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18 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - ter o agente:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10242150017943001 MG

para uso próprio não induz a incidência da atenuante prevista no artigo 65, III, "d", do Código Penal. 9. Tendo sido... CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. UTILIZAÇAO DO CRITÉRIO DISPOSTO NO ARTIGO 42 DA LEI... em flagrante, deve ser mantida a sua condenação pelo crime previsto no arti...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10003160005405001 MG

prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. De qualquer forma, a versão dos fatos apresentados pelo ora... ser reconhecida em seu favor a atenuante disposta no art. 65, III, "d" do CP. 3. Oficiar. V.V. - Havendo a chamada... de que a "confissão qualificada" não enseja a incidência da atenuante prevista...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10672150129720001 MG

dos acusados, que deverão ser examinados em cada caso concreto, a teor do que dispõe o parágrafo 2º , do art. 28 da Lei . 11.343... típica descrita nos artigos 35 e 40 , VI , ambos da Lei 11.343 /06. Assim, devem ser o acusado condenado nas sanções... do art. 33 e 35 , da Lei . 11.343 /06. Destaque-se que da mesma...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10114130005282001 MG

contidos nos artigos 65 , I e III , e 66 do Código Penal não foram preenchidos, impossível a aplicação das referidas... de reconhecimento das atenuantes previstas nos artigos 65, I, III, e 66 do CPB, pois Julimar não preenche os requisitos. É... das atenuantes do art. 65 , I , III , e 66 do CP e a manutenção do regime...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10287150003641001 MG

, ausentes agravantes, reconheço a atenuante de confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, mas deixo... de pena prevista no § 4º do art. 33 da nova Lei de Tóxicos. 3. Na hipótese, à luz do art. 42 da lei 11.343/2006..., também foi justificada pela confissão extrajudicial do acusado, deve se...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10382150001792001 MG

DA LEI 9.437/97). ATENUANTE GENÉRICA: CONFISSAO ESPONTÂNEA (ALÍNEA "D" DO INCISO III DO ART. 65 DO CÓDIGO PENAL... dos fatos, é de rigor a incidência das atenuantes previstas no art. 65, I e III, "d", do CPB.> APELAÇAO CRIMINAL ... genérica da confissão espontânea (alínea "d" do inciso III do art. 65 do Código Pen...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10362170014462001 MG

integridade física da vítima, deve ser mantida a majorante prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. Tendo o réu..., regime fechado, e vinte e nove (29) dias-multa, pela prática do delito previsto no artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal... prevista no inciso I do § 2º do art. 157 da Lei Penal é pu...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10142160012530001 MG

prevista no artigo 45 da Lei 11.343/06, é necessário que existam provas acerca da dependência ou de que a ingestão de drogas... de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, bem como a modificação do regime prisional para diverso do fechado... condenados: A) Wendel Maicon Ferreira Silva, nas sanções do ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10106150011356001 MG

do art. 306 da Lei 9.503/97. Noutro giro, verifico que o apelante faz jus à atenuante de pena prevista no artigo 65, III... perante o juízo, faz jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal. A pena de suspensão da permissão... previsto no artigo 306 c/c artigo 298, III, ambos da Lei 9.503/97, às pena...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10461150007502001 MG

de prisão, bem como por ter infringido o artigo 12 da Lei 10.826/03. (fls. 07/07v). Sob o crivo do contraditório... do mínimo legal, como nenhuma agravante pode aumentá-la além do máximo cominado. A alteração introduzida pela Lei ... a pena do apelante aquém do mínimo legal pelo reconhecimento da atenuante prevista ...

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