PERMITIDO. Art. 14 da Lei nº 10.826/03 c/c art. 61, inciso I do CP. Exacerbação da reprimenda básica. Inviabilidade. Quantum... do art. 65, inciso III, “d”, do Código Penal. Vistos, relatados e …
Art. 65, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - ter o agente: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;
b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;
c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;
d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;
e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.
Página 31 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Novembro de 2019
, constato que pela suposta violação aos artigos 65, inciso III, alínea "d" e 59 da Lei Substantiva Penal, não há como ser...de fls. 1.262 USQUE 1.284. Nas razões do Recurso Especial, são apontados …
Página 44 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 21 de Novembro de 2019
-a definitiva. Na segunda fase, reconheço a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal... da Comarca de Ivinhema, Estado de Mato Grosso do Sul, na forma da Lei,…
Página 114 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Novembro de 2019
, sob pena de preclusão. 3) Alegadas quaisquer das matérias enumeradas nos artigos 337 e 350 da Lei nº 13.105 /2015... dos crimes previstos nos artigos 147 do Código Penal c/c artigo 7º , incisos I …
Página 7 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 21 de Novembro de 2019
se demonstrado nos autos que o réu confessou a autoria do fato delituoso, nos termos do art. 65 , inciso III , d , do Código.../ 2012, de 25 de janeiro de 2012, posteriormente convertida na Lei …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10671150002176001 MG
, § 4º , incisos I , II e IV , c/c art. 65 , incisos I e III , alínea 'd', todos do Código Penal . Ao acusado Diego foi... Carvalho como incurso nas sanções do art. 155 , § 4º , incisos I , II e IV …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10710180000451001 MG
condenar o denunciado J.G.F.B. como incurso nas sanções do artigo 28 lei nº 11.343 /06, c/c artigo 65 , III , d , do CP , à..., condenando o denunciado J.G.F.B. como incurso nas sanções do artigo …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10105190002045001 MG
, do Código Penal , para o crime previsto no artigo 15 , da Lei 10.826/03 c/c o artigo 65 , inciso I , do Código Penal..., do Código Penal , por duas vezes, e artigo 244-B, do ECA, c/c o artigo 65 …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10126160000934002 MG
a atenuante prevista no artigo 65 , inciso III , alínea 'd', do Código Penal . - O agente que, embora patrocinado por advogado... da sua interposição, constantes nas alíneas do inciso III do artigo …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10362170005072001 MG
, como incursos nas sanções dos art. 33 c/c art. 40, inciso VI, e art. 35 , todos da Lei nº 11.343 /06. Em suas razões recursais, às... no artigo 65 , III , d , do Código Penal ." In casu, …