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18 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 2, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 2º São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais.

Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10192149320188260562 SP 1019214-93.2018.8.26.0562

de seis meses. 5 Referido diploma “Altera a Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro... coatora. E, em relação ao art. 262 , § 2º , do CTB , reitero os fundamentos da bem lançada sentença: Apesar de a Lei ...), para dispor sobre retenção, remoção e leilão de veículo, e revoga a Lei ...

Pg. 23. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 16/07/2019

o disposto no Código de Trânsito Brasileiro, em especial os seus artigos 2º, parágrafo único, 24, inciso VI, e 181, inciso... estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro. § 2º Nas vagas especiais, em áreas de estacionamento rotativo pago tipo... caracteriza infração prevista no art. 181, inciso XVII do Código de Tr...

Pg. 24. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 16/07/2019

de Trânsito Brasileiro, em especial os seus artigos 2º, parágrafo único, 24,º inciso VI, e 181, inciso XX; CONSIDERANDO as regras... na legislação vigente caracteriza infração prevista no art. 181, inciso XVII do Código de Trânsito Brasileiro – CTB. Art.9º..., no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei. RE...

Pg. 23. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/07/2019

o disposto no Código de Trânsito Brasileiro, em especial os seus artigos 2º, parágrafo único, 24, inciso VI, e 181, inciso XX... estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro. § 2º Nas vagas especiais, em áreas de estacionamento rotativo pago tipo Zona... caracteriza infração prevista no art. 181, inciso XVII do Códi...

Pg. 24. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/07/2019

Brasileiro, em especial os seus artigos 2º, parágrafo único, 24,º inciso VI, e 181, inciso XX; CONSIDERANDO as regras... na legislação vigente caracteriza infração prevista no art. 181, inciso XVII do Código de Trânsito Brasileiro – CTB. Art.9º... VIÁRIO – DSV , no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; C...

Andamento do Processo n. 0001642-17.2017.5.20.0006 - Ro - 01/07/2019 do TRT-20

13.146/2015, que, dentre outras modificações, alterou o parágrafo único do art. 2º do Código, o Código de Trânsito... penalidades previstas na lei. Todas as vias terrestres são regulamentadas pelo Código de Trânsito Brasileiro, podendo ser multado..., segundo o Código de Trânsito Brasileiro são vias terrestres urba...

Andamento do Processo n. 0001642-17.2017.5.20.0006 - Ro - 01/07/2019 do TRT-20

que, com o advento da Lei 13.146/2015, que, dentre outras modificações, alterou o parágrafo único do art. 2º do Código... de direito público. Nestes termos, segundo o Código de Trânsito Brasileiro são vias terrestres urbanas e rurais, as ruas..., o Código de Trânsito Brasileiro passou a ser aplicados em estacioname...

Andamento do Processo n. 0001642-17.2017.5.20.0006 - Ro - 01/07/2019 do TRT-20

que, com o advento da Lei 13.146/2015, que, dentre outras modificações, alterou o parágrafo único do art. 2º do Código, o Código... sujeito às penalidades previstas na lei. Todas as vias terrestres são regulamentadas pelo Código de Trânsito Brasileiro.... Nestes termos, segundo o Código de Trânsito Brasileiro são v...

Pg. 787. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 01/07/2019

especiais. Ocorre que, com o advento da Lei 13.146/2015, que, dentre outras modificações, alterou o parágrafo único do art. 2... regras de direito público. Nestes termos, segundo o Código de Trânsito Brasileiro são vias terrestres urbanas e rurais...º do Código, o Código de Trânsito Brasileiro passou a ser aplicado...

Pg. 798. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 01/07/2019

do art. 2º do Código, o Código de Trânsito Brasileiro passou a ser aplicados em estacionamentos privados: (...) Desta forma... aceitou regras de direito público. Nestes termos, segundo o Código de Trânsito Brasileiro são vias terrestres urbanas e rurais... especiais. Ocorre que, com o advento da Lei 13.146/2015, qu...

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