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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - o desconhecimento da lei; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. : 20161510074732 DF 0010506-95.2016.8.07.0004

, condenou-os como incursos no art. 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal , por duas vezes, na forma do art. 70... art. 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal , por duas vezes, e FLÁVIO como incurso nas penas descritas no art.... 157 , § 2º , incisos I e II , c/c art. 29 , ambos do Código Penal , por du...

Andamento do Processo n. 0705514-23.2016.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/11/2017 do TJAL

ou mais pessoas, previstas no art. 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal , uma vez que os elementos probatórios... previstas no art. 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal .No que se refere à fixação do patamar adequado para o caso... circunstâncias agravantes. Concorrendo a circunstância atenuante previ...

Pg. 40. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/11/2017

por imputação ao réu a condição ora como partícipe ora como coautor. Em linha com os claros termos do art. 30 do Código Penal... do art. 65, II, III, alíneas c e d, do CP, contudo, não houve confissão, vez que, em juízo, desmentiu o que falara em sede..., inciso IV, e artigo 109, inciso V, e artigo 110, § 2° - redação...

Pg. 206. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/11/2017

circunstâncias agravantes. Concorrendo a circunstância atenuante prevista no art. 65, II, “d’, do Código Penal... previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, razão pela qual passo a dosar-lhe as penas a serem aplicadas....Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 387 do Código d...

Andamento do Processo n. 159657-09.2017.8.09.0049 - Acao Penal - 20/11/2017 do TJGO

E 4, INCISOS I E II C/C ARTIGO 65 , INCISO III , ALINEA D, C/C ART. 61 , INCISO I , TODOS DO CÓDIGO PENAL... , INCISO I , C/C ART. 65 , INCISO III , ALINEA D, NA FORMA DO ARTIGO 71 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO CP . EM RAZAO..., INCISOS I, C/C ARTIGO 65 , INCISO III, ALINEA D, C/C ART. 61, INCISO I, TODOS DO CÓDI...

Andamento do Processo n. 169520-30.2017.8.09.0100 - Acao Penal - 20/11/2017 do TJGO

, NOS TERMOS DO ART. 65, I E III, DO CODIGO PENAL. DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 157, P ARAGRAFO 2, INCISOS I E II... DO ART. 157, PARAGRAFO 2, INCISOS I E II, (DUA S VEZES), DO CODIGO PENAL BRASILEIRO C/C ART. 71 DO MESMO ESTATUT O PENAL... II, DO CODIGO PENAL. DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 157, PARAGR AFO 2, IN...

Andamento do Processo n. 468363-27.2011.8.09.0142 - Acao Penal - 20/11/2017 do TJGO

-SE PRESENTES AS CAUSAS ATENUANTES PREVISTAS N O ART. 65, INCISOS I (MENOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS) E II, A LINEA D (CONFISSAO... DA MÃE : JOELMA PEREIRA DA SILVA INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 171 PAR INC ADV (REQDO) : (37672 GO) AILTON MANOEL DE ALMEIDA... DO CRIME PREVISTO NO ART.171 C/C ART.71, AMBOS DO CODIGO PE...

Pg. 1112. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2017

, INCISO I, (DUAS VEZES) , C/C ART. 61, INCISO I, C/C ART. 65, INCISO III, ALINEA "D", NA FORMA DO ARTIGO 71, AMBOS DO CODIGO... O RECONHE CIMENTO DA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, INCISO II I, ALINEA D, DO CP, TENDO EM VISTA TER... A REPROVACAO E A PREVENCAO DO CRIME (CP, ART. 5 9), SEPARADAMENTE. 1. ART...

Pg. 1660. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2017

, NOS TERMOS DO ART. 65, I E III, DO CODIGO PENAL. DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 157, P ARAGRAFO 2, INCISOS I E II, DO CODIGO..., DO CODIGO PENAL. DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 157, PARAGR AFO 2, INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL, AUMENTO A PENA EM 1... DO FATO. DEIXO DE DIMINUIR A PENA EM RAZAO DA CONFISS AO, POR ...

Pg. 2568. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2017

A SEREM CONSIDERADAS, CONTUDO, ENCONTRAM-SE PRESENTES AS CAUSAS ATENUANTES PREVISTAS N O ART. 65, INCISOS I (MENOR DE 21... ANOS NA DATA DOS FATOS) E II, A LINEA D (CONFISSAO ESPONTANEA), DO CODIGO PENAL. SENDO ASSIM, ATE NUO A PENA DO SENTENCIADO... PRESENTE A CAUSA GERAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART.71, DO COD...

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