Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - o desconhecimento da lei; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - ter o agente: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;
b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;
c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;
d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;
e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

Página 3160 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

São Paulo - Magistrado(a) Willian Campos - Acolheram os embargos de declaração, sem reflexos na pena. V.U. Advs: Janaina Padilha de Alvarenga (OAB: 244956/SP) - Helio Rodrigo Xavier da Silva (OAB:…

Página 3025 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO RAPHAEL ERNANE NEVES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDUARDO JOSÉ MACHADO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0250/2021 Processo…

Página 1150 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

de 10 (dez) dias-multa, fixados no valor mínimo unitário. Torno definitiva a pena aplicada. 2-) Em relação ao acusado Vitor Hugo Bezerra de Carvalho: O acusado é primário e não registra antecedentes,…

Página 1399 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

a reparação do dano ocorra após o recebimento da denúncia, aplica-se o art. 65 do CP (circunstância atenuante). 4.Recurso ordinário em habeas corpus não provido” (RHC 139.715/SP, Rel. Ministro…

Página 3537 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

Pública, até o momento da elaboração do presente despacho. Laudo toxicológico definitivo a fls. 76/78. Depósito judicial do valor apreendido a fls. 74/75. Servirá o presente, por cópia digitada, como…

Página 209 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2021

AGDO: SADRAQUE GONZAGA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: RECURSO DE AGRAVO DE…

Página 198 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 6 de Maio de 2021

Comarca De Muqui Muqui - Vara única Listas Lista 0075/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO MUQUI - VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). RAPHAELA BORGES MICHELI TOLOMEI PROMOTOR(A) DE…

Página 351 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

Santos. DOSIMETRIA DA PENA 1ª Fase da Dosimetria Nota-se que o magistrado a quo considerou desfavorável ao apelante os seguintes vetores judiciais: culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a…

Página 352 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

Nota-se que o magistrado a quo considerou desfavorável ao apelante os seguintes vetores judiciais: culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade, os motivos, as circunstâncias e…

Página 356 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

Antecedentes : Desfavorável, visto que já há uma condenação do acusado na Comarca de Maracanã, onde foi condenado, por sentença já transitada em julgado, nas sanções punitivas do art. 157, §2º,…