Art. 448 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 448. São impedidos de servir no mesmo Conselho: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
I – marido e mulher; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
II – ascendente e descendente; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
III – sogro e genro ou nora; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
IV – irmãos e cunhados, durante o cunhadio; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
V – tio e sobrinho; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
VI – padrasto, madrasta ou enteado. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o O mesmo impedimento ocorrerá em relação às pessoas que mantenham união estável reconhecida como entidade familiar. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 2o Aplicar-se-á aos jurados o disposto sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades dos juízes togados. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 38000-44.2017.8.09.0100 - Acao Penal - 09/09/2019 do TJGO

Andamento do Processo n. 38000-44.2017.8.09.0100 - Acao Penal - 09/09/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 38000... AOS JURADOS QUANTO AOS IMPEDIMENTOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 448, C.C. 252 E 254 DO CPP. O MM …

Página 2056 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Setembro de 2019

do disposto no art. 477 do CPP, e anunciou que ia ser submetido a julgamento o processo . 0007890-83.2018.8.14.0069... dos impedimentos e incompatibilidades legais previstos nos Art. 448 e 449, …

Página 1272 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Setembro de 2019

A ADVERTENCIA AOS JURADOS QUANTO AOS IMPEDIMENTOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 448, C.C. 252 E 254 DO CPP. O MM JUIZ PRESIDENTE PASS... DA AUSENCIA DO JURI EM 03/09/201 9. O MM JUIZ DETERMINOU A …

Página 1205 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 9 de Setembro de 2019

PUGNOU PELA ABSOLVIÇÃO DO DENUNCIADO COM BASE NO ART. 386, INCISO VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A DEFESA SUSTENTOU... DO ART. 492, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBMETIDO O ACUSADO A …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS : MC HC 174946 DF - DISTRITO FEDERAL

. Tal circunstância faz incidir, no caso, as hipóteses previstas no art. 206 do Código de Processo Penal e, especialmente, no art. 448... extraordinária a que se refere o art. 260 do Código de Proces…

Andamento do Processo n. 174.946 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 05/09/2019 do STF

de Processo Penal e , especialmente, no art. 448, I, do Código de Processo Civil, que desobrigam o depoimento do ora paciente..., o paciente é filho de pessoa investigada no âmbito da CPI . Nos …

Andamento do Processo n. 416158-74.2008.8.09.0126 - Inquerito - 05/09/2019 do TJGO

ESTABELECIDAS DOS ARTIGOS 448, 449 E 450, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . APOS, PROCEDEU O SORTEIO DOS JURADOS , TENDO... (S) ________ ____________: ABADIO SAMUEL DE OLIVEIRA BASILIO …

Andamento do Processo n. 119869-82.2016.8.09.0126 - Ação Penal - 05/09/2019 do TJGO

O MM JUIZ FEZ AS ADVERTENCIAS ESTABELECIDAS DOS AR TIGOS 448, 449 E 450, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . APOS, PROCEDE U...-SE O COMPROMISSO DOS JURADOS , COM TODOS DE PE, N A FORMA DA LEI, CONFORME …

Página 126 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Setembro de 2019

do Código de Processo Penal e , especialmente, no art. 448 , I , do Código de Processo Civil, que desobrigam... a que se refere o art. 260 do Código de Processo Penal . Desse modo , a recusa em …

Página 1592 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Setembro de 2019

DE OLIVEIRA BASILIO INFRACAO_________ : ARTIGO 121 2, INC. IV DO CODIGO PENAL. JURI____________________ ____: DIA 25 DE JULHO..., DO CODIGO DE PROCESSO PENAL . APOS, PROCEDEU O SORTEIO DOS JURADOS …