Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - o desconhecimento da lei; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - ter o agente: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;
b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;
c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;
d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;
e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10416160001556001 MG

da Senilidade (art. 65, I, do CP), bem como a pena intermediária em 04 (quatro) anos de reclusão, atento ao que enuncia... MINISTERIAL: PENA-BASE - AUMENTO - IMPOSSIBILIDADE. - Se as circunstâncias …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10414180010475001 MG

relativa, prevista no art. 65, inc. I, do Código Penal. A incidência de circunstâncias atenuantes não pode conduzir à... a isenção de pena prevista no artigo 181, do Código Penal. Contudo, sem …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10417160003659001 MG

da atenuante prevista no art.65, III, "d", do Código Penal, até porque, repita-se, a citada manifestação... e agravantes. 4. A atenuante prevista no artigo 65, III, "d", do Código Penal, deve ser …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10687190021562001 MG

, nos exatos termos do art. 33 do Código Penal . APELAÇÃO CRIMINAL 1.0687.19.002156-2/001 - COMARCA DE TIMÓTEO - APELANTE..., inicialmente, é a redução das penas aplicadas, em razão da atenuante …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10522160017581001 MG

de pena cominado e da Primariedade do Réu, conforme determina o art. 33, § 2º, c e § 3º, do Código Penal , - Da Substituição... em qualquer dos estabelecimentos referidos no art. 41 do Código Penal

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10470160033481001 MG

por restritivas de direitos ou a suspensão condicional da reprimenda, nos termos do art. 44 e 77, ambos do Código Penal... previsto no art. 157, §2º, I e II, por três vezes, na forma do art. 70, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 10209180043421002 MG

no art. 65, III, alínea d, do Código Penal." (STJ - HC 129.278/RS - Min. Laurita Vaz). Ademais, a matéria tratada.... (...). RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTÂNEA E APLICAÇAO DA CAUSA …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10027190063340001 MG

do Código Penal. Após a instrução processual, foi a denúncia julgada procedente para condenar o acusado à pena de 06 (seis... sobre a agravante da reincidência, não seria possível aplicar a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024190087759001 MG

dos artigos 33, § 2º, "b" e "c" do Código Penal. 5. Verificado que o apelante é primário, de bons antecedentes... semiaberto carcerário, nos termos do artigo 33, §2°, "b" do Código Penal. 6. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10231190142530001 MG

a prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, II do Código Penal, narrando que "...no dia 26 de setembro de 2019, às... do artigo 157, § 2º, II, do Código Penal, às penas idênticas de cinco (05) …