Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2018
Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - o desconhecimento da lei; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - ter o agente: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

Andamento do Processo n. 0001027-89.2013.8.17.0300 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/09/2018 do TJPE

de detenção. Concorrendo a circunstância atenuante prevista no artigo 65 , inciso III , d , do Código Penal , qual seja, agente..., anteriormente qualificado, com incurso na sanção prevista artigo 129 , § 9º do Código Penal , na forma do artigo 7º , inciso..., do Código Penal , o Réu deverá cumprir a pena em regime ab...

Andamento do Processo n. 398.783 - Habeas Corpus - 21/09/2018 do STJ

desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da atenuante prevista no art. 65 , III , d , do Código Penal... da ordem de ofício. III - Na espécie, a incidência da atenuante prevista no art. 65 , III , d , do Código Penal , independe.... 65 , III , d , do Código Penal , requerendo o aplicação da atenuante da co...

Andamento do Processo n. 418.275 - Habeas Corpus - 21/09/2018 do STJ

, em primeiro grau, pela prática do delito tipificado no art. 180 , caput, do Código Penal (receptação) à pena de 3 anos e 6 meses... a discricionariedade de aplicar a pena de acordo com o art. 59 do Código Penal . Todavia, considerando, sobretudo, a gravidade do fato... contra si 07 (sete) sentenças condenatórias com ...

Andamento do Processo n. 469.656 - Habeas Corpus - 21/09/2018 do STJ

que o paciente foi condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 214 c/c 224 , caput, e 65 , caput, I , do Código Penal...Andamento do Processo n. 469.656 - Habeas Corpus - 21/09/2018 do STJ (5754) HABEAS CORPUS 469.656 - SC (2018/0242417... ressaltar, ainda, que o decreto prisional, expedido no bojo da mes...

Andamento do Processo n. 469.890 - Habeas Corpus - 21/09/2018 do STJ

da agravante prevista no art. 61 , I , do Código Penal , sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante.../2016.) "PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II, E ART. 70 , CÓDIGO PENAL . IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO.../2015, DJe 02/02/2016.) "PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157 , § 2.º , I E II , DO...

Andamento do Processo n. 469.908 - Habeas Corpus - 21/09/2018 do STJ

para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65 , III , d , do Código Penal...Andamento do Processo n. 469.908 - Habeas Corpus - 21/09/2018 do STJ (5798) HABEAS CORPUS 469.908 - SP (2018/0243804... ao processo 0000982-70.2017.8.26.0599 (apelação penal), no prazo de cinco...

Andamento do Processo n. 1.205.193 - Agravo / Recurso Especial - 21/09/2018 do STJ

do Estado de São Paulo. Nas razões do recurso especial, a Defesa alega ofensa ao art. 65 , III , d , do Código Penal..., verbis (e-STJ, fl. 370): "Além disso, não houve violação ao artigo 65 , caput, do Código Penal e ao teor da Súmula 542 do C... do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65 , III , d ,...

Andamento do Processo n. 1.219.503 - Agravo / Recurso Especial - 21/09/2018 do STJ

prevista no art. 65 , III , d , do Código Penal , não há necessidade de que a confissão seja completa, demonstrando... III do artigo 65 do Código Penal"(AgRg no REsp 1.416.247/GO, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe... a atenuante prevista no art. 65 , III , d , do Código Penal na hipótese em ...

Andamento do Processo n. 1.339.342 - Agravo / Recurso Especial - 21/09/2018 do STJ

a condenação, não há falar na incidência da atenuante prevista no art. 65 , III , d , do Código Penal . 3. Nos termos... contida no art. 157 , § 2º-A, inciso I, do Código Penal , incluído pela Lei n. 13.654 /2018, limita a possibilidade..., pela prática do delito previsto no art. 157 , § 2º , inciso I , c.c. art. 14 ,...

Andamento do Processo n. 455.668 - Habeas Corpus - 21/09/2018 do STJ

inciso II , do art. 65 , do Código Penal . Quanto aos MOTIVOS DO CRIME, a decisão recorrida disse que: "Os crimes foram..., tal como estabelece o artigo 71 do Código Penal , mostrando os autos que a sonegação fiscal, a qual motivou a presente querela, no... ou qualificado do tipo incriminador, sobre o qual incidirão a...

×