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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 448 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 448, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 448. São impedidos de servir no mesmo Conselho: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - ascendente e descendente; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Desvendando o Tribunal do Júri

Para BRASILEIRO (2016), o procedimento do tribunal do júri se processa em duas fases. A primeira chamada sumário de culpa (“iudicium accusationis”) e a segunda fase chamada julgamento em plenário

Inteiro Teor. HABEAS-CORPUS: 274754620168090000

Gabinete do Desembargador Nicomedes Borges _____________________________________________________________________ HC27475-46.8 Habeas Corpus n.º 27475-46.2016.8.09.0000 (201690274751) Comarca :

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