Inciso II do Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - o desconhecimento da lei; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0002464-18.2020.8.16.0117 - Disponibilizado em 26/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002464-18.2020.8.16.0117 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE MEDIANEIRA - PR POLO PASSIVO CRISLAINE MIRIAM ROCHA DA SILVA ADVOGADO(A/S) GIORDANO DELLA PASQUA | 90679/PR PODER…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0000589-06.2020.8.16.0087 Guaraniaçu 0000589-06.2020.8.16.0087 (Acórdão)

I - RELATÓRIOTrata-se de apelação criminal interposta contra a sentença (mov. 98.1), que julgou procedente a pretensão punitiva, para condenar o acusado como incurso nas sanções do artigo 12 da Lei…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0000589-06.2020.8.16.0087 Guaraniaçu 0000589-06.2020.8.16.0087 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO …

Andamento do Processo n. 1501281-93.2019.8.26.0601 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 25/01/2022 do TJSP

Processo 1501281-93.2019.8.26.0601 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - L.M.B.P. - LUIS MARIO BORGES PEREIRA, já qualificado nos autos, foi denunciado perante este Juízo como incurso nas…

Andamento do Processo n. 0002009-66.2022.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 25/01/2022 do TJSP

Nº 0002009-66.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 0814636-93.2021.8.18.0140 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 25/01/2022 do TJPI

13.5. PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DA 7ª VARA CRIMINAL 1746880 PROCESSO Nº: 0814636-93.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO (S): [Tráfico de Drogas e Condutas…

Página 3664 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Janeiro de 2022

DESPACHO Nº 0003129-13.2017.8.26.0650 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal…

Página 2137 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Janeiro de 2022

JESAIAS MESSIAS MARIANO - Diante da certidão de fls. 294, manifeste-se o Ministério Público. - ADV: FERNANDA LISBÔA DANTAS (OAB 180139/SP), PEDRO PAULO ZUCARELLI PINTO (OAB 111446/SP) Processo…

Página 11143 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Janeiro de 2022

permanente, para praticarem o crime de tráfico de droga em Iporá/GO. Restou apurado, ainda, diante da natureza, forma de acondicionamento, expressiva quantidade de drogas e objetos apreendidos, além…

Página 11152 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Janeiro de 2022

da Lei nº 11.343/06. De se destacar, que o conjunto probatório, deixa escorreito de qualquer dúvida que o acusado se associou a Laura para a prática de tráfico de entorpecente, como um "Disk…