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Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2017
Inciso III do Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - ter o agente:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10428233020008060001 CE 1042823-30.2000.8.06.0001

dois casos, o privilégio diferencia-se da causa de diminuição de pena do art. 65, III, “a”, do CP, pois o agente atua... de apelação criminal 1042823-30.2000.8.06.0001, ACORDAM os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça... contra PAULO HENRIQUE DOS SANTOS DE SOUSA, devidamente qualificado na de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2128971720128060001 CE 0212897-17.2012.8.06.0001

espontânea, prevista pelo art. 65, III “d” do Código Penal, tendo em vista que o acusado confessara a prática criminosa..., prevista pelo art. 65, III, “d” do Código Penal, tendo em vista que o acusado confessara a prática criminosa... de que praticou o delito obrigado pelo menor infrator, o que poderia configurar a a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11289220098060100 CE 0001128-92.2009.8.06.0100

(art. 65, III, 'd' do Código Penal), já que o acusado assumiu a prática do delito nas duas oportunidades em que foi..., sem contudo poder ser aplicada, em observância ao teor do enunciado sumular 231 do STJ, já que a pena base encontra-se no mínimo..., relatados e discutidos estes autos de apelação criminal 0001...

Inteiro Teor. Apelação: APL 428956420138060167 CE 0042895-64.2013.8.06.0167

– TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, § 4º, C/C. ARTIGO 40, INCISOS III E V, DA LEI N. 11.343/06)– CAUSA DE AUMENTO... DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO III, DA LEI DE DROGAS – NÃO INCIDÊNCIA – AGENTE QUE SE UTILIZAVA DO TRANSPORTE PÚBLICO... PARA MERO DESLOCAMENTO DA DROGA – MAJORANTE DO ARTIGO 40, INCISO V, DA ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3036121520158050103

, DA LEI 10.826 /03, ART. 244-B , DO ECA . PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE, TOCANTE À CONFISSÃO... absolvição pelos crimes, catalogados, no art. 33 , caput, da Lei 11.343 /06, e art. 16 , IV , da Lei 10.826 /03... em que a infração cometida ou induzida, estiver prevista, no rol tax...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 5352120178050000

2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher... do art. 65 , inciso III , d , do Código Penal Brasileiro, quando a confissão tenha sido utilizada para lastrear o decreto... em flagrante pela incursão nos tipos penais dos artigos 12 da Lei ...

: 20140310318165 0031362-54.2014.8.07.0003

. A confissão qualificada não garante a redução de pena prevista no art. 65, inc. III, alínea "d", do Código Penal...

Andamento do Processo n. 0012701-78.2016.8.10.0001 - Processo Comum - 22/03/2017 do TJMA

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Andamento do Processo n. 13617-15.2016.8.10.0001 - 22/03/2017 do TJMA

determinado o regime inicial, após a vigência da Lei 12.736/12, que alterou o artigo 387 do CPP, incluindo os §§ 1º e 2º... a vigência da Lei 12.736/12, que alterou o artigo 387 do CPP, incluindo os §§ 1º e 2º, resta a este juízo considerar... art. 60, caput do CP. Presente a circunstância atenuante prevista no ...

Andamento do Processo n. 13733-21.2016.8.10.0001 - 22/03/2017 do TJMA

. 65, III, d do CP (confissão espontânea), a qual pode ser considerada, ainda que feita parcialmente. Assim, acolho.... Contudo, após ter fixado a pena definitiva e ter determinado o regime inicial, após a vigência da Lei 12.736/12, que alterou...Andamento do Processo n. 13733-21.2016.8.10.0001 - 22/03/2017 do TJMA ...

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