Art. 65, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - ter o agente: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;
b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;
c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;
d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;
e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.
em flagrante de MATHEUS MOREIRA SENA , identificado nos autos, pelo delito do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. Consta dos autos..., pelo delito do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. Consta dos autos que a flagranteada foi detida no dia 30/12/2018... , qualificado nos autos, pelo delito do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006...
(quarenta) dias-multa. Em face da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal (confissão), reduzo a pena em 5(cinco...-multa. Em face, porém, do art. 387, § 2º, do CPP, na redação dada pela Lei nº 12.736/2012, reduzo da pena acima fixada...(A)/SERVENTUÁRIO(A): JOSE RONALDO PEREIRA SALES Ação: Alimentos - Lei Espec...
atenuante da confissão, prevista no art. 65, III, “d”, do CP. Assim, em observância à Súmula n. 231, do STJ, atenuo..., com as alterações dadas pela Lei nº 9.268, de 1º de abril de 1996; e) expeça-se guia de recolhimento definitiva da pena, na forma... , qualificados nos autos, como incursos nas penas do art. 157, § 2...
, a atenuante prevista no art. 65, inc. III, alínea “d”, do Código Penal. No entanto, deixo de valorá-la, considerando que a pena...-A, caput, do Código Penal, com a nova redação que lhe deu a Lei Federal n. 12.015/2009.Passo, doravante, à dosimetria da pena... processual, não existindo qualquer motivo ponderoso à decr...
os direitos políticos do réu, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal;c) extraia-se o necessário para..., como incurso nas penas do art. 12 da Lei 10.826/03.Passo a dosimetria da pena, em estrita observância o disposto pelo artigo 68... provocado.Assim, com base nestas diretrizes, por infração ao ...
(Súmula 545, STJ), deixo de aplicar a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do CP, uma vez que o STJ tem entendimento..., passo à dosimetria da pena, atentando me para o critério trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal. Nos termos do art... dos fatos, pela prática do delito previsto no art. 296, §1º, III, d...
na data do efetivo pagamento. Aplico a circunstância atenuante da confissão do acusado, prevista no art. 65, III, d, do CP... artigo 15, III, da CF. Registre-se. Ciência ao MPF, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se. Intime-se." Atos do Exmo. : DR. GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO AUTOS COM SENTENÇA...
do § 2°, do art. 2º (utilização de arma de fogo), e § 4º, da Lei nº 12.850/2013, incisos I e IV (participação de crianças... causa de aumento de pena previsto no art. 2º, § 4º, inciso I da Lei nº 12.850/13 - participação de criança ou adolescente... espontânea, nos termos do art. 65, inciso III, alínea “d’ do CP, razã...
, da Lei nº 12.850/2013, incisos I e IV (participação de crianças ou adolescente), bem como que organização mantém conexão..., § 4º, inciso I da Lei nº 12.850/13 - participação de criança ou adolescente -, consoante entendimento perfilhado, já... de fogo), e § 4º, da Lei nº 12.850/2013, incisos I e IV (participação de ...
), e § 4º, da Lei nº 12.850/2013, incisos I e IV (participação de crianças ou adolescente), bem como que organização mantém... art. 2º, § 4º, inciso I da Lei nº 12.850/13 - participação de criança ou adolescente -, consoante entendimento perfilhado... da reincidência, nos termos do art. 61, inciso I, do Código Penal e,...