Art. 65, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1862315 PA 2020/0038096-4

DE PROCESSO PENAL , E ART. 65 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL . PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO... recorrido contrariou o disposto no art. 386 , V , do Código de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1846605 RS 2019/0328161-0

, na forma do art. 65 , inc. I , do Código Penal . Entretanto, no caso dos autos, além da demonstração da personalidade... circunstância a atenuar delitos, na forma do art. 65 , inc. I , do Código Pe…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1838146 MG 2019/0275608-3

, ambos da Lei 10.826 /03 c/c o art. 65 , I e III , d , do Código Penal . Irresignada, a defesa interpôs apelação, a qual foi... /03 c/c o art. 65 , I e III , d , do Código Penal . Irresignada, a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 569631 SE 2020/0076886-0

não foi observado o art. 65, I, do Código Penal pelas instâncias ordinárias quando da aplicação da pena, apesar... Clesio de Oliveira Souza alega que M da M S está sofrendo constrangimento ilegal, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 564619 SP 2020/0053315-6

, ainda que presentes a menoridade penal relativa ou a confissão espontânea (cf. art. 65, incisos I e III, alínea d, do CP, respectivamente... de aumento relativa à restrição de liberdade da vítima …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 562389 SP 2020/0039832-4

previsto, inviável a aplicação da atenuante pela confissão espontânea, prevista no art. 65, inc. I, do Código Penal... espontânea, prevista no art. 65, inc. I, do Código Penal - CP, por força da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 546693 RS 2019/0347836-0

por restritivas de direito, pela falta do preenchimento do requisito objetivo (art. 44, I, do Código Penal). 7. O pleito... do preenchimento do requisito objetivo (art. 44, I, do Código Penal). 7. …

Andamento do Processo n. 0000164-74.2019.805.0198 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 01/04/2020 do TJBA

. Reconheço em benefício do réu a atenuante constante do art. 65, inciso I, do CP (agente menor de 21 anos na data... Barbosa, pela prática dos delitos tipificados no artigo 33 da Lei 11.343/2006 e …

Andamento do Processo n. 0500867-36.2019.8.05.0201 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 01/04/2020 do TJBA

a circunstância atenuante prevista no artigo 65, I do Código Penal, contudo deixo de aplicá-la em razão da incidência... tipificado no artigo 33 da Lei 11.343/2006. DOSIMETRIA DA PENA Em atenção ao …

Andamento do Processo n. 1000343-61.2017.8.22.0012 - Ação Penal - 01/04/2020 do TJRO

-61.2017.8.22.0012. Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia. Artigo: 218-B, § 1º e § 2º, inciso II, do Código Penal... do Código Penal; 3º FATO: condenar B. DE S. nas penas do artigo 218-B, …