Art. 65 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - o desconhecimento da lei; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - ter o agente: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;
b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;
c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;
d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;
e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10647180003889001 MG

de 2008, determinou a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal... DIAS como incurso nas sanções do art. 157 , § 2º , incisos I e II , do Cód…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10330140007395001 MG

TÍPICO DO ART. 333 DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇAO MANTIDA. 01. O núcleo do tipo penal previsto no art. 333 do CP, consistente... Gerais como incurso nas sanções do art. 333, caput, do Código Penal, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10521160008632002 MG

. De fato, o art. 619 do Código de Processo Penal dispõe que: "Art. 619. Aos Acórdãos proferidos pelos Tribunais..., obscuridade e/ou ambiguidade existente na decisão, conforme exegese do art. 619 …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10301190007049001 MG

a pretensão punitiva estatal e condenou o acusado nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/06 c/c art. 65, inc. I... da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se não estão …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00084966620044036108 SP

, 315 e 359-D, todos do Código Penal, pelo réu NILSON FERREIRA COSTA; b) Artigo 96, I, IV e V, da Lei 8666/93 e artigos..., e artigo 96, I e V, da Lei 8666/93, peIa ré ISABEL CAMPOY BONO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00009586920164036122 SP

de Qualificação Indireta do acusado, pelo cometimento do delito previsto no art. 168, § 1º, II, do Código Penal (fl. 65/66... ausente circunstância agravante, mas incidente a atenuante do art. 65, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10672180012847001 MG

, inconformado com a r. sentença de fls. 152/159, que o condenou como incurso nas sanções do art. 157, §3º, do Código Penal, às... e decisiva no juízo" (Elementi di procedura penale, n.131, apud Códi…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10407180013846001 MG

-os como incursos nas sanções do artigo 157, §2º, incisos I e II, por duas vezes, na forma do art. 69 do Código Penal, à... DE AMEAÇA NA EXECUÇAO DO DELITO - DECOTE DA MAJORANTE DISPOSTA NO ART. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10287160022698001 MG

espontânea, prevista no art. 65, inc. III, "d", do Código Penal. Mesmo que parcialmente, durante seu interrogatório judicial... espontânea, prevista no art. 65, inc. III, "d", do Código Penal. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10388160031455001 MG

as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, bem como as diretrizes insculpidas no art. 42 da Lei 11.343/06... as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, …