Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - ter o agente: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;
b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;
c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;
d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;
e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.
) e vislumbro a atenuante da confissão espontânea (art. 65 , incisoIII , d , do CP ), razão peço reconheço que as circunstâncias..., para os fins do disposto no artigo 15 , incisoIII , da …
desenvolvida pelo réu, com fundamento no art. 63 da Lein.º 11.343 /06 decreto o perdimento em favor da União, devendo.... 33 , caput, da Lein.º 11.343 /2006. Atento às diretrizes traçadas nos …
para absolver o réu das imputações do artigo 14 , caput, da Leinº 10.826 /2003, com fulcro no artigo 386 , incisoIII... de equipamentos, conforme artigo 15 do Decretonº. 3.665 /2000, não há que …
. 7º , I e V , da Leinº. 11340 /06. Narra a Denúncia (fls. 02/03), em síntese, que no dia 25 de janeiro de 2017, na Rua... e V , da Leinº. 11340 /06. Da análise do conjunto probante, vê-se que as …
. 14 da Lei 10.826 /03. Posto isso, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal , JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA... confessou a prática delituosa (art. 65 , III , d do CP ), entretanto, nos …
a prática criminosa, razão pela qual atenuo a pena em 02 (dois) meses, nos moldes do art. 65 , III , d do CP . TERCEIRA...Andamento do Processo n. 0000728-38.2013.8.17.1230 - Ação Penal - …
espontânea (art. 65 , incisoIII , d , do CP ), razão peço reconheço que as circunstâncias se compensam, de modo que fixo a pena... social da ação; (iii) grau reduzido de reprovabilidade do …
EZEQUIEL FILIPE DA SILVA SANTOS, qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 33 , caput, da Leinº... qual deixo de aplicar a norma do art. 65 , inc. III , alínea d do Código …
atenuante da confissão ( CP , art. 65 , III , d ), mas em respeito à Súmula nº. 231 do STJ, devolvo a pena ao seu patamar... Litigioso - Dissolução - AUTORA: L.R.M. - Em cumprimento ao disposto no ar……
pelo réu, com fundamento no art. 63 da Lein.º 11.343 /06 decreto o perdimento em favor da União, devendo ser revertidos..., da Lein.º 11.343 /2006. Atento às diretrizes traçadas nos arts. 59 e 68 …