Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - o desconhecimento da lei; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 757-68.2016.8.10.0134 - Processo Criminal - 26/06/2017 do TJMA

e GEAN PEREIRA POLVAS, como incurso nas penas dos artigos 157 § 2º , incisos I e II do CP e art. 244-B da Lei 8.069/90..., mais artigos 157 § 2º , incisos I e II do CP e art. 244-B da Lei 8.069/90 c/c art. 14 do CP , na forma continuada, CONDENANDO... insculpidas nos artigos 157 § 2º , incisos I e II , do CP c/c art. ...

Andamento do Processo n. 5411-70.2014.8.09.0175 - Ação Penal - 26/06/2017 do TJGO

EXP RESSO PELO ARTIGO 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, HAJA VISTA QUE O ILICITO FOI COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEACA... NAS PENALIDADES INS TITUIDAS PELO ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. NA C ONTINUIDADE, PASSO A DOSAR O QUANTUM... DA PENAL PRIVATIVA DE LIBERD ADE IMPOSTA, ATENDENDO AS DIRETRIZES DO ARTIGO 5...

Andamento do Processo n. 161615-08.2015.8.09.0176 - Ação Penal - 26/06/2017 do TJGO

E CONDENO O ACUSADO WALLAS CONRRADO VIEIRA, QUALIFICAD O A FL. 02, NAS SANCOES DO ARTIGO 311 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL... JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL E AMPARADO NO ARTIGO 68 DO MESMO CODEX , DE MODO A PREVENIR E REPRIMIR O CRIME. I... DA CONFISSAO ESPONTANEA (ART. 65 , I II , D, CP ), DEIXO DE REDUZIR A PENA...

Andamento do Processo n. 0000318-39.2016.403.6131 - 26/06/2017 do TRF-3

de condenação, que seja fixada a pena no mínimo legal, coma aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, II, do CP..., previsto no art. 334-A, do Código Penal.De igual modo, há que se consignar - no que tange à suposta insignificância do delito...; (Incluído pela Lei 13.008, de 26.6.2014) II - importa o...

Pg. 1320. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/06/2017

dos artigos 157 § 2º, incisos I e II do CP e art. 244-B da Lei 8.069/90, mais artigos 157 § 2º, incisos I e II do CP e art. 244-B... § 2º, incisos I e II (roubo qualificado) Em atenção ao disposto no art. 59 e seguintes do Código Penal, especialmente... da atenuante da menoridade e da confissão contidas no artigo 65, ...

Pg. 1321. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/06/2017

da atenuante da menoridade e da confissão contidas no artigo 65, inciso I e II, "d", ambos do CP, tendo em vista que não possui... POLVAS) Por força do que dispõe o artigo 68 do Código Penal, em observância aos critérios estabelecidos no artigo 59... de crime continuado (artigo 71 do Código Penal), eis que praticou, d...

Pg. 633. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017

A CIRCUNSTANCIA ATE NUANTE REFERENTE A CONFISSAO ESPONTANEA, PREVISTA NO ARTIGO 65, I II, D, DO CODIGO PENAL, VEZ QUE O ACUSADO... CARDOSO DE OLIVEIRA, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIR O. SEM CUSTAS..., ATENDENDO AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL . NO...

Pg. 2649. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017

O ACUSADO WALLAS CONRRADO VIEIRA, QUALIFICAD O A FL. 02, NAS SANCOES DO ARTIGO 311, CAPUT, DO CODIGO PENAL. EM RESPEITO... DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL E AMPARADO NO ARTIGO 68 DO MESMO CODEX , DE MODO A PREVENIR E REPRIMIR O CRIME. I CULPABILIDADE... ESPONTANEA (ART. 65, I II, D, CP), DEIXO DE REDUZIR A PENA, HAJA VIS...

Pg. 558. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2017

diferenciados após a modificação do Código Penal coma edição da Lei n.º 13.008/2014. 2. O Tribunal a quo limitou-se a afastar... da confissão espontânea (art. 65, II, do CP), bemassima fixação de regime aberto para cumprimento de eventual pena... na prática do crime de contrabando, previsto no art. 334-A, do Código Pe...

Pg. 1. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/06/2017

, INCISO II, ALÍNEA “G” DO CP) E ATENUANTE DA SENILIDADE (ART. 65, INCISO I, DO CP). REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA.... ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE COM FULCRO NO ART. 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CABIMENTO. EFETIVA INCIDÊNCIA... DIVERGENTE DOS DEMAIS JULGADORES. ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE COM FULCR...

×