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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - o desconhecimento da lei; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - ter o agente:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

Andamento do Processo n. 2506-66.2015.8.10.0034 - Ação Penal - 21/11/2017 do TJMA

da atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no artigo 65, III, "d" do Código Penal, bem como em face da ausência..., conforme o disposto no artigo 33, § o, "c", do Código Penal. Deixo de aplicar a detração prevista no §_2?, do art. 387... no artigo 330, do Código Penal, e no artigo 303, parágrafo único, do...

Andamento do Processo n. 3016-79.2015.8.10.0034 - Ação Penal - 21/11/2017 do TJMA

, vulgo "Branco", dando-o como incurso nas penas do art. 180, § 3o, do Código Penal, e do artigo 12, da Lei n° 10.826.../2003, na forma do artigo 69, do Código Penal.Passo a dosar a pena do acusado, iniciando pelo crime de receptação culposa....Analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código penal, verifico que o mesm...

Andamento do Processo n. 2017/0300884-7 - Habeas Corpus - 21/11/2017 do STJ

, caput e § 4º, c/c o artigo 40, inciso III, ambos da Lei n. 11.343/06, à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão... e seis) dias-multa. Caracterizada a causa de aumento da pena do art. 40, III, da Lei 11.343/06, aumento a pena em 1/6... por restritivas de direitos, consoante a seguinte fundamentação: "Assim, na ...

Andamento do Processo n. 2017/0096638-8 - Agravo / Recurso Especial - 21/11/2017 do STJ

e ao julgamento da causa (art. 563, 565 e 566 Código de Processo Penal). Preliminar rejeitada. 2. MANUTENÇÃO DO DECRETO..., na forma do artigo 69, todos do Código Penal, à pena privativa de liberdade total de 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 15.... Art. 155, §4°, inc. IV, do Código Penal. A prova dos autos não deixa d...

Andamento do Processo n. 161237-94.2017.8.09.0107 - Acao Penal - 21/11/2017 do TJGO

DO CRIME, MENOS QUE 21 (VINTE E UM) ANOS, TODAS NOS TERMOS DO ART. 65, INCISO I E III, ALINEA D DO CODIGO PENAL, MOTIVO... COMO INCURSA NAS PENA S DO ARTIGO 121, CAPUT DO CODIGO PENAL, NA DATA DE HOJE (14/11/20 17) FOI SUBMETIDA A JULGAMENTO... AMANDA PERES DA SILVA, QUALIFICADA NOS AUTOS, COMO INCURSO NA S PENAS DO A...

Andamento do Processo n. 420763-77.2016.8.09.0160 - Flagrante/inquerito - 21/11/2017 do TJGO

, HA DE PREPONDERAR, NO PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI N 1.002/69), A REGRA DO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 6. D E MODO... 63 DA LEI 11.343/2006 C/C O ARTIGO 91 DO CÓDIGO PENAL. POR FIM, DEIXO DE FIXAR VALOR M INIMO A TITULO DE INDENIZACAO (CPP... NAS SANCOES DO ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCI SO IV...

Andamento do Processo n. 13362-58.2017.8.09.0160 - Ação Penal - 21/11/2017 do TJGO

IRREGULAR DE MUNICAO DE USO PERMITIDO ART. 12, D A LEI 10.826/2003 ANALISADAS AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL... SILVA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS SAN COES PREVISTAS NO ARTIGO 155, 4, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL E ARTI... PENAL. III .1 DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO ART. 155, 4, I, DO CP ANALISA...

Andamento do Processo n. 146742-61.2017.8.09.0134 - Acao Penal - 21/11/2017 do TJGO

FASE, VERIFICO A PRESENCA DA ATENUANTE DA MENORIDA DE RELATIVA, PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO I, DO CODIGO PENAL, RA ZAO... E M ARCIO FERREIRA DA SILVA COMO INCURSOS NAS SANCOES DO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II DO CODIGO PENAL. PASSO..., 2 DO CODIG O PENAL. APLICAVEL AO CASO A FICCAO JURIDICA DO CONCURSO FORMAL, PREVI...

Andamento do Processo n. 907-22.2017.8.09.0173 - Acao Penal - 21/11/2017 do TJGO

PARA FUNDAMENTAR A SENTENCA, PELO QU E, COM FULCRO NO ART. 65, III, D, DO CODIGO PENAL E NOS TERMOS DA JURISPRUDENCIA... NAS SANCOES DO ARTIGO 157, 2, INCISO I, II E V DO CODIGO PENAL, RAZAO PELA QUAL PASSO A APLICAR A PENA AO ACUSAD O EM ESTRITA... OBSERVANCIA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUICAO FEDERAL E ARTS. 68 E 59 D...

Andamento do Processo n. 186246-51.2017.8.09.0174 - Flagrante/inquerito - 21/11/2017 do TJGO

E A PREPONDERANCIA DAQUELAS INDICADAS NO ART. 42 DA LEI 11.343/03, FACO AS SEGUINTES CONSIDERACOES: CULPA BILIDADE: O ACUSADO... EM 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSAO. III. 2 - 2 FASE CONCORRENDO A CIR CUNSTANCIA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, I, DO CP... PREVISTO NO ART. 33, 4, DA LEI 11.343/06, VEZ QUE O REU E REINCIDENTE. ...

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