Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2017
Inciso III do Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - ter o agente: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

Andamento do Processo n. 219097-43.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 12/12/2017 do TJGO

INICIALMENTE EM REGIME FECHADO, ATENDENDO AO DISP OSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, ALINEA... NECESSARIO. OFICIE-SE A JUSTICA ELEITORAL, COMUNICANDO A CONDENACAO, NOS MOLDES DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO..., AMBOS DO CP, BEM COMO ARTIGO 42 E 43 D A LEI N 11.343/06. ARTIGO 33,...

Andamento do Processo n. 364645-36.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 12/12/2017 do TJGO

, COMUNICANDO A CONDENACAO, NOS MOLDES DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL. ADO TEM-SE AS PROVIDENCIAS JUNTO..., 2, INCISO II, COMBINADO COM O ARTIGO 71, TODOS DO CODIGO P ENAL E ABSOLVO OS ACUSADOS QUANTO A IMPUTACAO DO ARTIGO 311..., CAPU T, DO CP, POR INSUFICIENCIA DE PROVAS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 3...

Andamento do Processo n. 222189-29.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 12/12/2017 do TJGO

, COMUN ICANDO A CONDENACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONS TITUICAO FEDERAL. ADOTEM-SE AS PROVIDENCIAS... INCRIMINADORA DOS ARTIGOS 157 , 2 , INCISO II, DO CÓDIGO PENAL . PASSO A DOSIMETRIA DA PENA, E M OBSERVANCIA AO PRINCIPIO.... NA SEGU NDA FASE DA DOSIMETRIA, EMBORA PRESENTE AS ATENUANTES DA MENORIDA...

Andamento do Processo n. 154411-31.2014.8.09.0051 - Acao Penal - 12/12/2017 do TJGO

COMUNICANDO A C ONDENACAO TRANSITADA EM JULGADO (ARTIGO 15, INCISO III, CONSTITUI CAO FEDERAL DE 1988); 3. CUMPRA..., A FIM DE CONDENAR O DENUNCIADO MATHEUS ANTONIO MARTINS DE SOUSA, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, NAS SANCOES DO ARTIGO 14 DA LEI... DAS PENAS, CONFORME PRECEI TUA A CONSTITUICAO DA REPUBLICA (ARTIGO 5, INCIS...

Andamento do Processo n. 386278-45.2012.8.09.0175 - Acao Penal - 12/12/2017 do TJGO

EM JULGADO (ARTIGO 15, INCISO III, CF/88) ; C CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ART. 809, 3, DO CPP, OFICIANDO-SE AO DEPARTAMENTO... E PREVENCA O DO CRIME. EMBORA O SENTENCIADO FACA JUS A CIRCUNSTANCIA ATENUAN TE DA CONFISSAO ESPONTANEA (ART. 65, III, D, CP... A APLICACAO DO DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI 1. 060/50; PUBLIQUE-SE. ...

Andamento do Processo n. 357175-56.2013.8.09.0175 - Acao Penal - 12/12/2017 do TJGO

, A FIM DE CONDENAR A DENUNCIADA TAINARA DOMICIANO RODRIGUES, JA Q UALIFICADA, NAS SANCOES DO ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03... PRECEITUA A CONSTITUI CAO DA REPUBLICA (ARTIGO 5, INCISOS XLV E XLVI), PASSO A DOSIMETR IA DA PENA: CULPABILIDADE... RECONHECA A ATENUANTE CONFISSAO E SPONTANEA (ART. 65, III, D, CP), DEIXO DE APL...

Andamento do Processo n. 137024-14.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 12/12/2017 do TJGO

AO DISPOSTO NO ARTIGO 65 , INCISOS I E III , ALINEA D, DO CÓDIGO PENAL , TENDO EM FACE TER O CONDENADO 21 (VINTE.... ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 65 , INCISOS I , DO CÓDIGO PENAL , TENDO EM FACE TER O ACUSADO 21 (VIN TE E UM) ANOS... NOS AUTOS COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 157 , 2, INCISOS I E I I, C/C O ARTIGO 14 ...

Protocolo n. 200.156/2016 - 12/12/2017 do TRE-MG

, inciso I e II , art. 65 Inc. I e III alínea D e art. 29 todos do Código Penal Brasileiro - enquadra-se nas hipóteses... de inelegibilidade previstas na Lei Complementar n.º 64/90, alterada pela Lei Complementar n.º 135/10. Isto posto..., nascido em 24/07/1993, decorrente de extinção de punibilidade no processos 00196...

Protocolo n. 150049/2017 - Direitos Políticos - 24 de Novembro de 2017 do TRE-MG

inc. I e II, art. 61 inc. I, e art 65 inc. III, do Código Penal Brasileiro, referente ao proc. n.º 031305178066-3.... , cujo o crime, se enquadra nas hipóteses do art. 1º, I, "e", da Lei Complementar n.º 64/90. Ao realizar consulta no Sistema... Eleitoral do Estado de Minas Gerais para processamento conforme determina...

Andamento do Processo n. 57-26.2015 - Ação Penal - 12/12/2017 do TRE-RN

, RG 003.071.043 SSP/RN, inscrição eleitoral 0205 0828 1201, como incursa na pena do art. 289 da Lei 4.737/65..., de modo que foi indiciada nos termos do art. 289 da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral). A Denunciada foi citada para... da Ré, circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, d...

×