Art. 65, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - ter o agente: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;
b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;
c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;
d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;
e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.
A PRESENCA DA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA (ART. 65, III, D, CP), HAJA VISTA TER SIDO A PENA FIXADA NO MINIMO LEGAL.... NOS TERMOS DO ARTIGO 91, ALINEA A DO CODIGO PENAL E DO ART. 25 DA LEI N. 10.826/03, DECLARO A PERDA DA ARMA DE FOG..., NAS SANCOES DA NORMA INCRIMINADORA DO ART IGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/0...
, DA LEI 10.826/03 COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 368, INCISO III DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; E CONDENO NAYARA YOKITI DE JESUS.... PRE SENTE A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, CONSOANTE DISPOSICAO D O ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D DO CP, DIMINUO... DO ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D DO CP, DIMINUO A PENA PARA 01 ANO E 0...
ESPONTANEA (ART. 65 , III, D, CP), UMA VEZ TER SIDO A PENA FIXADA NO MINIMO LEGAL (IN TELIGENCIA DA SUMULA 231 DO STJ2... STERIO PUBLICO PARA CONDENAR GETULIO GOMES RODRIGUES, QUALIFICADO A FL. 02, NAS SANCOES DA NORMA INCRIMINADORA DO ARTIGO... DE FL .81 DOS AUTOS; III CONDUTA SOCIAL E FAVORAVEL AO REU, HAJA VISTA QU...
da atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP, conforme entendimento do STJ, estampado na Súmula 545 da Corte. O entorpecente...Andamento do Processo n. 0002568-32.2017.8.12.0018 - Apelação - 18/06/2018 do TJMS Apelação nº 0002568..., ART. 33, LEI DE DROGAS) AFASTADO - INDICATIVOS DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSA...
, mas unicamente a palavra da acusada, não deve ser acolhida excludente de culpabilidade e atenuante do art. 65, inc. III, c...Andamento do Processo n. 0022473-74.2017.8.12.0001 - Apelação - 18/06/2018 do TJMS Apelação nº 0022473... - TRÁFICO PRIVILEGIADO (§ 4º, ART. 33, LEI DE DROGAS) AFASTADO - PENA-BASE MANTIDA - VA...
DAS ATENUANTES DA CO NFISSAO ESPONTANEA (ARTIGO 65, III, ALINEA D, DO CODIGO PENAL) E DE SER MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS (ARTIGO 65... RECONHECIDA A CONFIGURACAO DAS ATENUANTES DA CONFISSAO ESPONTANEA (ARTIGO 65, III, ALINEA D, DO CODIGO PENAL) E DE SER MENOR... DE 21 (VINTE E UM) ANOS (ARTIGO 65, INCISO I, DO CODIG...
decretada por sentença, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal; d) expeça-se Guia de Recolhimento... 65, III, d, do Código Penal), porém sem repercussão na pena fixada, que já se encontra em seu patamar mínimo. Incide... do artigo 171 do Código Penal. Passo a dosar-lhe a pena. Atento às circunstâncias d...
, ou seja, 01 (um) anos de reclusão. Não há agravantes a ponderar. Incide a atenuante da confissão (artigo 65, III, d, do Código... dos direitos políticos do réu, suspensão esta que fica decretada por sentença, nos termos do artigo 15, III... que, à f. 60 foi afastado o § 4º do artigo 171 do CP e por erro, que gerou pa...
a atenuante da confissão (artigo 65, III, d, do Código Penal), porém sem repercussão na pena fixada, que já se encontra... por sentença, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal; d) expeça-se Guia de Recolhimento; e) intime-se o réu para..., como incurso nas penas do artigo 171 do Código Penal. Passo a do...
a incidência da atenuante prevista no art.65, III, d, do CP, conforme entendimento do STJ, estampado na Súmula 545 da Corte.... Com a alteração do art.112 da LEP promovida pela Lei nº 10.792/2003, o exame criminológico deixou de ser obrigatório..., ainda mais em virtude da gravidade e quantidade de crimes cometidos pe...