Art. 65, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tráfico de drogas e colaboração premiada

Com base no artigo 41 da Lei de Drogas, o cagueta, nome vulgarmente dado ao delator, pode ter a sua pena reduzida de 1/3 a 2/3 em eventual condenação, caso colabore voluntariamente com a investigação…

Súmula 231 do STJ anotada (circunstância atenuante)

Por Redação O sítio eletrônico Superior Tribunal de Justiça (STJ) oferece aos operadores do direito um banco de dados com Súmulas Anotadas . A ferramenta, alimentada pela Secretaria de Jurisprudência…
Tiago Mirandola, Advogado
ano passado

Colaboração premiada aspectos controvertidos.

COLABORAÇÃO PREMIADA ASPECTOS CONTROVERTIDOS. A LUZ DA LEI Nº 12.850 /2013. [1] SILVA, Tiago Mirandola Teixeira. RESUMO. O presente trabalho tem por escopo discorrer sobre o instituto da colaboração…
Evinis Talon, Advogado
ano passado

Dosimetria da pena: a menoridade é preponderante?

Leia o artigo diretamente no meu site ( leia aqui ). Cursos, artigos, vídeos, bem como receber atualizações de conteúdo diretamente em seu WhatsApp ( clique aqui ). Recentemente, consultando a…

Dosimetria da pena: a menoridade é preponderante?

Por Evinis Talon Recentemente, consultando a jurisprudência, encontrei uma ementa muito interessante sobre a atenuante da menoridade (menor de 21 anos na data do fato – art. 65, I, do Código Penal ),…

Análise sobre as questões de direito penal e processual penal no Exame da OAB

Por Pedro Magalhães Ganem Quem nunca ficou na dúvida na hora de responder uma questão? Ou até mesmo morre de medo de fazer uma prova objetiva? Na minha opinião, as questões objetivas de qualquer…

Questões do XXV Exame de Ordem Unificado (tipo 1 - branco) sobre Direito Penal e Processual Penal

Hoje eu inicio mais uma série de posts no blog , voltada para a análise das questões objetivas dos exames da OAB sobre Direito Penal e Processual Penal, sendo que dessa vez a análise será sobre o XXV…
Nathalya Melo, Estudante de Direito
há 2 anos

[Modelo] Alegações finais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DA JUSTIÇA FEDERAL CRIMINAL DA COMARCA DE ________ – ESTADO DO CEARÁ alegações finais sob forma de memoriais Referente ao Processo de nº.

A extinção da atenuante da menoridade relativa no Código Penal

A lei penal não pode existir sem um fato social determinante. Daí exige-se a correta correlação entre o texto da norma e a conduta humana correspondente, abrindo, desta forma, espaço para que a…
Fernanda Neto, Estudante de Direito
há 2 anos

Prisão domiciliar na Lei de Execuções Penais e suas hipóteses de aplicação

Fernanda Nayara A. Neto¹ Phelipe Vinicius N. e Silva² RESUMO É inegável a necessidade de reforma e diálogo acerca da política criminal em sede de execução penal. A partir da necessidade de averiguar…