Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - o desconhecimento da lei; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - ter o agente: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;
b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;
c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;
d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;
e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

TRF1 • AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) • Contrabando ou descaminho (3574) • 0004826-58.2011.4.01.3900 • 3ª Vara Federal Criminal da SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

ao art. 334 , do Código Penal pela Lei n.' 13.008 , de 26/06/2014. apartando os crimes de contrabando e descaminho.... Imputação penal A conduta dos denunciados enquadra-se no tipo penal previsto …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0004136-25.2020.8.13.0447 Nova Era

artigo 65, I, do Código Penal. É possível o abrandamento do regime de cumprimento de pena e a sua substituição... da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos" do § 4º do art. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0007005-96.2020.8.13.0693 Três Corações

em juízo, faz jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal. 4. A reincidência, por disposição expressa... de fls. 135/137, condenatória nas sanções do artigo 155, §4º, IV, do Códig…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0005988-46.2015.8.13.0775 Coração de Jesus

: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. RECORRENTE CONDENADO PELA INFRAÇAO DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826..., isso porque teriam eles, no dia 07 de fevereiro de 2015, por volta …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0001280-36.2019.8.13.0702 Uberlândia

e 304, o réu confessou cometido o fato narrado na denúncia. O artigo 65, inciso III, "d", do Código Penal, impõe..., enseja a aplicação da atenuante prevista na alínea "d" do inciso III do artigo 65

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0006678-49.2017.8.13.0567 Sabará

atenuante prevista no artigo 65 , I , do Código Penal . APELAÇÃO CRIMINAL 1.0567.17.000667-8/001 - COMARCA DE SABARÁ...-se que este entendimento se manteve após a alteração do artigo 157 , § 2º …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000745-30.2015.8.26.0559 SP 0000745-30.2015.8.26.0559

responder na medida de sua participação, nos termos do artigo 29 do Código Penal” ( HC 198.186, 5ª Turma, Relator... Júnior, André Deodato de Oliveira e Rácio Olanda Carlos foram condenados como …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0009966-37.2020.8.13.0005 Açucena

, §§ 1º e 4º, I, II e IV, c/c o art. 61, I e art. 65, III, "d", todos do Código Penal, tendo sido submetido às penas... a todos os agentes, nos termos do que dispõe o art. 30 da lei substantiva penal

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0009862-65.2019.8.13.0042 Arcos

do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 e artigo 180, do Código Penal, às penas de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão... a circunstância atenuante da menoridade relativa descrita pelo artigo

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00063206720188070001

violação aos artigos 65, inciso III, alínea ?d?, do Código Penal, e 155, caput, do Código de Processo Penal, bem..., quanto à apontada ofensa aos artigos 65, inciso III, alínea ?d?, do Código Penal,…