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Jusbrasil - Tópicos
15 de julho de 2019
Inciso III do Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - ter o agente: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10355180004770001 MG

, c/c art. 61, II, "c", c/c art. 65, I e III, "d", todos do Código Penal; e art. 244-B da Lei 9.069/90 c/c art. 65, e III... e II, do Código Penal e do artigo 244-B da Lei 8.069/90, na forma do artigo 69 do Código Penal. A denúncia foi recebida... do delito. 2. O delito do artigo 146 do Código Penal é subsidiário e som...

Inteiro Teor. 20180710033084 DF 0003129-93.2018.8.07.0007

o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, nos termos do artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal...; da alínea "b" do inciso III do artigo 564; e do artigo 167, todos do Código de Processo Penal observa.... 61, I, 65, inciso III, alínea "d", e 67, todos do Código Penal, fazendo-se a compensação ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10079170061661001 MG

, os apelantes foram condenados nas sanções do artigo 157 §2º incisos I e II c/c o artigo 65 inciso III alínea 'd' do Código Penal à... efetuado pelo Juízo da Execução conforme dispõe o artigo 66 inciso III alínea "c" da LEP. O doutrinador Rogério Sanches Cunha... disposta no artigo 15 inciso III da Constituição Federa...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10027180079470001 MG

DOS SANTOS como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei Federal 11.343/06, à pena definitiva de 06 (seis..., DA LEI FEDERAL 11.343/06) - RECURSO MINISTERIAL - REESTRUTURAÇAO DA PENA -VIABILIDADE - RECRUDESCIMENTO DA PENA...-BASE - NECESSIDADE - GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS DE DUAS ESPÉCIES DISTINTAS - INT...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10362170058006001 MG

art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, com as alterações da Lei 11.464/07. III. Incabível a substituição da pena... dada pela Lei 11.464, de 2007) § 1º A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime... fechado (Redação dada pela Lei 11.464, de 2007)" Com efeito, a Lei Federal 11.464/0...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024161458823001 MG

prevista no art. 65 , III , d , do CP . IV - A condenação ao pagamento das custas processuais é um efeito da condenação.... G. A. A denúncia foi recebida no dia 07 de dezembro de 2016 (f. 50) e, após regular trâmite, sobreveio a r. sentença... dos fatos, não fazendo, pois, jus ao reconhecimento da atenuante prevista n...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024141819243001 MG

de redução de pena prevista no § 4º , do artigo 129 , e da atenuante do art. 65 , III , c , ambos do Código Penal... do artigo 129 § 9º do Código Penal . Narra a denúncia que no dia 20 de Dezembro de 2013 por volta das 14:02 horas... Cruvinel - 17/12/2013]. Afastado se encontra assim o pleito absolutório nos termos do...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 14084671220198120000 MS 1408467-12.2019.8.12.0000

65 , III , d , do Código Penal ). Assim, seguindo entendimento atualizado do STJ, a agravante da reincidência deve ser... Grosso do Sul Gabinete Desembargador Emerson Cafure 1ª Câmara Criminal Habeas Corpus Criminal - 1408467... 22.059, Sexta Turma, Rel. Des. Hamilton Carvalhido, em 28.05.02). No caso dos autos,...

Apelação Criminal: APR 10024161458823001 MG

, inviável o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do CP. IV - A condenação ao pagamento das custas...Apelação Criminal APR 10024161458823001 MG Apelação Criminal 15/07/2019 - 15/7/2019 Júlio César Lorens EMENTA: APELAÇÃO... mínimo legalmente previsto no tipo penal. III - Não tendo o réu, em moment...

Andamento do Processo n. 0008446-13.2014.8.17.0370 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/07/2019 do TJPE

, contudo, encontram-se presentes as circunstâncias atenuantes previstas no art. 65, I (menor de 21 anos na data do fato) e III, "d...Andamento do Processo n. 0008446-13.2014.8.17.0370 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/07/2019 do TJPE Processo... : 0008446-13.2014.8.17.0370 Natureza da Ação: Ação Penal - Pro...

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