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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Apelação: APL 3048063620148050022

231 do STJ, as atenuantes genéricas estabelecidas no art. 65 do Código Penal, dentre elas a da confissão espontânea... Paulo da Matta Neto APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO INSCULPIDO NO ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 44 DA LEI 11.340/06... prevista no art. 129, §4º, do Código Penal, infere-se que o magistrado a ...

Apelação Criminal: APR 10223180085944001 MG

CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, C/C ART. 40, INCISO III, AMBOS DA LEI 11.343/06) - MINISTERIAL: AFASTAMENTO DA CAUSA... DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06 EM RELAÇÃO À PENA DO 3º APELANTE - NECESSIDADE - ELEVAÇÃO... com a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drog...

Apelação Criminal: APR 10433120089720001 MG

para fundamentar o édito condenatório, de rigor o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, "d", CP. V... de intimidação das vítimas e impedindo que elas esboçassem qualquer tipo de reação, resta caracterizada a majorante do art. 157, § 2...- A condenação do vencido ao pagamento das custas decorre de expre...

Apelação Criminal: APR 10231120168431001 MG

- CONFISSÃO UTILIZADA NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - MANUTENÇÃO - MINORANTE DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06...: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUMENTO DAS PENAS-BASE - POSSIBILIDADE PARCIAL - ATENUANTE DO ART. 65, III, "D", CP... fundamentar a condenação, impõe-se o reconhecimento da atenuante do art. 65...

Emb Infring e de Nulidade 10701170210705002 MG

espontânea, prevista no art. 65, inciso III, "d" do CP, quando o réu, em ambas as oportunidades em que foi ouvido, fez...: EMBARGOS INFRINGENTES - CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 180, CAPUT... nas iras do art. 311 do CP. V.V. EMBARGOS INFRINGENTES - RESGATE DO VOTO ...

Apelação Criminal: APR 10024180399768001 MG

dos artigos 33 e 44 do Código Penal. V- Diante da Resolução 05, de 15 de fevereiro de 2012, do Senado Federal, nos crimes... - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI... DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO AR...

Apelação Crime: ACR 70080450901 RS

Lizete Andreis Sebben APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, CAPUT, C/C ARTS. 61, INC. I E 65, INC.... III, D , TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR REJEITADA. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA INCONTROVERSAS. INAPLICABILIDADE... do condenado. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO RECURSAL DESPROVIDO. (Apelação Crime ...

Apelação: APL 5359495420168050001

. CONFISSÃO DO RÉU. ATENUANTE. ARTIGO 65, III, "d", DO CÓDIGO PENAL. OPINATIVO MINISTERIAL PELO REDIMENSIONAMENTO... art. 70, segunda parte, todos do Código Penal. (Roubo simples, em concurso formal), pois subtraiu bens (aparelhos... Augusto Costa Guerra PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. ARTIGO ...

Apelação: APL 3009453820148050088

Ramos APELAÇÃO-CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, § 4.º DO CPB. SENTENÇA CONDENATÓRIA... DA PENA DE MARILENE SILVA EM 1/6, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ARTIGO 65 , III , d DO CP... DE PROCESSO CRIMINAL EM CURSO: PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, NA EXEGESE DA ...

Embargos de Declaração: ED 50343020168240008 Blumenau 0005034-30.2016.8.24.0008

DE CONTRADIÇÃO NO AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, DELINEADA NO ART. 65, III, "D", DO CP. VÍCIO NÃO VERIFICADO. ARTIGO 619... relativa à existência dos vícios previstos no art. 619 do CPP, razão pela qual não é permitida a apresentação de argumentos...

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