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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - o desconhecimento da lei; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - ter o agente:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

Pg. 6918. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

do art. 65, III, "d", do Código Penal, posto que subverte a verdade dos fatos e dificulta, quando não impossibilita... INCONTROVERSA -IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA ART. 28, DA LEI N.° 11.343/06 - QUANTIDADE, FORMA.... Conforme previsão do art. 28, § 2 , da Lei n.° 11.343/06, a quantidade, forma de acondicion...

Pg. 578. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017

DO ART. 157, 2, II, DO CÓDIGO PENAL , EXASPERO A REPRIMENDA EM 1/3, MINIMO LEGAL, PER FAZENDO 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO... DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA (ART. 387 , 2 , CPP ), CONJUNT AMENTE COM O ART. 110 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL , ENTENDO QUE, IMER ECE...) ANOS E 03 (TRES) MESES DE RECLUSAO. NA SEGUNDA FASE, P ELA...

Pg. 631. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017

NO ARTI GO 65, INCISO I, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, VEZ QUE O CONDENADO CONTAVA COM MENOS DE 21 (VINTE E UM) ANOS... DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NOS INCISOS I E II, D O 2, DO ARTIGO 157, DO CODIGO PENAL, VEZ QUE O ACUSADO PRATICOU O CRIME... INFRACAO, CONFORME PREVISAO DO INCISO IV, DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCES...

Pg. 695. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017

RECONHECO A CIRC UNSTANCIA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA "D" , DO CODIGO PENAL, POREM, TENDO..., NOS TERMOS DA ALINEA B, 2, DO ART IGO 33, DO CODIGO PENAL. EM ATENCAO AO DISPOSTO NO PARAGRAFO PRIM EIRO, DO ARTIGO 387... I, 2, ARTIGO 157, DO CODIGO PENAL, HAJA VISTA QUE O SENTENCIADO AGIU COM GRAV...

Andamento do Processo n. 284-31.2015.8.10.0130 - 26/06/2017 do TJMA

de emolumentos, conforme art. 30 da Lei de Registros Públicos (lei 6.015/73). AUTUE-SE EM APARTADO a execução de fls. 28/35... estabelecida no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, bem como o critério trifásico vislumbrado no art. 68 do Código Penal... e da respectiva certidão do trânsito em julgado, para os fins...

Andamento do Processo n. 85-75.2007.8.10.0134 - Processo Criminal - 26/06/2017 do TJMA

ao acusado. Em atenção ao disposto no art. 59 e seguintes do Código Penal, especialmente o art. 68 do aludido diploma legal... fixação da pena. 1ª Fase (circunstâncias judiciais) Por força do que dispõe o artigo 68 do Código Penal, em observância... de Pedrinhas. DA DETRAÇÃO Nos termos do § 2º do art. 387 do CPP , com...

Andamento do Processo n. 67-15.2011.8.10.0134 - Juizados da Infância e da Juventude - 26/06/2017 do TJMA

pelo artigo 14, caput, da Lei . 10.826/03. Sobre o tema: "APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO..., da Lei . 10.826/03. Cumpre asseverar que , nos termos de seu art. 186, não enseja, por si só, a nulidade do procedimento... art. 288 do CP c/c art 14 da Lei 10.826/2003, e CLAUDIO DOS SA...

Andamento do Processo n. 757-68.2016.8.10.0134 - Processo Criminal - 26/06/2017 do TJMA

- reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei 12.015, de 2009) Com efeito, o tipo penal descrito no art... (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: (Incluído pela Lei 12.015, de 2009) Pena.... 244-B da Lei 8.069/90, basta a subsunção do fato ao injusto penal...

Pg. 1320. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/06/2017

PARA APLICAÇÃO DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. 1. Embora julgada procedente a denúncia, tem o Ministério Público Federal... dos artigos 157 § 2º, incisos I e II do CP e art. 244-B da Lei 8.069/90, mais artigos 157 § 2º, incisos I e II do CP e art. 244-B... (roubo qualificado) Em atenção ao disposto no art. 59 e seguintes ...

Pg. 1321. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/06/2017

POLVAS) Por força do que dispõe o artigo 68 do Código Penal, em observância aos critérios estabelecidos no artigo 59... de crime continuado (artigo 71 do Código Penal), eis que praticou, de forma contínua, um roubo consumado e corrupção..., o qual, com fundamento no art. 33, § 2°, letra "b", do Código Penal, deverá os...

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