Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2019
Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - o desconhecimento da lei; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - ter o agente: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

STJ reduz pena de Elize Matsunaga por reconhecimento de confissão

de confissão, prevista no artigo 65 do Código Penal, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reduziu em 2 anos e 6 meses a pena... da admissão da incidência da atenuante prevista pelo artigo 65, III, “d”, do Código Penal sempre que a confissão.... “Isso porque, nos termos do artigo 200 do Código de Processo Penal, ...

Quinta Turma reduz pena de Elize Matsunaga por reconhecimento de confissão

de confissão, prevista no artigo 65 do Código Penal, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu em dois... da atenuante prevista pelo artigo 65, III, “d”, do Código Penal sempre que a confissão – ainda que parcial ou qualificada... 200 do Código de Processo Penal, a confissão é cindível, e cabe ao ma...

Pg. 11. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/03/2019

, deve ser aplicada a atenuante da confissão (art. 65, III, d, do Código Penal), porquanto “não impede sua aplicação... prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. 2 “Este Tribunal Superior tem entendimento firmado no enunciado de n. 545 da súmula de sua jurisprudência que, ‘quando a... artigo 33, caput, primeira pa...

Pg. 12. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/03/2019

da Súmula 545 do STJ , deve ser aplicada a atenuante da confissão (art. 65, III, d, do Código Penal), porquanto “não impede... do disposto no artigo 33, caput, primeira parte, e §§ 2º, alínea c, e 3º, do Código Penal. Em sendo a pena privativa... DA SILVA MOURA pela prática do crime do art. 168, §1º, III, do Código Pe...

Pg. 7654. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/03/2019

, ambos da Lei 11.340/2006, o que faço com fundamento no artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal..., ambos da Lei 11.340/2006, bem como ABSOLVO o réu quanto à imputação dos delitos capitulados no artigo 150, caput, do Código... Penal, e no artigo 65, da Lei das Contravenções Penais, combinados ...

Inteiro Teor. 20170310103766 DF 0010129-93.2017.8.07.0003

do artigo 147, caput, do Código Penal, na forma do artigo 5º, inciso III, e artigo 7º, inciso II, ambos da Lei n. 11.340... havido posterior retratação, enseja a aplicação da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal... do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no...

Inteiro Teor. 20170110375313 DF 0008146-65.2017.8.07.0001

de Drogas. 6. Exclui-se a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006, quando não... e no art. 35, caput, c/c art. 40, inciso VI, todos da Lei 11.343/06; que condenou MANOEL JOSE DE OLIVEIRA QUARESMA...). O tipo penal previsto no artigo 12, caput, da Lei 10.826/03 contém dive...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 407120188260027 SP 0000040-71.2018.8.26.0027

ao artigo 129, §9º, do Código Penal, foi condenado à pena de 4 (quatro) meses de detenção, no regime semiaberto. Segundo..., em consonância com o art. 65, III, “d”, do CP, caracterizar a confissão espontânea. Assim, compenso ambas as circunstâncias... 0000040-71.2018.8.26.0027, da Comarca de Iacanga, em que é apela...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078342060 RS

a atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal , por contar o réu menos de 21 anos de idade na data do fato. Passo... ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei 7.209, de 11.7.1984) § 1º... condenados como incursos no artigo 157, § 2°, incisos I e II, do Código ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078563087 RS

dos fatos, como incursos nas sanções do Art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, do Art. 16, parágrafo único, IV, da Lei..., IV, da Lei de Armas (2º fato) e, para condená-los como incursos nas sanções do Art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal..., prevista no Art. 65, I, do Código Penal, reduzo a pena do réu para 04 a...

×