Artigo 448 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 448. São impedidos de servir no mesmo Conselho: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
I – marido e mulher; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
II – ascendente e descendente; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
III – sogro e genro ou nora; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
IV – irmãos e cunhados, durante o cunhadio; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
V – tio e sobrinho; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
VI – padrasto, madrasta ou enteado. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o O mesmo impedimento ocorrerá em relação às pessoas que mantenham união estável reconhecida como entidade familiar. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 2o Aplicar-se-á aos jurados o disposto sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades dos juízes togados. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Tribunal do Júri

Resumo: o presente conteúdo jurídico trata-se do tribunal do júri e toda sua essência. Veremos adiante o conceito, competência, princípios, organização, etc., de forma objetiva e resumida o…

Página 1880 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Maio de 2021

jurados titulares. - Havendo a presença de pelo menos 15 (quinze) jurados (no caso: 20 presentes), o MM. Juiz declarou aberta a sessão do júri e anunciou o julgamento do caso - Art. 463, do CPP. -…
Cintia Lins, Advogado
há 12 dias

Habeas Corpus por Excesso de Prazo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO (coloque no nome do estado) URGENTE RÉUS PRESOS Impetrante: Cintia Paula Oliveira Lins Pacientes: RENATO…

TJRJ • Ação Penal de Competência do Júri • 0003471-44.2013.8.19.0202 • Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Processo Eletrônico Réu preso Processo : 0003471-44.2013.8.19.0202 Distribuído em: 15/01/2015 Classe/Assunto: Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado (Art. 121, § 2º - CP); Crime…

Página 74 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Abril de 2021

Poder Judiciário Tribunal de Justiça Comarca de Cabo Frio Cartório da 2ª Vara Criminal Rua Ministro Gama Filho, s/n - Braga - Cabo Frio - RJ e-mail: cfr02vcri@tjrj.jus.br Valentim Alberto, Felipe…

TJRJ • Ação Penal de Competência do Júri • 0002958-84.2019.8.19.0002 • Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Processo Eletrônico Réu preso Processo : 0002958-84.2019.8.19.0002 Distribuído em: 29/01/2019 Classe/Assunto: Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado (Art. 121, § 2º - CP); Crime…

TJRJ • Ação Penal de Competência do Júri • 0125266-96.2017.8.19.0001 • Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Processo Eletrônico Réu preso Processo : 0125266-96.2017.8.19.0001 Distribuído em: 04/08/2017 Classe/Assunto: Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado (Art. 121, § 2º - CP);…

Página 5995 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Abril de 2021

desconhecidos pela parte contrária, e não de documentos xerocopiados dos próprios autos. 3 - Entrementes, a defesa alega que a utilização de algemas prejudicou o acusado, por ter influenciado o corpo…

[Papo de Criminalista]: Prima da esposa da vítima pode atuar no Conselho de Sentença do Tribunal do Júri

Olá criminalistas, tudo bem? Sabemos que o rito do Tribunal do Júri é repleto de particularidades, tendo como destaque o julgamento da causa pelos jurados: juízes leigos que são recrutados na…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0000225-25.2012.8.11.0064 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único : 0000225-25.2012.8.11.0064 Classe: APELAÇAO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator : Des(a). GILBERTO…