Artigo 5 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 5º O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.

TRT5 • ATOrd • Ajuda / Tíquete Alimentação • 0000831-92.2016.5.05.0561 • Vara do Trabalho de Porto Seguro do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

intervalo, dada pela Lei 12.619/2012 que alterou o Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Assiste razão em parte a Embargante... do seu artigo 5º, autorizando o fracionamento do intervalo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1043172-48.2019.8.26.0506 SP 1043172-48.2019.8.26.0506

pertinente. Ao editar o vigente Código de Trânsito Brasileiro (Lei federal 9.503 /97), a União estabeleceu no art. 5º... administrativista assinalando que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei

Página 4411 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

indicação do condutor são nulas, devido a ausência da dupla notificação, como determina o Código de Trânsito Brasileiro... de trânsito e deixou de indicar o condutor. Desta forma, foi novamente …

Página 4412 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

do § 1º do artigo 987 do Código de Processo Civil . Recurso improvido.(Agravo de Instrumento 2171933... e deixou de indicar o condutor. Desta forma, foi novamente multada nos termos do artigo

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0801007-61.2019.8.12.0052 MS 0801007-61.2019.8.12.0052

, a teor do art. 123, § 2 º do Código de Trânsito Brasileiro 1 . Evidente que o autor havia mudado de endereço sem realizar... de Mato Grosso do Sul O artigo 257 , § 7º , do Código de Trânsito Brasil…

Andamento do Processo n. 0002207-13.2018.8.07.0020 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 20/01/2021 do TJDF

, fixou-se a seguinte tese: "A regra que prevê o crime do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97)é...º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, e art. 129, caput, do Código

Página 1587 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Janeiro de 2021

-se a seguinte tese: "A regra que prevê o crime do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) é... que o acusado praticou as condutas descritas nos arts. 305 e 306, § 1º, inciso I, …

Página 17 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Janeiro de 2021

, e; CONSIDERANDO o art. 10, da Resolução CONTRAN 619/2016, que regulamenta o art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro... - Alterar os artigos 2º e 5º da Portaria – SMT/DSV 49 DE 4 DE ABRIL …

Página 17 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 16 de Janeiro de 2021

, e; CONSIDERANDO o art. 10, da Resolução CONTRAN 619/2016, que regulamenta o art. 267 do Código de Trânsito... - Alterar os artigos 2º e 5º da Portaria – SMT/DSV 49 DE 4 DE ABRIL DE 2016, que …

Página 611 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021

A EXECUÇÃO, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ao trânsito em julgado, comunique-se a extinção no.... Assim, na hipótese dos autos, comprovou a requerida o regular …