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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 448 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 448, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 448. São impedidos de servir no mesmo Conselho: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - ascendente e descendente; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

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