Art. 65, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

art. 33, §4°, da Lei de Drogas, c.c. art. 65, I e III, “d”, do Código Penal. Passo, doravante, a dosar a pena do réu... as atenuantes do art. 65, I e III, “d”, do Código Penal, pelo que restabeleço …

artigo 35 , c/c o artigo 40 , inciso VI , ambos da Lei nº 11.343 /06, à pena de 08 (oito) anos, 11 (onze) meses e 09... de Souza, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, c/c o artigo 40 …

, pois a referida atenuante encontra previsão legal no artigo 65 , inciso I , do Código Penal , sendo, portanto, de observância... nos artigos 33 , caput, e 35 , caput, ambos c/c art. 40 , inciso VI …

. ARTIGO 180 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL .CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDOPRELIMINARMENTE: 1..., insculpidas no art. 5º , incisos I , XXXVII, LIII, LV, LVI e LX, apresentando-se …

art. 65 , I , do CP , o reconhecimento da tentativa com a redução da pena no patamar máximo e o abrandamento do Regime... que tange à dosimetria, a combativa Defesa requereu, ainda, a incidência da …

condenou o paciente como incurso nos artigos 33, caput, c.c art. 40, inciso V, todos da Lei nº 11.343/06 e 16, parágrafo... do Código Penal) razão pela qual passo a dosar-lhe a pena aplicada, em …

aos artigos 59, CAPUTe 65, I, da Lei Substantiva Penal, não tem como prosperar, tendo em vista que o Superior Tribunal... do Recorrente pela suposta prática do crime previsto no art. 157, §2.º, I, …

. Quanto ao pleito de ampliação da fração atinente à circunstância atenuante prevista no art. 65, I, do Código Penal, tal diploma..., mesmo que em recurso exclusivo da defesa, a revisar as …

e da confissão espontânea, previstas, respectivamente, no art. 65 , incisos I e III , alínea d , do Código Penal . Porém, de forma... como incurso no art. 157 , § 2º , incs. I , II e V , cc art. …

e DANIEL VIEIRA DOS SANTOS , qualificados, como incursos nas penas do artigo 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal..., para adoção das medidas cabíveis, nos termos do artigo 51 do Código Pen……