Inciso I do Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 205 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2020

nascida em 25.09.1953, contando com 67 anos de idade. Por outro lado, nos termos do art. 65, I, do Código Penal, “São...Pg. 205. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do …

Página 263 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Julho de 2020

prática do crime tipificado no artigo 121, § 2º, I e IV c/c art. 14, II, do Código Penal. Em sede de apelação, o Tribunal... (DEZOITO) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. APLICABILIDADE DO ART. 65, I, DO CÓDIGO

Página 157 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 3 de Julho de 2020

, restando evidente, assim, a subsunção dos fatos que lhe são imputados ao tipo penal do art. 33, caput, da Lei 11.343/06.... Em razão de ter confessado a prática delitiva, ALYSSON GERMANO DOS …

Página 158 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 3 de Julho de 2020

-lhe a atenuante do art. 65, I, do CP. 2.2.2 Do crime de associação para o tráfico (art. 35, caput, da Lei 11.343/06... dos fatos que lhe são imputados ao tipo penal do art. 33, caput, da Lei

Página 160 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 3 de Julho de 2020

da Lei 11.343/06 com a causa de aumento prevista no art. 40, inciso IV, da mesma Lei. Demonstrada a materialidade e autoria... e WELLINGTON DE SOUZA SILVA, recai-lhes a atenuante do art. 65, I, do …

Página 163 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 3 de Julho de 2020

DOS SANTOS, da causa de aumento do art 40, inciso VI da Lei 11.343/06. ALYSSON GERMANO DOS SANTOS, do crime do art. 2º, §2... de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput c/c art. 40, IV da Lei

Página 165 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 3 de Julho de 2020

previstas no art. 59 do Código Penal, com preponderância dos parâmetros indicados pelo art. 42 da Lei de Drogas, verifica... o tráfico (art. 35, caput art. 40, IV, da Lei 11.343/06): a) quanto à …

Página 166 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 3 de Julho de 2020

de entorpecentes (art. 33, caput da Lei 11.343/06): Da análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal..., caput art. 40, IV, da Lei 11.343/06): a) quanto à …

Página 525 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 3 de Julho de 2020

previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Atenta... de reclusão. Não obstante reconheça a presença da circunstância atenuante …

Página 5006 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Julho de 2020

como incurso no art. 304, do Código Penal Brasileiro . Reconheço em favor do acusado a atenuante disposta no art. 65... em desclassificação do delito descrito na denúncia para aquele exposto no arti…