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Jusbrasil - Tópicos
19 de fevereiro de 2018
Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - o desconhecimento da lei; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - ter o agente: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

Andamento do Processo n. 223542-06.2008.8.09.0051 - Ação Penal - 19/02/2018 do TJGO

: 36315522-3 - SSPSP CPF/CGC : 000000000-00 NOME DA MÃE : MLAS INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 184 PAR 2 INC VALOR DA CAUSA: 0,00..., JA QUILIFICADOS, NAS PENAS DO ART. 184, 2, CP. ATENDENDO AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CP, PASSO A FIXAR... DO CRIME. EMBORA O SEN TENCIADO FACA JUS A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE ...

Andamento do Processo n. 0000938-13.2016.8.17.1480 - Apelação - 19/02/2018 do TJPE

DA PROPRIEDADE DA DROGA. INSUFICIÊNCIA PARA A ATRAÇÃO DA ATENUANTE DO ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL. ATENUANTE DA MENORIDADE... que se falar em absolvição ou em desclassificação da conduta para o tipo penal previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006... RELATIVA. NECESSIDADE DE DIMINUIÇÃO MAIS ACENTUADA. ART. 33, § 4...

Andamento do Processo n. 008398-34.2010.8.17.0810 - 19/02/2018 do TJPE

E AGRAVANTES (artigos 61 e 65 do Código Penal): Não vejo a existência de circunstâncias atenuantes.Não vejo a ocorrência..., que na análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, deve ser observado que, se alguma das circunstâncias... forma, atendendo-se ao comando contido no artigo 68, do Código Pen...

Andamento do Processo n. 0000328-58.2012.8.17.1230 - Ação Penal - 19/02/2018 do TJPE

deste juízo quanto à autoria do delito pelo acusado. Posto isso, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal.... DOSIMETRIA DA PENA PRIMEIRA FASE. Passo a análise das circunstâncias judiciais preconizadas no art. 59 do Código Penal... do Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à repreensão do deli...

Andamento do Processo n. 0000154-49.2012.8.17.1230 - Ação Penal - 19/02/2018 do TJPE

autoria do delito pelo acusado. Posto isso, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE... DA PENA PRIMEIRA FASE. Passo a análise das circunstâncias judiciais preconizadas no art. 59 do Código Penal: CULPABILIDADE... extrapenal. Favorável. À vista dessas circunstâncias analisadas fixo a pena-b...

Andamento do Processo n. 0000958-62.2016.8.17.1590 - Procedimento Ordinário - 19/02/2018 do TJPE

delituoso, consoante o art. 65, I e III, “d” do Código Penal, pelo que diminuo em 06 (seis) meses a reprimenda penal... a confissão espontânea, consoante o art. 65, I, do Código Penal, pelo que diminuo em 03 (três) meses a reprimenda penal... do mesmo ser menor de 21 (vinte e um) à época do evento delituoso, consoante...

Edital - 19/02/2018 do TJMA

de Pedrinhas, nos moldes do art. 33, do Código Penal. Na forma da Lei n.º 12.736/2012, observo que o acusado esteve... Agrícola de Pedrinhas, nos moldes do art. 33, do Código Penal. Na forma da Lei n.º 12.736/2012, observo que o acusado... Agrícola de Pedrinhas, nos moldes do art. 33, do Código Penal. Na forma da Lei ...

Andamento do Processo n. 171-09.2011.8.10.0004 - Ação Penal N° - 19/02/2018 do TJMA

da Lei 12.736/12, que alterou o artigo 387 do CPP, incluindo os §§1º e 2º, resta a este juízo considerar, apenas para... a pena definitiva e ter determinado o regime inicial, após a vigência da Lei 12.736/12, que alterou o artigo 387 do CPP... INCIDÊNCIA PENAL: art. 157, § 2º, II DO CPB AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO...

Andamento do Processo n. 1857-05.2010.8.10.0058 - 19/02/2018 do TJMA

pela prática do delito previsto no art. 157, §2º, I do Código Penal, pelo que passo a dosar-lhe a pena. INDIVIDUALIZAÇÃO... inicial, após a vigência da Lei 12.736/12, que alterou o artigo 387 do CPP, incluindo os §§1º e 2º, resta a este juízo... no art. 65, III, "d" do CP (confissão espontânea) e tendo sido utiliza...

Andamento do Processo n. 679-86.2010.8.10.0004 - 19/02/2018 do TJMA

previsto no art. 155, §§1º e 4º, IV do Código Penal. Passo, pois, a dosar-lhes as penas. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA... o regime inicial, após a vigência da Lei 12.736/12, que alterou o artigo 387 do CPP, incluindo os §§1º e 2º, resta..., caput do CP. Presente a circunstância atenuante prevista no art. 65, I, 1ª parte...

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