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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 448 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 448, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 448. São impedidos de servir no mesmo Conselho: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

III - sogro e genro ou nora; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Desvendando o Tribunal do Júri

Para BRASILEIRO (2016), o procedimento do tribunal do júri se processa em duas fases. A primeira chamada sumário de culpa (“iudicium accusationis”) e a segunda fase chamada julgamento em plenário

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10054120004194001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO, CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS - PRELIMINARES AFASTADAS - TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO QUE NÃO CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS -

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10569110029752002 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PROCESSO PENAL - PARTICIPAÇÃO DE JURADA IMPEDIDA - ART. 564, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IMPARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA

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