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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - o desconhecimento da lei; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - ter o agente: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

Andamento do Processo n. 27-13.2018.6.18.0011 - 19/11/2018 do TRE-PI

Penal instaurada para apuração de possível prática dos delitos previstos nos artigos 325 e 326 c/c com o art. 327..., com a absolvição do réu, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ou seja, por não haver prova... BATISTA FILHO , com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo...

Andamento do Processo n. 18-42.2017.6.25.0027 - Ação Penal - 19/11/2018 do TRE-SE

, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 350 do Código Eleitoral, e do art. 299, caput, do Código Penal... Eleitoral editou a Resolução 23.478/2016 que em seu art. 7º disciplina que o art. 219 do novo Código de Processo Civil não... Fins Eleitorais - ARTIGO 350, DO CÓDIGO ELEITORAL - PEDIDO DE CONDEN...

Andamento do Processo n. 12215-15.2018.8.09.0175 - Ação Penal - 19/11/2018 do TJGO

, NAS SAN COES DA NORMA INCRIMINADORA DO ARTIGO 180, CAPUT (POR DUAS VEZES) , NA FORMA DO ARTIGO 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL... NO ARTIGO 386, INCISO III D O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PASSO A DOSIMETRIA DA PENA, EM OBSERV ANCIA AO PRINCIPIO..., EM E XAME AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS A QUE ALUDE O ARTIGO 59 DO CODIG O PENA...

Andamento do Processo n. 79156-44.2018.8.09.0175 - Ação Penal - 19/11/2018 do TJGO

SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA (ARTIGO 65, III,"D", DO CÓDIGO PENAL), EIS QUE SE TRATA DE AGENTE MULTIRREINCIDENTE..., NESTA CAPITAL, NAS SANCOES DO ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E, AO MESMO TE MPO, PARA ABSOLVE-LO, DA ACUSACAO DE TER... INFRINGIDO O ARTIGO 307, DO CÓDIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ARTI...

Andamento do Processo n. 190925-28.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 19/11/2018 do TJGO

A PUNIBILIDADE DE RODRIGO GARCIA DE SOUZA, COM FUNDAMENTO NO 30 DA LEI N 11.343/06 E ARTIGO 107, INCISO IV, DO C ODIGO PENAL... DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI N 11.343/2006. O PROCEDIMENTO TEVE INICIO PERA NTE O 3 JUIZADO ESPECIAL..., NOS TERMOS DA DENUNCIA (ARTIGO 28 DA LEI N 11.343/2006 - F LS. 250/...

Andamento do Processo n. 28866-25.2018.8.09.0175 - Ação Penal - 19/11/2018 do TJGO

DO ART. 386, INCIS OS VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NO TOCANTE AO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL.... TENDO EM VISTA A CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL, SERAO OBSERVADOS NA FASE SEGUINTE DO PROC..., PARA FIM DE CONDENAR RODRIGO CLEMENTINO SOA RES, NA PENA ATINENTE AO CRIME P...

Andamento do Processo n. 214009-14.2017.8.09.0049 - Ação Penal - 19/11/2018 do TJGO

EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N 11.343/06 C/C ART. 61, INCISO I, E AR T. 65... ESTABELECIDA PELA LEI N 16.536/09. A PENA DEVERA S ER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO, CONFORME ART. 33, 2, A, DO CÓDIGO PENAL... A PENA EM 03 (TRES) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, NOS TERMOS...

Andamento do Processo n. 189785-46.2016.8.09.0049 - Ação Penal - 19/11/2018 do TJGO

ART. 65, INCISO III, LETRA D DO CÓDIGO PENAL. APO S QUALIFICADO, PASSOU-SE A COLHEITA DE SEU DEPOIMENTO. INDAGADAS...Andamento do Processo n. 189785-46.2016.8.09.0049 - Ação Penal - 19/11/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 189785...-46.2016.8.09.0049 AUTOS NR. : 721 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : TALITA RIBEIRO DA SILVA VI...

Andamento do Processo n. 83567-12.2018.8.09.0085 - Ação Penal - 19/11/2018 do TJGO

), NOS TERMOS DA LEI 16.536, DE 12 DE MAIO DE 2009. NOS TERMOS DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL, BEM AINDA EM CORRESPONDENCIA... /C ART. 65, III, D E ART. 61, I, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CO DIGO PENAL. POR CONSEGUINTE, EM HOMENAGEM AO SISTEMA..., II, CP NA PRIMEIRA FASE, CONSIDE RANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO...

Andamento do Processo n. 3395-83.2018.8.09.0085 - Ação Penal - 19/11/2018 do TJGO

ART. 40, III, AMBOS DA LEI N. 11.343/06 ; ART. 129, 12 E ART. 352, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 69, CAPUT..., DO CP E ABSOLVE-LO DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 35 DA LEI N. 11.343/06, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO... ARTIGO 59 DO CÓDIGO P ENAL, E NO ARTIGO 42 DA LEI N. 11.343/2006, DENOTA-SE O SEG...

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