Inciso I do Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Celiane Alves, Estudante de Direito
há 7 dias

Embargos de Declaração

os Embargos declaratórios. Conforme o Art. 65, inciso I do Código de Penal, onde destaca que: Art. 65 - São circunstâncias..., como dispõe o Art. 65, inciso I do Código Penal. Isto posto, …

Modelo - Embargos de Declaração

A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA (ART. 65, INC. I, CP), DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. 1 - Não exige o tipo penal (art. 10... PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. ARTIGO 155, §4º, I…
Flavia Lacerda, Advogado
há 17 dias

Modelo de Apelação - Exame 22 OAB

DE APELAÇÃO, com fundamento no Art. 593 , inciso I , do Código de Processo Penal em face de decisão prolatada... com fundamento no Art. 593 , inciso I , do Código de Processo Penal em face de …
mês passado

Apelação

a atenuante da menoridade relativa prevista no art. 65, I do Código Penal, sendo que Leonardo possui apenas 19 anos de idade... da pena em seu mínimo legal; e) reconhecimento das atenuantes da …

Alegações Finais por Memoriais

do Art. 65 , incisos I e III , alíneas c e d , do Código Penal ; d) aplicação da causa de diminuição do Art. 33 , § 4º... com incurso nas penas do art. 33 , caput, da lei 11.343 /06, por que …
Flavia Lacerda, Advogado
há 3 meses

[Modelo] de Alegações finais na forma de Memorias de cliente que não paga pensão alimentícia.

, nos termos do art. 65 , I , do CP ; f) Fixação do regime aberto de cumprimento de pena (art 33 , § 2º do CP ); g..., uma vez que o réu já é maior de 70 anos de idade, (Art. 65, I, CP) d) Fixação …
Thiago Marinho, Advogado
há 3 meses

[Peça Modelo] Memoriais (Art. 403, §3° do CPP)

FINAIS NA FORMA DE MEMORIAIS, com fulcro no ART. 403, §3º do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito...) fixação da pena no mínimo legal, conforme Art. 59 do CP; e) …
Kbbs Pinheiro, Advogado
há 4 meses

Alegações Finais - Memorias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ nº VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. ASTOLFO ARIEL FRANCISCANO, já qualificado nos autos do processo nº_____, que lhe move a Justiça…
Renata Patrícia, Bacharel em Direito
há 5 meses

Modelo de Alegações Finais- Memoriais

AO EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JULGADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE _____ (10 linhas) GISELE, já qualificada nos autos da ação penal nº xxx, que lhe move a justiça pública, por seu…

Defesa Tráfico de Drogas - Memoriais - Advogado Criminalista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP. PROCESSO NUMERO: https://seucriminalista.negocio.site/ ALEGAÇÕES FINAIS EM MEMORIAIS DE xxxxxxxxxxxxxxx…