Art. 65, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - ter o agente:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;
b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;
c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;
d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;
e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE POR DEFORMIDADE PERMANENTE. ART. 129, § 2º, IV, C/C O § 10 DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO
COMPROVAÇÃO. I - Para que a inexigibilidade de conduta diversa seja configurada, é imprescindível que o agente, diante da situação concreta, não tenha outra alternativa senão a prática da conduta
negativamente a culpabilidade, a personalidade, os motivos e as consequências do crime. Todavia, tenho que a referida valoração desfavorável deve ser afastada ante a utilização de fundamentos
Sodalício, no sentido de que para a configuração da atenuante da confissão espontânea, o réu deve admitir a autoria do exato fato criminoso que lhe é imputado. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. CRIME DE
(HC 354.522/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016) DIREITO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. O fato de o denunciado por roubo
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assistência judiciária' gratuita. - Nos termos do verbete 545 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a atenuante prevista na alínea 'd' do inciso III do artigo 65 do Código
"Não era mesmo cabível a valoração da circunstância atenuante relativa à confissão espontânea, porquanto esta não se apresentou integral, haja vista que o apelante negou que estivesse acompanhado da
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