Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - o desconhecimento da lei; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - ter o agente: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;
b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;
c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;
d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;
e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.
Fillipe Matos, Advogado
há 4 dias

Memoriais Finais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAGUNA/SC Autos do Eproc. ..... URGENTE – RÉU PRESO ALBERTO EISNTEN , qualificado nos autos, vem, por intermédio de seu advogado e bastante…

Modelo de memoriais-2ºfase oab XXVI

, ambos mencionados do código penal . 5. Reconheça assim também a atenuante, disposta do art. 65 , inciso II , alínea, d, do CP... seja também decretada como nula, bem como todas as provas que desta …
Willian Nardin, Advogado
há 21 dias

Modelo de resposta à acusação genérica c/c pedido de aplicação do acordo de não persecução penal

ao acusado referido instituto estão previstas no artigo 28-A , § 2º , do Código de Processo Penal , a saber: Art. 28... com fundamento no artigo 396-A do Código de Processo Penal , alicerçado nas …

Olheiro do tráfico é traficante? Modelo de alegações finais.

. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO DA PENA. ART. 40, INCISO III, DA LEI 11.343/2006. INFRAÇÃO COMETIDA... art. 40, inciso III, da Lei n.º 11.343/2006 tem natureza objetiva, não sendo …
Felipe Serigato, Advogado
mês passado

[Modelo] Memoriais Crime de Estelionato

FEDERAL, que alega a suposta consumação do crime previsto no artigo 171 , § 3º , c.c art. 29 , do Código Penal , vêm..., com as devidas atenuantes delineados no art. 65 , III , c , do Código Penal
Lys Filgueira, Estudante de Direito
mês passado

Apelação

considerar a atenuante da confissão disposta no artigo 65 , III , alínea d , do Código Penal . Artigo 65. São... fará jus à atenuante prevista no artigo 65 , III , d , do Código Penal . (Súmula …
Victor Sousa, Estudante de Direito
há 3 meses

Modelo - Memoriais - Alegações Finais da Defesa Criminal

subscrito, com fulcro no art. 403, §3º do Código de Processo Penal, para apresentar “ALEGAÇÕES FINAIS”, consoante... o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. O Código
Tarley Lima, Advogado
há 3 meses

Resposta a Acusação - Violência Doméstica

do Código Penal Brasileiro, sob as diretrizes da Lei n.º 11.340/2006. Pelos relatos constantes nos autos, o fato... seja reconhecida a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “c” do Códi…

[Modelo] Alegações Finais - Furto Qualificado

, d , do Código Penal Brasileiro: “Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: III - ter o agente: d... de Vossa Excelência, no prazo legal com fulcro no art. 403 , § 3º do Código de …
Tais Sousa, Advogado
há 4 meses

Memoriais

com a mercancia de drogas, dessa forma não devendo incidir a causa de aumento prevista no artigo 40, III, da Lei 11.343/2006... época dos fatos, nos termos do artigo 65, I, do Código Penal, bem …