Art. 65 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - o desconhecimento da lei; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - ter o agente: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;
b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;
c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;
d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;
e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

Aumento da pena

de furto, previsto em nosso Código Penal no artigo 155: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena... pela Lei 13.654, de 2018). Vamos pegar a modalidade do furto …

Aumento do limite da pena

, o crime de furto, previsto em nosso Código Penal no artigo 155: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia.... (Incluído pela Lei 13.654, de 2018). Vamos pegar a modalidade do …

A dosimetria da tentativa. Qual critério?

, incisos II e IV , c/c art. 14 , inc. II , ambos do Código Penal , aplicando-lhe pena de 09 (nove) anos de reclusão, em regime... , § 2º , INCISO I , C/C ART. 14 , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL ). …
Murilo Pedrão, Advogado
há 13 dias

A busca pela redução da pena abaixo do mínimo legal: a inconstitucionalidade da súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

. Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Rio de Janeiro, 1940. Disponível em: http://www... do legislador estampada no artigo 65 do Código Penal. O juiz que profere a sentença …
há 13 dias

Primeiras impressões sobre acordo de não persecução penal

(ANPP) no novel art. 28-A do Código de Processo Penal (CPP), inspirado no plea bargaining norte-americano [2..., doravante CNPG). Da mesma forma que na transação penal do art. 76 da Lei n. …

Direito Penal. Parte geral. 3ª (última) parte. Teoria geral da pena.

da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. (Redação dada pela Lei 7.209... das circunstâncias atenuantes genéricas (artigo 65 do Código Penal ), tais como, …

O novo acordo de não persecução penal

, Volume I, Campinas: Bookseller, 1998, p. 325. [10] Veja-se o caso da transação penal (art. 76 da Lei . 9.099/95...), da delação premiada (art. 4º., § 4º., da Lei . 12.850/13) e do acordo de …
Isabela Caixeta, Estudante de Direito
há 29 dias

Análise de caso concreto sob uma perspectiva jurídica e psicológica.

. ed. Sinopses jurídicas; v. 30 . São Paulo: Saraiva, 2012. DECRETO-LEI No 2.848 , DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. Disponivel... por lei. As agravantes estão dispostas nos artigos 61 e 62 do Código Penal
Willian Bernardo, Advogado
mês passado

Súmula 231 do STJ, ilegalidade e inconstitucionalidade à objeção de reduzir a pena abaixo do mínimo legal

. 2017d. BRASIL. Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 . Código Penal. Disponível em: http://www... de dosimetria. O disposto no artigo 65 do Código Penal, “São circunstâncias que sempre …

Do pedido em sede de alegações finais (Memoriais).

em outra área que se aventura no direito penal. Convém destacar que, discutiremos o Rito Comum Ordinário (art. 394, § 1º, I......) do CPP Pedidos Subsidiários: E xemplificadamente verificar o art. …