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17 de novembro de 2018
Artigo 4 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 4 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 4º Os conceitos e definições estabelecidos para os efeitos deste Código são os constantes do Anexo I.

Inteiro Teor. Ação Direta Inconst 10000180296659000 MG

. 96 , II , a , "4", do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997). Parágrafo único.... Parágrafo único. (VETADO) Art. 4o A Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida do seguinte.... 139-A da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997, e no art. 2o desta Lei. Art. 9o...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10000170976617001 MG

ESTADUAL N.º 19.445/2011 QUE EXTRAPOLA O PREVISTO NO CTB. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIAO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO... E TRANSPORTE. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. A Lei Estadual n.º 19.445/2011, ao estabelecer... a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e tra...

Inteiro Teor. Remessa Necessária 10018193820188260320 SP 1001819-38.2018.8.26.0320

, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro Apelo desprovido”. (Apelação 0046834-62.2011.8.26.0071, Relator: Rebouças... e educação para o trânsito, estabelecidos no inciso I do art. 6º do CTB. 4. Desse modo, e considerando as circunstâncias...) E DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN COMARCA: LIMEIRA Voto 1331...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000181009788001 MG

no art. 485, I, c/c o art. 801 do CPC (eventos 27/28). A sentença não merece reparos. O art. 5º da Lei 11.419/2006.... 231, do Código de Trânsito Brasileiro, encontra-se replicada em múltiplos processos e merece pacificação, com vistas à... atualizado, conforme exigência do art. 798, I, "b", do Código de Processo C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10005775220178260264 SP 1000577-52.2017.8.26.0264

) DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE VEÍCULO NO PRAZO LEGAL (ART. 233 DA LEI N. 9.503/1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO DE BRASILEIRO... de Trânsito Brasileiro: Art. 195. Desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito... do trânsito ou risco à coletividade, afastando a aplicação dos parágrafos 3º e 4º, do...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10005346920178260053 SP 1000534-69.2017.8.26.0053

da Resolução 184/2005 do CONTRAN aos casos de mera permissão para dirigir. Art. 148, §§ 3º e 4º, do CTB. Precedentes do C... Medeiros Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran Voto 29517 APELAÇAO CÍVEL Mandado... defesa administrativa, tendo ocorrido violação do disposto no art. 24 da Reso...

Inteiro Teor. Apelação / Remessa Necessária: APL 3050161220178240036 Jaraguá do Sul 0305016-12.2017.8.24.0036

. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê uma primeira notificação... e reinício do processo de reabilitação, conforme dispõe o artigo 148 do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis: "Art. 148..., em 17.01.2011, pela prática, em tese, da infração prevista no a...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50055219620184047100 RS 5005521-96.2018.4.04.7100

prática da infração de trânsito prevista no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ). Processado o feito... Relatora , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2...

Pg. 224. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 13/11/2018

(dois) meses, em virtude do cometimento de infrações de trânsito, previstas no artigo 244-I, código da infração 7030... (um) mês, em virtude do cometimento de infração de trânsito, prevista no artigo 175 do CTB , código da infração 5274... a aplicação de penalidade suspensão do direito de dirigir; e artigo 244-II, cód...

Pg. 247. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 13/11/2018

de 14 (quatorze) meses, de acordo com a Lei . 9.503, de 23.09.1999, Código de Trânsito Brasileiro, a partir da data...Pg. 247. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 13/11/2018 N.º Proc. Artigo Relatório Nome do condutor N.º... Registro 01 17719/2013 165 175 176,III 1872/2018 JAIR OZORIO BUCHEMANN 02639...

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