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25 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 2, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 2º São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais.

Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 00010694520158140109 - 19/09/2017 do TJPA

. RECURSO DESPROVIDO. 1. A partir da vigência da Lei 12.760/12, que alterou o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro... Penal e art. 292, do Código de Trânsito (Lei9.503/97), na proibição de se obter a permissão para dirigir veículo... de pena criminal. 2. O Código de Trânsito Brasileiro declara, no seu art. ...

Pg. 969. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2017

sendo declarado revel (termo de fls. 27/28). O representante do Ministério Público apresentou Alegações Finais pugnando a procedência da denúncia (fls. 29/30). O defensor dativo do acusado apresentou

Inteiro Teor. Apelação: APL 10378210320168260053 SP 1037821-03.2016.8.26.0053

no art. 120 do CTB e parágrafo único do artigo 2° da Lei n° 6.606/89 - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça..., o IPVA deve ser recolhido neste ente da Federação, como explicita o art. 4º da Lei Estadual 13.298/08: ““Art. 4º..., conforme disposto no art. 1009 e seguintes do Código de Processo Civil/2015. D...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073746984 RS

RMLP Nº 70073746984 (Nº CNJ: 0138813-07.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL. condução de veículo automotor, sem habilitação e LESÃO CORPORAL. AUTORIA COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 38810520158240005 Balneário Camboriú 0003881-05.2015.8.24.0005

DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO E RECEPTAÇÃO (ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E ART. 180, CAPUT... previstos no art. 180, caput , do Código Penal e no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, conforme narrado..., que simultaneamente configure infração penal.     2. No Código de Trânsito Brasi...

Pg. 34. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/05/2017

a redação do parágrafo único do artigo 2º do Código de Trânsito Brasileiro – CTB , para considerar vias terrestres as vias... do responsável técnico; VII - Cópia simples da ART. § 2º. O requerimento que consta do inciso I do parágrafo 1º deste artigo... com o dispositivo na Lei Municipal 13.725 /04, art. 1º Inciso IV ...

Pg. 34. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 10/05/2017

, que alterou a redação do parágrafo único do artigo 2º do Código de Trânsito Brasileiro – CTB , para considerar vias terrestres... do responsável técnico; VII - Cópia simples da ART. § 2º. O requerimento que consta do inciso I do parágrafo 1º... com o dispositivo na Lei Municipal 13.725 /04, art. 1º Inciso IV , art. 1...

Pg. 21. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 09/05/2017

13.146, de 6 de julho de 2015, que alterou a redação do parágrafo único do artigo 2º do Código de Trânsito Brasileiro – CTB... com o parágrafo 3º do artigo 183 da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto na Lei 14.887/2009... a Lei 13.281, de 4 de maio de 2016, que alterou a redação do art. 24...

Pg. 21. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/05/2017

, de 6 de julho de 2015, que alterou a redação do parágrafo único do artigo 2º do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, para... com o parágrafo 3º do artigo 183 da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto na Lei 14.887/2009 e Resolução 179... de trânsito em vagas reservadas, RESOLVE: Art. 1°. Os es...

Pg. 620. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 08/05/2017

PENAL.2. NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , ENTRETANTO, CONFORME EXPRESSAMENTE DISPOSTO NO SEU ART. 161 - E, CUIDANDO... DO CTB AO RÉU CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PREVÊ, EM SEU ART. 309 , A FIGURA TÍPICA...-SE DE UM CÓDIGO, JÁ DECORRERIA DO ART. 2º , § 1º , IN FINE, LICC - O ILÍCITO ADMI...

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