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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. : 20140510029020 DF 0002851-40.2014.8.07.0005

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 2ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20140510029020APR (0002851-40.2014.8.07.0005)

Inteiro Teor. : 20150810021052 DF 0002092-33.2015.8.07.0008

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 1ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20150810021052APR (0002092-33.2015.8.07.0008)

Inteiro Teor. : 20170810011850 DF 0001144-23.2017.8.07.0008

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 1ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20170810011850APR (0001144-23.2017.8.07.0008)

Pg. 130. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2018

RODRIGUES EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO. CONSIDERANDO A PRESENCA DA ATENUANTE PR EVISTA NO ART. 65, INCS. I... - CLAUDIO ALBUQUERQUE 31122 GO - MARCIO ALBUQUERQUE DESPACHO : SENDO ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 337... DO CPP I NTIME-SE APOS, ARQUIVE-SE COM AS BAIXAS NECESSARIAS GOIANIA, ...

Pg. 107. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2018

AS ATENUANTES PREVISTAS NO ARTIGO 65 , INCISOS I E III , ALINEA D, DO CÓDIGO PENAL . POR... NO ARTIGO 65, INCISOS I E III, ALINEA D, DO COD IGO PENAL. POR OUTRO LADO, APLICANDO-SE A CAUSA DE AUMENTO ACIMA...Pg. 107. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2018 ARTIGO 65 , INCISOS I E III , ALINEA...

Pg. 774. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2018

O ACUSADO WENDER DE SOUSA ARRUDA COM O INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO, 155 , CAPUT C/C ARTIGO 65 , INCISO I II , ALINEA D... (UM) ANO DE RECLUSAO (ART. 155 , CAPUT, DO CP ). CONCORRE, NO CASO, A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65... DE OFICIO. I -NA ESPECIE, O AUMENTO DA PENA-BASE EM 2 (DOIS) ANOS E 8 (OITO) M...

Pg. 1438. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2018

TRULIA ARAUJO, QUALIFICAD O A FL. 02, NAS SANCOES DA NORMA INCRIMINADORA DO ARTIGO 157, 2, INCISO II, DO CÓDIGO REPRESSIVO... E ARTIGO 244-B DA LEI N. 8.069 /90 , EM CONCURSO FORMAL (ART. 70 , CP ). NESSE PASSO, NOS TERMOS DO AR T. 68 DO CP.... EMBORA SE FACAM PRESENTES AS ATENUANTES DA CONFI SSAO ESPONTANEA E MENORID...

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 22/01/2018

DE PESSOAS. Art. 157 , § 2º , inciso II c/c art. 14 , II , ambos do Código Penal . Irresignação defensiva.... Art. 157 , § 2º , incisos I e II do CP . Autoria duvidosa. Fragilidade das provas. Conjunto probatório insuficiente... atenuante da confissão espontânea (art. 65 , I , d, do CP ), esta foi reconhecida na verga...

Pg. 295. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/01/2018

, I e II do Código Penal Brasileiro e Art. 244-B da Lei 8069/1990 c/c Arts. 69 do Código Penal Brasileiro e passo à... em favor do réu a circunstância atenuante da menoridade penal e da confissão espontânea (art. 65 , I e III , d do CP...) dias-multa. Reconheço militar em favor do réu a circunstância atenuante da meno...

Pg. 462. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/01/2018

) do salário da época do fato. Beneficia o denunciado a atenuante prevista no artigo 65 , inciso I , alínea ‘d’, do Código Penal... o denunciado a presença da atenuante prevista no artigo 65 , inciso I , alínea ‘d’, do Código Penal , qual seja, ter confessado... pelos artigos 59 , do Código Penal e 42 , da Lei 11.343 /...

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