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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 2, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 2º São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais.

Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Pg. 34. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/05/2017

único do artigo 2º do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, para considerar vias terrestres as vias e áreas... simples da ART. §2º. O requerimento que consta do inciso I do parágrafo 1º deste artigo está disponível no site www... com o dispositivo na Lei Municipal 13.725/04, art. 1º Inciso IV, art. 149, o Centro de Ref...

Pg. 34. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 10/05/2017

do parágrafo único do artigo 2º do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, para considerar vias terrestres as vias e áreas... - Cópia simples da ART. §2º. O requerimento que consta do inciso I do parágrafo 1º deste artigo está disponível no site www... com o dispositivo na Lei Municipal 13.725/04, art. 1º Inciso IV, art....

Pg. 21. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 09/05/2017

13.146, de 6 de julho de 2015, que alterou a redação do parágrafo único do artigo 2º do Código de Trânsito Brasileiro – CTB... com o parágrafo 3º do artigo 183 da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto na Lei 14.887/2009... a Lei 13.281, de 4 de maio de 2016, que alterou a redação do art. 24...

Pg. 21. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/05/2017

, de 6 de julho de 2015, que alterou a redação do parágrafo único do artigo 2º do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, para... com o parágrafo 3º do artigo 183 da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto na Lei 14.887/2009 e Resolução 179... de trânsito em vagas reservadas, RESOLVE: Art. 1°. Os es...

Pg. 620. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 08/05/2017

PENAL.2. NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , ENTRETANTO, CONFORME EXPRESSAMENTE DISPOSTO NO SEU ART. 161 - E, CUIDANDO... DO CTB AO RÉU CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PREVÊ, EM SEU ART. 309 , A FIGURA TÍPICA...-SE DE UM CÓDIGO, JÁ DECORRERIA DO ART. 2º , § 1º , IN FINE, LICC - O ILÍCITO ADMI...

Andamento do Processo n. 0011675-52.2015.5.15.0143 - ACP - 05/04/2017 do TRT-15

Processo Nº ACP-0011675-52.2015.5.15.0143 AUTOR Ministério Público do Trabalho - PJ RÉU RAIZEN ENERGIA S.A. ADVOGADO LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA(OAB: 25027/SP) Intimado(s)/Citado(s): - RAIZEN

Pg. 4371. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/04/2017

É omissa a sentença que não aprecia todos os pedidos formulados pelas partes deixando de adotar posicionamento acerco de determinada questão posta à apreciação jurisdicional. Entretanto, analisadas

Andamento do Processo n. 0011675-52.2015.5.15.0143 - ACP - 06/03/2017 do TRT-15

Processo Nº ACP-0011675-52.2015.5.15.0143 AUTOR Ministério Público do Trabalho - PJ RÉU RAIZEN ENERGIA S.A. ADVOGADO LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA (OAB: 25027/SP) Intimado (s)/Citado (s): - RAIZEN

Pg. 5349. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 06/03/2017

material, de responsabilidade da reclamada. Com efeito, a Corte regional, ao desconsiderar a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva do empregador, mesmo tratando-se de atividade laboral

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1015029 SP 2016/0297211-5

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.015.029 - SP (2016/0297211-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : SERGIO BORTOLIN ADVOGADOS : GABRIEL JORGE PASTORE JUNIOR E OUTRO(S) - SP219551 GABRIEL JORGE PASTORE - SP268934 AGRAVADO : NEWTON EDUARDO MENCK MELGES ADVOGADOS : FRANCISCO LUIZ MACCIRE E OUTRO(S...

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