Inciso I do Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Razões - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES-SP Processo n.° , já qualificado nos autos, pela Defensoria Pública do Estado, por seu órgão de execução…

Andamento do Processo n. 0000878-96.2017.8.17.0480 - Embargos de Declaração / Apelação - 23/05/2022 do TJPE

005. 0000878-96.2017.8.17.0480 Embargos de Declaração na Apelação (0546618-8) Protocolo : 2021/96998092 Comarca : Caruaru Vara : 3ª Vara Criminal Recorrente : LEONARDO RIBEIRO DOS SANTOS e outro e…

Andamento do Processo n. 0003046-51.2020.8.17.0000 - Revisão Criminal - 23/05/2022 do TJPE

001. 0003046-51.2020.8.17.0000 Revisão Criminal (0554095-0) Comarca : Lajedo Vara : Vara Única Reqte. : VALDEMIR CAETANO DA SILVA Advog : KELLY REGINA CABRAL DE OLIVEIRA (PE030373) Reqdo. : JUSTIÇA…

Andamento do Processo n. 1500062-21.2022.8.26.0575 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1500062-21.2022.8.26.0575 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - AMELIO RIBEIRO - - AMELIO RIBEIRO FILHO - ***** 4 - )…

Andamento do Processo n. 1501446-65.2021.8.26.0571 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1501446-65.2021.8.26.0571 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -CARLOS GUILHERME CAMARGO RODRIGUES - - WILIAN THIAGO SILVEIRA - DISPOSITIVO. Ante o…

Andamento do Processo n. 1502431-93.2021.8.26.0616 - Apelação Criminal - 23/05/2022 do TJSP

Nº 1502431-93.2021.8.26.0616 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Mogi…

Andamento do Processo n. 1500469-54.2021.8.26.0157 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1500469-54.2021.8.26.0157 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - M.F.S.J. - Fls. 458/469. Recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos, e dou lhes PARCIAL…

Página 257 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Maio de 2022

reconhecidos pelas três vítimas. Crimes ocorridos na residência dos ofendidos. Os réus aproveitando-se de um descuido da vítima, entraram na residência roubando objetos, numerário e o veículo. 2. Em…

Página 350 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Maio de 2022

001. 0003046-51.2020.8.17.0000 Revisão Criminal (0554095-0) Comarca : Lajedo Vara : Vara Única Reqte. : VALDEMIR CAETANO DA SILVA Advog : KELLY REGINA CABRAL DE OLIVEIRA(PE030373) Reqdo. : JUSTIÇA…

Página 757 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Maio de 2022

- VALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA. O testemunho de policial não pode ser rejeitado só pela condição funcional do depoente, merecendo valor probante se isento de má-fé ou suspeita" (in JC 62/283) "CRIME…