) - MARCOS RENI DA SILVA MACHADO (AILOR CARLOS BRANDELLI 61971/ RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. INICIALMENTE, PARA TUTELA DE EVIDÊNCIA, FUNDAMENTADA

Andamento do Processo n. 9032872-57.2017.8.21.0001 - 15/09/2017 do TJRS

9032872-57.2017.8.21.0001(CNJ) - HELBERTON ANTONIO ROMERO CASTANHO (JOSE ALEX GIRU FAGUNDES 33411/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. CONSOANTE DOCUMENTO DE FL. 8, O AUTOR/CONDUTOR

Andamento do Processo n. 9032757-36.2017.8.21.0001 - 15/09/2017 do TJRS

9032757-36.2017.8.21.0001(CNJ) - ADELMO MACHADO DE OLIVEIRA (DANIELA DA SILVA DUTRA 88473/RS, DIEGO MACHADO RAMOS 59128/RS, GUSTAVO MUNARI RIBEIRO 57785/RS, RAFAEL PINTO LOPES 62635/RS, RODRIGO DUTRA

Andamento do Processo n. 9032865-65.2017.8.21.0001 - 15/09/2017 do TJRS

9032865-65.2017.8.21.0001(CNJ) - JOAO BATISTA DE SOUZA DAHER (ANDRÉ TISCHLER ELLWANGER DE ARAUJO 84276/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. “A RESPONSABILIDADE PRESUMIDA DO

Andamento do Processo n. 9032572-95.2017.8.21.0001 - 15/09/2017 do TJRS

9032572-95.2017.8.21.0001(CNJ) - GILMAR PEREIRA (FRANCIELE DE CONTO 93604/RS), DERLI FERNANDES (FRANCIELE DE CONTO 93604/RS) X DETRAN/RS -DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. “A RESPONSABILIDADE

Pg. 130. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/09/2017

CONSTANTE DE NORMA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, É APLICÁVEL, ANALOGICAMENTE, A SÚMULA 301 DO STJ: EM AÇÃO INVESTIGATÓRIA, A RECUSA DO SUPOSTO PAI A SUBMETER-SE AO EXAME DE DNA INDUZ PRESUNÇÃO JURIS

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