Inciso III do Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - ter o agente: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;
b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;
c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;
d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;
e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ - SP. PROCESSO N°. , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe , vem, por seus advogados que…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 2525893-30.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PACIENTE SENTENCIADO - RECORRER EM LIBERDADE - PRISAO PREVENTIVA - DECISAO FUNDAMENTADA - ILEGALIDADE EM RAZAO DA DECRETAÇAO, DE OFÍCIO, DA PRISAO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 2704639-17.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO - PACIENTE SENTENCIADO - SUPOSTA NULIDADE OCORRIDA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇAO E JULGAMENTO - VIA IMPRÓPRIA - CONCESSAO DO DIREITO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 2757157-81.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - PACIENTE SENTENCIADO - RECORRER EM LIBERDADE - PRISAO PREVENTIVA - DECISAO FUNDAMENTADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 719078 SP 2022/0016745-5

HABEAS CORPUS Nº 719078 - SP (2022/0016745-5) DECISAO Cuida-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ALEX SANDRO CHAVES GUIMARAES em que se aponta como autoridade coatora o …

Andamento do Processo n. 1500106-33.2019.8.26.0579 - Apelação Criminal - 27/01/2022 do TJSP

Nº 1500106-33.2019.8.26.0579 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São…

Andamento do Processo n. 1500025-77.2020.8.26.0570 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/01/2022 do TJSP

Processo 1500025-77.2020.8.26.0570 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - WILLIAN EBERT DOS SANTOS - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR WILLIAN EBERT DOS…

Andamento do Processo n. 0000156-42.2014.8.02.0203 - Recurso Especial em Apelação Criminal - 27/01/2022 do TJAL

Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0000156-42.2014.8.02.0203 Relator: Des. José Carlos Malta Marques Recorrente : José Edilson Santos da Rocha Defensor P : João Fiorillo de Souza (OAB:…

Andamento do Processo n. 0702220-17.2021.8.07.0003 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/01/2022 do TJDF

N. 0702220-17.2021.8.07.0003 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: MATHEUS HENRIQUE RIBEIRO MARTINS.

Andamento do Processo n. 0700514-39.2021.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Furto Qualificado - 27/01/2022 do TJAL

ADV: RYLDSON MARTINS FERREIRA (OAB 6130/AL) - Processo 0700514-39.2021.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RÉU: Lucas Lira da Silva - Diante do exposto, JULGO…