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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2018
Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - o desconhecimento da lei; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - ter o agente: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

Questionamentos Quanto à Juridicidade da Delação Premiada no Direito Brasileiro

. A referida lei ainda trata da delação em seu artigo 8°, parágrafo único no qual descreve: Art. 8º Será de três a seis... anos de reclusão a pena prevista no art. 288 do Código Penal, quando se tratar de crimes hediondos, prática da tortura... no Brasil a Lei contra o Crime Organizado (Lei 9.034/95), o seu artigo 6...

Andamento do Processo n. 307234-06.2014.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 18/05/2018 do TJGO

DO ARTIGO 14 , CAPUT, DA LEI N 10.826/03 E, COM AMPARO NO ART. 59 E 68, AMBOS DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAR A PENA.... 21) E CONFESSOU EM JUIZO A PRATICA DELITIV A (MIDIA DE FL.213) ART. 65, I E III, D, DO CODIGO PENAL, ATENUO A PENA... QUE O SENTENCIADO THIAGO DIAS DE SOUSA PREENCHE OS RE QUISITOS OBJETIVOS E SUBJET...

Andamento do Processo n. 385866-75.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 18/05/2018 do TJGO

ATOS E CONFESSOU EXTRAJUDICIALMENTE O FATO DELITUOSO (FL. 07 E 07 -V) ARTIGO 65, I E III, D, DO CODIGO PENAL, ATENUO A PENA..., JA QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 157, CAPUT, DO CODIGO PENAL BRASILE IRO, E, EM CONSEQUENCIA... AO CRIME DE ROUBO SIMPLES ARTIGO 157, CAPUT, DO CODIGO PENAL, MENCIONADO NOS ...

Andamento do Processo n. 270207-81.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 18/05/2018 do TJGO

DOS ARTIGOS 306 C/C 298, INCISO III, AMBOS DO COD IGO DE TRANSITO BRASILEIRO E ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D, DO CODIGO PENAL.... PASSO A DOSAR AS PENAS A SEREM APLICADAS AO ACUSADO , NA FORMA DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL: 1. CULPABILIDADE TRATA-S...) MESES. TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO PREEN CHE OS REQUISITOS DO AR...

Andamento do Processo n. 42252-59.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 18/05/2018 do TJGO

CONDENAR O ACUSADO DEIVID DIAS DE SOUZA, NAS PENAS DO ARTIGO 12, DA LEI N 10.826/2003, C/C OS ARTIGOS 61, INCISO I, E 65... ME DISPOSICAO LEGAL INSERTA NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 2 E 3, DO CO DIGO PENAL, E 387, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL..., PELO MESMO FUNDAME NTO DESCRITO NO PARAGRAFO ANTECEDENTE, CONFORME DISPOE O...

Andamento do Processo n. 193559-94.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 18/05/2018 do TJGO

, E CONSIDERANDO QUE O SENTENCIADO ERA ME NOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS A DATA DOS FATOS (FL. 34) ARTIGO 65, I, DO CODIGO PENAL..., KELVIN BARBOSA BENTO , JA QUALIFICADO, COMO INC URSO NAS SANCOES DO ARTIGO 157, 2, II, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO..., DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E, EM CONSEQUENCIA, COM AMPARO NOS ARTI GOS...

Andamento do Processo n. 932-29.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 18/05/2018 do TJGO

, AMBOS DO CODIGO PENAL C/C ARTIGO 42 DA LEI N 11.343/2006, PASS O A DOSAR AS REPRIMENDAS A SEREM IMPOSTAS: EM RELACAO... E UM) ANOS A DATA DOS FATOS ARTIGO 65, I, DO CODIGO PENAL, ATENUO A PENA EM 05 (CINCO) MESES, DE RECLUSAO, E 100 (CEM... DETERMINADA PELO TEXTO DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL ...

Andamento do Processo n. 056637-2017 - Apelação Criminal - 18/05/2018 do TJMA

MATOS CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BERNARDO SILVA RODRIGUES E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 14 DA LEI ... do art. 65, I, do CP, impossível a redução da reprimenda aquém do patamar mínimo já aplicado, de acordo com o enunciado...Andamento do Processo n. 056637-2017 - Apelação Criminal - 18/05/2018 do TJMA...

Andamento do Processo n. 0018763-76.2015.8.17.0001 - 18/05/2018 do TJPE

espontânea, prevista no art. 65, III, “d” do Código Penal, consoante Súmula 231, STJ verbis “A incidência da circunstância..., “a”), ao Comando do Exército, para destruição (art. 25 da lei 10.826/2003 e art. 65 § 3º do Dec. 5.123/2004). Consigno... 11.343/06 e art. 12 da Lei 10.826/03, em face da prisão em flagr...

Andamento do Processo n. 11173-72.2017.8.10.0001 - 18/05/2018 do TJMA

) - Ação Penal Pública Condutas ilícitas: art. 33, caput, da Lei 11.343/2006; art. 16 da Lei n° 10.826/03 e art. 180..., neste município, pela suposta prática dos delitos listados nos artigos 33, caput, da Lei 11.343/2006 e art. 16, caput... DE USO RESTRITO (art. 16, caput, da Lei n° 10.826/03): Em análise as dir...

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