C. J. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Gilberto Ferreira da Cruz - Rejeitada a preliminar, deram parcial provimento aos recursos para reduzir as penas de 1) Carlos Daniel Giovanella a…
Inciso III do Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - ter o agente: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;
b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;
c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;
d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;
e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.
Página 3273 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021
Público) - 9º Andar Nº 1500238-26.2019.8.26.0083 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…
Página 172 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021
Processo 1514243-85.2018.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desobediência - J.C.B. - Certidão de honorários disponível para impressão. - ADV: ANDRÉ GALETE GOMES (OAB 351796/SP) Processo…
Página 41 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 2 de Março de 2021
Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Segunda Câmara Criminal Acórdãos Acórdãos PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA…
Página 83 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 2 de Março de 2021
Comarca Da Capital - Juízo De Cariacica Cariacica - 5ª Criminal - Violência Doméstica Listas Lista 0035/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARIACICA - 5ª CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA…
Página 311 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 2 de Março de 2021
Comarca De Santa Teresa Santa Teresa - Vara única Listas Lista 0038/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SANTA TERESA - VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL…
Página 371 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Março de 2021
OUTROS ELEMENTOS DE PROVA CAPAZES DE AMPARAREM A ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFIRMAR OU CONCLUIR, CATEGORICAMENTE, QUE OS DOIS ACUSADOS, DE FATO, PRATICARAM O CRIME IMPUTADO E O SILÊNCIO NÃO PODE…
Página 1847 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Março de 2021
em 01 (um) ano de reclusão. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES Não foram apuradas circunstâncias agravantes para o crime de roubo e corrupção de menores. Verifico as presenças das atenuantes da…
Página 1848 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Março de 2021
corrupção de menor; h) Comportamento da vítima: não concorreu para o crime, tanto no crime de roubo, quanto no de corrupção de menores, deve-se frisar que o crime de corrupção de menores é…
Página 2323 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Março de 2021
Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 23/02/2021 VITIMA:A. P. C. N. L. VITIMA:T. S. A. DENUNCIADO:RAFAEL BARBOSA SOARES Representante(s): OAB 10056 - EDILENA MARIA DA COSTA GANTUSS (ADVOGADO) OAB…