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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - o desconhecimento da lei; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - ter o agente: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

Andamento do Processo n. 0001532-38.2016.8.17.0280 - Ação Penal - 16/11/2018 do TJPE

POSITIS – com base na prova dos autos, no Artigo 387, inciso I ao V, do Código de Processo Penal, nas fundamentações acima... de Bezerros, violando, com isso, o Art. 157, § 2º, I e II, c/c o art. 29, do Código Penal – portanto, antes de entrar... em vigor a Lei 13.654, de 23.04.2018, que REVOGOU o inciso I, do § 2º...

Andamento do Processo n. 0012589-11.2011.8.17.0480 - 16/11/2018 do TJPE

do crime previsto no artigo 147 c/c o art. 70, ambos do Código Penal. Passo à aplicação da pena, seguindo os ditames... denunciado pelo Parquet pela prática, em tese, da conduta descrita nos artigos 129, parágrafo 9º, e art. 147, do Código... dos artigos 59 e 68 do Código Penal. a) Circunstâncias Judiciais : culpabili...

Andamento do Processo n. 005954-38.2016.8.17.0480 - 16/11/2018 do TJPE

DOS REQUISITOS DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O artigo 44 do Código Penal estabelece requisitos... do crime tipificado no artigo 155, § 4º, inciso II (abuso de confiança), do Código Penal. DOSIMETRIA DA PENA Subsumindo...-se às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a proceder à...

Andamento do Processo n. 009084-70.2015 - 16/11/2018 do TJPE

/2006.DOSIMETRIA DA PENA Subsumindo-se às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal e do art. 42 da Lei 11.343/2006... da Lei 11.343/2006, o que o faço com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; b) condenar a acusada... no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, razão pela qual ...

Andamento do Processo n. 0001707-69.2015.8.17.0570 - Inquérito Policial - 16/11/2018 do TJPE

nos termos do artigo 121 §2º, inciso I e IV do Código Penal, por duas vezes, e art. 121, §2º, inciso IV, c/c com art. 14... menor de 21 anos, conforme art. 65, inc. I e III, "d", do Código Penal, atenuo a pena em 02 (dois) anos, de modo..., sendo o acusado pronunciado. Hoje, obedecendo o art. 422 e seguintes do Código...

Andamento do Processo n. 459.705 - Habeas Corpus - 16/11/2018 do STJ

", DO CÓDIGO PENAL – CP. CIRCUNSTÂNCIA NÃO UTILIZADA NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART... do paciente. 2. O exame da excludente de punibilidade prevista no art. 22 do Código Penal demanda revolvimento de matéria... inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90, co...

Andamento do Processo n. 103.605 - Recurso / Habeas Corpus - 16/11/2018 do STJ

previstos no art. 77 do Estatuto Repressivo. Nessa perspectiva, como consta do artigo 89 da Lei n.º 9.099/95, em regra... do art. 386, III, do Código de Processo Penal.” Da leitura da parte dispositiva da sentença observa-se que o paciente Nelson... relativo ao crime previsto no artigo 38-A, c/c art. 53, II, ‘c’ da Le...

Andamento do Processo n. 466.929 - Habeas Corpus - 16/11/2018 do STJ

da confissão espontânea, nos termos do art. 65, III, d, do Código Penal, reconduzo a pena ao mínimo legal de 5 anos e 500 dias... da Lei 11.343/2006 e de reconhecer a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, do mesmo diploma legal.... A condenação pelo delito do art. 35 da Lei 11.343/2006 está amparada na p...

Andamento do Processo n. 471.315 - Habeas Corpus - 16/11/2018 do STJ

) dias-multa, por infração ao disposto no art. 155, § 4º, I e IV, c/c art. 14, II e art. 65, III, d, do Código Penal; 06... ao art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 71, ambos do Código Penal; 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze... a unidade de desígnios, deve ser afastado o concurso material de crimes (a...

Andamento do Processo n. 471.840 - Habeas Corpus - 16/11/2018 do STJ

como ao pagamento de 45 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 171, caput, do Código Penal (e-STJ, fls. 419-426). Após... limine, do segundo mandamus. Quanto ao mérito, assevera que o art. 59 do Código Penal jamais previu que fato posterior... entre as partes, ou ainda a aplicação das circunstâncias atenuantes d...

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