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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2018
Inciso III do Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Questionamentos Quanto à Juridicidade da Delação Premiada no Direito Brasileiro

-se destacar também que a delação premiada não se confunde com a confissão espontânea prevista no artigo 65, inciso III, alínea d... no Brasil a Lei contra o Crime Organizado (Lei 9.034/95), o seu artigo 6° previa a redução da pena para o autor.... A referida lei ainda trata da delação em seu artigo 8°, parágrafo ún...

NF

Nery Fabres -

Os inocentes são os seguidores dos malvados

do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65 , III , d , do Código Penal .” Já a negação e a resistência... em lei (art. 155, CP). Se a ação (verbo) é “roubar” coisa alheia, presume-se a presença do agente passivo sendo ameaçado..., também tipificado em lei (art. 157, CP) Em crimes contra a vida, a mate...

A importância do instituto da Delação Premiada no combate ao crime organizado

verdade processual, de caráter semelhante a previsão de confissão espontânea que traz o Art. 65, III, “d”, do Código Penal... de combate ao crime organizado, (Lei 12.850/13). Assim, aparecendo pela primeira vez na lei de crimes hediondos (Lei ... (Lei 9613/98), a Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Demonstrand...

Evinis Talon

Evinis Talon -

Quando pode ser reconhecido o arrependimento posterior?

Quando pode ser reconhecido o arrependimento posterior? Leia o artigo diretamente no meu site ( leia aqui ). Grupos... no art. 65, III, “b”, do Código Penal): […] A atenuante da reparação do dano (art. 65, III, b, do CP) é analisada... de Whats sobre Penal, cursos, artigos e vídeos ( clique aqui ). O arrependimento pos...

O que é homicídio “privilegiado”?

semelhança entre o artigo 121, § 1º, e o artigo 65, inciso III, alínea “c”, ambos do Código Penal, sendo impossível... (agressão do pai da vítima ao estuprador da filha) – Causa de diminuição (121, § 1º) x atenuante (artigo 65, III..., “a”) Tanto as hipóteses do artigo 121, § 1º, quanto do artigo 65, III, alínea “a”, ...

O que é homicídio "privilegiado"?

entre o artigo 121, § 1º, e o artigo 65, inciso III, alínea "c", ambos do Código Penal, sendo impossível a aplicação dos dois... ao estuprador da filha) - Causa de diminuição (121, § 1º) x atenuante (artigo 65, III, “a”) Tanto as hipóteses... do artigo 121, § 1º, quanto do artigo 65, III, alínea "a", ambos do Código P...

Everson Allan

Everson Allan -

Princípio da Insignificância

, I E ART. 65, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR. POSSE DE ENTORPECENTES PARA... prática do crime descrito no art. 155, caput, combinado com o art. 61, I, e art. 65, III, todos do Código Penal..., isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça do caso conc...

Isaque Alves

Isaque Alves -

Ministério Público versus Polícia Federal: A Competência para negociar a Delação Premiada

– MATERIALIDADE – AUTORIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA – ARTIGO 65, III, d DO CÓDIGO PENAL – DELAÇÃO PREMIADA – ARTIGO 8o DA LEI... DE ENTORPECENTES – ARTIGOS 12 E 18 DA LEI 6.368//76 – MATERIALIDADE – AUTORIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA – ARTIGO 65, III, d... que a delação seja eficaz. c) Lei do Crime Organizado (Lei 9.034/9...

A confissão espontânea como causa de diminuição da pena.

com a dicção do art. 65, inciso III, alínea d , do Código Penal. De fato, ao confessar espontaneamente a prática delitiva... ou coação perpetrada por outrem. [iii] Na antiguidade, a confissão era considerada a rainha das provas, pois se partia... da pena, tal qual se dá com a tentativa criminosa (art. 14, inciso II e ...

Patrícia Costa

Patrícia Costa -

Princípio da insignificância

SOB ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE. INAPLICABILIDADE DO POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. INCIDÊNCIA DA LEI CIVIL 11.343... CONDENADO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 155, CAPUT, COMBINADO COM O ART. 61, I E ART. 65, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL... como incurso nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal (furto), por ter...

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