Art. 65, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
, da Lei nº 11.343/2006.Em análise às diretrizes traçadas pelo artigo 59 do Código Penal c/c artigo 42 da Lei 11.343/2006... relativa, nos termos do art. 65, I, do CP; porém, deixo de atenuar a pena em razão de encontrar-se no mínimo legal, a teor... RELAÇÃO Nº 0739/2017 ADV: HELANE CHRISTINA DA ROCHA SILVA (OAB 4014/A...
do art. 44, I e 77, caput, todos do Código Penal, tendo em vista que o crime foi cometido com grave ameaça à pessoa e também... condicional da pena, a teor do art. 44, I e 77, caput, todos do Código Penal, tendo em vista que o crime foi cometido com grave... de pena prevista no art. 157, §2º, II, do Código Penal, elev...
com 19 anos, já que nasceu em 04/06/1990, logo, tem em seu favor a atenuante genérica do artigo 65 , I , do Código Penal... que nasceu em 04/06/1990, logo, tem em seu favor a atenuante genérica do artigo 65 , I , do Código Penal . Por essa razão... no artigo 155 , § 4º , incisos II e IV , do Código Penal . Passo à dos...
a existência da atenuante prevista no artigo 65, inciso I (ser o agente menor de 21 anos), reduzindo a pena base em 6 (seis) meses.... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. [...] 3. Em relação à atenuante prevista no art. 65, inciso I, do CP, não há como apreciar... a existência da atenuante prevista no artigo 65, inciso I (...
da aplicação das majorantes previstas nos incisos I e II , do § 2.º , do art. 157 , do Código Penal , restou concretamente..., assim ementado: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CONTRA OS CORREIOS. ART. 157 , § 2º , I , II e V , DO CÓDIGO... que autorizam a majoração à razão de ½ (metade) da pena, nos...
relativa, do art. 65, I, do Código Penal, reduzindo-se a pena em um sexto, de modo que ela volta ao patamar de cinco anos... intermediário, na esteira do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006, é a solução... que a fixação do regime intermediário, na esteira do disposto no art...
descrita no art. 65, I, do Código Penal. 8. Ordem parcialmente concedida para reduzir a pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias...), de modo que deve incidir a atenuante genérica descrita no art. 65, I, do Código Penal. 8. Ordem parcialmente concedida..., pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Códig...
das atenuantes previstas no art. 65, incisos I e III, alínea d, do Código Penal, redimensionando a reprimenda para 6 (seis..., incisos I e III, alínea d, do Código Penal, redimensionando a reprimenda para 6 (seis) anos de reclusão, em regime..., ante a incidência dos Verbetes Sumulares n.º 282 e 356 do STF. Ante o exp...
incidir a atenuante genérica prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal Brasileiro. 6. Recurso conhecido... de idade, razão pela qual deve incidir a atenuante genérica prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal Brasileiro... ao disposto no art. 381, III, do Código de Processo Penal CPP, bem como no art. 33...
que deve incidir a atenuante genérica descrita no art. 65, I, do Código Penal. 8. Ordem parcialmente concedida para... prática do delito previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal. Ato seguinte, a defesa interpôs recurso de apelação... demais previstas no art. 59 do Código Penal. A fração de 1/6 mostra-se raz...