Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - o desconhecimento da lei; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - ter o agente: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;
b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;
c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;
d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;
e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERA DA 03a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SANTOS- SP ` Processo: , devidamente qualificada nos autos do processo epígrafe, vem, por seu advogado infra-assinado,…
Fillipe Matos, Advogado
anteontem

Alegações Finais Orais

Inicia com os cumprimentos. A defesa, nesse momento, entende pela dispensa do relatório. No caso, durante seu interrogatório na fase policial e instrutória o Denunciado confessou a prática do crime…

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CIVEL DE RELAÇÃO DE CONSUMO DE SALVADOR - BA. Processo n°: Classe - Assunto: PETIÇÃO CÍVEL (241) Requerente: REQUERENTE: , Requerido(a):…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0002872-23.2019.8.13.0086 Brasília de Minas

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INC. VII CPP - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO CONDENATÓRIO - PROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0002720-65.2019.8.13.0347 Jacinto

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - CASSAÇAO DO VEREDICTO POPULAR - IMPOSSIBILIDADE - DECISAO QUE ENCONTRA SUPEDÂNEO EM VERTENTE DE PROVA DOS AUTOS -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0003702-76.2021.8.13.0487 Pedra Azul

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI N° 11.343/2006 - ABSOLVIÇAO OU DESCLASSIFICAÇAO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006 -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0001511-45.2021.8.13.0362 João Monlevade

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇAO - ATIPICIDADE POR ERRO DE TIPO - COISA ABANDONADA - INOCORRÊNCIA - DELITO DE RESISTÊNCIA - ARGUIÇAO DE ATIPICIDADE - IMPROCEDÊNCIA - CONDUTA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0002028-40.2021.8.13.0236 Elói Mendes

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - PATRIMÔNIO - CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - PROVA SUFICIENTE - PALAVRA DA VÍTIMA ALIADA A OUTROS ELEMENTOS - CONDENAÇAO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 694826 SP 2021/0301816-2

HABEAS CORPUS Nº 694826 - SP (2021/0301816-2) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) IMPETRANTE : ROBERTO ROMANO E OUTRO ADVOGADOS : ROBERTO ROMANO - SP264024 JHONNY…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 671879 RS 2021/0173990-5

Superior Tribunal de Justiça AgRg no HABEAS CORPUS Nº 671.879 - RS (2021/0173990-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : HEVERTON MARQUES PEIXOTO (PRESO) ADVOGADO : MICHEL FRANÇA…