Art. 2, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 2º São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais.
Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Página 3080 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Dezembro de 2019

do artigo 32 da Lei de Contravenções Penais. Todavia, tal tipo penal restou revogado pelo Código de Trânsito Brasileiro... DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. ART. 309 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. …

Página 2414 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Dezembro de 2019

E SUA RESPECTIVA CONTRAPRESTAÇÃO POR TAXA DE ESTADA A 6 MESES, E NÃO MAIS 30 DIAS INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 1º, DA LINDB... AINDA, COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.281/16, OPEROU-SE A REVOGAÇÃO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10013659420188260114 SP 1001365-94.2018.8.26.0114

do disposto do artigo 262 do Código de Trânsito Brasileiro, revogado pela Lei 13.281/2016. Orientação da E. Câmara no... Inteligência do art. 2º, § 1º, da LINDB Ainda, com a entrada em vigor da L…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001365-94.2018.8.26.0114 SP 1001365-94.2018.8.26.0114

mais 30 dias – Inteligência do art. 2º, § 1º, da LINDB – Ainda, com a entrada em vigor da Lei 13.281/16, operou... em vigor da Lei 13.160/15, operou-se a revogação tácita, por …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000160174504001 MG

o cumprimento dos artigos 2º, §1º, 3º, incisos I e II, e 4º, caput e parágrafo único, da Lei Municipal 10.900/2016... 16.195/16 c/c art. 2º, § 1º, da Lei Municipal 10.900/16. Disserta sobre a …

O Poder de Polícia de Trânsito: um instrumento para concretização do Direito Humano à microacessibilidade.

, Brasília. Disponível em: . Acesso em 10/10/2019. _______. Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997. Institui o Código.... 181 da Lei 9.503”, ou seja, de acordo com Código de Trânsito brasileiro, …

Página 254 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

artigo 231, VIII do Código de Trânsito Brasileiro (retenção e multa de R$ 130,16), senão vejamos: Lei municipal 2.288/97... de Registro: 28/06/2019) Com efeito, o artigo 2º, parágrafo único, e artig…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Embargos de Declaração : ED 07062591420158020001 AL 0706259-14.2015.8.02.0001

de recusa do condutor ao teste do bafômetro, conforme art. 2º §1º da Resolução 206/06 do CONTRAN. Irresignado, o autor...", conforme está previsto no art. 277, §3º, do Código de Trânsito Brasilei…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000160132080001 MG

, da Lei n. 12.468/11, o §1º, do art. 2º, os incisos I e II, do art. 3º, bem como o art. 4º e seu parágrafo único, da Lei... identificado na primeira instância, ocorrem os requisitos do art. 7º, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10000190024265003 MG

- DISTINÇAO NAO OBSERVADA - ILEGALIDADE DO §1º, DO ART. 2º, DOS INCISOS I e II, DO ART. 3º, E DO ART. 4º E SEU PARÁGRAFO..., e seu manejo requer a demonstração da impertinência do decisum alvejado, …