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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2018
Inciso III do Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - ter o agente: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

Do valor probatório da prova testemunhal no código de processo penal

Pacelli. Curso de processo penal. 21. ed. São Paulo: Atlas, 2017. p.179. [21] BRASIL. Decreto Lei 3.689, de 3... da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inc. III , alínea d , do Código Penal , é medida... - Palavras da vítima em consonância Com O Acervo Probatório . Disponível em: . Acesso em: 09...

Alegações Finais Desclassificação para Tentativa de furto e Desqualificação da Escalada

, o qual se manifestou pela condenação do acusado nos moldes do Artigo 155 , § 4º , inciso I e II do Código Penal . 2. DO MÉRITO 2.1... DA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO CONSUMADO PARA O DELITO TENTADO, ARTIGO 14 , INCISO II DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO É notória... em flagrante o acusado, conclui-se que o delito foi cometid...

Andamento do Processo n. 4149-90.2017.8.10.0001 - Ação Penal - 25/09/2018 do TJMA

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Andamento do Processo n. 7364-74.2017.8.10.0001 - Ação Penal - 25/09/2018 do TJMA

espontaneamente perante a autoridade policial a autoria ( CP , art. 65 , III , d ), cujo valor deve sopesar...Andamento do Processo n. 7364-74.2017.8.10.0001 - Ação Penal - 25/09/2018 do TJMA Ação Penal n.º 7364-74.2017.8.10.0001... , inciso I , do Código Penal Brasileiro. (...) Sendo assim, fixo sua PENA BASE e DEFIN...

Andamento do Processo n. 334-38.2018.8.10.0070 - 25/09/2018 do TJMA

de que os fatos houve menção ao uso de arma de fogo. Logo, considerando que a Lei 13.654 /18 entrou em vigor no dia..., que, hoje, conflita diametralmente com o direito vigente.Ora, o artigo 65, caput, do CP#, interpretado com o artigo 68... e 06 (seis) meses de reclusão.Na segunda fase, diante da incidência da ate...

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Andamento do Processo n. 0015285-84.2017.8.10.0001 - Procedimento Comum - 25/09/2018 do TJMA

do CPP ; 3) Proceder ao cadastramento no sistema INFODIP (TRE) para os fins de que trata o artigo 15 , inciso III... dos crimes previstos no art. 288 do Código Penal e do art. 15 da Lei 10826/2003, com fundamento no art. 386, II....Fixada a pena-base, passo à análise das circunstâncias legais atenuantes (artigos 65...

Andamento do Processo n. 0015411-13.2015.8.17.0001 - Apelação - 25/09/2018 do TJPE

. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, D, DO CP). INCIDÊNCIA DAS MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA...037026) Advog : Félix Santos (PE016956) Advog : e Outro (s) - conforme Regimento Interno TJPE art. 66, III Apelado... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, § 2º, I E II, ...

Andamento do Processo n. 00034-12.2017.8.17.0110 - 25/09/2018 do TJPE

), sendo a forma de cumprimento determinada pelo Juízo da Execução, nos termos da Lei 7.210/84 (artigo 66, inciso V... de cumprimento determinada pelo Juízo da Execução, nos termos da Lei 7.210/84 (artigo 66, inciso V). Da suspensão... qualificado (a)(s) nos autos, como incurso nas penas do (s) art (s) 12 e 16, p...

Andamento do Processo n. 0005630-14.2017.8.17.0480 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 25/09/2018 do TJPE

na negativa de vigência aos artigos 41 e 395, inciso I, do CP, sob o argumento da falta de justa causa para ação penal... foi denunciado pelo crime previsto no art. 147 do CP com as implicações da Lei 11.340/2006, qual seja o crime..., com quem manteve relação íntima de afeto (Art. 5º, III, da Lei 11.340/2006). Ant...

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