Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - o desconhecimento da lei; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - ter o agente: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;
b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;
c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;
d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;
e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

18 Súmulas do STJ sobre aplicação da pena.

do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. (Súmula 545, TERCEIRA SEÇÃO, julgado... em 14/10/2015, DJe 19/10/2015) SÚMULA 587 - Para a incidência da …

T6/E1 - Apelação - Leila

doloso contra a vida (Art. 5º, inciso XXXVIII, d, da CF/88) SURSI 89 Lei 9.099: Não cabe: a pena mínima (6 anos – 2/3) é... da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se …

T2/E1 – Memoriais - Luan

anos) é SUPERIOR A 4 ANOS. – Art. 394, §1, I, CPP SURSI 89 Lei 9.099: Não é cabível, a pena mínima (2 anos) é superior.../DF *Art. 17 da Lei 11.679/08 – no DF não há Comarca. TESES JURÍDICAS …

T2/E2 – Memoriais - Marcos P.

da ATENUANTE GENÉRICA DA IDADE , prevista no Art. 65, inciso I do CP , já que Marcos é maior de 70 anos. DE RIGOR , a fixação... da atenuante da idade, nos termos do Art. 65, I, do CP; d) Fixação …

Avanço no STJ: a confissão qualificada, se utilizada na cognição judicial, é suficiente para atenuar a pena

, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65 , III , d , do Código Penal .” A partir desse enunciado podemos ver... art. 65 , II , d, do CP . Não há aqui nenhuma obstrução da sua aplicação para …
Flavia Lacerda, Advogado
há 9 meses

Possibilidade de erro de tipo

de tipo está no art. 20 , “ caput” , do Código Penal . Ocorre, no caso concreto, quando o indivíduo não tem plena... de o desconhecimento da lei ser inescusável, é previsto como circunstância …
Flavia Lacerda, Advogado
há 9 meses

Apelação - Exame 22

do Art. 157 , § 2º , inciso I , c/c o Art. 14 , inciso II , ambos do Código Penal . Após decisão do magistrado... de advogado, um Recurso de Apelação , com fundamento no Art. 593 , inciso I , do Cód…
Flavia Lacerda, Advogado
há 10 meses

Apelação - Exame 22

de Apelação , com fundamento no Art. 593 , inciso I , do Código de Processo Penal . Em um primeiro momento, deve ser... deve o advogado requerer a absolvição de Leonardo com fundamento na …
Flavia Lacerda, Advogado
há 10 meses

Memoriais - Exame 20

. 65, incisos I e III, alíneas “c” e “d”, do Código Penal; d) aplicação da causa de diminuição do Art. 33, § 4º da Lei..., prevista no Art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, cabendo …
Flavia Lacerda, Advogado
há 10 meses

RESE - Exame 18

espontânea, na forma do Art. 65, inciso III, alínea ‘d’ do Código Penal. Além disso, incorreto o magistrado ao afirmar... pela prática como incurso nas sanções penais do Art. 213 do Código Penal, …