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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Inciso I do Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Pg. 501. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2019

nas penas do artigo 33 , “caput” c.c. § 4º da Lei 11.343 /2006 e art. 16 , parágrafo único , IV da Lei 10.826 /03..., na forma do art. 69 do mesmo diploma.Passo a dosagem da pena, observando o disposto no artigo 68 , do Código Penal .Analisadas... as diretrizes do artigo 59 do Código Penal e 42 da Lei 11.343 /2006,...

Pg. 502. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2019

). Assim, entendo que a circunstância atenuante do art. 65 , I , do Código Penal , qual seja de ser o réu à época do fato menor de 21..., foram denunciados como incursos no artigo 155 , parágrafo 4º , incisos I , II e IV , do Código Penal... ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo artigo 60 , caput, do C...

Pg. 245. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 22/05/2019

da circunstância agravante prevista no art. 61, inciso I (reincidência), do Código Penal sendo que o réu foi condenado... do artigo 129, § 9º, do Código Penal Brasileiro, com suas alterações decorrentes da Lei 11.340/2006. Passo a dosar-lhe a pena... em 10 (dez) meses de detenção. Verifico a presença da circunstância ...

Pg. 167. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/05/2019

Majorado, exercido com emprego de arma de fogo, com base no que preceitua o artigo 157, §2º-A, inciso I, do Código Penal..., com fulcro no artigo 157, §2º-A, inciso I, do Código Penal. Por seu turno, em sua promoção final, a defesa do acusado... espontânea e menoridade relativa (artigo 65, incisos I e III, “d”, do CP)...

Pg. 168. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/05/2019

das atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa (artigo 65, incisos I e III, “d”, do CP). Com todo o respeito, ouso... espontânea e da menoridade relativa, prevista no art. 65, incisos I e III, “d”, do CPB, ficando a pena em 04 (quatro) anos..., quais sejam a da confissão espontânea e menoridade relativa,...

Pg. 171. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/05/2019

do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, porquanto não se depreende dos autos elementos probatórios suficientes... na pena capitulada junto ao art. 157, caput, do Código Penal. Em sucessivo, passo a dosar-lhe a reprimenda. IV... agravante. Presente atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do CP), todavia, ...

Pg. 406. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/05/2019

definidos e previstos nos art. 44, incisos I usque III, do Código Penal, determino a substituição da pena privativa... ao crime de furto, sem qualificadoras, na sua modalidade consumada, conforme o art. 155, do Código Penal: art. 155 - Subtrair... DESCLASSIFICAR o delito de roubo descrito no art.157, do Código Penal p...

Pg. 157. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 22/05/2019

que, “na segunda fase da dosimetria, ao elevar em 1/6 a pena pela agravante prevista no artigo 65, I, g do Código Penal... autorizado a impor o condenado regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2º do art. 33 do Código Penal..., pela prática do crime previsto no art. 333, caput, por duas vezes, na for...

Pg. 118. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/05/2019

da individualização da pena. E presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I do Código Penal ao valorar... o inciso I do artigo 44 do Código Penal a contrario sensu. Por fim, e, também, na forma do efeito devolutivo da apelação... Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO....

Pg. 684. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/05/2019

CONDENAR o réu HENRIQUE LIMA CRUZ, como incurso na sanção do artigo 157, § 2º, incisos I e II c/c artigo 65, inciso I....Ante o exposto, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido e condeno a ré..., ambos do Código Penal. (...) Proc. 0013075-18.2017.8.19.0031 - M.P. X I...

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