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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - o desconhecimento da lei; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0000767-38.2018.8.10.0136 - Processo Especial de Leis Esparsas - 23/04/2019 do TJMA

fosse imposta no mínimo legal, com aplicação da atenuante prevista no artigo 65 , inciso II , alínea d, do Código Penal... deste, em conformidade ao artigo 386 , inciso II do Código de Processo Penal ou, em caso de condenação, postulou que a pena... dos artigos 59 e 68 , ambos, do Código Penal c/c artigo 42 da Lei ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077234805 RS

56 , caput, da Lei 9.605 /98, na forma do artigo 69 , do CP , c/c artigo 65 , inciso II , alínea d, do CP . A pena total... penal e CONDENOU LUCIANO SILVA DA COSTA como incurso nas sanções do artigo 1º , inciso I , da Lei 8.176 /9135 e do artigo... adotou o procedimento informatizado e foi observado o artigo 613 , inc...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080307820 RS

artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. APELO PROVIDO. (Apelação Crime 70073681280, Sexta Câmara Criminal.... CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARAGRÁFO ÚNICO, INC. III, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE... prática do delito previsto no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código...

Pg. 805. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

legal, por infração ao art. 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, e art. 244-B do Estatuto..., por infração ao art. 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, e art. 180, caput, c/c art. 65, II, ‘d’, na forma...-A, inciso I, do Código Penal, e art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adoles...

Pg. 806. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

-A, inciso I, e art. 180, caput, c/c art. 65, II, ‘d’, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Condeno o réu ao pagamento... valor mínimo legal, por infração ao art. 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, e art. 244-B..., JULGO IMPROCEDENTE a presente ação penal para, com fundamento no arti...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 116170220158260302 SP 0011617-02.2015.8.26.0302

) diasmulta. Impossível a aplicação da atenuante da prevista no art. 65 , inc. II , alínea d, do Código Penal , pois não.... 180 , caput, do Código Penal (fls. 295/302). Irresignado apela, pleiteando a absolvição, alegando, em síntese... a materialidade (fls. 07/08, 34/35, 40/41 e 211) quanto a autoria restaram devidam...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10184180007850001 MG

. 14, inciso II, c/c art. 65, inciso I e II, alínea "d", todos do CP, à pena de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses... do art. 70, nas penas do art. 157, §2°, I e II c/c art. 14, II do Código Penal e do art. 244-B do ECA. (...)" - fls. 02/03..., e condená-lo na sanção imposta do art. 157, §2º, inciso II, na forma do art...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10433100061350001 MG

, IV , c/c art. 14 , II , c/c art. 61 , I , e art. 65 , II , d, todos do Código Penal , às penas de 01 (um) ano e 02....J.S. como incursos nas sanções do art. 155 , § 4º , IV , c/c art. 14 , II , c/c art. 61 , I , e art. 65 , II , d, todos do Código Penal... e ALEX CARDOSO DE CASTRO como incursos nas sanções do art. 1...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10301130145875001 MG

artigo 314 do Código Penal. Outrossim, cabível na hipótese o reconhecimento da agravante prevista no art.65, inciso II... suficientes para a condenação da ré D.A.D.M. pelo delito previsto no art. 314 do Código Penal. Dispõe aludido artigo que: Art... a agravante prevista no art. 61, II, d, do Código Penal, o uso de fo...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079252862 RS

º (Art. 2º Revoga-se o inciso I do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal... há irregularidade formal na lei, haja vista que a revogação do inciso I do art. 157, § 2º, do Código Penal, constava... em que suprimido o dispositivo sobre a revogação do inciso I do §2º do artigo 157 do...

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