Inciso I do Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0012285-61.2019.8.13.0312 Ipanema

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇAO MANTIDA - PENAS-BASE REDUZIDAS - RÉU GEOVANE MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0025232-19.2019.8.13.0193 Coromandel

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPABILIDADE EM RELAÇAO A UM DOS AGENTES - ABSOLVIÇAO QUE SE IMPÕE - FURTO QUALIFICADO - ESCALADA -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0030084-12.2010.8.13.0352 Januária

EMENTA: APELAÇAO - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO - MATERIALIDADE, AUTORIA, VÍNCULO E ESTABILIDADE COMPROVADOS - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE. 1- Se comprovadas a materialidade e a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0271727-33.2008.8.13.0708 Várzea da Palma

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ROUBO - PRESCRIÇAO - ACUSADO MENOR DE 21 ANOS AO TEMPO DO FATO -OCORRÊNCIA - EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE. Verificada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0658986-30.2016.8.13.0702 Uberlândia

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DO RÉU. JUÍZO CONDENATÓRIO LASTREADO EM OUTROS ELEMENTOS. INDÍCIOS CONSTANTES DA FASE DE INQUÉRITO CONFORTADOS PELOS ELEMENTOS PRODUZIDOS SOB…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0500805-96.2019.8.05.0103

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA MG TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA Apelação nº 0500805-96.2019.8.05.0103,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 664036 PE 2021/0134001-7

HABEAS CORPUS Nº 664036 - PE (2021/0134001-7) DECISAO Trata-se de habeas corpus (fls. 3/7) impetrado em benefício de JOSÉ MÁRCIO DA SILVA FERREIRA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 648697 SP 2021/0060399-9

HABEAS CORPUS Nº 648697 - SP (2021/0060399-9) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUCAS MOREIRA, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 576306 SC 2020/0096348-1

HABEAS CORPUS Nº 576306 - SC (2020/0096348-1) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de LEONARDO MACEDO apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do …

Andamento do Processo n. 0000059-59.2020.8.01.0009 - Ação Penal - 07/05/2021 do TJAC

ADV: LUIZ CARLOS ALVES BEZERRA (OAB 3249/AC), ADV: ALIANY DE PAULA SILVA (OAB 4627/AC) - Processo 0000059-59.2020.8.01.0009 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - INDICIADO: Vitor…