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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 97. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 14/06/2017

, da Lei 11.343/2006.Em análise às diretrizes traçadas pelo artigo 59 do Código Penal c/c artigo 42 da Lei 11.343/2006... relativa, nos termos do art. 65, I, do CP; porém, deixo de atenuar a pena em razão de encontrar-se no mínimo legal, a teor... RELAÇÃO 0739/2017 ADV: HELANE CHRISTINA DA ROCHA SILVA (OAB 4014/A...

Pg. 97. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/06/2017

do art. 44, I e 77, caput, todos do Código Penal, tendo em vista que o crime foi cometido com grave ameaça à pessoa e também... condicional da pena, a teor do art. 44, I e 77, caput, todos do Código Penal, tendo em vista que o crime foi cometido com grave... de pena prevista no art. 157, §2º, II, do Código Penal, elev...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1563506 RJ 2015/0276176-8

com 19 anos, já que nasceu em 04/06/1990, logo, tem em seu favor a atenuante genérica do artigo 65 , I , do Código Penal... que nasceu em 04/06/1990, logo, tem em seu favor a atenuante genérica do artigo 65 , I , do Código Penal . Por essa razão... no artigo 155 , § 4º , incisos II e IV , do Código Penal . Passo à dos...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1536857 PA 2015/0135792-3

a existência da atenuante prevista no artigo 65, inciso I (ser o agente menor de 21 anos), reduzindo a pena base em 6 (seis) meses.... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. [...] 3. Em relação à atenuante prevista no art. 65, inciso I, do CP, não há como apreciar... a existência da atenuante prevista no artigo 65, inciso I (...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1085135 SP 2017/0093047-6

da aplicação das majorantes previstas nos incisos I e II , do § 2.º , do art. 157 , do Código Penal , restou concretamente..., assim ementado: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CONTRA OS CORREIOS. ART. 157 , § 2º , I , II e V , DO CÓDIGO... que autorizam a majoração à razão de ½ (metade) da pena, nos...

HABEAS CORPUS: HC 394489 SP 2017/0073352-0

relativa, do art. 65, I, do Código Penal, reduzindo-se a pena em um sexto, de modo que ela volta ao patamar de cinco anos... intermediário, na esteira do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006, é a solução... que a fixação do regime intermediário, na esteira do disposto no art...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1418003 DF 2013/0379352-5

descrita no art. 65, I, do Código Penal. 8. Ordem parcialmente concedida para reduzir a pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias...), de modo que deve incidir a atenuante genérica descrita no art. 65, I, do Código Penal. 8. Ordem parcialmente concedida..., pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Códig...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1613943 SC 2016/0185342-1

das atenuantes previstas no art. 65, incisos I e III, alínea d, do Código Penal, redimensionando a reprimenda para 6 (seis..., incisos I e III, alínea d, do Código Penal, redimensionando a reprimenda para 6 (seis) anos de reclusão, em regime..., ante a incidência dos Verbetes Sumulares n.º 282 e 356 do STF. Ante o exp...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1077401 ES 2017/0077462-8

incidir a atenuante genérica prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal Brasileiro. 6. Recurso conhecido... de idade, razão pela qual deve incidir a atenuante genérica prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal Brasileiro... ao disposto no art. 381, III, do Código de Processo Penal CPP, bem como no art. 33...

Andamento do Processo n. 2013/0379352-5 - Recurso Especial - 12/06/2017 do STJ

que deve incidir a atenuante genérica descrita no art. 65, I, do Código Penal. 8. Ordem parcialmente concedida para... prática do delito previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal. Ato seguinte, a defesa interpôs recurso de apelação... demais previstas no art. 59 do Código Penal. A fração de 1/6 mostra-se raz...

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