Inciso III do Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - ter o agente: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;
b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;
c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;
d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;
e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10414180010475001 MG

das circunstancias atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, previstas no artigo 65, inc. I e III, alínea "d..., substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10417160003659001 MG

NO ART. 65, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CPP - CONFISSAO ESPONTÂNEA PARCIAL - REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA... do caso pelo Colegiado Popular, de que é exemplo a alínea "d" do inciso III do artigo

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10687190021562001 MG

, inicialmente, é a redução das penas aplicadas, em razão da atenuante descrita no art. 65 , III , d , do Código Penal . Hei..., nos exatos termos do art. 33 do Código Penal . APELAÇÃO CRIMINAL

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10522160017581001 MG

dispõe o inciso III da alínea c do art. 66 da Lei 7.210 /84. Entretanto, com o advento da Lei 12.736 /12, o § 2º foi... a Atenuante da Confissão Espontânea (art. 65 , III , d , do CP ), contudo, em …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10470160033481001 MG

circunstâncias Agravantes e presentes as Atenuantes da Confissão Espontânea (art. 65, inciso III, d, do CP) e da Menoridade... CRIMINAL 1.0470.16.003348-1/001 - COMARCA DE PARACATU - …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 10209180043421002 MG

. (...). RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTÂNEA E APLICAÇAO DA CAUSA DE DIMINUIÇAO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI... 11.343/2006. INVIABILIDADE. A "confissão qualificada" não é …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024190087759001 MG

dos fatos. Nesse sentido, não é de se reconhecer a circunstância atenuante da confissão espontânea - artigo 65, III, "d... DE DIMINUIÇAO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 00164000620198130384 MG

, que se trata da coletividade. Outrossim, conforme previsto no artigo 42, da Lei 11.343 de 2006, na fixação das penas, o juiz... , e art. 35, ambos da Lei 11.343/2006, c/c artigo 12 da Lei

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00389795720198120001 MS 0038979-57.2019.8.12.0001

PINHEIRO FILGUEIRA JUNIOR como incursa nas sanções dos artigos 33, caput, Lei 11343/06 (...)" Pois bem. Às teses... da confissão espontânea (art. 65, III, ‘d’, do CP), desde que tal …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07000213320198020067 AL 0700021-33.2019.8.02.0067

, sem agravantes. Por outro lado, foi reconhecida pelo Juiz a quo a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, "d... Carlos Malta Marques Apelação n.º 0700021-33.2019.8.02.0067 …