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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Inciso I do Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Protocolo n. 151.842/2016 - 27/03/2017 do TRE-MG

PROTOCOLO: 151.842/2016 INTERESSADO: MAYCON MARTINS CAETANO ASSUNTO: SUSPENSÃO DIREITOS POLITICOS/CONDENAÇÃO Vistos, etc. Trata-se de expediente de suspensão de direitos políticos do(a) reeducando(a)

Pg. 364. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2017

ENAL DA CULPA, EXIGE-SE PARA O RECONHECIMENTO DE ANTECEDENTES CRI MINAIS A EXISTENCIA NOS AUTOS DE CERTIDAO QUE COMPROVE O TRANSITO EM JULGADO DE CONDENACAO DO DENUNCIADO POR FATOS QUE TENHAM SE P

Pg. 411. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2017

AL DA CULPABILIDADE DEVE, HOJE, SER ENTENDIDA E CONCRETAMENTE FUN DAMENTADA NA REPROVACAO SOCIAL QUE O CRIME E O AUTOR DO FATO MERE CEM (SCHMITT, RICARDO AUGUSTO, SENTENCA PENAL CONDENATORIA, 6 EDI

Pg. 458. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2017

PERTENCENTES A VITIMA, EMPREENDENDO FUGA DO LOCAL NA POSSE DA RE S FURTIVAE; 4 PERSONALIDADE: TENHO COMO DESVIANTE, VEZ QUE O DELI TO APRECIADO NOS PRESENTES AUTOS NAO SE TRATA DE FATO ISOLADO EM SUA

Pg. 390. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2017

MITE DA REPRIMENDA BASILAR E NAO COMO PARTICULARIDADE NEGATIVA DA CONDUTA, POIS ESTA PROPOSICAO SE INTERPRENDEU NA FORMULACAO DO J UIZO CONDENATORIO A QUE SE ASSOMOU. O SEU GRAU DE INDIFERENCA EM

Pg. 391. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2017

U/SUA (S): CULPABILIDADE, A REPROVABILIDADE DE SUA CONDUTA EVIDEN CIA TER AGIDO EM SITUACAO NA QUAL LHE ERA EXIGIVEL PROCEDIMENTO D IVERSO, EM ESPECIAL PORQUE, HA POUCO HOUVERA PRATICADO O PRIMEIRO

Pg. 949. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2017

AM APREENDIDAS, TAMBEM, SUBSTANCIAS UTILIZADAS PARA O REFINO, PRO DUCAO, E AUMENTO DA DROGA COCAINA, TAIS COMO COMPRIMIDOS DE CAFEI NA E PO ROYAL, SENDO QUE, CASO A DROGA FOSSE FRACIONADA, SUA ELEV

Pg. 950. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2017

ARIO (F. 54 E 222), PORTANTO NAO HA O QUE SE FALAR EM VALORACAO N EGATIVA DA PRESENTE CIRCUNSTANCIA JUDICIAL. EM RELACAO A CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO, NADA SE PODE PRECISAR, POIS NAO FORAM PRODUZID OS

Pg. 960. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2017

REFERIDO ENTORPECENTE, SUFICIENTE PARA DISSE MINAR O CONSUMO DE DROGAS DE MODO EXPRESSIVO POR ISSO, AMBAS CIR CUNSTANCIAS DESFAVORECEM A DENUNCIADA AS PREPONDERANTES PERSONAL IDADE E CONDUTA SOCIAL

Pg. 961. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2017

CONSEQUENCIAS DO CRIME SAO G RAVES, VEZ QUE ALEM DA PROLIFERACAO DAS DROGAS, O QUE AUMENTA A V IOLENCIA E A CRIMINALIDADE LOCAL, DENOTO QUE A GRANDE QUANTIDADE DA SUBSTANCIA ILICITA APREENDIDA E

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