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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2018
Inciso III do Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Embargos de Declaração: ED 70077394906 RS

. Atenuante do art. 65, III, b do CP devidamente afastada, inocorrendo omissão. Já a atenuante etária só pode ser... a pena aplicada por outros fatores. Art. 65, I do CP. Interpretação restritiva. Precedentes no STJ. 3. PREQUESTIONAMENTO... do art. 619 do CPP, o que não se verifica no aresto atacado. EMBARGOS DE DECLAR...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1726597 RS 2018/0043488-6

, alega a defesa contrariedade aos arts. 65, III, d e 155, § 4º, I, ambos do Código Penal, bem como aos arts. 158, 160, 167... do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP. Assim, passo... aos arts. 65, III, d e 155, § 4º, I, ambos do Código Penal, bem como aos arts. 158, ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1720147 SP 2018/0010136-2

ou exculpantes, enseja a aplicação da atenuante prevista na alínea "d" do inciso III do artigo 65 do Código Penal. 2. Agravo... a aplicação da atenuante prevista na alínea "d" do inciso III do artigo 65 do Código Penal. 2. Agravo regimental...-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: Furto ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1293554 RS 2018/0115101-2

. 65, III, d, e 67, ambos do Código Penal, sustentando o cabimento da compensação integral entre a agravante...', nos termos do artigo 61, inciso I, do Código Penal, e das restantes como maus antecedentes na fixação da pena-base. Ratifico... recursais, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, ap...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1287452 MA 2018/0103445-7

do recurso especial, alega a defesa, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 65, caput e III, "d", e 67 do Código... a defesa, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 65, caput e III, "d", e 67 do Código Penal, ao argumento...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1287452 MA 2018/0103445-7 AGRAVO E...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1275796 MA 2018/0082153-8

no artigo 65, III, "d", do Código Penal, sendo irrelevante o fato de a confissão ter sido espontânea ou não, total... prevista no artigo 65, III, "d", do Código Penal, sendo irrelevante o fato de a confissão ter sido espontânea ou não... especial, o recorrente aponta dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 65, I...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1264886 AM 2018/0062542-5

. Em seu recurso especial, às fls. 140/154, sustentou o recorrente afronta aos artigos 59, 65, inciso III, alínea "d", e 68..., sustentou o recorrente afronta aos artigos 59, 65, inciso III, alínea "d", e 68, todos do Código Penal, 381 do Código..., contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alín...

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1259438 SP 2018/0052014-9

embasar a conclusão condenatória, a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do CP, deve ser aplicada..., a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do CP, deve ser aplicada em seu favor, pouco importando se a admissão.... Nas razões do recurso especial, a defesa aponta, além de divergência jur...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1202339 RJ 2017/0290296-4

delito de furto da atenuante da reparação do dano prevista no artigo 65 , III , b , do Código Penal , pois ele apenas... e artigo 244-B, da Lei 8.690/90. Absolvição. Impossibilidade. Conjunto probatório da materialidade, autoria e culpabilidade..., pelo reconhecimento no delito de furto da atenuante da reparação do...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 962787 PR 2016/0206347-2

- O artigo 42 da Lei n.º 11.343 /2006 determina que, na fixação da reprimenda, além das circunstâncias previstas no art. 59... PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. I - O artigo 42 da Lei n.º 11.343 /2006 determina que, na fixação da reprimenda, além.... Cumprimento do período necessário à imediata progressão de regime (art. 2º ...

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