Art. 65, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 1500182-04.2018.8.26.0511 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/02/2020 do TJSP

art. 33, §4°, da Lei de Drogas, c.c. art. 65, I e III, “d”, do Código Penal. Passo, doravante, a dosar a pena do réu... as atenuantes do art. 65, I e III, “d”, do Código Penal, pelo que restabeleço …

Andamento do Processo n. 0001635-78.2017.8.19.0078 - Apelação - 27/02/2020 do TJRJ

artigo 35 , c/c o artigo 40 , inciso VI , ambos da Lei 11.343 /06, à pena de 08 (oito) anos, 11 (onze) meses e 09... de Souza, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, c/c o artigo 40

Andamento do Processo n. 0035687-64.2018.8.19.0014 - Apelação - 27/02/2020 do TJRJ

, pois a referida atenuante encontra previsão legal no artigo 65 , inciso I , do Código Penal , sendo, portanto, de observância... nos artigos 33 , caput, e 35 , caput, ambos c/c art. 40 , inciso VI …

Andamento do Processo n. 0001851-82.2015.8.19.0054 - Apelação - 27/02/2020 do TJRJ

. ARTIGO 180 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL .CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDOPRELIMINARMENTE: 1..., insculpidas no art. 5º , incisos I , XXXVII, LIII, LV, LVI e LX, apresentando-se …

Andamento do Processo n. 0207723-54.2018.8.19.0001 - Apelação - 27/02/2020 do TJRJ

art. 65 , I , do CP , o reconhecimento da tentativa com a redução da pena no patamar máximo e o abrandamento do Regime... que tange à dosimetria, a combativa Defesa requereu, ainda, a incidência da …

Andamento do Processo n. 181.483 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 27/02/2020 do STF

condenou o paciente como incurso nos artigos 33, caput, c.c art. 40, inciso V, todos da Lei 11.343/06 e 16, parágrafo... do Código Penal) razão pela qual passo a dosar-lhe a pena aplicada, em …

Página 17 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Fevereiro de 2020

aos artigos 59, CAPUTe 65, I, da Lei Substantiva Penal, não tem como prosperar, tendo em vista que o Superior Tribunal... do Recorrente pela suposta prática do crime previsto no art. 157, §2.º, I, …

Página 18 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Fevereiro de 2020

. Quanto ao pleito de ampliação da fração atinente à circunstância atenuante prevista no art. 65, I, do Código Penal, tal diploma..., mesmo que em recurso exclusivo da defesa, a revisar as …

Página 354 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Fevereiro de 2020

e da confissão espontânea, previstas, respectivamente, no art. 65 , incisos I e III , alínea d , do Código Penal . Porém, de forma... como incurso no art. 157 , § 2º , incs. I , II e V , cc art. …

Página 1289 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Fevereiro de 2020

e DANIEL VIEIRA DOS SANTOS , qualificados, como incursos nas penas do artigo 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal..., para adoção das medidas cabíveis, nos termos do artigo 51 do Código Pen…