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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Inciso III do Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Apelação Criminal: APR 10405120011508001 MG

da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal, ainda que o agente tente justificar a conduta aduzindo a prática do crime...

Apelação Criminal: APR 10145160017755002 MG

a aplicação da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal, ainda que tenha sido retratada em plenário. V.V. EMENTA...

Apelação Criminal: APR 10261160073936001 MG

pública, o que vem de encontro ao desarmamento visado pela Lei 10.826/03 - A legítima defesa deve ser rejeitada..., inciso III, alínea "d", do Código Penal, mesmo que invocada tese excludente de ilicitude ou de culpabilidade - A confissão... AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 203 E 204 DO CPP - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREJ...

Apelação: APL 20834820178260210 SP 0002083-48.2017.8.26.0210

65, inciso III, alínea d). Cuida-se aí, obviamente, do crime que lhe está sendo imputado, e não... próprio. É que a circunstância genérica em foco reclama que o confitente admita a autoria do crime (Código Penal, artigo...

Apelação: APL 4776045 PE

. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ARTIGO 65, III, d, DO CP). QUANTUM DE DIMINUIÇÃO MANTIDO. - À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU... a incidência da atenuante da confissão espontânea (artigo 65, III, d, do CP), reconhecida pelo juiz. Não obstante o apelante.... REPROVABILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ARTIGO 65...

Apelação: APL 4859627 PE

as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea (art. 65, I e III, "d", do CP), a reprimenda foi reduzida para 04... relativa e da confissão espontânea (art. 65, I e III, "d", do CP), a reprimenda foi reduzida para 04 (quatro) anos...Apelação APL 4859627 PE Apelação QUARTA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMI...

Apelação: APL 5126094 PE

da dosimetria. 2 - A não incidência da atenuante de confissão espontânea (Art. 65 , III , d , do CP ) se deu pela conpensação... de reclusão, nos autos do NPU 18612-18.2012.8.17.0001, por infração ao Art. 14 , da Lei 10.826 /03. 3 - A jurisprudência... fase da dosimetria. 2 - A não incidência da atenuante de confis...

Apelação Criminal: APR 10461150035529001 MG

(art. 65, inc. III, "d", do CP). 4. A aplicação da fração de diminuição da pena de um (1) a dois terços (2/3), em virtude... mínimo legal, impossível a aplicação da multa no menor patamar previsto na lei, ao revés, se a pena privativa de liberdade...

Apelação Criminal: APR 10093050065296001 MG

não é suficiente para aplicação da atenuante disposta no art. 65 , III , 'd', do CP , uma vez que busca agregar valores...

Apelação Criminal: APR 10024160808036001 MG

(art. 65, inc. III, alínea 'd", do CP), cuja incidência se revela pertinente apenas em relação aos agentes que protagonizam...

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