em juízo, faz jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal. 4. A reincidência, por disposição expressa... da atenuante da confissão espontânea sobre a agravante prevista no inciso …
Inciso III do Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - ter o agente: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;
b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;
c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;
d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;
e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0001280-36.2019.8.13.0702 Uberlândia
. O artigo 65 , inciso III , d , do Código Penal , impõe a redução da pena do réu que confessa a autoria do crime. Nada impede... ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CONFISSÃO QUALIFICADA. INCIDÊNCIA DA …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000745-30.2015.8.26.0559 SP 0000745-30.2015.8.26.0559
Júnior, André Deodato de Oliveira e Rácio Olanda Carlos foram condenados como incursos no artigo 14, “caput”, da Lei nº... que “A confissão espontânea, ainda que parcial, é circunstância que sempre …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0009966-37.2020.8.13.0005 Açucena
, §§ 1º e 4º, I, II e IV, c/c o art. 61, I e art. 65, III, "d", todos do Código Penal, tendo sido submetido às penas... a que se destinam, a reprovação e prevenção ao delito. APELAÇAO CRIMINAL Nº …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0009862-65.2019.8.13.0042 Arcos
. 325/329, que condenou Wisley Silva Oliveira Júnior nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 e artigo 12, da Lei... do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 e artigo 180, do Código Penal, às …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00063206720188070001
violação aos artigos 65, inciso III, alínea ?d?, do Código Penal, e 155, caput, do Código de Processo Penal, bem..., quanto à apontada ofensa aos artigos 65, inciso III, alínea ?d?, do Código …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0031762-12.2019.8.13.0105 Governador Valadares
, "caput", do Código Penal. Tendo o apelante confessado a prática do crime faz jus à atenuante prevista no artigo 65, III, "d... Chaves Meira pela prática do crime do artigo 155, "caput", c/c artigo …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0050780-20.2018.8.13.0407 Mateus Leme
prevista no artigo 65, III, a, do Código Penal. Deve ser mantida a quantidade de dias-multa fixada, eis que a mesma deve.... Relativamente ao mérito, pleiteia o reconhecimento da atenuante descrita …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0038714-59.2015.8.13.0521 Ponte Nova
, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 311 c/c art. 65, III, 'd', ambos do Código Penal. Em razões recursais (fls. 223/232... art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 311 c/c art. 65, III, 'd', ambos …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0043415-34.2016.8.13.0390 Machado
). Na segunda fase, reconhecidas as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, consoante artigo 65, incisos I..., II, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal, e artigo 244-B da Lei…