Art. 65, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - ter o agente: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;
b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;
c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;
d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;
e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.
, c/c art. 61, II, "c", c/c art. 65, I e III, "d", todos do Código Penal; e art. 244-B da Lei 9.069/90 c/c art. 65, e III... e II, do Código Penal e do artigo 244-B da Lei 8.069/90, na forma do artigo 69 do Código Penal. A denúncia foi recebida... do delito. 2. O delito do artigo 146 do Código Penal é subsidiário e som...
o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, nos termos do artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal...; da alínea "b" do inciso III do artigo 564; e do artigo 167, todos do Código de Processo Penal observa.... 61, I, 65, inciso III, alínea "d", e 67, todos do Código Penal, fazendo-se a compensação ...
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