Inciso III do Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - ter o agente: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;
b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;
c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;
d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;
e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

Andamento do Processo n. 0000872-95.2020.8.17.1220 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/01/2021 do TJPE

) e vislumbro a atenuante da confissão espontânea (art. 65 , inciso III , d , do CP ), razão peço reconheço que as circunstâncias..., para os fins do disposto no artigo 15 , inciso III , da …

Andamento do Processo n. 0501292-04.2020.8.05.0274 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 27/01/2021 do TJBA

desenvolvida pelo réu, com fundamento no art. 63 da Lei n.º 11.343 /06 decreto o perdimento em favor da União, devendo.... 33 , caput, da Lei n.º 11.343 /2006. Atento às diretrizes traçadas nos …

Andamento do Processo n. 0000181-96.2020.8.17.0730 - 27/01/2021 do TJPE

para absolver o réu das imputações do artigo 14 , caput, da Lei 10.826 /2003, com fulcro no artigo 386 , inciso III... de equipamentos, conforme artigo 15 do Decreto . 3.665 /2000, não há que …

Andamento do Processo n. 0000551-35.2017.8.17.1230 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 27/01/2021 do TJPE

. 7º , I e V , da Lei . 11340 /06. Narra a Denúncia (fls. 02/03), em síntese, que no dia 25 de janeiro de 2017, na Rua... e V , da Lei . 11340 /06. Da análise do conjunto probante, vê-se que as …

Andamento do Processo n. 0000313-50.2016.8.17.1230 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/01/2021 do TJPE

. 14 da Lei 10.826 /03. Posto isso, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal , JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA... confessou a prática delituosa (art. 65 , III , d do CP ), entretanto, nos …

Andamento do Processo n. 0000728-38.2013.8.17.1230 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 27/01/2021 do TJPE

a prática criminosa, razão pela qual atenuo a pena em 02 (dois) meses, nos moldes do art. 65 , III , d do CP . TERCEIRA...Andamento do Processo n. 0000728-38.2013.8.17.1230 - Ação Penal - …

Página 648 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Janeiro de 2021

espontânea (art. 65 , inciso III , d , do CP ), razão peço reconheço que as circunstâncias se compensam, de modo que fixo a pena... social da ação; (iii) grau reduzido de reprovabilidade do …

Página 652 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Janeiro de 2021

EZEQUIEL FILIPE DA SILVA SANTOS, qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 33 , caput, da Lei ... qual deixo de aplicar a norma do art. 65 , inc. III , alínea d do Código …

Página 405 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Janeiro de 2021

atenuante da confissão ( CP , art. 65 , III , d ), mas em respeito à Súmula . 231 do STJ, devolvo a pena ao seu patamar... Litigioso - Dissolução - AUTORA: L.R.M. - Em cumprimento ao disposto no ar…

Página 2852 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Janeiro de 2021

pelo réu, com fundamento no art. 63 da Lei n.º 11.343 /06 decreto o perdimento em favor da União, devendo ser revertidos..., da Lei n.º 11.343 /2006. Atento às diretrizes traçadas nos arts. 59 e 68 …