Art. 3 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 3º As disposições deste Código são aplicáveis a qualquer veículo, bem como aos proprietários, condutores dos veículos nacionais ou estrangeiros e às pessoas nele expressamente mencionadas.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10000150879849002 MG

-se que a penalidade de apreensão de veículo não consta mais do rol art. 256 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB... , tendo em vista que a Lei 13.281 /16, vigente em 04/11/2016, revogou o …

Andamento do Processo n. 1043027-27.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, Nulidade ou Anulação - 21/02/2020 do TJSP

(parágrafo 1º, art. 282 c/c 241 da Lei Federal 9.503/97), dispensando o aviso de recebimento. A definição do termo.../c 241 da Lei Federal 9.503/97, motivo pelo qual não há que se alegar …

Andamento do Processo n. 278864-66.2017.8.09.0157 - Ação Penal - 21/02/2020 do TJGO

DOS ARTIGOS 302, 1, INCISO I, E ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO , C/C ARTIGO 302, 1, INCISO I, DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO... AS ATIVIDADES R ELACIONADAS NO ARTIGO 312-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO (LEI N 9.503/97)…

Página 1269 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Fevereiro de 2020

, DA LEI 9.503/97 (CODIGO DE TRANSIT O BRASILEIRO). ASSIM, PASSO A LHE FIXAR AS PENAS A SEREM IMPOSTAS , ATENTO..., INICIALMENTE, AS CIRCUNSTANCIAS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL: A) - QUANTO AO CRIME …

Andamento do Processo n. 136713-41.2018.8.09.0093 - Inquerito - 20/02/2020 do TJGO

, CAPUT E 3 06, CAPUT, TODOS DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. EXAMINANDO A R EGULARIDADE DA INICIAL ACUSATORIA, PERCEBE...-SE QUE ESTAO PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO …

Página 707 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Fevereiro de 2020

, CAPUT, 305, CAPUT, E 306 , CAPUT, TODOS DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, NA FORMA DO ARTI GO 69 DO CODIGO PENAL..., TODOS DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. EXAMINANDO A R EGULARIDADE DA INICIAL …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50083152020194047112 RS 5008315-20.2019.4.04.7112

o do art. 270 da Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. Parágrafo único. Aplica... da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro

Andamento do Processo n. 91800-36.2017.8.09.0116 - Ação Penal - 19/02/2020 do TJGO

INCURSO NAS PENAS PREVISTAS NO ART. 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE T RANSITO BRASILEIRO (LEI N 9.503/97) E JULGO EXTINTA... 06, CAPUT, C/C ART. 309, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E ART. 330 CÓDIG…

Página 1004 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

§ 1º, I c/c Art. 3 “caput” ambos do(a) LEI 9.503/1997, com fulcro no art. 89, §5º, da Lei 9099/95. P.R.I.C. Transitada... de Trânsito - LUIZ CARLOS SILVA DAS DORES - Considerando a procuração …

Página 878 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Fevereiro de 2020

ART. 309, AMBOS DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO E ART. 330 CODIGO PENAL. SEGUNDO A DENUNCIA, NO DIA 03 DE ABRIL DE 2017... EM DESFAVOR DE ALISSON SOARES DA CRUZ DOS S ANTOS, JA QUALIFICADO, …