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19 de janeiro de 2019
Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - o desconhecimento da lei; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - ter o agente: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078467271 RS

e artigo 129, § 9º, na forma do artigo 69, todos do Código Penal e na forma do artigo 7º, inciso I e II, da Lei ... da aplicação da circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Sem razão, no entanto... por restritivas de direitos diante da vedação expressa prevista no artig...

Andamento do Processo n. 645-27.2005.8.17.0640 - 18/01/2019 do TJPE

, do Código de Processo Penal, podendo na defesa argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa que tiver, oferecer... fixado de comum acordo entre as partes e homologado no Juízo competente. (Art. 65, III, alínea “b”, do CP). Dado e passado... de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 453 e 429 do CP...

Andamento do Processo n. 0002135-64.2017.8.17.0640 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/01/2019 do TJPE

do acusado do crime de resistência. Referido delito é previsto no art. 329 do Código Penal, que dispõe: Art. 329. Opor-se à... ABSOLUTÓRIA, QUANTO DO DELITO DO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PACIENTE QUE SE ATRIBUIU FALSA... IDENTIDADE, COM FINALIDADE DE OCULTAR MAUS ANTECEDENTES. ART. 307 DO ...

Pg. 41. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/01/2019

DO NASCIMENTO DA SILVA , já qualificado, como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 e artigos 14, caput... as circunstâncias judiciais ditadas pelo artigo 59 e 68 do Código Penal, atendendo à culpabilidade (analisada conforme... prevista no § 4º, do artigo 33, Lei 11.343/06, entendo que não é ...

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/01/2019

n. 9.503/97, impondo-se a absolvição do acusado nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal... do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro – Lei n. 9.503/97.Passo a dosimetria da pena.Circunstâncias judiciais... o regime aberto para o início de cumprimento da pena.Tendo em vista o disposto no ar...

Pg. 597. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2019

NUNES DE MOURA pela prática do crime previsto no artigo 129, §1º, incisos I e III do Código Penal. Passo então a dosar... de reclusão. Na forma do art. 33, §2º, "c" do Código Penal fica estabelecido o regime inicial para cumprimento da pena... como sendo o aberto. Presente os requisitos do art. 44 do Código Penal, sub...

Pg. 799. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/01/2019

ÚNICO, DA LEI 10.826/03, C/C ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO PARA ABSOLVER OS ACUSADOS JULIO CESAR... 157, 2º, INCISO II E 2º A, INCISO I DO CÓDIGO PENAL, C/C ARTIGO 61, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, CONDENAR, AINDA, O ACUSADO... DO VALOR DO DÉBITO, CONFORME CÁLCULO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10%, ...

Pg. 225. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/01/2019

DO ART. 157, CAPUT, C/C O ART. 65, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL." 001/2.18.0050606-4 (CNJ 0095460-25.2018.8.21.0001... CONDENAR O RÉU VLADIMIR NIEDERAUER RIBEIRO , COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03, C/C O ART. 65..., CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E PARA ABSOLVÊ-LO DA IMPUTAÇÃO REMANESCENTE, COM BAS...

Pg. 18. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/01/2019

. 147 DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ART. 61, I DO DECRETO LEI2848 DE 1984, ART. 24A DA LEI N° 11340 DE 2006, ART.... 61, I DO DECRETO LEI2848 DE 1984, ART. 65 DO DECRETO LEI N° 3688 DE 1941 E ART. 61, II, F DO DECRETO LEI2848.... 250, § 1, II, A DO DECRETO LEI2848 DE 1940 E ART. 61, II, F DO DECRETO L...

Pg. 661. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/01/2019

: Presente as circunstâncias atenuantes previstas no art. 65, I e III, d, do Código Penal, no entanto deixo de atenuar a pena...: Presente as circunstâncias atenuantes previstas no art. 65, I e III, d, do Código Penal, no entanto deixo de atenuar a pena..., caput, c/c art. 14, inciso II do Código Penal. 3.1. Dosimetria...

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