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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - ter o agente:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

Pg. 7481. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE POR DEFORMIDADE PERMANENTE. ART. 129, § 2º, IV, C/C O § 10 DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO

Pg. 7542. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

COMPROVAÇÃO. I - Para que a inexigibilidade de conduta diversa seja configurada, é imprescindível que o agente, diante da situação concreta, não tenha outra alternativa senão a prática da conduta

Pg. 8519. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

negativamente a culpabilidade, a personalidade, os motivos e as consequências do crime. Todavia, tenho que a referida valoração desfavorável deve ser afastada ante a utilização de fundamentos

Pg. 8533. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

Sodalício, no sentido de que para a configuração da atenuante da confissão espontânea, o réu deve admitir a autoria do exato fato criminoso que lhe é imputado. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. CRIME DE

Pg. 8534. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

(HC 354.522/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016) DIREITO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. O fato de o denunciado por roubo

Pg. 8818. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INADMISSIBILIDADE. ABOLITIO CRIMINIS. TERMO FINAL EM 23/10/2005. ACÓRDÃO A QUO EM

Pg. 8987. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

assistência judiciária' gratuita. - Nos termos do verbete 545 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a atenuante prevista na alínea 'd' do inciso III do artigo 65 do Código

Pg. 8993. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

"Não era mesmo cabível a valoração da circunstância atenuante relativa à confissão espontânea, porquanto esta não se apresentou integral, haja vista que o apelante negou que estivesse acompanhado da

Andamento do Processo n. 426049-59.2014.8.09.0175 - Ação Penal - 29/06/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 426049-59.2014.8.09.0175 AUTOS NR. : 1391 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : COLETIVIDADE ACUSADO : JOSE OSVALDO PEREIRA ADV ACUS : 25038 GO - MARCIA HELENA SOUZA CALACA DESPACHO : ISTO

Andamento do Processo n. 815-38.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 29/06/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 815-38.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 82 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : NELSON FRANCISCO FERREIRA SAÚDE PÚBLICA ACUSADO : RAYONNE DE OLIVEIRA OU ROGERIO DA SILVA ADV ACUS : DPE GO -

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