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Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078711637 RS

com o artigo 65, inciso I, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão..., combinado com o artigo 65, inciso I, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses... nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078342672 RS

e foi observado o artigo 613 , inciso I , do Código de Processo Penal . VOTOS Dr. Joni Victoria Simões (RELATOR... atenuante previstas nos incisos I do art. 65 do CP – menoridade à época do fato – reduzo o apenamento em 2 meses.... Da mesma forma, inviável a concessão da suspensão condicional da pena, na forma do arti...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078612710 RS

na forma do artigo 65, I, ambos do Código Penal. A pena total imposta a cada um dos réus foi de 5 anos e 04 meses... a absolvição, com fulcro no artigo 386, incisos I, II, III, V ou VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente... observado o artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal. VOTOS Dr. Joni Victo...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078410776 RS

CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, §4º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA COMPROVADOS. INAPLICABILIDADE... nas sanções do artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal, a 05 (cinco) anos e 04 (quatro) de reclusão, inicialmente.../2018-OE. É o relatório. Esta Câmara adotou o procedimento informatizado e foi...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078750890 RS

o artigo 613 , inciso I , do Código de Processo Penal . VOTOS Dr. Joni Victoria Simões (RELATOR) Conheço do recurso... (dois) anos de reclusão . Pena Provisória: Presente a atenuante indicada no art. 65 , I do Código Penal ; contudo, em razão... CONDENAR o réu Gabriel Caetano da Rocha como incurso nas sanções do artig...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078749140 RS

do art. 157 , § 2º , inc. I e II , combinado com o artigo 65 , inc. I , ambos do Código Penal . A pena total imposta foi...) APELAÇÃO CRIME. ROUBO SIMPLES. LEI 13.654 /2018. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO § 2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL . ALEGAÇÃO... da Lei 13.654 /2018, que revogou o inciso Ido § 2º do artigo 157 do...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70080810229 RS

de tráfico de drogas, nos termos do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, redimensionar a vetorial negativa ‘antecedentes... espontânea (art. 65, incs. I e III, ‘d’, do CP, resta mantida a sentença, que reduziu a pena em 04 meses. Desta forma... ausentes, portanto, as hipóteses do artigo 619 do Código de Processo Penal...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70073480287 RS

, combinado com o artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/2006, combinando com o artigo 29, caput, do Código Penal (2º... 14, caput, da Lei 10.826/2003 combinado com o artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal (3º fato da denúncia..., caput, combinado com o artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.34...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078434081 RS

, e artigo 40, IV, ambos da Lei 11.343/06, combinado com o artigo 65, I, do Código Penal; bem como absolvê-lo dos delitos... das imputações contidas na exordial acusatória, com fundamento no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal. Prejudicado... 10.826/03 (3º fato), na forma do artigo 69, caput , do ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70070974183 RS

(artigo 129, parágrafo 9º, do Código Penal), de maus-tratos (artigo 136 do Código Penal) e de tortura (Lei n.º 9.455/1997... do réu Paulo. Subsidiariamente, postulou a aplicação da atenuante em benefício da ré Hilza, prevista no art. 65, inciso I... do artigo 136, §3º, do Código Penal, por duas vezes, com fulcro no ar...

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