Art. 65, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

DE PROCESSO PENAL , E ART. 65 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL . PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO... recorrido contrariou o disposto no art. 386 , V , do Código de …

, na forma do art. 65 , inc. I , do Código Penal . Entretanto, no caso dos autos, além da demonstração da personalidade... circunstância a atenuar delitos, na forma do art. 65 , inc. I , do Código Pe……

, ambos da Lei 10.826 /03 c/c o art. 65 , I e III , d , do Código Penal . Irresignada, a defesa interpôs apelação, a qual foi... /03 c/c o art. 65 , I e III , d , do Código Penal . Irresignada, a …

não foi observado o art. 65, I, do Código Penal pelas instâncias ordinárias quando da aplicação da pena, apesar... Clesio de Oliveira Souza alega que M da M S está sofrendo constrangimento ilegal, …

, ainda que presentes a menoridade penal relativa ou a confissão espontânea (cf. art. 65, incisos I e III, alínea d, do CP, respectivamente... de aumento relativa à restrição de liberdade da vítima …

previsto, inviável a aplicação da atenuante pela confissão espontânea, prevista no art. 65, inc. I, do Código Penal... espontânea, prevista no art. 65, inc. I, do Código Penal - CP, por força da …

por restritivas de direito, pela falta do preenchimento do requisito objetivo (art. 44, I, do Código Penal). 7. O pleito... do preenchimento do requisito objetivo (art. 44, I, do Código Penal). 7. …

. Reconheço em benefício do réu a atenuante constante do art. 65, inciso I, do CP (agente menor de 21 anos na data... Barbosa, pela prática dos delitos tipificados no artigo 33 da Lei 11.343/2006 e …

a circunstância atenuante prevista no artigo 65, I do Código Penal, contudo deixo de aplicá-la em razão da incidência... tipificado no artigo 33 da Lei 11.343/2006. DOSIMETRIA DA PENA Em atenção ao …

-61.2017.8.22.0012. Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia. Artigo: 218-B, § 1º e § 2º, inciso II, do Código Penal... do Código Penal; 3º FATO: condenar B. DE S. nas penas do artigo 218-B, …