Inciso III do Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - ter o agente: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;
b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;
c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;
d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;
e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Criminal : 0449871-43.2015.8.09.0175 GOIÂNIA

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO FATOS E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. Não prospera os pleitos absolutório e …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1918788 MA 2021/0026688-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1918788 - MA (2021/0026688-9) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por JHENNYFER KERLLEM PEREIRA VIANA, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, contra …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1916200 SP 2021/0010602-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1916200 - SP (2021/0010602-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão que deu parcial provimento ao apelo defensivo. Sustenta a defesa violação aos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1916627 RS 2021/0013401-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1916627 - RS (2021/0013401-4) DECISAO Trata-se de recurso especial com fulcro no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interposto em desfavor de acórdão …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1913005 SP 2020/0340719-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1913005 - SP (2020/0340719-4) DECISAO CAIO FERNANDO ALVES RIBEIRO interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1816313 GO 2021/0014254-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.816.313 - GO (2021/0014254-5) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1814080 GO 2021/0010033-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1814080 - GO (2021/0010033-6) DECISAO Trata-se de agravo interposto por MAYCON EDUARDO RODRIGUES DE SENA contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0001180-14.2016.8.13.0338 Itaúna

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - "CHACINA DOS IRMÃOS AULER" - DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADOS E TENTADO - PRELIMINARES - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO - …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0014767-06.2019.8.13.0498 Perdizes

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO CONSUMADO C/C ROUBO MAJORADO TENTADO, RESISTÊNCIA E DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA - ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA - DELITOS COMPROVADOS - ABSOLVIÇÃO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0020977-56.2019.8.13.0051 Bambuí

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÕES CORPORAIS - INADMISSIBILIDADE - SUBTRAÇÃO DE IMPORTÂNCIA EM DINHEIRO DA VÍTIMA - PROVA SUFICIENTE - RELATO …