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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 448 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 448, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 448. São impedidos de servir no mesmo Conselho: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - marido e mulher; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 201576001396 - Ação Penal de Competência do Júri - 13/02/2017 do TJSE

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 201576001396 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : JORGE DA SILVA MATOS ADV. : GUILHERME AUGUSTO MELO BATALHA DE GOIS - OAB: 7907-SE DECISÃO/DESPACHO....: QUANTO

Pg. 647. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 13/02/2017

DATA DA DISTRIBUIÇÃO : 10/2/2017 201776000215 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 201776000216 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 201776000217 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL

Desvendando o Tribunal do Júri

Para BRASILEIRO (2016), o procedimento do tribunal do júri se processa em duas fases. A primeira chamada sumário de culpa (“iudicium accusationis”) e a segunda fase chamada julgamento em plenário

Andamento do Processo n. 2013/0048491-2 - Recurso Especial - 13/05/2016 do STJ

(5789) RECURSO ESPECIAL Nº 1.366.851 - MG (2013/0048491-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : ANTÔNIO CARLOS RAMIRES ADVOGADO : OTAVIO BATISTA ROCHA MACHADO E OUTRO (S) RECORRENTE :

Pg. 6623. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/05/2016

publicação da lista de jurados é pública e realizada com antecedência, o que autoriza a parte interessada a proceder ao levantamento de informações atinentes aos jurados, no sentido de se averiguar a

Andamento do Processo n. 0802965-89.2013.4.02.5101 - Embargos Infrigentes e de Nul. - 30/11/2015 do TRF-2

XXXVII - EMBARGOS INFRIGENTES E DE NUL. 2013.51.01.802965-0 Nº CNJ : 0802965-89.2013.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE EMBARGANTE : LUIS MELO SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA

Pg. 292. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/11/2015

ORIGEM : SEGUNDA VARA FEDERAL DE CAMPOS (200351030019459) D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão

Andamento do Processo n. 0001294-10.2015.8.03.0000 - Habeas Corpus Criminal - 01/09/2015 do TJAP

Nº do processo: 0001294-10.2015.8.03.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL Impetrante: MARCIO ANDREY SERRA PINHEIRO DA SILVA Advogado (a): MARCIO ANDREY SERRA PINHEIRO DA SILVA - 2299AP Autoridade Coatora:

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 01/09/2015

Nº do processo: 0001294-10.2015.8.03.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL Impetrante: MARCIO ANDREY SERRA PINHEIRO DA SILVA Advogado(a): MARCIO ANDREY SERRA PINHEIRO DA SILVA - 2299AP Autoridade Coatora: JUIZ

Inteiro Teor. Apelação: APL 316823120028260348 SP 0031682-31.2002.8.26.0348

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 1ª Câmara Criminal Extraordinária Registro: 2015.0000621546 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

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