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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 448 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 448, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 448. São impedidos de servir no mesmo Conselho: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

IV - irmãos e cunhados, durante o cunhadio; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Desvendando o Tribunal do Júri

Para BRASILEIRO (2016), o procedimento do tribunal do júri se processa em duas fases. A primeira chamada sumário de culpa (“iudicium accusationis”) e a segunda fase chamada julgamento em plenário

Habeas Corpus : HC 1100069420118260000

1S PODER JUDICIÁRIO TRIBXJNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO T 5»t DE ESTICA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO |uiii ACORDAO/DECISA imiiiiiuummi O l MONOCRÁTIC ím |jj mu im A m Vistos, relatados e discutidos estes autos

Inteiro Teor. APELAÇÃO APL 6319252007 BA 63192-5/2007 (TJBA)

APELAÇÃO CRIME Nº. 63192-5/2007, DA COMARCA DE SANTA BARBARA. APELANTE - JOSE VALTER DE CERQUEIRA ADVOGADO - CICERO BRITO DE MAGALHÃES (OBA/BA 2283) APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO ORIGEM - AÇÃO PENAL Nº

Pg. 452. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/05/2012

PATRÍCIA FERNANDES, Promotora de Justiça, comigo, WILMAR FRANCISCO FERREIRA, Subescrivão Designado dos Feitos Criminais, assim como as Senhoras Oficiais de Justiça, EVA PEREIRA DE CARVALHO e ZILNEIDE

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