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Jusbrasil - Tópicos
18 de junho de 2018
Inciso III do Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - ter o agente: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

Andamento do Processo n. 263611-81.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 18/06/2018 do TJGO

A PRESENCA DA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA (ART. 65, III, D, CP), HAJA VISTA TER SIDO A PENA FIXADA NO MINIMO LEGAL.... NOS TERMOS DO ARTIGO 91, ALINEA A DO CODIGO PENAL E DO ART. 25 DA LEI N. 10.826/03, DECLARO A PERDA DA ARMA DE FOG..., NAS SANCOES DA NORMA INCRIMINADORA DO ART IGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/0...

Andamento do Processo n. 152689-70.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 18/06/2018 do TJGO

, DA LEI 10.826/03 COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 368, INCISO III DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; E CONDENO NAYARA YOKITI DE JESUS.... PRE SENTE A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, CONSOANTE DISPOSICAO D O ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D DO CP, DIMINUO... DO ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D DO CP, DIMINUO A PENA PARA 01 ANO E 0...

Andamento do Processo n. 153962-84.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 18/06/2018 do TJGO

ESPONTANEA (ART. 65 , III, D, CP), UMA VEZ TER SIDO A PENA FIXADA NO MINIMO LEGAL (IN TELIGENCIA DA SUMULA 231 DO STJ2... STERIO PUBLICO PARA CONDENAR GETULIO GOMES RODRIGUES, QUALIFICADO A FL. 02, NAS SANCOES DA NORMA INCRIMINADORA DO ARTIGO... DE FL .81 DOS AUTOS; III CONDUTA SOCIAL E FAVORAVEL AO REU, HAJA VISTA QU...

Andamento do Processo n. 0002568-32.2017.8.12.0018 - Apelação - 18/06/2018 do TJMS

da atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP, conforme entendimento do STJ, estampado na Súmula 545 da Corte. O entorpecente...Andamento do Processo n. 0002568-32.2017.8.12.0018 - Apelação - 18/06/2018 do TJMS Apelação 0002568..., ART. 33, LEI DE DROGAS) AFASTADO - INDICATIVOS DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSA...

Andamento do Processo n. 0022473-74.2017.8.12.0001 - Apelação - 18/06/2018 do TJMS

, mas unicamente a palavra da acusada, não deve ser acolhida excludente de culpabilidade e atenuante do art. 65, inc. III, c...Andamento do Processo n. 0022473-74.2017.8.12.0001 - Apelação - 18/06/2018 do TJMS Apelação 0022473... - TRÁFICO PRIVILEGIADO (§ 4º, ART. 33, LEI DE DROGAS) AFASTADO - PENA-BASE MANTIDA - VA...

Andamento do Processo n. 250208-45.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 18/06/2018 do TJGO

DAS ATENUANTES DA CO NFISSAO ESPONTANEA (ARTIGO 65, III, ALINEA D, DO CODIGO PENAL) E DE SER MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS (ARTIGO 65... RECONHECIDA A CONFIGURACAO DAS ATENUANTES DA CONFISSAO ESPONTANEA (ARTIGO 65, III, ALINEA D, DO CODIGO PENAL) E DE SER MENOR... DE 21 (VINTE E UM) ANOS (ARTIGO 65, INCISO I, DO CODIG...

Andamento do Processo n. 0001997-74.2017.8.12.0046 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - 18/06/2018 do TJMS

decretada por sentença, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal; d) expeça-se Guia de Recolhimento... 65, III, d, do Código Penal), porém sem repercussão na pena fixada, que já se encontra em seu patamar mínimo. Incide... do artigo 171 do Código Penal. Passo a dosar-lhe a pena. Atento às circunstâncias d...

Andamento do Processo n. 0001997-74.2017.8.12.0046 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - 18/06/2018 do TJMS

, ou seja, 01 (um) anos de reclusão. Não há agravantes a ponderar. Incide a atenuante da confissão (artigo 65, III, d, do Código... dos direitos políticos do réu, suspensão esta que fica decretada por sentença, nos termos do artigo 15, III... que, à f. 60 foi afastado o § 4º do artigo 171 do CP e por erro, que gerou pa...

Andamento do Processo n. 0002021-05.2017.8.12.0046 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - 18/06/2018 do TJMS

a atenuante da confissão (artigo 65, III, d, do Código Penal), porém sem repercussão na pena fixada, que já se encontra... por sentença, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal; d) expeça-se Guia de Recolhimento; e) intime-se o réu para..., como incurso nas penas do artigo 171 do Código Penal. Passo a do...

Pg. 50. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/06/2018

a incidência da atenuante prevista no art.65, III, d, do CP, conforme entendimento do STJ, estampado na Súmula 545 da Corte.... Com a alteração do art.112 da LEP promovida pela Lei 10.792/2003, o exame criminológico deixou de ser obrigatório..., ainda mais em virtude da gravidade e quantidade de crimes cometidos pe...

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