Inicia com os cumprimentos. A defesa, nesse momento, entende pela dispensa do relatório. No caso, durante seu interrogatório na fase policial e instrutória o Denunciado confessou a prática do crime…
Inciso III do Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - ter o agente: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;
b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;
c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;
d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;
e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0002720-65.2019.8.13.0347 Jacinto
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0003702-76.2021.8.13.0487 Pedra Azul
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0001511-45.2021.8.13.0362 João Monlevade
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇAO - ATIPICIDADE POR ERRO DE TIPO - COISA ABANDONADA - INOCORRÊNCIA - DELITO DE RESISTÊNCIA - ARGUIÇAO DE ATIPICIDADE - IMPROCEDÊNCIA - CONDUTA…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0002028-40.2021.8.13.0236 Elói Mendes
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 694826 SP 2021/0301816-2
HABEAS CORPUS Nº 694826 - SP (2021/0301816-2) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) IMPETRANTE : ROBERTO ROMANO E OUTRO ADVOGADOS : ROBERTO ROMANO - SP264024 JHONNY…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0007842-10.2020.8.13.0352 Januária
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL MINISTERIAL DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. RECURSO DE APELAÇAO DEFENSIVO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. INTERPETRAÇAO À LUZ DO PRINCÍPIO DA…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0011149-78.2017.8.13.0092 Buenópolis
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0006426-02.2017.8.13.0517 Poço Fundo
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - FURTO - ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE - PRIVILÉGIO - NAO CONFIGURAÇAO. Ainda que o réu não compareça em juízo para ser interrogado, deve…