Inciso I do Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 146412-86.2018.8.09.0083 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 18/09/2020 do TJGO

, I NCISO I, DO CP), DO MESMO MODO, VERIFICO EXISTIR A ATENUANTE DA C ONFISSAO (ARTIGO 65, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL... EXISTIR A ATENUANTE DA CONFISSAO (ARTIGO 65, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). E …

Andamento do Processo n. 28568-88.2014.8.09.0105 - Ação Penal - 18/09/2020 do TJGO

A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANE A (ARTIGO 65, INCISOS I E III, D, DO CÓDIGO PENAL), RAZAO PELA QU AL ATENUO EM 06... PARA ABS OLVER O ACUSADO EWERTON LUCAS DE SOUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INC…

Andamento do Processo n. 114171-93.2019.8.09.0125 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 18/09/2020 do TJGO

CAPITULADO N O ARTIGO 155, 4, INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E NO A RTIGO 244-B DA LEI N. 8.069/1990. NARRA... EM QUE O CRIME FO I PRATICADO, RAZAO PELA QUAL NAO HA SE FALAR EM INEPCIA (A…

Página 332 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Setembro de 2020

. Presente, no entanto, a circunstância atenuante prevista no art. 65 , I , do Código Penal para ambos os Réus, eis..., a circunstância atenuante prevista no art. 65 , I , do Código Penal , …

Página 1253 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Setembro de 2020

65 , inciso I , do Código Penal ; e ter o agente confessado, perante autoridade (o Juiz do feito), a autoria do crime..., constante do artigo 65, inciso III, letra ¨d¨, ATENUO A PENA EM 02 (DOIS) …

Página 1296 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Setembro de 2020

COELHO ROLDÃO pela prática do crime previsto no art. 157 , caput, c/c os arts. 65 , incisos I e III , alínea d , e 14... tipificado no art. 157 , caput, c/c o art. 14 , inciso II , ambos do CP , …

Página 265 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2020

(ARTIGO 65, INCISO I, DO CODIGO PENAL). E PACIFICO O ENT ENDIMENTO DE QUE A CONFISSAO E A REINCIDENCIA SAO IGUALMENTE..., INCISO I, DO CP), DO MESMO MODO, VERIFICO EXISTIR A ATENUANTE DA CONFISSAO …

Página 329 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2020

QUE CUMPRE MELHOR A FI NALIDADE DE RESSOCIALIZACAO DO CONDENADO (ARTIGO 44, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL... , INCISOS I E III , D, DO CÓDIGO PENAL ), RAZAO PELA QU AL ATENUO EM 06 (SEIS) MESES, …

Página 360 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2020

. NA SEGUNDA FASE, CONCORRE A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE PRE VISTA NO ART. 65 , INCISO I DO CP (AGENTE MENOR DE 21 ANOS NA EPOC..., CONSOANTE DISPOSICAO DO ART. 33 , 2 C DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. …

Página 670 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Setembro de 2020

, presente a atenuante da menoridade, prevista no inciso I, do artigo 65, do Código Penal, conforme se depreende... VII, do Código de Processo Penal, deve ser absolvido das sanções previstas no artig…