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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2018
Inciso I do Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 6816. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2018

(um sexto), fixando-a em 07 (sete) anos de reclusão Presente a circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso I..., passo à DOSIMETRIA DA PENA do acusado, em atendimento às diretrizes traçadas nos artigos 59 e 68, do Código Penal...: As circunstâncias do art. 59 do Código Penal lhes são desfavoráveis. O acusado é...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70076471580 RS

nas sanções do artigo 121, §2º, incisos I e IV; artigo 244-B, §2º, da Lei 8069/90 e artigo 344, caput, do Código Penal (fls...), da Lei 8069/90, combinado com o art. 29. "caput", todos na forma do art. 69, "caput", todos do Código Penal, bem... nas sanções do art. 121, § 2°, incisos I (motivo torpe) e IV (recurso que ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076180447 RS

circunstâncias agravantes. Presente a atenuante da menoridade (artigo 65, inciso I, do CP), pois o acusado possuía 20... , § 2º, inc. II, do CP, e Jacksom como incurso nas sanções do art. 157, caput , § 2º, inc. II, combinado com o art. 65... mínimo legal. Assim, analisadas as circunstâncias do artigo 59 do Código Pen...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075428862 RS

, caput , ambos do Código Penal (Fatos I e II), e do Art. 244-B da Lei 8.069/90 (Fato III), ambos na forma do Art. 69... artigo 65, incisos I e III, alínea “d”, do Código Penal atenuo a pena em 06 (seis) meses (considerando a diminuição... da menoridade e da confissão espontânea, previstas no artigo 65, incisos I e ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70077098788 RS

nas sanções do art. 217-A, c/c o art. 61, I, art. 65, I, art. 226, II, e art. 71, todos do CP, na forma da Lei 8.072/90, à... nas sanções do art. 217-A, c/c o art. 61, I, art. 65, I, art. 226, II, e art. 71, todos do CP, na forma da Lei 8.072/90... de ocorrência da fl. 06. O réu tocou intimamente a menor, o que ...

HABEAS CORPUS: HC 445859 SP 2018/0087576-4

redução de pena prevista no artigo 65 , III , do Código Penal (fl. 2). Alega, também, que o paciente faz jus à atenuante...-se em algum elemento de sua confissão, este fará jus à redução de pena prevista no artigo 65 , III , do Código Penal (fl. 2... DO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ART. 40 , IV , DA LEI N. 11.343 /200...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1719443 GO 2018/0006822-9

do crime disposto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 c/c o art. 65, I, do Código Penal, à pena de 5 anos..., caput, da Lei n. 11.343/2006 c/c o art. 65, I, do Código Penal, à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado..., nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, face à i...

Andamento do Processo n. 0005145-96.2015.8.16.0064 - Apelação Crime - 24/04/2018 do TJPR

(ART. 244-B DA LEI 8.069/90 E ARTIGO). SENTENÇA CONDENATÓRIA.1. RECURSO DO RÉU FERNANDO SALOMÃO GABRIEL DE OLIVEIRA... PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES - 2º FATO (ART. 157, § 2º, INC. I E II, CP).CORRUPÇÃO DE MENORES - 3º FATO... DESPROPORCIONAL. QUANTUM READEQUADO.SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFI...

Andamento do Processo n. 0071200.43.2017.8.13.0290 - 24/04/2018 do TJMG

como incurso nas sanções dos artigos 33 caput, 35 caput c/c 40, VI da Lei 11343, sob os rigores da Lei 8072 e art 61... do CP e Keivison como incurso nas sanções dos artigos 33 caput e 35 caput c/c 40, VI da Lei 11343, sob os rigores da Lei... 8072/90 e artigo 65, I do CP. Adv - Romulo Soares Paturnia . 1ª Criminal JU...

Pg. 258. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2018

, terá direito à atenuante do art. 65, I do CP, além da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico..., ambos da Lei 11.343/2006 e art. 12 da Lei 10.826/2003 Relator : Desembargador Vicente de Castro DECISÃO Cuida-se de habeas... 11.343/2006 (tráfico de drogas e associação para o tráfico) e do ar...

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