Art. 5 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 5º O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador FAUSTO MOREIRA DINIZ Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury, 12º Andar , Sala 1224, Setor Oeste ,
Inicialmente, deve-se ressaltar que cabe a todas as esferas administrativas, em esforço conjunto, a fiscalização do Sistema Nacional de Trânsito, na forma como preveem os arts. 5º, 7º, 8º e 21, todos
TO NOS INCISOS DESTE ARTIGO, TAMBÉM PODERÃO SER UTILIZADOS PROVA TESTEMUNHAL, IMAGEM, VÍDEO OU QUALQUER OUTRO MEIO DE PROVA EM DIREITO ADMITIDO. 2º NOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DEVE-SE PRIORIZAR
ORGAO AUTUADOR DATA/HORA/LOCAL PLACA AUTO DE INFRAÇÃO NOME DO CONDUTOR 122100 01/12/2012 23:30 ALTA FLORESTA DOESTE NCW-3022 10B0114420 10B0114419 MARCIO DE JESUS SILVA 122100 11/07/2013 16:15
9032839-67.2017.8.21.0001(CNJ) - MARCOS RENI DA SILVA MACHADO (AILOR CARLOS BRANDELLI 61971/ RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. INICIALMENTE, PARA TUTELA DE EVIDÊNCIA, FUNDAMENTADA
9032872-57.2017.8.21.0001(CNJ) - HELBERTON ANTONIO ROMERO CASTANHO (JOSE ALEX GIRU FAGUNDES 33411/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. CONSOANTE DOCUMENTO DE FL. 8, O AUTOR/CONDUTOR
9032757-36.2017.8.21.0001(CNJ) - ADELMO MACHADO DE OLIVEIRA (DANIELA DA SILVA DUTRA 88473/RS, DIEGO MACHADO RAMOS 59128/RS, GUSTAVO MUNARI RIBEIRO 57785/RS, RAFAEL PINTO LOPES 62635/RS, RODRIGO DUTRA
9032865-65.2017.8.21.0001(CNJ) - JOAO BATISTA DE SOUZA DAHER (ANDRÉ TISCHLER ELLWANGER DE ARAUJO 84276/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. “A RESPONSABILIDADE PRESUMIDA DO
9032572-95.2017.8.21.0001(CNJ) - GILMAR PEREIRA (FRANCIELE DE CONTO 93604/RS), DERLI FERNANDES (FRANCIELE DE CONTO 93604/RS) X DETRAN/RS -DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. “A RESPONSABILIDADE
CONSTANTE DE NORMA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, É APLICÁVEL, ANALOGICAMENTE, A SÚMULA 301 DO STJ: EM AÇÃO INVESTIGATÓRIA, A RECUSA DO SUPOSTO PAI A SUBMETER-SE AO EXAME DE DNA INDUZ PRESUNÇÃO JURIS