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Jusbrasil - Tópicos
18 de fevereiro de 2018
Inciso III do Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - ter o agente: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

Resposta à acusação penal - violência doméstica

e 7º, inc. I, ambos da Lei 11.340/2006). Pelos relatos constantes nos autos, o fato característico aconteceu no dia... ou indireto, por perito (um oficial ou dois inoficiais), conforme determina a lei (CPP, arts. 158 e 159, caput , e § 1º; e Lei ... do CPP, art. 564, inciso III, alínea b , uma das hipóteses de nu...

Andamento do Processo n. 137824-47.2014.8.09.0175 - Ação Penal - 16/02/2018 do TJGO

, RECONHECO A ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65 , INCISO III , ALINEA D, DO CÓDIGO PENAL . DEIXO, CONTUDO, DE ATENU AR A PENA... QUE O SENTENCIADO DIOGO FRANCISCO DE ALM EIDA, PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS ELENCADOS NOS INCISOS I A III , DO ARTIGO... DE ARBITRAR VALOR PARA INDENIZACAO, CONFORME PREVE O AR...

Andamento do Processo n. 45212-85.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 16/02/2018 do TJGO

PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO I, DO COD IGO PENAL. RECONHECO AINDA A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO... DE MEDEIROS PRE ENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS EXIGIDOS NOS INCISOS I A III DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL... DOS DIREIT OS POLÍTICOS DO SENTENCIADO, CONFORME INTELIGENCIA DO INCISO I...

Andamento do Processo n. 358238-82.2014.8.09.0175 - Ação Penal - 16/02/2018 do TJGO

, NAS PENAS DO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D, DO CÓDIGO PENAL. PASSO... NA FORMA DO ARTIGO 4, INCISO IV, DA LEI ESTA DUAL N 16.536/2009, DEVENDO SER ENCAMINHADA PARA O FUNDO PENITENC IARIO DO ESTADO... (UMA) PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, PREVISTA NO INCISO IV, D O ARTIGO 4...

Andamento do Processo n. 0010387-91.2016.815.0011 - Apelação N° - 16/02/2018 do TJPB

a incidência da atenuante da confissão (art. 65, inciso III, “d”, CP), é irrelevante a forma que esta tenha...

Andamento do Processo n. 0000548-27.2017.8.17.0310 - Ação Penal - 16/02/2018 do TJPE

, inciso III, alínea “d”, do CP (confissão espontânea), porém deixo de atenuar a pena por já se situar no mínimo legal..., em atendimento ao que estabelecido pela Súmula 231, do STJ.Incidem as causas de aumento da pena do art. 157, §2º, incisos I..., do TJPE, para fins de suspensão dos direitos políticos do réu (art...

Andamento do Processo n. 0001509-60.2016.8.17.0420 - 16/02/2018 do TJPE

Federal ou Municípios (artigo 8º, inciso I e XV, da Lei 9478/97). A ANP, sucessora do Departamento Nacional... a parte final do inciso I, do art. 1º da Lei 8.176/91, e, tal elemento deve nortear a análise de cada caso concreto... e regulamentos técnicos. A referida agência foi regulamentada pelo Decreto Federal ...

Andamento do Processo n. 000998-52.2011.8.17.0480 - Ação Penal - 16/02/2018 do TJPE

, reconheço a atenuante genérica da confissão espontânea (CP, art. 65, inciso III, alínea d ), razão pela qual diminuo.... Por outro lado, reconheço a atenuante genérica da confissão espontânea (CP, art. 65, inciso III, alínea d ), razão pela... qualificado nos autos, como incurso nas penas dos arts. 21 da LCP, 147 do ...

Andamento do Processo n. 33-49.2017.6.15.0072 - Ação Penal N° - 16/02/2018 do TRE-PB

caracterizar a atenuante prevista no art. 65, III, d do CP, uma vez que o acusado não colaborou com a justiça... DE FORO 02/2018 AÇÃO PENAL N° 33-49.2017.6.15.0072 . PROTOCOLO: 19.778/2017. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RÉU... OAB/PB 21.622 O MM. Juiz da 72ª Zona Eleitoral de Campina Grande - PB, Dr. Falkandr...

Andamento do Processo n. 8992-69.2015.8.10.0001 - 16/02/2018 do TJMA

de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Verifico a presença da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, "d" do CP, porém...Andamento do Processo n. 8992-69.2015.8.10.0001 - 16/02/2018 do TJMA Processo 8992-69.2015.8.10.0001 (97452015..., seguindo a inteligência da Súmula . 231 do STJ, não é possível nesta fase...

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