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20 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 2, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 2º São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais.

Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Pg. 95. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/07/2018

DE VELOCIDADE. IRREGULAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o artigo 2º, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro... INTERNAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTB.TACHÕES UTILIZADOS COMO REDUTORES... e improvida. No recurso especial, o recorrente alega que o acórdão...

Pg. 96. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/07/2018

1º, 2º, parágrafo único, e 51, todos da Lei 9.503/97, sob argumento de que o Código de Trânsito Brasileiro somente é... admitido em relação à suposta afronta aos artigos 1º, 2º, parágrafo único, 51, e 94, parágrafo único, todos da Lei 9.503/97... ocorre com a garagem, uma vez que o acesso é restrito aos moradores; b) ...

Pg. 2247. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/07/2018

. CONDOMÍNIO. VIAS INTERNAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTB.TACHÕES UTILIZADOS... COMO REDUTORES DE VELOCIDADE. IRREGULAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o artigo 2º, parágrafo único, do Código..., conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da ...

Andamento do Processo n. 1138153-31.2016.8.26.0100 - 04/07/2018 do TJSP

. TRÂNSITO PERMITIDO NO LOCAL. ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTB. NEGATIVA DA SEGURADORA EMBASADA NO AGRAVAMENTO DE RISCO. R... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs....jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTA...

Pg. 2367. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2018

SEGURADO EM PRAIA PÚBLICA. TRÂNSITO PERMITIDO NO LOCAL. ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTB. NEGATIVA DA SEGURADORA EMBASADA..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Rafael Gouvêa Coelho (OAB... GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ;...

11381533120168260100 SP 1138153-31.2016.8.26.0100

em praia pública. Trânsito permitido no local. Art. 2º, parágrafo único do CTB. Negativa da Seguradora embasada no... agravamento de risco. R. sentença de improcedência, com apelo só da autora. Plena aplicação do CDC, bem assim de seu art. 6º...

Pg. 1720. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 06/06/2018

da carga para o trafego de veículos, apenas em determinadas vias, mesmo porque, o artigo 2º, parágrafo único do CTB... concluir pela submissão constante dos motoristas ao risco de multas pelo descumprimento da lei de trânsito... em paridade com o valor social do trabalho (artigo 1º, IV, da CF), devendo ser interpretad...

Pg. 1734. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 06/06/2018

, parágrafo único do CC). Por consequência, o descumprimento das normas de trânsito pelo Réu coloca em risco, potencialmente... iniciativa foi estabelecido em paridade com o valor social do trabalho (artigo 1º, IV, da CF), devendo ser interpretado... da produção, descumpre de maneira reiterada a lei, lesando, exatament...

Inteiro Teor. 7050089520178070018 DF 0705008-95.2017.8.07.0018

DE NULIDADE. CONDOMÍNIO. VIAS INTERNAS. APLICAÇAO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTB... do condomínio autor/recorrente. Prefacialmente, cabe destacar que o Código Brasileiro de Trânsito, nos artigos 1º, 2º e 94... apelante é fato incontroverso nos autos. Ademais, verifico que o artigo...

7050089520178070018 DF 0705008-95.2017.8.07.0018

. CONDOMÍNIO. VIAS INTERNAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTB.TACHÕES UTILIZADOS... COMO REDUTORES DE VELOCIDADE. IRREGULAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o artigo 2º, parágrafo único, do Código... de Trânsito Brasileiro, ?são consideradas vias terrestres as praias abe...

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