Artigo 3 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 3º As disposições deste Código são aplicáveis a qualquer veículo, bem como aos proprietários, condutores dos veículos nacionais ou estrangeiros e às pessoas nele expressamente mencionadas.

Petição Inicial - TJMG - Ação Anulatória de Infração de Trânsito c/c Anulatória de Ato Administrativo c/c Pedido de Tutela Antecipada - [Cível] Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Municipio de Belo Horizonte

AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES/MG. , brasileiro, autônomo, casado , portador do documento de Identidade n° , inscrito no CPF sob o n°: e da…

Petição - TJBA - Ação Abuso de Poder - Mandado de Segurança Cível - de Cooperativa de Transporte Alternativo de Passageiros e Turismo Expresso Linha Branca contra Estado da Bahia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA DE FAZENDA PÚBLICA, DA COMARCA DE SALVADOR, DO ESTADO DA BAHIA Processo n° ATLÂNTICO TRANSPORTES LTDA., pessoa jurídica de direito privado,…

Resolução n. 969 - 24/06/2022 do DOU

RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 969, DE 20 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre o sistema de Placas de Identificação de Veículos (PIV) registrados no território nacional. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no…

Página 57 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Junho de 2022

FABRICAÇÃO/ANO FAB/ANO DE FABRICAÇÃO Altura mínima dos caracteres: 3mm, gravados de forma indelével 4. ALTERNATIVA 4: ETA COM VIN OU VIS JUNTAMENTE COM O ANO DE FABRICAÇÃO: 4.1 A ETA conforme…

Contestação - TRT05 - Ação Desconto por Dano - Acum - contra Companhia de Transportes do Estado da Bahia - CTB, Municipio de Salvador e Estado da Bahia

Fls.: 2 EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA 22a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR- BAHIA. Proc.n. O , ESTADO DA BAHIA pessoa jurídica de direito público interno, qualificado nos autos da RECLAMAÇÃ O…

Contestação - TRT05 - Ação Desconto por Dano - Rot - contra Municipio de Salvador, Estado da Bahia e Companhia de Transportes do Estado da Bahia - CTB

Fls.: 2 EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA 22a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR- BAHIA. Proc.n. O , ESTADO DA BAHIA pessoa jurídica de direito público interno, qualificado nos autos da RECLAMAÇÃ O…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL 1000953-33.2020.8.26.0264 SP 1000953-33.2020.8.26.0264

Registro: 2022.0000481707 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária n° 1000953-33.2020.8.26.0264, da Comarca de Itajobi, em que é apelante DETRAN -…

Defesa Prévia - TJSP - Ação Crimes de Trânsito - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 16a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/ SP Autos n° , qualificado nos autos da Ação Penal em epígrafe, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO…

Impugnação - TRT04 - Ação Desconfiguração de Justa Causa - Atsum - contra Planalto Transportes

Fls.: 2 AO JUIZO DA 2a VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA/RS PROCESSO N° E SILVA, já de devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que move em face de PLANALTO DE TRANSPORTES LTDA, por intermédio de…

Impugnação - TRT04 - Ação Desconfiguração de Justa Causa - Rorsum - contra Planalto Transportes

Fls.: 2 AO JUIZO DA 2a VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA/RS PROCESSO N° E SILVA, já de devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que move em face de PLANALTO DE TRANSPORTES LTDA, por intermédio de…