Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 10000170428478000 MG

condenado como incurso nas iras do art. 157, § 2º, II, do Código Penal e art. 244-B da Lei 8.069/90, na forma do art. 70... atenuantes previstas no art. 65 do CP, ao contrário das causas de diminuição de pena, não integram o tipo penal... atenuante da menoridade relativa, nos termos do art. 65, I, do CP. Todavia, c...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10487160010178001 MG

prática do crime previsto no art. 157, §2º, II do Código Penal. Quanto aos fatos, narra a denúncia que no dia 14 de março... a sentença, aplicando-se a regra do artigo 383 do Código de Processo Penal para enquadrar os recorrentes no artigo 157... previstas no artigo 59 do Código Penal, assim como a douta Juíza "a quo"...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10114130005282001 MG

contidos nos artigos 65 , I e III , e 66 do Código Penal não foram preenchidos, impossível a aplicação das referidas... por restritiva de direito por expressa vedação legal contida no inciso I do art. 44 do CP . - Compete ao juízo da execução penal... das atenuantes do art. 65 , I , III , e 66 do CP e a manutenção do ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10382150001792001 MG

DA LEI 9.437/97). ATENUANTE GENÉRICA: CONFISSAO ESPONTÂNEA (ALÍNEA "D" DO INCISO III DO ART. 65 DO CÓDIGO PENAL... genérica da confissão espontânea (alínea "d" do inciso III do art. 65 do Código Penal) não tem a força de reduzir... dos fatos, é de rigor a incidência das atenuantes previstas no art. 65, I e III, "d"...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10517160013630001 MG

relativa, prevista no art. 65, inc. I, do Código Penal. APELAÇAO CRIMINAL 1.0517.16.001363-0/001 - COMARCA DE POÇO... minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06. DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA Em relação ao crime do artigo 330, do Código Penal..., como incursos nas sanções dos artigos 33, caput, da Lei 11.343/06 e 33...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10145150000191001 MG

prática dos delitos previstos no art. 33, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06 e art. 307 do Código Penal... de entorpecentes ocorreu entre Estados da Federação, inviável o decote da Causa de Aumento inserta no art. 40, inciso V, da Lei..., inciso V, da Lei de Tóxicos estabelece que: "Art. 40. As penas previstas nos...

Inteiro Teor. : 20161610070387 DF 0004330-52.2016.8.07.0020

no inciso I do art. 65 do Código Penal, devendo ser aplicada na segunda fase da dosimetria da pena, conforme estabelecido... 20161610070387APR (art. 65, inciso I, do Código Penal - fls. 8) e da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea "d", do Código... Penal - fls. 11-12 e mídia de fls. 106) e presente a agra...

Inteiro Teor. : 20170510009055 DF 0000896-66.2017.8.07.0005

(inciso I do art. 65 do Código Penal - fls. 14) e da confissão espontânea (alínea "d" do inciso I do art. 65 do CP - fls... como incurso no art. 157, caput, do Código Penal, à pena de 4 anos de reclusão, no regime inicial aberto, mais 10 diasmulta, à... de habilitação para dirigir (artigos 303, parágrafo único, c/c 30...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075352955 RS

º, inc. I, duas vezes, na forma do art. 70, “caput”, do Código Penal, reconhecida, ainda, a atenuante da menoridade (CP... sido observado o disposto no artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal. É o relatório. VOTOS Des. João Batista... do art. 157, § 2º, inc. I, duas vezes, na forma do art. 70, “caput”, do Cód...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70074061359 RS

e II, combinado com o artigo 65, incisos I e III, alínea “d” , na forma do artigo 70, todos do Código Penal, à pena... do contido no art. 157, § 2º, do Código Penal. INDENIZAÇAO CIVIL . Para aplicação do disposto no artigo 387, inciso IV, do CPP..., (por duas vezes), combinado com o artigo 61, inciso I, ambos do Códig...

×