Art. 3 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 3º As disposições deste Código são aplicáveis a qualquer veículo, bem como aos proprietários, condutores dos veículos nacionais ou estrangeiros e às pessoas nele expressamente mencionadas.

Página 2304 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

registrar que o Código de Trânsito Brasileiro reputa realizada a notificação com a mera remessa postal (artigo 282.... Sobre a indicação de infrator o §7º do art. 257 do Código de Trânsito Brasileir…

Andamento do Processo n. 62893-34.2018.8.09.0175 - Ação Penal - 05/12/2019 do TJGO

QUALIFICADO AS FLS 02, PELA SUPOSTA PRATICA DA CONDUTA DISPOSTA NO ARTIGO 3 02, 1, INCISO III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO... BRASILEIRO O PROCESSO T EVE SEU TRAMITE REGULAR, COM O RECEBIMENTO DA …

Página 112 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 5 de Dezembro de 2019

, de competência privativa do Executivo, uma vez que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal n° 9.503/97), atribuiu..., nos termos do § 3º do art. 1.228 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de …

Página 112 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Dezembro de 2019

, de competência privativa do Executivo, uma vez que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal n° 9.503/97), atribuiu “aos órgãos..., nos termos do § 3º do art. 1.228 da Lei 10.406, de 10 de …

Página 210 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Dezembro de 2019

SUPOSTA PRATICA DA CONDUTA DISPOSTA NO ARTIGO 3 02, 1, INCISO III, DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO O PROCESSO T EVE... E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E ARROLAR ATE 05 ( …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50050551320154047002 PR 5005055-13.2015.4.04.7002

do Código Penal e 306 da Lei 9.503 /97. 1. Tipicidade, O crime de resistência está tipificado no art. 329 do Código Penal... 329 do Código Penal e 306 da Lei 9.503 /97, a pena de 08 (oito) meses de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50040230420154047121 RS 5004023-04.2015.4.04.7121

da conjugada exgese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). X... da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). 2. Conforme Súmula 312 do …

Andamento do Processo n. 1038333-37.2019.8.26.0196 - Mandado de Segurança Cível - 02/12/2019 do TJSP

, na leitura e interpretação da lei [artigo 148, parágrafo 3º, do Código de Trânsito Brasileiro]. Não é o caso. Diante... consideradas infrações de natureza meramente administrativa [artigo 233 do Có…

Página 3396 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2019

(Departamento Estadual de Trânsito), para ingresso, se interesse [artigo 7º , inciso II , da Lei 12.016 /2009 | Lei... [artigo 98 e parágrafos, e artigo 99 e parágrafos, ambos do Código de …

Página 1648 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 2 de Dezembro de 2019

TRANSCREVER O ART. 231, INC. VIII, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO QUE DISCIPLINA: “ART. 231. TRANSITAR COM O VEÍCULO... A INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 231, VII, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO, …