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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Inciso I do Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 997. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2018

, prevista no art. 65, I, do CP, diminuindo a pena em 01(um) ano, resultando em 07 (sete) anos de reclusão, tornando.... DA S. e M. F. DA S., pela prática do crime capitulado no art. 213, caput, do Código Penal. Atendendo ao sistema... trifásico estabelecido no art. 68, do Código Penal, passo à aplicação das penas. 1) ...

Andamento do Processo n. 75290-45.2018.8.09.0137 - Acao Penal - 22/10/2018 do TJGO

AS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES PRE VISTAS NO ARTIGO 65, INCISOS I E III, ALINEA D, DO CODIGO PENAL, ISTO E, SER O AGENTE MENOR DE 21... A APLICACAO DO BENEFICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA, EM RAZAO DO DISPOSTO NO INCISO I DO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL... DE RECEPTAC AO DOLOSA, TIPIFICADO PELO ARTIGO 180, CAPUT, DO ...

Andamento do Processo n. 7871-69.2018.8.09.0149 - Acao Penal - 22/10/2018 do TJGO

ATENUANTES PREVISTAS NO ARTIGO 65, INCISOS I E III, ALINEA D (MENORIDADE RELATIVA E CONF ISSAO ESPONTANEA), DO CODIGO PENAL... MODO, DEVERA SER RECONHECIDA A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE PREVI STA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D, DO CODIGO PENAL..., PREVISTO NO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, EM RAZA...

Andamento do Processo n. 117295-64.2009.8.09.0051 - Acao Penal - 22/10/2018 do TJGO

040.284.031-38, COMO INCURSO N AS PENAS DO ART. 180, 1, DO CODIGO PENAL. PASSO A DOSIMETRIA DA P ENA, OBSERVANDO.... NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, TEM LUGAR AS ATEN UANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSAO (ART. 65, I E III, D , CP...Andamento do Processo n. 117295-64.2009.8.09.0051 - Acao Penal - 22/10/2018 do T...

Andamento do Processo n. 0000590-21.2012.8.17.0870 - Apelação - 22/10/2018 do TJPE

___________________ EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO (ARTIGO 157, §2º, INCISOS I). PRELIMINAR DE NULIDADE... da menoridade prevista no artigo 65, inciso I do CP, alcançando a pena 04(quatro) anos de reclusão.Em seguida, observo... das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do...

Andamento do Processo n. 0000943-78.2014.8.17.0001 - 22/10/2018 do TJPE

DA SILVA BARBOSA , nas iras do art. 217-A c/c arts. 65, I e III, “d”, 71, todos do Código Penal Brasileiro (...) Por fim... DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. Nos termos do art. 33, §2º, a do Código Penal e da Lei 8.072/90, determino que o regime inicial... da Comarca de Recife-PE, em virtude da lei, etc... FAZ SABER que, ...

Andamento do Processo n. 0003745-43.2013.8.17.0370 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/10/2018 do TJPE

. F. DA S., pela prática do crime capitulado no art. 213, caput, do Código Penal. Atendendo ao sistema trifásico... estabelecido no art. 68, do Código Penal, passo à aplicação das penas. 1) L. T. DA S. (ver antecedentes 2066-42.2012.8.17.0370...); Passo a análise das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal...

Andamento do Processo n. 0002397-74.2017.8.17.1590 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/10/2018 do TJPE

, quanto ao crime DESCRITO NO ARTIGO 288, DO CÓDIGO PENAL, por força do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal... à época do fato (CP, art. 65, inciso I), porém elas não poderão imprimir numa redução da pena abaixo do mínimo legal... da confissão (CP, art. 65, inciso III, "d"), bem como, a menoridade do acus...

Andamento do Processo n. 10805-29.2018.8.10.0001 - 22/10/2018 do TJMA

da atenuante prevista no artigo 65 , inciso I do Código Penal , qual seja ser a agente menor de 21 anos na data do fato....Beneficia o acusado a presença de uma atenuante, prevista no artigo 65 , inciso III , alínea 'd' do Código Penal... nos arts. 107 e seguintes do Código Penal ".Já o artigo 111 do Código Penal assi...

Andamento do Processo n. 15433-95.2017.8.10.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 22/10/2018 do TJMA

que a Defesa de Eny Alciene, pleiteou ainda o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso I do Código Penal... prevista no artigo 65, inciso I do Código Penal, qual seja ser a agente menor de 21 anos na data do fato, o que é inadimissível.... 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei}, e o faço nos termos do arti...

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