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14 de dezembro de 2018
Artigo 3 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 3 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 3º As disposições deste Código são aplicáveis a qualquer veículo, bem como aos proprietários, condutores dos veículos nacionais ou estrangeiros e às pessoas nele expressamente mencionadas.

Pg. 1526. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito... aduzindo, alega que foi autuado como incurso na infração descrita no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, por estar... do Auto de Infração de Trânsito n.º 1N412375-2. Cumpre observar, quanto...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22425133820188260000 SP 2242513-38.2018.8.26.0000

, com incurso nos artigos 165 e 277 , parágrafo 3º , do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal 9.503 , de 23/09/1.997... Recursal Aplicação subsidiária do art. 41 da Lei Fed. 9.099 , de 26/09/1.995 Remessa dos autos ao Colégio Recursal... Câmara de Direito Público Considerando que, nos termos do artigo 41 da ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22471633120188260000 SP 2247163-31.2018.8.26.0000

de embriaguez, podendo ser aferido conforme disposto no artigo 277 da Lei 9.503 /97, “in verbis”: "Art. 277... de fato manter o quanto lá decidido. As hipóteses previstas no artigo 165 e no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro são... CNH suspensa em razão de infração ao art. 165 do Código de Trânsito Brasile...

Pg. 6406. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018

, instrução e julgamento. Meritoriamente, o art. 134 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito brasileiro - CTB, dispõe: No... a data da comunicação. Assim e consoante comando dos art. 3º e 27 da Lei 12.153/2009 em combinação com os art. 300 e 302... , diante da limitação do inciso II do art. 5° da Lei 12.153/09 (d...

Pg. 576. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/12/2018

, `¿A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA...-se que a notificação encaminhada a fls. 29 visa o mero cumprimento do disposto no artigo 4º da Lei Estadual 6.657/2013... DO VENDEDOR. No Estado do Rio de Janeiro, o IPVA foi instituí...

Inteiro Teor. Remessa Necessária 10261050820188260053 SP 1026105-08.2018.8.26.0053

quem' em observância ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 3. O Código de Trânsito Brasileiro , na redação dada pela... de trânsito cometida há mais de doze meses. Inadmissibilidade. Exegese do art. 261 do CTB e art. 3º da Resolução Contran... Lei 13.281/2016, assim estabelece, em seu art. 261: “Art. 261. A pena...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50430371320184040000 5043037-13.2018.4.04.0000

o do art. 270 da Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. (Redação dada pela Lei 12.760..., nos termos do art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, Auto de Infração B137669027, o que desencadeou o processo... de trânsito disposta no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro. ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50430371320184040000 5043037-13.2018.4.04.0000

, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. (Redação dada pela Lei 12.760, de 2012) (...) Art. 276... de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997... - do Código de Trânsito Brasileiro. (Redação dada pela Lei 12.760, ...

Andamento do Processo n. 1024390-96.2016.8.26.0053 - Apelação - 12/12/2018 do TJSP

. 14, 1.º, §§ 2.º, LEI N.º 9.503/97, ART. 3.º). CONCESSIONÁRIA QUE ADMINISTRA RODOVIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Claudia Aparecida Cimardi...Andamento do Processo n. 1024390-96.2016.8.26.0053 - Apelação - 12/12/2018 do ...

Pg. 770. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/12/2018

432/2013 do CONTRAN." O art. 165 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) estabelece que dirigir sob a influência... por outros meios, tal como dispõe o artigo 277 da Lei 9.503/97. Confira-se: "Art. 277. Todo condutor de veículo automotor... em conformidade com a Lei Federal 22.760/2012, e os artigos 165 e 277 ...

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