Inciso III do Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

das circunstancias atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, previstas no artigo 65, inc. I e III, alínea "d..., substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de …

NO ART. 65, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CPP - CONFISSAO ESPONTÂNEA PARCIAL - REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA... do caso pelo Colegiado Popular, de que é exemplo a alínea "d" do inciso III do artigo …

, inicialmente, é a redução das penas aplicadas, em razão da atenuante descrita no art. 65 , III , d , do Código Penal . Hei..., nos exatos termos do art. 33 do Código Penal . APELAÇÃO CRIMINAL Nº …

dispõe o inciso III da alínea c do art. 66 da Lei 7.210 /84. Entretanto, com o advento da Lei 12.736 /12, o § 2º foi... a Atenuante da Confissão Espontânea (art. 65 , III , d , do CP ), contudo, em …

circunstâncias Agravantes e presentes as Atenuantes da Confissão Espontânea (art. 65, inciso III, d, do CP) e da Menoridade... CRIMINAL Nº 1.0470.16.003348-1/001 - COMARCA DE PARACATU - …

. (...). RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTÂNEA E APLICAÇAO DA CAUSA DE DIMINUIÇAO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI... 11.343/2006. INVIABILIDADE. A "confissão qualificada" não é …

dos fatos. Nesse sentido, não é de se reconhecer a circunstância atenuante da confissão espontânea - artigo 65, III, "d... DE DIMINUIÇAO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - …

, que se trata da coletividade. Outrossim, conforme previsto no artigo 42, da Lei nº 11.343 de 2006, na fixação das penas, o juiz... , e art. 35, ambos da Lei 11.343/2006, c/c artigo 12 da Lei …

PINHEIRO FILGUEIRA JUNIOR como incursa nas sanções dos artigos 33, caput, Lei nº 11343/06 (...)" Pois bem. Às teses... da confissão espontânea (art. 65, III, ‘d’, do CP), desde que tal …

, sem agravantes. Por outro lado, foi reconhecida pelo Juiz a quo a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, "d... Carlos Malta Marques Apelação n.º 0700021-33.2019.8.02.0067 …