Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - o desconhecimento da lei; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - ter o agente: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;
b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;
c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;
d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;
e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

Página 211 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

esclarecimentos acerca das anotações, o ora apelante, quando capturado aos 22 anos pelo cometimento do tráfico de drogas em apuração, já ostentava outros dois apontamentos por condutas também…
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Página 81 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 26 de Fevereiro de 2024

sustentáculo às suas pretensões. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Seção Criminal do Tribunal de…
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Página 56 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 26 de Fevereiro de 2024

jus.br, tramitam os autos da Ação Penal-Inquérito Policial nº XXXXX-59.2022.8.12.0022, que lhe move o Ministério Publico Estadual. Assim, fica este(a) citado(a) por todo conteúdo da denúncia para…
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Página 5818 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

ministerial, devendo a audiência ser realizada por meio de videoconferência, utilizando-se a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Não havendo disponibilização de vaga pelo…
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Página 4239 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

Civil. Intimem-se. - ADV: MILENA BRANCO ANDRADE (OAB XXXXX/SP), DENILSON IFANGER (OAB XXXXX/SP), BRUNO CORREA RIBEIRO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-54.2023.8.26.0363 - Busca e Apreensão em…
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Página 412 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio de seu representante legal, ofereceu denúncia contra LAUDEMIR FLORENTINO DA SILVA, já qualificado, dando-o como incurso no artigo 306, §1º,…
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Página 63 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 26 de Fevereiro de 2024

Comarca Da Capital - Juízo De Cariacica Cariacica - 5ª Criminal - Violência Doméstica Listas Lista 0030/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARIACICA - 5ª CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA…
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Página 25 da JURISDICIONAL_SEGUNDO_GRAU do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 26 de Fevereiro de 2024

Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal…
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Página 26 da JURISDICIONAL_SEGUNDO_GRAU do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 26 de Fevereiro de 2024

Administrativo n.º 8, do Superior Tribunal de Justiça: “A indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em…
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Página 28 da JURISDICIONAL_SEGUNDO_GRAU do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 26 de Fevereiro de 2024

‘Recurso Especial em Apelação Criminal nº XXXXX-24.2021.8.02.0055 Recorrente : Edilmo da Silva Alves. Defensores P : Ronivalda de Andrade (OAB: 22923/AL) e outros. Recorrido : Ministério Público do…
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