Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - o desconhecimento da lei; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - ter o agente: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;
b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;
c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;
d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;
e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

Andamento do Processo n. 0000872-95.2020.8.17.1220 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/01/2021 do TJPE

art. 155 , § 4º , IV e § 6º c/c art. 29 , ambos do Código Penal . Narra à denúncia que no dia 13 de agosto de 2020, no.... 155 , § 4º , IV e § 6º c/c art. 29 , ambos do Código Penal ) contra a …

Andamento do Processo n. 0501292-04.2020.8.05.0274 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 27/01/2021 do TJBA

. 33 , caput, da Lei n.º 11.343 /2006. Atento às diretrizes traçadas nos arts. 59 e 68 do Código Penal , e no art. 42... em vista a confissão do acusado, reconheço a atenuante prevista no art. 65 , …

Andamento do Processo n. 0000181-96.2020.8.17.0730 - 27/01/2021 do TJPE

, conforme art. 25 da Lei 10.826 /2003, devendo ser certificado nos autos. Decreto o perdimento dos bens apreendidos... /2006 e art. 14 da Lei 10.826 /2003. Aduz que em 06 de maio de 2020, em …

Andamento do Processo n. 0000551-35.2017.8.17.1230 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 27/01/2021 do TJPE

HONORATO, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções previstas pelo art. 129 , § 9º do Código Penal c/c art..., anteriormente qualificado, dando-o como incurso na sanção prevista pelo a…

Andamento do Processo n. 0000313-50.2016.8.17.1230 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/01/2021 do TJPE

. 14 da Lei 10.826 /03. Posto isso, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal , JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA... a dosimetria da pena. PRIMEIRA FASE. Passo a análise das circunstâncias …

Andamento do Processo n. 0000728-38.2013.8.17.1230 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 27/01/2021 do TJPE

concreto (art. 110 c/c art. 109 , VI , do Código Penal ). P.R.I. Saloá/PE, 17 de dezembro de 2020. Rômulo Macedo Bastos... nas sanções previstas pelo art. 129 , § 9º , do Código Penal . Narra a …

Página 648 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Janeiro de 2021

realmente praticado o fato delituoso descrito no art. 155 , § 4º , IV e § 6º c/c art. 29 , ambos do Código Penal . No... prática do delito previsto no art. 155 , § 4.º , inc. IV e § 6º c/c art. 29 …

Página 652 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Janeiro de 2021

qual deixo de aplicar a norma do art. 65 , inc. III , alínea d do Código Penal . No entanto, reconheço tratar-se de acusado... EZEQUIEL FILIPE DA SILVA SANTOS, qualificado nos autos, pela prática …

Página 405 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Janeiro de 2021

do que dispõe o artigo 33 , “caput” e § 2º, c), do Código Penal . 3) POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA ( CP , art. 44..., da prática das condutas delituosas capituladas nos art. 147 do Código Pe…

Página 439 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Janeiro de 2021

circunstância agravante, vislumbro a presença da atenuante prevista no art. 65 , inciso I , do Código Penal , visto... da atenuante prevista no art. 65 , inciso I , do Código Penal , posto que o …