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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - o desconhecimento da lei; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - ter o agente:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

Apelação Criminal: APR 10572140029065001 MG

EMENTA OFICIAL: PENAL - TRÁFICO DE DROGA E ASSOCIAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - INADMISSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME - DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - VIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - DESCABIM...

Apelação Criminal: APR 10184150020693001 MG

DIREITO PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Fixada a pena-base de forma elevada, deve ser reduzida a reprimenda. APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFI...

Apelação Criminal: APR 10216140032212001 MG

Ementa Oficial: PENAL - ARTIGO 157 §3º PRIMEIRA PARTE DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - INADMISSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. I...

Apelação Criminal: APR 10708160001341001 MG

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM FAVOR DOS RÉUS C.R.S.F. E A.F.S. - IMPOSSIBILIDADE -MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - CONDENAÇÕES MANTIDAS - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06 - NÃO CA...

Apelação: APL 15386095 PR 1538609-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PRIVILEGIADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR USO DE ALGEMAS PELO RÉU DURANTE A SESSÃO DE...

Apelação: APL 16079931 PR 1607993-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, determinando, caso o réu não tenha sido progredido para o regime aberto em razão do cumprimento provisório da pena imposta nestes autos, a expedição...

Apelação: APL 16180762 PR 1618076-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente e, nesta extensão, dar parcial provimento ao recurso interposto por ALCEU KUMMER, determinando, caso não tenha sido progredido para o regime aberto em razão do...

Apelação: APL 16123814 PR 1612381-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, determinando, caso os réus não tenham progredido para o regime aberto em razão do cumprimento provisório da pena imposta nestes autos, a ...

Apelação: APL 15947561 PR 1594756-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIME Nº 1.594.756-1, DE SERTANÓPOLIS.APELANTE - ROBERSON CLAUDIO DE ASSIS CORRÉU - WILLIAN JEYSON MAXIMIANO DE ASSIS APELADO - MINISTÉRIO PÚ...

Apelação: APL 16026210 PR 1602621-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE e, na parte conhecida, PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reduzir a pena do Réu com o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. EMENTA: APELAÇÃO CR...

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