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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2019
Inciso III do Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - ter o agente: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

Andamento do Processo n. 00124101620188140060 - 16/01/2019 do TJPA

em flagrante de MATHEUS MOREIRA SENA , identificado nos autos, pelo delito do artigo 33 da Lei 11.343/2006. Consta dos autos..., pelo delito do artigo 33 da Lei 11.343/2006. Consta dos autos que a flagranteada foi detida no dia 30/12/2018... , qualificado nos autos, pelo delito do artigo 33 da Lei 11.343/2006...

Andamento do Processo n. 00122537720178140060 - 16/01/2019 do TJPA

(quarenta) dias-multa. Em face da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal (confissão), reduzo a pena em 5(cinco...-multa. Em face, porém, do art. 387, § 2º, do CPP, na redação dada pela Lei 12.736/2012, reduzo da pena acima fixada...(A)/SERVENTUÁRIO(A): JOSE RONALDO PEREIRA SALES Ação: Alimentos - Lei Espec...

Andamento do Processo n. 0506495-15.2018.8.05.0274 - Ação Penal - Roubo Majorado - 16/01/2019 do TJBA

atenuante da confissão, prevista no art. 65, III, “d”, do CP. Assim, em observância à Súmula n. 231, do STJ, atenuo..., com as alterações dadas pela Lei 9.268, de 1º de abril de 1996; e) expeça-se guia de recolhimento definitiva da pena, na forma... , qualificados nos autos, como incursos nas penas do art. 157, § 2...

Pg. 102. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/01/2019

, a atenuante prevista no art. 65, inc. III, alínea “d”, do Código Penal. No entanto, deixo de valorá-la, considerando que a pena...-A, caput, do Código Penal, com a nova redação que lhe deu a Lei Federal n. 12.015/2009.Passo, doravante, à dosimetria da pena... processual, não existindo qualquer motivo ponderoso à decr...

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/01/2019

os direitos políticos do réu, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal;c) extraia-se o necessário para..., como incurso nas penas do art. 12 da Lei 10.826/03.Passo a dosimetria da pena, em estrita observância o disposto pelo artigo 68... provocado.Assim, com base nestas diretrizes, por infração ao ...

Pg. 394. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/01/2019

(Súmula 545, STJ), deixo de aplicar a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do CP, uma vez que o STJ tem entendimento..., passo à dosimetria da pena, atentando me para o critério trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal. Nos termos do art... dos fatos, pela prática do delito previsto no art. 296, §1º, III, d...

Pg. 24. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/01/2019

na data do efetivo pagamento. Aplico a circunstância atenuante da confissão do acusado, prevista no art. 65, III, d, do CP... artigo 15, III, da CF. Registre-se. Ciência ao MPF, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se. Intime-se." Atos do Exmo. : DR. GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO AUTOS COM SENTENÇA...

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 16/01/2019

do § 2°, do art. 2º (utilização de arma de fogo), e § 4º, da Lei 12.850/2013, incisos I e IV (participação de crianças... causa de aumento de pena previsto no art. 2º, § 4º, inciso I da Lei 12.850/13 - participação de criança ou adolescente... espontânea, nos termos do art. 65, inciso III, alínea “d’ do CP, razã...

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 16/01/2019

, da Lei 12.850/2013, incisos I e IV (participação de crianças ou adolescente), bem como que organização mantém conexão..., § 4º, inciso I da Lei 12.850/13 - participação de criança ou adolescente -, consoante entendimento perfilhado, já... de fogo), e § 4º, da Lei 12.850/2013, incisos I e IV (participação de ...

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 16/01/2019

), e § 4º, da Lei 12.850/2013, incisos I e IV (participação de crianças ou adolescente), bem como que organização mantém... art. 2º, § 4º, inciso I da Lei 12.850/13 - participação de criança ou adolescente -, consoante entendimento perfilhado... da reincidência, nos termos do art. 61, inciso I, do Código Penal e,...

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