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Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2017
Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - o desconhecimento da lei; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - ter o agente:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

Ética contábil na prevenção de fraudes contábeis

contabilista, de acordo com o artigo segundo, do Decreto-Lei 9.295/46 Nas conclusões de Maia (2007, p.102) o contabilista deve... introduzida como segundo tópico, para explanar o que esta incluído no Código de Ética Profissional do Contador, Resolução 803..., como a Lei 6.404/76 [1] e a Lei 6.385/76 [2] e a Resoluç...

Andamento do Processo n. 265226-43.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 20/02/2017 do TJGO

AO D ISPOSTO NOS ARTS. 68 E 59 DO CÓDIGO PENAL E A PREPONDERANCIA DAQU ELAS INDICADAS NO ARTIGO 42, DA LEI N 11.343/06... A PRESEN CA DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSAO ESPONTANE A (ARTIGO 65, INCISOS I E III, D, DO CÓDIGO...), NA CASA DO ALBERGADO. PRESENTES AS CO NDICOES DO ARTIGO 44, DO CÓDIGO PEN...

Andamento do Processo n. 257022-31.2016.8.09.0168 - Ação Penal - 20/02/2017 do TJGO

A PRESENCA DA ATE NUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, RAZAO PE LA QUAL ATENUO A PENA EM 1/6 (UM SEXTO..., VERIFICO A PRESENCA DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, RA ZAO PELA QUAL ATENUO A PENA EM 1/6... VEZES, N A FORMA DO ARTIGO 70, E ARTIGO 307, POR UMA UNICA VEZ, NA F...

Andamento do Processo n. 286068-66.2016.8.09.0006 - Acao Penal - 20/02/2017 do TJGO

QUE A ATENUANTE DECLINADA NO ARTIGO 65, INCISO I, DO CODIGO PENAL DEVE SER ESPECIALMENTE V ALORADA POR TRATAR DE ASPECTO... DO CODIGO PENAL. ASSIM, ATENUO EM 08 (OITO) M ESES. AINDA, DE SE CONSIDERAR A ATENUANTE DA CONFISSAO DISPOSTA N O ARTIGO 65... AMEACA-ART. 44, INCISO I, DO CP) , OS SENTENCIADOS NAO FAZEM JUS A A...

Andamento do Processo n. 379589-65.2016.8.09.0006 - Acao Penal - 20/02/2017 do TJGO

DE CONDENAR O REU A INDENIZAR A VITIM A (ART. 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM REDACAO DADA PELA LEI N 11.719... (ART. 50 DO CODIGO PENAL). CONDENO-O AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 804, DO CODIGO... ATENUANTE DESCRITA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA ""D"", DO COD IGO PENAL, ...

Andamento do Processo n. 379589-65.2016.8.09.0006 - Acao Penal - 20/02/2017 do TJGO

DE CONDENAR O REU A INDENIZAR A VITIM A (ART. 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM REDACAO DADA PELA LEI N 11.719... (ART. 50 DO CODIGO PENAL). CONDENO-O AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 804, DO CODIGO... ATENUANTE DESCRITA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA ""D"", DO COD IGO PENAL, ...

Andamento do Processo n. 283991-55.2014.8.09.0006 - Ação Penal - 20/02/2017 do TJGO

BRASILEIRO, APLICANDO-SE A CIRCUNSTANC IA ATENUANTE DO ARTIGO 65, INCISO I DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. A ILUSTRE DEFENSORA... INFRACAO : ARTIGO 306, CAPUT DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BR ASILEIRO (LEI N 9.503/97 COM REDACAO DETERMINADA PELA LEI N 12.76 0/12... RO LEGAL NO ARTIGO 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, JULGO PROCEDE...

Andamento do Processo n. 309897-81.2013.8.09.0006 - Ação Penal - 20/02/2017 do TJGO

ERREIRA, NAS SANCOES DO ARTIGO 180, CAPUT C/C ARTIGO 65, INCISOS I E III, ALINEA D, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. ATENTA..., DANDO-O COMO INCU RSO NAS SANCOES DO ARTIGO 180, CAPUT DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. NARRA A DENUNCIA DE FLS. 02/04... NA EXORDIAL ACUSATORIA, REQUER A CONDENACA O DO ACUSADO, NAS SANCOES DO A...

Andamento do Processo n. 254422-57.2015.8.09.0011 - Acao Penal - 20/02/2017 do TJGO

: ATENTO AS DIRETRIZES LEGAIS CON STANTES DOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAR -LHE AS PENAS.... PORTANTO, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIG O 59 DO CODIGO PENAL, FIXO AO SENTENCIADO AS PENAS-BASE EM 04 (QU ATRO) ANOS... INDIVIDUAIS, NOS MOLDES DO QUE CONSTA NO ARTIGO 809, CAPUT E 3, DO...

Andamento do Processo n. 305378-25.2016.8.09.0017 - Acao Penal - 20/02/2017 do TJGO

DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, D ANDO-O COMO INCURSO NAS SANCOES PENAIS DO ART. 157, 2 INCISO I DO CODIGO PENAL. NARRA... PELO ARTIGO 157, 2, I DO CODIGO PENAL. INICIALMENTE, CONVEM FRISAR QU E O CRIME DE ROUBO NADA MAIS E DO QUE UM FURTO... RESTRITIVAS DE DIREITOS (ART. 44 DO CODIGO PENAL), BEM COMO DEIXO DE CONC...

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