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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - o desconhecimento da lei; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - ter o agente: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

Andamento do Processo n. 0010696-36.2013.8.17.0990 - 20/07/2018 do TJPE

e 68 do Código Penal. É imperioso ter em linha de consideração os ditames norteadores do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006... em que a AB SOLVO da cominação exposta no art. 35 da Lei n.º 11.343/2006; Passo a fixar a pena, com fundamentos nos artigos 59...(a): “(...) 3. DISPOSITIVO. Diante do todo exposto, nos termos do a...

Andamento do Processo n. 850/13 - Art.33 - 20/07/2018 do TJPE

Andamento do Processo n. 850/13 - Art.33 - 20/07/2018 do TJPE PROCESSO 0010696-36.2013.8.17.0990 ACUSADOS... dos processos abaixo relacionados : Processo : 0000610-64.2017.8.17.0990 Natureza da Ação: Art. 33 e 35 da Lei . 11.343.... Presentes a atenuante da confissão (art. 65, III, “d”, do CP) e a agravante da r...

Andamento do Processo n. 223254-53.2014.8.09.0017 - Ação Penal - 20/07/2018 do TJGO

DO ART. 184, 2, DO CÓDIGO PENAL. ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL, VER IFICO QUANTO: 1. CULPABILIDADE... DE OLIVEIRA QUALIFICADO NOS AUTOS, DANDO-O COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 184, 2, DO CODIG O PENAL. NARRA, A PECA... E O CAMINHO QUE SE IMPOE. QUA NTO A QUALIFICADORA DO 2 DO ART. 184 DO CÓDI...

Andamento do Processo n. 122640-39.2017.8.09.0048 - Acao Penal - 20/07/2018 do TJGO

ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, AL INEA D, DO CODIGO PENAL CONFISSAO ESPONTANEA. AINDA, OBSERVO QUE PESA... ESTAMPADA NESTE FEITO , PARA CONDENAR O REU MAGNO RENAN FECK PEREIRA NAS PENAS DO ARTIG O 155, CAPUT, DO CODIGO PENAL... ATENDENDO AS DETERMINACOES DO ARTIG O 68 C/C ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, PASSO...

Andamento do Processo n. 30648-57.2018.8.09.0049 - Acao Penal - 20/07/2018 do TJGO

CORRESPONDE AO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART . 65, INCISO III, LETRA D DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. PERGUNTADO...Andamento do Processo n. 30648-57.2018.8.09.0049 - Acao Penal - 20/07/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 30648...-57.2018.8.09.0049 AUTOS NR. : 485 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : PEDRO RAFAEL PEIXOT...

Andamento do Processo n. 214751-91.2017.8.09.0064 - Acao Penal - 20/07/2018 do TJGO

DA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, D, DO CODIGO PENAL, PORQUE O ACUSADO CONFESSOU EM JUIZO, DIMINUO 03... DE APLICAR A RE DUCAO DA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, I, DO CODIG O PENAL (MENORIDADE), DIANTE... ESCLARECER QUE COM A VIGENCIA DA LEI N 13.654/18, QUE ALTEROU O ART. 157, DO CODI...

Andamento do Processo n. 224398-47.2016.8.09.0064 - Acao Penal - 20/07/2018 do TJGO

PELO MAGISTRADO. VEJAMOS: A NOVA REDACAO DO ARTIGO 387 , INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONFERIDA PELA LEI 11.7 19..., COMO INCURSOS NAS PEN AS PREVISTAS NO ART. 157, 2, I E ART. 157, CAPUT, C/C ART. 69, DO CODIGO PENAL. AUTO DE EXIBICAO..., NAO E INDISPENSAVEL A APREENSAO DA ARMA DE FOGO PARA A CARACTERIZACA...

Andamento do Processo n. 7531-94.2015.8.09.0064 - Acao Penal - 20/07/2018 do TJGO

PREVISTA NO ART. 65, III, D, DO CODIGO PENAL (CONFISSAO) , DIANTE DA INVIABILIDADE DE REDUCAO DA PENA, NA 2 ETAPA, ABAIXO... B RASILEIRO. PASSO A DOSAR A PENA A SER IMPOSTA AO REU, OBSERVANDO AS DIRETRIZES DO ART. 59, DO CODIGO PENAL..., DEVIDAME NTE ATUALIZADO QUANDO DA EXECUCAO, CONFORME ESTABELECE O ART. 49 DO CODI...

Andamento do Processo n. 417680-20.2016.8.09.0074 - Acao Penal - 20/07/2018 do TJGO

, AMBOS DO CÓDIGO PENAL . ATENTO AS DIRETRIZES DO ART. 59 DO CP , PASSO A DOSAR-LHE A REPRIMENDA: POR SUA CULPABILIDADE... OS REQUISITOS DO ART. 4 4 DO CÓDIGO PENAL , SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO, A SABER... A RT. 51 DO CÓDIGO PENAL , COM AS ALTERACOES DA LEI N. 9.268 /96. ...

Andamento do Processo n. 359889-72.2009.8.09.0128 - Acao Penal - 20/07/2018 do TJGO

MONETARIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 49 E P ARAGRAFOS DO CODIGO PENAL. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA AO SENTENCIADO...Andamento do Processo n. 359889-72.2009.8.09.0128 - Acao Penal - 20/07/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 359889... PR EVISTO NO ART. 14, LEI 10.826/03, COM FULCRO NO ART. 386, VII, CP P, TODAVIA, CONDEN...

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