Art. 65 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - o desconhecimento da lei; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - ter o agente: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;
b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;
c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;
d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;
e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

2ª Turma nega recurso que pedia revisão da pena de Elize Matsunaga

de reclusão, em razão da incidência da atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, do Código... da agravante deveria ser afastada na segunda fase da dosimetria ou …

Andamento do Processo n. 0008411-20.2016.8.10.0001 - Procedimento Comum - 15/10/2019 do TJMA

SilvaVítima: Marina da SilvaIncidência Penal: arts. 99 da Lei 10.741/03 e 163, parágrafo único, I, do Código...) DIAS-MULTA.2ª Fase: Milita em favor do réu a circunstância atenuante do art. 65, …

Andamento do Processo n. 19716-11.2010.8.0001 - Ação Penal - 15/10/2019 do TJMA

art. 65, inciso III, alínea b, do Código Penal, por ter o agente reparado o dano antes do julgamento, tendo em vista... para prolação de sentença É o relatório. Decido. O art. 63 da Lei

Andamento do Processo n. 53714-91.2015.8.10.0001 - Ação Penal - 15/10/2019 do TJMA

: Milita em favor do réu a circunstância atenuante do art. 65, inc. III, d), do Código Penal (ter o agente confessado... SOUSA, já qualificado, atribuindo-lhe a prática do crime capitulado no art. …

Andamento do Processo n. 20591-68.2016.8.10.0001 - 15/10/2019 do TJMA

. Ausentes as circunstâncias agravantes. Presentes as circunstâncias atenuantes previstas no artigo 65, III, d do CP...Andamento do Processo n. 20591-68.2016.8.10.0001 - 15/10/2019 do TJMA PROCESSO N…

Andamento do Processo n. 0000060-29.2015.8.10.0022 - Procedimento Comum - 15/10/2019 do TJMA

em 02 (dois) anos de reclusãoConcorre a circunstância atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal... Soares da Fonseca. Os impetrantes sustentam, em suma, a atipicidade da conduta …

Andamento do Processo n. 0500806-78.2019.8.05.0201 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 15/10/2019 do TJBA

ADV: JOÃO CEZAR INOUE ROSA (OAB 53660/BA) - Processo 0500806-78.2019.8.05.0201 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA - RÉU: MAKLEY BATISTA SOUZA…

Andamento do Processo n. 8004609-54.2018.8.05.0191 - 15/10/2019 do DJBA

Dr. Claudio Santos Pantoja Sobrinho -Juiz de Direito substituto- (Documento assinado eletronicamente) JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAULO AFONSO – ESTADO DA BAHIA Fórum Adauto…

Andamento do Processo n. 176.847 - Habeas Corpus - 15/10/2019 do STF

HABEAS CORPUS 176.847 (588) ORIGEM : 176847 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : DAYSA NOGUEIRA ROSA IMPTE.(S) : ANSELMO PIRES DE SOUZA…

Andamento do Processo n. 0009371-24.2018.8.22.0501 - Apelação - 15/10/2019 do TJRO

Data de distribuição :21/05/2019 Data do julgamento : 03/10/2019 0009371-24.2018.8.22.0501 Apelação Origem: 00093712420188220501 Porto Velho/RO (1ª Vara de Delitos de Tóxicos) Apelante: Daniel Alves…