) e vislumbro a atenuante da confissão espontânea (art. 65 , inciso III , d , do CP ), razão peço reconheço que as circunstâncias..., para os fins do disposto no artigo 15 , inciso III , da …
Inciso III do Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - ter o agente: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;
b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;
c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;
d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;
e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.
Andamento do Processo n. 0501292-04.2020.8.05.0274 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 27/01/2021 do TJBA
desenvolvida pelo réu, com fundamento no art. 63 da Lei n.º 11.343 /06 decreto o perdimento em favor da União, devendo.... 33 , caput, da Lei n.º 11.343 /2006. Atento às diretrizes traçadas nos …
Andamento do Processo n. 0000181-96.2020.8.17.0730 - 27/01/2021 do TJPE
para absolver o réu das imputações do artigo 14 , caput, da Lei nº 10.826 /2003, com fulcro no artigo 386 , inciso III... de equipamentos, conforme artigo 15 do Decreto nº. 3.665 /2000, não há que …
Andamento do Processo n. 0000551-35.2017.8.17.1230 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 27/01/2021 do TJPE
. 7º , I e V , da Lei nº. 11340 /06. Narra a Denúncia (fls. 02/03), em síntese, que no dia 25 de janeiro de 2017, na Rua... e V , da Lei nº. 11340 /06. Da análise do conjunto probante, vê-se que as …
Andamento do Processo n. 0000313-50.2016.8.17.1230 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/01/2021 do TJPE
. 14 da Lei 10.826 /03. Posto isso, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal , JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA... confessou a prática delituosa (art. 65 , III , d do CP ), entretanto, nos …
Andamento do Processo n. 0000728-38.2013.8.17.1230 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 27/01/2021 do TJPE
a prática criminosa, razão pela qual atenuo a pena em 02 (dois) meses, nos moldes do art. 65 , III , d do CP . TERCEIRA...Andamento do Processo n. 0000728-38.2013.8.17.1230 - Ação Penal - …
Página 648 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Janeiro de 2021
espontânea (art. 65 , inciso III , d , do CP ), razão peço reconheço que as circunstâncias se compensam, de modo que fixo a pena... social da ação; (iii) grau reduzido de reprovabilidade do …
Página 652 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Janeiro de 2021
EZEQUIEL FILIPE DA SILVA SANTOS, qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 33 , caput, da Lei nº... qual deixo de aplicar a norma do art. 65 , inc. III , alínea d do Código …
Página 405 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Janeiro de 2021
atenuante da confissão ( CP , art. 65 , III , d ), mas em respeito à Súmula nº. 231 do STJ, devolvo a pena ao seu patamar... Litigioso - Dissolução - AUTORA: L.R.M. - Em cumprimento ao disposto no ar……
Página 2852 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Janeiro de 2021
pelo réu, com fundamento no art. 63 da Lei n.º 11.343 /06 decreto o perdimento em favor da União, devendo ser revertidos..., da Lei n.º 11.343 /2006. Atento às diretrizes traçadas nos arts. 59 e 68 …