Inciso III do Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - ter o agente: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;
b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;
c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;
d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;
e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

Andamento do Processo n. 0010115-37.2020.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 05/03/2021 do TJCE

ADV: PAULO CESAR JUCA MARTINS (OAB 9377/CE) - Processo 0010115-37.2020.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTUADO: Yan Farias Pinheiro - Ex…

Andamento do Processo n. 0011028-56.2020.8.06.0119 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 05/03/2021 do TJCE

ADV: MIGUEL BERNARDINO DO NASCIMENTO NETO (OAB 33436/CE) - Processo 0011028-56.2020.8.06.0119 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RÉU: DIEGO BEZERRA DA SILVA - Ex positis, julgo…

Andamento do Processo n. 0024372-62.2010.8.06.0117 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 05/03/2021 do TJCE

ADV: JOSE MILTON DA SILVA (OAB 4632-0/CE) - Processo 0024372-62.2010.8.06.0117 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RÉU: Francisco Lenilson Carneiro Valdevino e outro - CONCLUSÃO Ex…

Andamento do Processo n. 0053026-10.2020.8.06.0117 - Ação Penal -procedimento Ordinário - 05/03/2021 do TJCE

ADV: HEBER JAIDER SILVA DOS SANTOS (OAB 32561/CE) - Processo 0053026-10.2020.8.06.0117 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Roubo - AUTUADO: T.P.C. - Ex positis, julgo PROCEDENTE a denúncia para…

Página 22 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 3 de Março de 2021

Santos e Juarez Antônio de Queiroz. Diante do exposto, expediu-se o presente edital, através do qual INTIMA O SENTENCIADO ADRIAN HENRIQUE DOS SANTOS QUEIROZ, atualmente em local incerto e não sabido,…

Página 34 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 3 de Março de 2021

delito de que aqui se trata, vetor de pena de dois a oito anos de reclusão, de forma conforme explicado cada circunstância judicial desfavorável ensejará exasperação de nove meses de reclusão na pena…

Andamento do Processo n. 1.814.816 - Agravo em Recurso Especial - 05/03/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.814.816 - MS (2021/0011260-7) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : FELIPE GONCALVES DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL…

Andamento do Processo n. 0104961-35.2015.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - 05/03/2021 do TJRN

ADV: VITOR MANUEL PINTO DE DEUS (OAB 871A/RN), REINALDO NUNES DA SILVA FILHO (OAB 15670/RN), EVANDSON DOMINGOS GOMES (OAB 16328/RN) - Processo 0104961-35.2015.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento…

Andamento do Processo n. 648929 - Habeas Corpus - 05/03/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 648929 - SP (2021/0060501-2) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA IMPETRANTE : SERGIO RICARDO RODRIGUES ADVOGADO : SERGIO RICARDO RODRIGUES - SP136354 IMPETRADO : TRIBUNAL DE…

Andamento do Processo n. 1.754.440 - Agrg no Agravo em Recurso Especial - 05/03/2021 do STJ

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.754.440 - MT (2020/0231141-9) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO : GUIOMAR EVANGELISTA DA COSTA…