Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES-SP Processo n.° , já qualificado nos autos, pela Defensoria Pública do Estado, por seu órgão de execução…
005. 0000878-96.2017.8.17.0480 Embargos de Declaração na Apelação (0546618-8) Protocolo : 2021/96998092 Comarca : Caruaru Vara : 3ª Vara Criminal Recorrente : LEONARDO RIBEIRO DOS SANTOS e outro e…
001. 0003046-51.2020.8.17.0000 Revisão Criminal (0554095-0) Comarca : Lajedo Vara : Vara Única Reqte. : VALDEMIR CAETANO DA SILVA Advog : KELLY REGINA CABRAL DE OLIVEIRA (PE030373) Reqdo. : JUSTIÇA…
Processo 1500062-21.2022.8.26.0575 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - AMELIO RIBEIRO - - AMELIO RIBEIRO FILHO - ***** 4 - )…
Processo 1501446-65.2021.8.26.0571 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -CARLOS GUILHERME CAMARGO RODRIGUES - - WILIAN THIAGO SILVEIRA - DISPOSITIVO. Ante o…
Nº 1502431-93.2021.8.26.0616 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Mogi…
Processo 1500469-54.2021.8.26.0157 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - M.F.S.J. - Fls. 458/469. Recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos, e dou lhes PARCIAL…
reconhecidos pelas três vítimas. Crimes ocorridos na residência dos ofendidos. Os réus aproveitando-se de um descuido da vítima, entraram na residência roubando objetos, numerário e o veículo. 2. Em…
001. 0003046-51.2020.8.17.0000 Revisão Criminal (0554095-0) Comarca : Lajedo Vara : Vara Única Reqte. : VALDEMIR CAETANO DA SILVA Advog : KELLY REGINA CABRAL DE OLIVEIRA(PE030373) Reqdo. : JUSTIÇA…
- VALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA. O testemunho de policial não pode ser rejeitado só pela condição funcional do depoente, merecendo valor probante se isento de má-fé ou suspeita" (in JC 62/283) "CRIME…