Art. 5 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 5º O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.

Andamento do Processo n. 0010633-21.2016.5.03.0028 - ATOrd - 05/12/2019 do TRT-3

, pois a presente ação fora ajuizada antes da data de 11/11/2017. Estando presentes os requisitos previstos no art. 14 da Lei .... 5584/70, art. 4º da Lei . 1060/50 e art. 790 da CLT, CONCEDO ao …

Página 2819 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Dezembro de 2019

de trânsito nos termos dos artigos 5º e 7º, III, ambos da Lei Federal n. 9503/1997, combinado com o artigo 4º da Lei... nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei

Página 4988 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Dezembro de 2019

do Sistema Nacional de Trânsito (CTB, arts. 5º, 7º, 8º e 21) . 2. Sendo o Código de Trânsito Brasileiro omisso na regulação... , 21 e 22 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB . Nesse sentido, é o …

Página 5112 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 5 de Dezembro de 2019

dos intervalos (art. 3º que incluiu o artigo 235-B, III à CLT e artigo 5º que incluiu o artigo 67-A ao CTB). Assim, cabendo... presentes os requisitos previstos no art. 14 da Lei . 5584/70, art. …

Andamento do Processo n. 9000972-78.2019.8.21.0068 - 04/12/2019 do TJRS

NOS ARTIGOS 256, INCISO III; 261, 265 E 268, INCISO II, DA LEI NACIONAL N 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO..., DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. NAIT E NIP. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 280 E 281 DO CÓDI…

Página 2677 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Dezembro de 2019

por infrações de trânsito nos termos dos artigos 5º e 7º, III, ambos da Lei Federal n. 9503/1997, combinado com o artigo... ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos. Relatório dispensado, nos …

Página 10 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 4 de Dezembro de 2019

BRASILEIRO-CTB, LEI 9.503/97 E CONFORME PORTARIA 12/99 DO DENATRAN. LOTE PUBLICAÇÃO: 85/2019 SOLICITANTE PROCESSO... O SUPERINTENDENTE DE TRÂNSITO DO SALVADOR no uso de suas atribuições que …

Página 605 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 4 de Dezembro de 2019

NACIONAL N 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), RESOLUÇÃO N 182/05/CONTRAN, RESOLUÇÃO N. 557/15/CONTRAN... DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO, DISPÕE OS ARTIGOS 120, 123, 124 E 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10424938220188260506 SP 1042493-82.2018.8.26.0506

da matéria, nos termos da lei complementar pertinente. Ao editar o vigente Código de Trânsito Brasileiro (Lei federal 9.503.../97), a União estabeleceu no art. 5º que o Sistema Nacional de Trânsi…

Página 23 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 3 de Dezembro de 2019

- TRANSALVADOR E HOMOLOGADA PELO SR.SUPERINTENDENTE DE TRÂNSITO COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO-CTB, LEI 9.503/97... DE TRÂNSITO DO SALVADOR no uso de suas atribuições que lhe …