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Jusbrasil - Tópicos
18 de abril de 2019
Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Qual a diferença entre atenuante e causa de diminuição de pena?

, ela apenas estabelece quais são as circunstâncias atenuantes (artigos 65 e 66 do Código Penal ), como no caso da confissão... e geralmente em forma de uma fração. No caso do tráfico privilegiado (artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06), será... para a prática penal é saber identificar a diferença entre atenuante e caus...

Atenuante ou causa de diminuição de pena?

intermediária, após a análise das atenuantes e agravantes. VEJA TAMBÉM: Curso online de prática penal na Lei de Drogas, oferecido... um quantitativo de diminuição para as atenuantes, ela apenas estabelece quais são as circunstâncias atenuantes (artigos 65... e 66 do Código Penal), como no caso da confissão e da menori...

Súmula 545 do STJ anotada (confissão)

no art. 65, III, d, do Código Penal. (Súmula 545, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015) Precedentes..., SEXTA TURMA, Julgado em 10/03/2015, DJe 19/03/2015). "[...] Nos termos do art. 65, III, d, do Código Penal, é cabível... de sopesar na dosimetria da pena a confissão parcial dos pacientes, nos termo...

É possível fixar a pena definitiva abaixo do mínimo legal?

do artigo 65 do Código Penal que determina algumas circunstâncias (rol exemplificativo) que nunca poderão deixar de ser... penal e seus limites mínimos e máximos, bem como o tema encontra-se sumulado no Verbete 231 do Superior Tribunal de Justiça...

Quais são os critérios que o juiz utiliza para fixar a pena?

artigo 65 do Código Penal : Art. 65 – São circunstâncias que sempre atenuam a pena: I – ser o agente menor de 21 (vinte... Aqui, o juiz irá observar o que diz o artigo 59 do código penal : Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade.... A circunstância agravante estão no artigo 61 e 62 do Código Penal : Art. 61 – São ...

Delação Premiada

do CP que tem por fito a liberação do sequestrado ou a figura prevista no art. 8, § único da Lei 8072/1990, que trata... do atendimento dos requisitos objetivos do art. 44 do CP. Após a sentença, o §5º do art. 4º da Lei permite que o juiz conceda..., situação em que a alternativa é aplicar a atenuante genérica previst...

O neurodeterminismo como causa supralegal de exclusão da culpabilidade

científico, o Código Penal prevê, em seu artigo 28 , que : Art. 28. Não excluem a imputabilidade penal: I – a emoção ou a paixão...; (...). E o parágrafo primeiro, do artigo 121 , do Código Penal , prevê que se o agente comete o crime de homicídio... os efeitos da dosimetria da pena. Apesar do artigo 28 , do Código Pe...

Geova Mendes

Geova Mendes -

Confessei a prática de uma crime, posso voltar atrás ?

Confessei a prática de uma crime, posso voltar atrás ? A confissão espontânea, tem previsão legal no art. 65, III, d... por este, inclusive se o crime imposto ao seu cliente foi realmente praticado por ele. Mais artigos como esse disponivel no meu site...

Guilherme Schaun

Guilherme Schaun -

Você sabe o que é uma atenuante inominada (de clemência)?

, precisam ser aplicadas.  O Art. 65 do Código Penal se encarrega de elencar essas circunstâncias favoráveis ao réu, sendo alguns... do inc. III do art. 65 do Código Penal, de logo após o crime evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências... do Art. 65 do Código Penal e trazer mais flexibilidade e realidade ao processo. ...

Flavio Milani

Flavio Milani -

A delação premiada na legislação brasileira:

artigo 35-B da Lei 8.884/1994, revogado pela Lei 12.529/11, juntamente à Lei 10.149/00, firmando acordo... pelo Art. 13 da Lei de 9.868/1999. Art. 13. Poderá o juiz, de ofício ou requerimento das partes, conceder o perdão.... 65, inciso III, “d” do Código Penal, embora não se investigue o valor moral que a motiv...

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