Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 2º São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais.
Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Página 552 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Julho de 2024

artigo 282, § 6º: § 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360…
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Intimação - Recurso Inominado Cível - 0705776-17.2023.8.07.0016 - Disponibilizado em 09/07/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0705776-17.2023.8.07.0016 POLO ATIVO RICARDO DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO(A/S) CAMILA ARAUJO LIMA | 47304/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/07/2024 Órgão…

Publicação do processo nº 0705776-17.2023.8.07.0016 - Disponibilizado em 09/07/2024 - DJDF

N. 0705776-17.2023.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO CÍVEL - A: RICARDO DOS SANTOS RODRIGUES. Adv(s).: DF47304 - CAMILA ARAUJO LIMA. R: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER.

Intimação - Petição Cível - 0002431-37.2024.8.16.0004 - Disponibilizado em 08/07/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002431-37.2024.8.16.0004 POLO ATIVO MUNICíPIO DE CURITIBA/PR POLO PASSIVO ORESTES DILAY ADVOGADO(A/S) MARLY DE CÁSSIA MENESES FRANÇA REGIANI | 9495/PR ITALO TANAKA JUNIOR | 14099/PR…

Página 2938 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Maio de 2024

pela Defensoria Pública, em 30 (trinta) dias (art. 186 e 188, do CPC). 3-) Em seguida, oferecida contestação, abra-se vista à parte contrária para apresentação de réplica no prazo de 15 (quinze)…
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Publicação do processo nº 1047968-78.2022.8.26.0053 - Disponibilizado em 15/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0281/2024 Processo 1047968-78.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Liberação de Veículo…

Página 22 da TRF-5 - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 2 de Maio de 2024

Diretoria Geral Instrução Normativa DIRETORIA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (T5-DG) INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2/2024 Dispõe sobre o uso e controle do estacionamento do…
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Publicação do processo nº 0005348-04.2015.2.00.0000 - Disponibilizado em 02/05/2024 - TRF-5

Diretoria Geral Instrução Normativa DIRETORIA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (T5-DG) INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2/2024 Dispõe sobre o uso e controle do estacionamento do…

Publicação do processo nº 5407234-30.2023.8.09.0007 - Disponibilizado em 26/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 25/04/2024 09:46:58 LOCAL : 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NR.PROCESSO :…

Página 306 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 22 de Abril de 2024

Colegiado resolveu conceder o seguinte SELO DE ACESSIBILIDADE ARQUITETÔNICA: SELO - 06/24 - PA XXXXX-0.078.309-0 Interessado: Banco do Brasil S.A. Local: Rua da Mooca, 2047 - Mooca - São Paulo/SP -…
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