Inciso I do Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal do Júri e Formação do Convencimento do Jurado

, a instiuição tem disciplina atual no Livro II, Titúlo Iartigos 231 a 380 do Código de Processo Penal francês...), Todavia, em 5 de janeiro de 1938 era promulgado o Decreto-Lei 167, regulando …
Helder Rios
há 3 meses

Estudo de caso (D Penal)

da lei, ou seja, uma cominação legal, onde os dois irmãos, Frederico e Albenor, são condenados a luz do art. 121, § 2º, I... a imaturidade dos réus, por terem 19 anos no ato do crime, convém …
Fabiano Leniesky, Advogado
há 4 meses

Tribunal do júri e a dosimetria da pena: o juiz presidente pode reconhecer circunstância agravante ou atenuante não alegada pelas partes em plenário?

alegada pelas partes em plenário? Segundo o art. 492 , I , ‘b’, do Código de Processo Penal , do rito do Tribunal do Júri... (arts. 65 , I , do Código Penal ), porque, nem sempre, elas são objeto …
Flavia Lacerda, Advogado
há 5 meses

Memorias - Exame 23

que menor de 21 anos na data dos fatos (0,20), conforme Art. 65, inciso I, do Código Penal (0,10). 0,00/0,20/0,30 7... de transação penal em razão da prática do crime do Art. 154-A do Código Penal, …

Tráfico de drogas e colaboração premiada

Com base no artigo 41 da Lei de Drogas, o cagueta, nome vulgarmente dado ao delator, pode ter a sua pena reduzida de 1/3 a 2/3 em eventual condenação, caso colabore voluntariamente com a investigação…

Súmula 231 do STJ anotada (circunstância atenuante)

Por Redação O sítio eletrônico Superior Tribunal de Justiça (STJ) oferece aos operadores do direito um banco de dados com Súmulas Anotadas . A ferramenta, alimentada pela Secretaria de Jurisprudência…
Tiago Mirandola, Advogado
há 2 anos

Colaboração premiada aspectos controvertidos.

COLABORAÇÃO PREMIADA ASPECTOS CONTROVERTIDOS. A LUZ DA LEI Nº 12.850 /2013. [1] SILVA, Tiago Mirandola Teixeira. RESUMO. O presente trabalho tem por escopo discorrer sobre o instituto da colaboração…
Evinis Talon, Advogado
há 2 anos

Dosimetria da pena: a menoridade é preponderante?

Leia o artigo diretamente no meu site ( leia aqui ). Cursos, artigos, vídeos, bem como receber atualizações de conteúdo diretamente em seu WhatsApp ( clique aqui ). Recentemente, consultando a…

Dosimetria da pena: a menoridade é preponderante?

Por Evinis Talon Recentemente, consultando a jurisprudência, encontrei uma ementa muito interessante sobre a atenuante da menoridade (menor de 21 anos na data do fato – art. 65, I, do Código Penal ),…

Análise sobre as questões de direito penal e processual penal no Exame da OAB

Por Pedro Magalhães Ganem Quem nunca ficou na dúvida na hora de responder uma questão? Ou até mesmo morre de medo de fazer uma prova objetiva? Na minha opinião, as questões objetivas de qualquer…