São Paulo - Magistrado(a) Willian Campos - Acolheram os embargos de declaração, sem reflexos na pena. V.U. Advs: Janaina Padilha de Alvarenga (OAB: 244956/SP) - Helio Rodrigo Xavier da Silva (OAB:…
Inciso III do Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - ter o agente: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;
b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;
c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;
d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;
e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.
Página 3025 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021
1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO RAPHAEL ERNANE NEVES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDUARDO JOSÉ MACHADO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0250/2021 Processo…
Página 3537 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021
Pública, até o momento da elaboração do presente despacho. Laudo toxicológico definitivo a fls. 76/78. Depósito judicial do valor apreendido a fls. 74/75. Servirá o presente, por cópia digitada, como…
Página 209 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2021
AGDO: SADRAQUE GONZAGA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: RECURSO DE AGRAVO DE…
Página 198 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 6 de Maio de 2021
Comarca De Muqui Muqui - Vara única Listas Lista 0075/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO MUQUI - VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). RAPHAELA BORGES MICHELI TOLOMEI PROMOTOR(A) DE…
Página 351 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021
Santos. DOSIMETRIA DA PENA 1ª Fase da Dosimetria Nota-se que o magistrado a quo considerou desfavorável ao apelante os seguintes vetores judiciais: culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a…
Página 356 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021
Antecedentes : Desfavorável, visto que já há uma condenação do acusado na Comarca de Maracanã, onde foi condenado, por sentença já transitada em julgado, nas sanções punitivas do art. 157, §2º,…
Página 2947 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021
delitos. Contudo, por não possuir tal laudo, deixo de analisar a citada circunstância; 5. MOTIVOS: os motivos do crime não foram devidamente esclarecidos. Pelo que foi apurado, o réu ameaçou as…
Página 3700 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021
proteção ao bem patrimonial, há tutela à integridade física da vítima, o que torna sem importância o valor da coisa roubada, sendo inaplicável o princípio a tais casos. Recurso não provido. (TJ-MG…
Página 86 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Maio de 2021
Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0522066-2 no qual figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Criminal do…