Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Inciso II do Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - o desconhecimento da lei; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 75824-32.2009.8.09.0160 - Flagrante/inquerito - 27/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 75824-32.2009.8.09.0160 ( 200900758249 ) AUTOS NR. : 165 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO VITIMA : CASAS BAHIA LTDA INDICIADO : HELIO DE SOUSA BORGES ADV IND : 17489 GO - DANILO FIRMINO

Andamento do Processo n. 290171-75.2016.8.09.0149 - Acao Penal - 27/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 290171-75.2016.8.09.0149 AUTOS NR. : 2109 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : WELINGTON JUNIO BISPO DA SILVA VITIMA : SAUDE PUBLICA ADV ACUS : 42285 GO - DENNIS PEREIRA CAMPOS DESPACHO :

Apelação: APL 15547254 PR 1554725-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo Sr. VALDINEI DIAS DE SOUZA, nos termos da fundamentação, com providência de ofício. EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RO...

Andamento do Processo n. 41168-73.2014.8.09.0160 - Ação Penal - 23/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 41168-73.2014.8.09.0160 AUTOS NR. : 146 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : MARCELO CESARIO DA SILVA VITIMA : INCOLUMIDADE PÚBLICA ADV ACUS : 17489 GO - DANILO FIRMINO DESPACHO : ANTE O

Andamento do Processo n. 0000828-65.2013.8.17.1400 do dia 23/03/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00092 Processo Nº: 0000828-65.2013.8.17.1400 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: GABRYEL AYRTON LEITE DE ARAÚJO Advogado: PE013554 - Janeceli da Paixão

Pg. 2561. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, POR ENTENDE-LAS SUFICIENTES PARA REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME. RE CONHECO A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA (ARTIGO 65, INCISO II I,

Pg. 1566. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

Portanto, não deve subsistir a tese da DEFESA no sentido de inexistir prova acerca da imputação feita pelo órgão ministerial, bem como ausência de autoria, mormente porque se trata de alegação

Pg. 1602. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/03/2017

a ensejar um decreto condenatório. Do contrário, como já ressaltado alhures, estar-se-ia a condenar uma pessoa objetivamente, vale dizer, sem prova suficiente da conduta criminosa a ela imputada.

Apelação: APL 15578155 PR 1557815-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. CAUSA ESPEC...

Andamento do Processo n. 183418-53.2007.8.09.0103 - Ação Penal - 22/03/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 155286/2017 COMARCA DE MINACU FÓRUM - AV. PERNAMBUCO EDIFICIO DO FORUM 60 JARDIM PRIMAVERA CEP - 76450000 TEL: 3379-2310 - FAX : 3379-8800 ESCRIVANIA DO CRIME -

×