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Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 2, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 2º São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais.

Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Pg. 2646. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

DE TRÂNSITO O APELANTE NÃO ERA MAIS O PROPRIETÁRIO DO BEM INTELIGÊNCIA DO ART. 257, §3º, DO CTB (LEI FED. 9.503, DE 23... DO REAL CONDUTOR/INFRATOR INTELIGÊNCIA DO ART. 257, §7º, DO CTB (LEI FED. 9.503, DE 23/09/1.997) PENALIDADE DE CUNHO... NATUREZA REAL, INCIDINDO SOBRE A PROPRIEDADE, NOS TERMOS DO ART. 2º DA ...

Apelação: APL 10142437420178260344 SP 1014243-74.2017.8.26.0344

do art. 257, §3º, do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) – APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA não providas – Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC.... Especial da Fazenda Pública, quando existente na Comarca – Inteligência do art. 2º, §4º, da Lei Fed. 12.153, de 22/12...) salários...

Andamento do Processo n. 1013069-98.2018.8.26.0019 - Procedimento Comum - 13/12/2018 do TJSP

, e não mais 30 dias Inteligência do art. 2º, § 1º, da LINDB Ainda, com a entrada em vigor da Lei 13.281/16, operou... a vigência da Lei 13.160/2015 que alterou a redação do art. 271 do CTB -Legalidade da cobrança da taxa pelo período de 6..., nos moldes do art. 262 do CTB. No entanto, aludido precedente fora mod...

Pg. 136. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2018

por taxa de estada a 6 meses, e não mais 30 dias Inteligência do art. 2º, § 1º, da LINDB Ainda, com a entrada em vigor da Lei... em janeiro de 2016, após a vigência da Lei 13.160/2015 que alterou a redação do art. 271 do CTB -Legalidade da cobrança... ao prazo de 30 dias, nos moldes do art. 262 do CTB. No entanto, ...

Andamento do Processo n. 0018807-75.2015.8.08.0024 - Mandado de Segurança - 10/12/2018 do TJES

de Trânsito à constatação do estado do condutor e à caracterização da infração prevista no artigo 165 da Lei 9.503/97... 9.503/97." Vê-se que o artigo 1º, da Resolução CONTRAN 206/06 estabelece os procedimentos a serem adotados... AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA ARTIGO 23 DA LEI 12.016/2009 RECURS...

Pg. 128. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 10/12/2018

a constitucionalidade do artigo 23, § 5º, da Lei do FGTS (Lei Federal 8.036/1990), cuja redação dispõe, in litteris: "Art. 23... do estado do condutor e à caracterização da infração prevista no artigo 165 da Lei 9.503/97, deverão ser..., que confirmará a recusa do condutor em se submeter aos exames previstos pel...

Andamento do Processo n. 1.764.806 - Recurso Especial - 06/12/2018 do STJ

, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, ao argumento de que, em razão da superveniência da Lei 11.705/2008, passou a ser..., a aplicação das medidas administrativas estabelecidas no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos do que dispõe o art... de multa aplicada por infração ao artigo 165 do Código de T...

Pg. 4330. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2018

qualquer prova de que o DETRAN tenha cumprido com o disposto no art. 2o, § §1°, 2º, da Resolução do Contran n° 206... caracterização da infração prevista no art. 165 do CTB, em afronta ao art. 2o da Resolução n° 206/2006 do CONTRAN... e do próprio § 2o do art. 277 do CTB. Conforme afirmado pelo julgador de primeiro gr...

Inteiro Teor. Remessa Necessária 10329768820178260053 SP 1032976-88.2017.8.26.0053

Inteligência do art. 2º, § 1º, da LINDB Ainda, com a entrada em vigor da Lei 13.281/16, operou-se a revogação expressa... obrigatória, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei Federal 12.016/09. É o relatório. Pelo depreendido dos autos... da disposição constante do art. 5º da Lei 6.575/78. Já a pena de apreensão ...

Pg. 2750. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/11/2018

, referente ao AIT A-299966, conforme disposto no art. 2º, §§ 1º e 2º, da Resolução CONTRAN 206/2006, deixou..., do Código de Trânsito Brasileiro. Para tanto, sustenta que a recusa em realizar o teste de etilômetro é suficiente para... vigor à época do fato, assim como a exigência contida no § 1º do art. 2º da me...

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