Inciso IV do Artigo 448 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 448. São impedidos de servir no mesmo Conselho: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
IV – irmãos e cunhados, durante o cunhadio; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Página 456 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Novembro de 2020

, portanto, na restrição prevista no art. 448, inciso IV, do Código de Processo Penal. Assim, a dispensa de JOSÉ JOUBERT FLORENTINO DA SILVA é... como réu. Incorrem, portanto, na restrição prevista …
Flavia Lacerda, Advogado
ano passado

RESE - Exame 18

no Art. 593, inciso I, do Código de Processo Penal. Em um primeiro momento, deve ser redigida a petição de interposição... da extinção da punibilidade de Karen, na forma do Art. 107, inciso IV, do C…

Desvendando o Tribunal do Júri

Para BRASILEIRO (2016), o procedimento do tribunal do júri se processa em duas fases. A primeira chamada sumário de culpa (“iudicium accusationis”) e a segunda fase chamada julgamento em plenário…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 0125393-03.2015.8.21.7000 RS

JCF Nº 70064400153 (Nº CNJ: 0125393-03.2015.8.21.7000) 2015/Crime APELAÇAO-crime. acusação de homicídio QUALIFICADO. ABSOLVIÇAO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE DO JULGAMENTO. NAO CONHECIMENTO.

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS : 0329669-14.2014.8.09.0000 NOVO GAMA

, inciso LXVIII , da Constituição Federal c/c os artigos 647 e 448 , incisos II e IV , ambos do Código de Processo Penal... aos ditames do artigo 312 do Código de Processo Penal , restando …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus : HC 0110006-94.2011.8.26.0000 SP 0110006-94.2011.8.26.0000

1S PODER JUDICIÁRIO TRIBXJNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO T 5»t DE ESTICA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO |uiii ACORDAO/DECISA imiiiiiuummi O l MONOCRÁTIC ím |jj mu im A m Vistos, relatados e discutidos estes autos…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - APELAÇÃO : APL 6319252007 BA 63192-5/2007

APELAÇÃO CRIME Nº. 63192-5/2007, DA COMARCA DE SANTA BARBARA. APELANTE - JOSE VALTER DE CERQUEIRA ADVOGADO - CICERO BRITO DE MAGALHÃES (OBA/BA 2283) APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO ORIGEM - AÇÃO PENAL Nº…

Página 452 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2012

PATRÍCIA FERNANDES, Promotora de Justiça, comigo, WILMAR FRANCISCO FERREIRA, Subescrivão Designado dos Feitos Criminais, assim como as Senhoras Oficiais de Justiça, EVA PEREIRA DE CARVALHO e ZILNEIDE…