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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2018
Inciso I do Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 00065516820158140401 - 19/07/2018 do TJPA

, constante do artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, reconhecendose, ainda, as atenuantes do artigo 65, I, e 65, III..., § 1º, e §4o, inciso IV, do Código Penal, abaixo transcrito: (...)(...)Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem... do artigo 155, §4º, incisos IV, do Código Penal Brasileiro, CONDENANDO os r...

Andamento do Processo n. 00048898120178140051 - 19/07/2018 do TJPA

na epígrafe e devidamente qualificado nos autos, como incurso no art. 155, § 4º, I, do Código Penal. Consta da denúncia... da Fazenda Pública, consoante Provimento 006/2008- CJCI e art. 51, do Código Penal. Autorizo o réu recorrer..., como incurso no art. 155, caput, do Código Penal. Assim, passo a fixar a pena em ...

Andamento do Processo n. 00077510720178140057 - 19/07/2018 do TJPA

policial e em juízo, devendo ser aplicado a ele o enunciado da súmula 545 do STJ e a prevista no artigo 65, inciso I... a ser aplicada, em estrita observância ao disposto pelo art. 68, caput, do Código Penal c/c art. 5º, XLVI, da Constituição..., bem como frente ao disposto no artigo 33, §2º, alínea b e §3º todos do C...

Andamento do Processo n. 0006184-26.2016.8.14.0040 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 13/06/2018 Data de Publicação - 19/07/2018 do TJPA

02 (duas) causas de aumento na parte especial, previstas no parágrafo 2º, incisos I e II, do art. 157 do Código Penal..., I e II, do Código Penal c/c art. 244-B do ECA, in verbis: Art. 157 do CP. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para..., § 2º, inciso I, do Código Penal, mostra-se dispensável a apreensão da arma...

Andamento do Processo n. 0500021-17.2016.8.01.0013 - Apelação - 19/07/2018 do TJAC

reconhecida em favor do agente que, no dia dos fatos, possua menos de 21 (vinte e um) anos de idade - art. 65, I, do Código... DA REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. INACEITABILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS. MUDANÇA DO REGIME... de circunstância desfavorável e a preponderância do art. 42 da...

Andamento do Processo n. 0000216-13.2017.8.01.0017 - Ação Penal - 19/07/2018 do TJAC

reconheço ser aplicável a circunstância atenuante constante no artigo 65, inciso I, do Código Penal. Reconheço... no artigo 68 do Código Penal Do crime de Furto - art. 155 do Código Penal: A) Pena-base: Por imperativo legal..., conforme prevê o art. 43, incisos IV, do Código Penal Brasileiro. Nos termos do art. 55 do ...

Andamento do Processo n. 0000567-49.2010.8.02.0034 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 19/07/2018 do TJAL

10.826 /03 e art. 33 da Lei 11.343 /06 c/c art. 69 do Código Penal . Narra a denúncia que “(...) no dia 26 de julho...: DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO (ART. 12 DA LEI 10.826 /03) Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal... pela prática dos fatos delituosos narrados na denúncia, configuradores d...

Andamento do Processo n. 0000575-52.2017.8.04.7300 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Roubo - 19/07/2018 do TJAM

, ambos qualificados nos autos, dando-os como incursos nas sanções do artigo 157 , § 2º , II do Código Penal , pela prática... incoativa. O crime de roubo está previsto no artigo 157 , caput do Código Penal . Na verdade, no dispositivo legal em comento... ou desvigiada.” Ademais, segundo o comando do artigo 157 , § 2º ,...

Andamento do Processo n. 0000671-69.2014.4.02.5002 - Ação Penal - 19/07/2018 do TRF-2

Art. 71, § 2º da Lei . 4.737/65 e procedam-se nas demais comunicações de praxe. Após, extraia-se Carta de Sentença... de Saulo Brito Carneiro e de Welington Pinheiro Borges pela prática do crime previsto no art. 299 do Código Penal... pela prática do crime do art. 299 do Código Penal, 2 (duas) vezes, em concurso mat...

Andamento do Processo n. 0001858-88.2017.8.03.0009 - 19/07/2018 do TJAP

na denúncia para condenar o réu ROGÉRIO LEMOS DA PAIXÃO como incurso nos termos do artigo 33, da Lei 11343/2006... (art. 65, I, do CP), motivo pelo qual atenuo a pena em 01 (um) ano e 08 (oito) meses, fixando-a em 08 (oito) anos e 04...Andamento do Processo n. 0001858-88.2017.8.03.0009 - 19/07/2018 do TJAP do pr...

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