Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - o desconhecimento da lei; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - ter o agente: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;
b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;
c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;
d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;
e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

Página 698 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Maio de 2021

Na segunda fase de dosimetria da pena, a pena deve ser atenuada, considerando que o acusado confessou a prática delitiva. Insta salientar que este juízo não aplica a súmula 231 do STJ ( A incidência…

Página 75 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Maio de 2021

Comarca Da Capital - Juízo De Fundão Fundão - Vara única Listas Lista 0023/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FUNDÃO - VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). PRISCILA DE CASTRO MURAD…

Página 4 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 18 de Maio de 2021

2021055683 - Danielle de Lima Marinho Brasileiro; 2020122004 - Francisca Jandira Oliveira da Silva; 2020172283 - Irenaldo Freire da Silva; 2021021631 - Maria do Carmo Gama de Gusmao; 2021052656 -…

Página 181 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Maio de 2021

preliminares e, no mérito, pelo PARCIAL PROVIMENTO do mesmo, com vias à acomodação das penas finais, aplicadas ao réu, no patamar de 10 anos de reclusão, em regime de cumprimento, inicialmente,…

Página 200 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Maio de 2021

voluntária. 5. Também não merece acolhida o pretendido afastamento da causa de aumento relativa ao repouso noturno (art. 155, § 1º do CP), pois, como se vê da Exordial Acusatória, os fatos se…

Página 210 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Maio de 2021

consequências do delito não destoam das usualmente verificadas em crimes desta natureza. Os motivos do crime não o justificam. Vale, ainda, ressaltar que a quantidade excessiva de facadas desferidas…

Página 4033 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Maio de 2021

crack encontrados no pé da trave do Campo não eram seus, que não sabe dizer de quem era esses papelotes de pedra de craque pois tinham muitas pessoas no local, que após sua prisão seu celular ficou…

Página 4259 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Maio de 2021

verifica-se: a)     No tocante à culpabilidade devidamente comprovada nos autos, sua conduta é altamente reprovável, na medida que manteve as và timas reféns no local, sob ameaças, para…

Página 4260 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Maio de 2021

sob ameaças, para garantir o sucesso da empreitada criminosa, merecendo juà zo de maior reprovação sobre a culpabilidade, pelo que valoro essa circunstância em seu desfavor. j)     Não há…

Página 4264 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Maio de 2021

praticado mediante violência/grave ameaça.          No tocante a presença da majorante narrada na denúncia, cumpre esclarecer que a Lei 13.654/2018 promoveu alteração na causa de…