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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2018
Inciso III do Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
RECURSO ESPECIAL: REsp 1761769 SP 2018/0216717-6

art. 65 , III , d , do Código Penal". - A confissão extrajudicial embasou a condenação, no delito de resistência, tanto... prevista no art. 65 , III , d , do Código Penal em favor do ora paciente. - Não há se falar em substituição da pena..., o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65 , III , d , do Código Penal"....

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1356737 PI 2018/0228228-9

, DO CÓDIGO PENAL )- DOSIMETRIA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65 , III , D, CP )- EXCLUSÃO..., a defesa interpôs recurso especial, apontando violação dos arts. 49 , § 1º ; 59 e 65 , III , d , todos do Código Penal... (ART. 65 , III , D, CP )- EXCLUSÃO DA MULTA - IMPROVIMENTO - DECISÃO UNÂ...

HABEAS CORPUS: HC 470149 SC 2018/0245029-5

sedimentou-se no sentido de que mesmo a confissão dita 'qualificada' enseja a aplicação da atenuante prevista no art. 65, III... de que mesmo a confissão dita 'qualificada' enseja a aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal" (e-STJ fl...HABEAS CORPUS HC 470149 SC 2018/0245029-5 HABEAS CORPUS ...

HABEAS CORPUS: HC 469664 SP 2018/0242473-0

atenuante do art. 65 , inc. III , d , do Código Penal , por já ter fixado a pena-base no mínimo legal. Sendo certa... antecedentes. Deixo de aplicar a confissão, circunstância atenuante do art. 65 , inc. III , d , do Código Penal...HABEAS CORPUS HC 469664 SP 2018/0242473-0 HABEAS CORPUS 469.664 - SP (2018/0242473-0...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1339342 SP 2018/0199104-8

no artigo 64, inciso I, do Estatuto Repressivo, pois o trânsito em julgado da condenação anterior ocorreu em 08/07/2005... apresentado o apelo nobre, com fulcro na alínea a , do inciso III , do art. 105 da Constituição Federal , o qual não foi... na incidência da atenuante prevista no art. 65 , III , d , do Código Pen...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1219503 MS 2017/0320837-0

discriminantes ou exculpantes, enseja a aplicação da atenuante prevista na alínea d do inciso III do artigo 65 do Código Penal... prevista na alínea d do inciso III do artigo 65 do Código Penal"(AgRg no REsp 1.416.247/GO, Rel. Ministra Maria Thereza...-901): "Não reconheço a atenuante de confissão espontânea (artigo 6...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1205193 SP 2017/0298649-6

. Nas razões do recurso especial, a Defesa alega ofensa ao art. 65 , III , d , do Código Penal , por entender que o recorrente..., não houve violação ao artigo 65 , caput, do Código Penal e ao teor da Súmula 542 do C. STJ, vez que a confissão... prevista no art. 65, III, d, do Código Penal", sendo indiferente que a adm...

HABEAS CORPUS: HC 469908 SP 2018/0243804-5

do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65 , III , d , do Código Penal . (Súmula 545)" (e-STJ, fl. 7). Ao final... for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65 , III , d...HABEAS CORPUS HC 469908 SP 2018/0243804-5 HABEAS CORPUS 469.908 -...

HABEAS CORPUS: HC 469890 SP 2018/0243746-4

ou posteriormente retratada, enseja a incidência da atenuante prevista no art. 65 , inciso III , alínea 'd', do Código..., enseja a incidência da atenuante prevista no art. 65 , inciso III , alínea 'd', do Código Penal , desde que utilizada... (art. 44 , inciso II e III , do Código Penal ). Habeas corpus não conhecido...

HABEAS CORPUS: HC 418275 MS 2017/0250628-9

) PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. ATENUANTE DO ART. 65 , III , B, DO CP . RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE AÇÃO... que ao tempo da ação o réu já possuía contra si 07 (sete) sentenças condenatórias com trânsito em julgado - autos ... CONCRETA. QUANTUM DE PENA (1 ANO E 6 MESES ACIMA DO MÍNIMO LEGAL...

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