Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - o desconhecimento da lei; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - ter o agente: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;
b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;
c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;
d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;
e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0026873-84.2017.8.16.0013 PR 0026873-84.2017.8.16.0013

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0048310-16.2021.1.00.0000 SP 0048310-16.2021.1.00.0000

DECISAO: Ementa: Execução penal. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Fatos e provas. Progressão de regime. Dupla supressão de instâncias. 1. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE : EIfNu 0008995-76.2015.4.03.6104 SP

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria julgada, para que desse modo se logre obter efeitos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0027368-80.2020.8.13.0701 Uberaba

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA BRANCA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CONFIRMADA PELO TESTEMUNHO DOS …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0061794-35.2018.8.13.0040 Araxá

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO DE UMA APELANTE - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0030856-91.2019.1.00.0000 PE 0030856-91.2019.1.00.0000

EMENTA Habeas corpus. Direito Penal. Condenação. Dosimetria da pena. Incidência da atenuante genérica da confissão espontânea. Artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. Não reconhecimento …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS : HC 0047768-95.2021.1.00.0000 MS 0047768-95.2021.1.00.0000

DECISAO PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. PENA – SUBSTITUIÇAO – RESTRITIVA DE DIREITOS – INVIABILIDADE. HABEAS CORPUS – LIMINAR – INDEFERIMENTO. 1. O assessor William Akerman Gomes …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0048433-14.2021.1.00.0000 PR 0048433-14.2021.1.00.0000

DECISAO: Trata-se de habeas corpus impetrado por Rodrigo José Mendes Antunes e outro, em favor de de Ilson Mendes, contra decisão monocrática proferida por Ministro do STJ, nos autos do HC …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500084-89.2019.8.26.0541 SP 1500084-89.2019.8.26.0541

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINARES AFASTADAS – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO EVIDENCIADA – CERCEAMENTO DE DEFESA – …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Criminal : 0449871-43.2015.8.09.0175 GOIÂNIA

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO FATOS E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. Não prospera os pleitos absolutório e …