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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 448 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 448 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 448. São impedidos de servir no mesmo Conselho: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - marido e mulher; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - ascendente e descendente; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

III - sogro e genro ou nora; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

IV - irmãos e cunhados, durante o cunhadio; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

V - tio e sobrinho; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

VI - padrasto, madrasta ou enteado. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O mesmo impedimento ocorrerá em relação às pessoas que mantenham união estável reconhecida como entidade familiar. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Aplicar-se-á aos jurados o disposto sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades dos juízes togados. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 771. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/04/2017

O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PRINCIPAL, NOS TERMOS DO ART. 151 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (FL. 146). É O RELATÓRIO. DECIDO... NASCIMENTO SANTOS NOS AUTOS DO PROCESSO DE 201071190064. POR DECISÃO ORIUNDA DESTE JUÍZO DETERMINOU-SE A INSTAURAÇÃO... , DETERMINO SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO PRINCIPAL, DEVENDO O CU...

Pg. 401. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/04/2017

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, SOB AS TESES DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL

Yago Tadeu

Yago Tadeu -

Procedimento do Tribunal do Júri

INTRODUÇÃO No presente artigo será abordado todo o procedimento do Tribunal do Júri, bem como as matérias pertinentes para melhor compreensão do aludido tema. A metodologia de pesquisa se baseia em

Andamento do Processo n. 0000670-74.2011.805.0119 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/03/2017 do TJBA

0000670-74.2011.805.0119 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Apensos: 4313435-1/2011 Autor (s): Ministério Público Do Estado Da Bahia. Reu (s): Jose Miranda Da Silva Advogado (s): Caio César

Pg. 568. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/03/2017

Sentença publicada nesta sessão, ficando todos dela intimados. Após trânsito em julgado, arquivem-se os presentes, com anotações de estilo. 0000670-74.2011.805.0119 - Ação Penal - Procedimento

Andamento do Processo n. 00007722920128140049 - 09/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00007722920128140049 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): PRESIDENTE DO TRIBUNAL Ação: Apelação em: 09/03/2017---APELADO:DIEGO LIMA DA SILVA APELADO:MAXWEL DOS

Pg. 204. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/03/2017

APELADO:EDSON FRANCISCO SOUSA SILVA Representante(s): OAB 16068-B - FABIANO DE LIMA NARCISO (DEFENSOR) APELANTE/ APELADO:MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL. PROCESSO Nº 0000334-03.2006.8.14.0051 AGRAVO EM

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