Artigo 1510 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.510. O adquirente dos bens dados em anticrese poderá remi-los, antes do vencimento da dívida, pagando a sua totalidade à data do pedido de remição e imitir-se-á, se for o caso, na sua posse.

Petição - Ação Acessão

08/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara da Comarca de Timbaúba Última distribuição : 27/07/2020 Valor da causa: Assuntos: Acessão Segredo de justiça? NÃO Justiça…
Carolina Pessoa, Estudante de Direito
há 2 meses

A natureza jurídica do direito real de laje

 O direito de laje foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro a partir da elaboração da Medida Provisória n° 759/16, cujas disposições decorrentes foram brevemente em seguida alteradas pela…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2266408-57.2020.8.26.0000 SP 2266408-57.2020.8.26.0000

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Andamento do Processo n. 202011300274 - Procedimento Comum - 26/03/2021 do TJSE

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Página 350 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 26 de Março de 2021

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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Embargos de Declaração Cível : EDCiv 0024897-86.2016.5.24.0051 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Gabinete da Presidência AP 0024897-86.2016.5.24.0051 AGRAVANTE: TIAGO LUIZ DA SILVA, ALMIR JOSE CANAVEZI…

Andamento do Processo n. 0024897-86.2016.5.24.0051 - AP - 01/03/2021 do TRT-24

Processo Nº AP-0024897-86.2016.5.24.0051 Relator AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AGRAVANTE ALMIR JOSE CANAVEZI ADVOGADO THAYSON MORAES NASCIMENTO(OAB: 17829/MS) AGRAVANTE TIAGO LUIZ DA SILVA ADVOGADO…

Página 52 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 1 de Março de 2021

família do espólio executado, principalmente quando a penhora/expropriação tem por objetivo satisfazer o crédito trabalhista, privilegiado e de natureza alimentar." (p. 441-442) Nesse contexto,…