Art. 65, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000391624 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0009200-94.1999.8.26.0445, da Comarca
/2018 afastada. Com o advento da Lei nº 13.654 /2018, que alterou o Art. 157 do Código Penal , revogando o inciso Ido § 2... quando da supressão do inciso I do § 2º do Art. 157 do Código Penal , trazida pela Lei 13.654 /2018 . Quanto ao reconhecimento... a análise das operadoras do artigo 59 do Código Penal , condeno ...
a atenuante genérica prevista no artigo 65 , Inciso I , do Código Penal , haja vista que o denunciado conta com mais de 70... e a documentação pertinente ao início da execução penal, nos termos dos artigos 105 e seguintes da Lei nº 7.210 /84... qualificado, pela prática do fato típico e antijurídico descrito no artigo...
sanções previstas no art. 16 , parágrafo único , inciso IV da Lei n. 10.826 de 2003 c/c arts. 65 , inciso I e III ¿d... e Provimento Conjunto nº 24/CGJ/2012, o que faço com base no art. 91 , II , ¿a¿ do Código Penal . Custas... contidos no art. 5º , XLVI do CF/88 , bem como nos arts. 59 e 68 , do Código Penal . Eis, n...
da individualização da pena. E presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I do Código Penal ao valorar... o inciso I do artigo 44 do Código Penal a contrario sensu. Por fim, e, também, na forma do efeito devolutivo da apelação... Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO....
CONDENAR o réu HENRIQUE LIMA CRUZ, como incurso na sanção do artigo 157, § 2º, incisos I e II c/c artigo 65, inciso I....Ante o exposto, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido e condeno a ré..., ambos do Código Penal. (...) Proc. 0013075-18.2017.8.19.0031 - M.P. X I...
nas penas dos art. 121, §2°, I, e IV c/c art. 14, II e art. 29, ambos do Código Penal. Posteriormente, o acusado fora... do crime capitulado junto ao art. 121, §2°, I, e IV c/c art. 14, II (tentativa de homicídio qualificado) Código Penal..., do Código Penal). Por outro lado, tomo como agravante a qualificadora do inc...
em vista a incidência da atenuante prevista no artigo 65, inciso I, 1ª parte, do Código Penal (condenado menor de 21 anos..., prevista no artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006, utilizo a fração de aumento de 1/5 para a referida circunstância, fixando a pena... de reconhecimento da figura privilegiada prevista no § 4º do ar...
Paulino da Silva - 22. Diante do exposto, com fulcro nas disposições dos artigos 1º e 2º, da Lei n.º 6.858/80, JULGO... CONDENÁ-LO como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. 21.Para fins do que estabelece o art. 59... de incorrer em bis in idem. 31.Diante das circunstâncias judiciais: quanto ao...
relativa, prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal. No entanto, verificado que a pena-base foi fixada no mínimo... substituição acima, deixo de conceder o sursis, o que faço em observância ao artigo 77, inciso III, do Código Penal. 5... do artigo 157, caput (duas vezes), c/c art. 70, caput, ambos do Código Pen...