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24 de abril de 2019
Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

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Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 5794420168260306 SP 0000579-44.2016.8.26.0306

que a atenuante prevista no artigo 65 , inciso III , alínea d , do Código Penal , incide quando utilizada como fundamento..., devido a prática do crime previsto no artigo 121 , § 2º , incisos I e IV , do Código Penal e no artigo 121 , § 2º... quanto ao crime previsto no artigo 121 , § 2º , incisos I e IV , do Código P...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 15026558220188260536 SP 1502655-82.2018.8.26.0536

PREVISTA NO ART. 65, III, do CÓDIGO PENAL E DE SUA COMPENSAÇAO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ORDEM PODER JUDICIÁRIO..., combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, a 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 3 (três) dias de reclusão... daquela sobre esta, nos termos do artigo 67 do Código Penal, de modo que...

Pg. 363. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/04/2019

. Do concurso formal de crimes (art. 70 do Código Penal) Verifica-se ser aplicável ao caso a regra estatuída pelo art. 70..., também pelo período de 09 (nove) meses e 10 (dez) dias. 3.2. Do delito de embriaguez ao volante (art. 306 da Lei 9.503... deverá cumprir a pena inicialmente em aberto, nos termos do art. 33, ...

Pg. 360. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/04/2019

na direção de veículo automotor Verifica-se ser aplicável ao caso a regra estatuída pelo art. 70 do Código Penal, frente... material (art. 69, CP). Por incidir a regra do concurso material (art. 69 do Código Penal), em decorrência da existência... a pena inicialmente em aberto, nos termos do art. 33, § 2º, "c", e § 3º...

Pg. 752. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/04/2019

pública ou privada com fins sociais. Tendo em vista o artigo 44, §2º, do Código Penal, SUBSTITUO A PENA privativa.... Intime-se o réu para que pague a multa, em 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, a teor do artigo 50, do Código Penal... nas sanções dos artigos 155, §4º, II, e 14, II, ambos do Código Penal. A den...

Pg. 684. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/04/2019

. 129, §9º, do CP, na forma da lei 11.340/06, (por duas vezes), na forma do art. 69 do Código Penal, e julgo extinta... com o art. 109, inciso VI c/c 107 inciso IV, ambos do Código Penal. Do crime de lesão corporal ocorrido em 07 de janeiro... art. 61, inciso II, alíneas "a" do Código Penal, bem como a atenuante de con...

Levi Melo

Levi Melo -

memoriais

do Código Penal e jurisprudência uníssona do Pretório Excelso; Pela aplicação do regime inicial aberto, conforme art. 33..., por intermédio de seus advogados, conforme procuração anexa, com supedâneo no art. 57 da lei 11.343 de 2006 c/c art. 403 § 3º, 404..., parágrafo único , e 394 § 5º do Código de Processo Penal , ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 254410320188260050 SP 0025441-03.2018.8.26.0050

denunciado como incursos no artigo 157 , § 2º , inciso II , do Código Penal , em razão de fatos ocorridos no dia 6 de março... possível aumentar a pena acima do limite máximo, por conta de agravantes dos artigos 61 e 62 do Código Penal e, pela... processual penal reconhece o indício como meio de prova e no art. 239 o ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 2664520178260081 SP 0000266-45.2017.8.26.0081

apelante foi denunciado como incurso no art. 155 , § 4º , I e IV e art. 288 , ambos do Código Penal , em razão de fato... havido, o crime descrito no tipo do art. 155 do Código Penal é instantâneo, consumando-se com a inversão da posse... do transcurso de lapso temporal superior a cinco anos, conforme previsto no art....

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 1838620128100004 MA 0352662018

do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal", impondo-se, destarte, a rejeição... e art. 211 , ambos do Código Penal Relator : Desembargador Vicente de Castro Revisor :Desembargador José Bernardo Silva... DE CADÁVER. 1ª APELAÇÃO. ART. 121 , § 2º , I E III DO CÓDIGO PENAL . IN...

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