Art. 65, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - o desconhecimento da lei; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 337 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Outubro de 2019

No mais, aguarde-se a manifestação do agente ministerial. Intimem-se. 1ª Vara Criminal - Edital PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA Comarca - Balneário Camboriú / 1ª Vara Criminal Avenida das Flores,…

Andamento do Processo n. 261945-95.2017.8.09.0029 - Ação Penal - 14/10/2019 do TJGO

DA DOSIMETRIA, APESAR DE FAZER O RE U JUS A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA (CP, ART. 65, INCISO II I, D), DEIXO DE PROCEDER... RACAO 40, COD. FISCAL 22. RESSALTO QUE O 4 DO ARTIGO 44 DO CODIGO PE…

Página 578 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

ESPONTANEA (CP, ART. 65, INCISO II I, D), DEIXO DE PROCEDER A QUALQUER REDUCAO NA PENA, POR NAO SER..., AS CIRCUNSTANCIAS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL . QUANTO A CULPABILIDADE, O REU TINHA …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10079170007615001 MG

art. 65, I e II, "d", ambos do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, no regime aberto, e 10 (dez) dias..., o denunciado Henrique Eduardo Lopes da Rocha praticou o crime previsto no a…

Andamento do Processo n. 99560-43.2017.8.09.0049 - Ação Penal - 11/10/2019 do TJGO

DE PERMANECER EM SILENCIO, BEM COMO QUE SUA CONFISSAO ES PONTANEA CORRESPONDE A ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO II I..., ALINEA D DO CÓDIGO PENAL, PASSANDO ASSIM A COLHEITA DE SEU DEP …

Página 2461 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Outubro de 2019

faz jus à atenuante do art. 65, inciso II, alínea "d" do CP. Está presente a agravante do art. 61, inciso II, alíneas..., §2º do CPP, bem como frente ao disposto no artigo 33, §2º, alínea c e §3º …

Página 1217 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Outubro de 2019

A ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO II I, ALINEA D DO CODIGO PENAL, PASSANDO ASSIM A COLHEITA DE SEU DEP OIMENTO... : ALESSANDRO GONCALVES MANSO DESPACHO : AUTOS N 201900459366 TERMO DE …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Criminal : APR 00396098020138100001 MA 0091512019

do motivo fútil, prevista no artigo 61, inciso II, alínea 'a' -primeira hipótese, do Código Penal, razão pela qual, aumento... do acusado a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 09000345920158240040 Laguna 0900034-59.2015.8.24.0040

DA LEI, CÓDIGO PENAL , ART. 65 , II). IMPERTINÊNCIA. ACUSADA QUE ADMITE FALSAMENTE POSSUIR DOCUMENTOS INCRIMINADORES... requereu a aplicação de atenuante disposta no art. 65 , inc. II do Código Pena…

Andamento do Processo n. 462829-18.2015.8.09.0157 - Ação Penal - 10/10/2019 do TJGO

CONDICIONAL DA PENA, POR EXPRESSA VEDACAO DOS ARTI GOS 44, INC. II E 77, INC. I, DO CÓDIGO PENAL, CONDENADO REINCIDE NTE... NAS SANCOES DOS ARTIGOS 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E ARTIGOS