Art. 65 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - o desconhecimento da lei; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - ter o agente: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;
b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;
c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;
d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;
e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

Andamento do Processo n. 0000581-70.2010.815.0131 - Apelação N° - 21/11/2019 do TJPB

do art. 65, inciso III, “d”, do Código Penal. Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados. ACORDA... PERMITIDO. Art. 14 da Lei 10.826/03 c/c art. 61, inciso I do CP. …

Página 31 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Novembro de 2019

, constato que pela suposta violação aos artigos 65, inciso III, alínea "d" e 59 da Lei Substantiva Penal, não há como ser.... A alegada contrariedade aos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, e …

Página 531 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

relativa (Código Penal, artigo 65, I), motivo pelo qual retorno a pena ao piso de cinco anos de reclusão e de quinhentos...°, do Código Penal, ante a maior gravidade concreta da conduta, como no …

Página 25 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 21 de Novembro de 2019

nas sanções do artigo 65 do Decreto-Lei 3.688/41 e do art. 147, caput, do Código Penal. E para que chegue... de violação de domicílio, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de …

Página 44 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 21 de Novembro de 2019

-a definitiva. Na segunda fase, reconheço a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal... Siqueira e Adilson de Oliveira da Silva pela prática do crime …

Página 114 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Novembro de 2019

dos crimes previstos nos artigos 147 do Código Penal c/c artigo 7º , incisos I e II , e artigo 41 da Lei 11.340 /06..., sob pena de preclusão. 3) Alegadas quaisquer das matérias enumeradas nos artig…

Página 110 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Novembro de 2019

ATENUAM, INSERTA NO ARTIGO 65 , DO CÓDIGO PENAL , NÃO DEVE SER LEVADA A EXTREMOS, SUBSTITUINDO-SE A INTERPRETAÇÃO... , da impugnação do artigo 28 , da Lei 11.343 /06, com esteio no artigo 386 , …

Página 7 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 21 de Novembro de 2019

, do art. 2º , da Lei 11.738 /2008. - Nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte beneficiada.... INTELIGÊNCIA DO § 3º , DO ART. 2º , DA LEI 11.738 /2008. DIFERENÇA DE …

Página 573 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Novembro de 2019

", c/c artigo 65, inciso I e c/c artigo 14, inciso II, tudo n/f do artigo 71, todos do Código Penal.(...) Proc. 0014406... e IV, e no artigo 155, § 4º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, tudo n/f …

Página 73 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Novembro de 2019

artigo 65, I, do Código Penal, visto contudo deixo de valorá-la ante o proibitivo do verbete 231 do STJ. etapa a pena... de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª fase Reconheço a atenuante prevista no …