Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - o desconhecimento da lei; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - ter o agente: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;
b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;
c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;
d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;
e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ - SP. PROCESSO N°. , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe , vem, por seus advogados que…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 2525893-30.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PACIENTE SENTENCIADO - RECORRER EM LIBERDADE - PRISAO PREVENTIVA - DECISAO FUNDAMENTADA - ILEGALIDADE EM RAZAO DA DECRETAÇAO, DE OFÍCIO, DA PRISAO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 2531230-97.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - FALTA GRAVE - RECONHECIMENTO - BRIGA ENTRE DETENTAS - SUBVERSAO DA ORDEM E DA DISCIPLINA - DESRESPEITO A PESSOA COM QUEM DEVA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 2704639-17.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO - PACIENTE SENTENCIADO - SUPOSTA NULIDADE OCORRIDA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇAO E JULGAMENTO - VIA IMPRÓPRIA - CONCESSAO DO DIREITO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 2757157-81.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - PACIENTE SENTENCIADO - RECORRER EM LIBERDADE - PRISAO PREVENTIVA - DECISAO FUNDAMENTADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 719183 SP 2022/0017265-3

HABEAS CORPUS Nº 719183 - SP (2022/0017265-3) DECISAO Cuida-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de BRENO AUGUSTO RODRIGUES REZENDE em que se aponta como autoridade coatora o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 719078 SP 2022/0016745-5

HABEAS CORPUS Nº 719078 - SP (2022/0016745-5) DECISAO Cuida-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ALEX SANDRO CHAVES GUIMARAES em que se aponta como autoridade coatora o …

Andamento do Processo n. 1500106-33.2019.8.26.0579 - Apelação Criminal - 27/01/2022 do TJSP

Nº 1500106-33.2019.8.26.0579 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São…

Andamento do Processo n. 1500481-60.2021.8.26.0483 - Apelação Criminal - 27/01/2022 do TJSP

Nº 1500481-60.2021.8.26.0483 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal -…

Andamento do Processo n. 1506990-79.2020.8.26.0050 - Apelação Criminal - 27/01/2022 do TJSP

Nº 1506990-79.2020.8.26.0050 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São…