Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - ter o agente: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

Inteiro Teor. 20170410041050 DF 0004105-46.2017.8.07.0004

, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65 , III , d , do Código Penal . No caso em exame, a confissão foi utilizada... da Lei 9.099 /1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Recurso da ré que procura afastar... O Sem relatório, ante o que dispõe o art. 82 , § 5º , da Lei 9.099 /1...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078865466 RS

dos fatos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos II, c/c artigo 14, II, do Código Penal, pelo seguinte... pelo Conselho de Sentença, por incursão nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos II, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal, à... do Tribunal do Júri é soberana e constitui garantia funda...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076977248 RS

do artigo 129, § 9º, combinado com o artigo 61, I, e o artigo 65, III, d, todos do Código Penal, e com as disposições da Lei...-o como incurso nas sanções do artigo 129, §9°, do Código Penal, combinado com a Lei n° 11.340/06, pela prática do seguinte...Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076977248 RS VLBL 700769772...

Inteiro Teor. 20171010022785 DF 0002222-46.2017.8.07.0010

relativa e da confissão espontânea (art. 65 , incisos I e III , alínea d , do Código Penal ). Todavia, diante... condenado como incurso no artigo 157 , § 2º , incisos I e II , duas vezes, na forma do artigo 70, “caput”, primeira parte... do acusado, nos termos do artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal ,...

Inteiro Teor. 20181410004729 DF 0000459-61.2018.8.07.0014

do Júri do Guará/DF, que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 157 , § 2º , inciso II , do Código Penal... circunstanciado para o de furto qualificado, previsto no artigo 155 , § 4º , inciso IV , do CP , sob a alegação de que a simples... atenuante, qual seja, a confissão espontânea (art. 65 , III , d , ...

Inteiro Teor. 20171610076890 DF 0009006-48.2017.8.07.0007

. 2 - DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DO ARTIGO 65 , INCISO III , letra d , DO CÓDIGO PENAL A defesa requereu... pelo reconhecimento da incidência da atenuante prevista no art. 65 , inciso III , d do Código Penal , e a causa Fls. _____ Apelação.... (...) Nas razões (fls. 193/195) a defesa requereu a absolviçã...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078333036 RS

, impositiva, também, a incidência da atenuante prevista no artigo 65 , inciso III , alínea d , do Código Penal . II... nas sanções artigo 157 , § 2º , incisos I (fato I), e do artigo 213 , caput (fato II), na forma do artigo 69... ou suspeições previstas nos artigos 252 , 279 e 280 do Código de Processo Penal . Tercei...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 70078590163 RS

, E O ART . 65 , III , TODOS DO CÓDIGO PENAL . PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA . CONDENAÇÃO ANTERIOR . POSSE DE ENTORPECENTES PARA... USO PRÓPRIO . ART . 16 DA LEI 6.368 / 1976 . APLICAÇÃO . POSSIBILIDADE . ORDEM CONCEDIDA . I – O paciente foi... condenado pela prática do crime descrito no art. 155 , ‘caput’, combinad...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 70078590445 RS

PELO CRIME PREVISTO NO ART . 155 , ‘ CAPUT ’, COMBINADO COM O ART . 61 , I , E O ART . 65 , III , TODOS DO CÓDIGO PENAL... . PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA . CONDENAÇÃO ANTERIOR . POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO . ART . 16 DA LEI 6.368 / 1976... , ‘caput’, combinado com o art. 61 , I , e o art. 65 , III , tod...

HABEAS CORPUS: HC 161452 SP - SÃO PAULO

atenuante [artigo 65, III, ‘b’, do Código Penal] deveria ser algo bem nítido ao caso do paciente, o mesmo, de forma... que seja reconhecida a atenuante prevista no artigo 65 , III , ‘b’, do Código Penal ; e) por fim, sejam observadas...º , DA LEI 11.343 /06. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DOS INCISOS II e III DO ART. 40 DA ...

×