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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Artigo 448 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 448 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 448. São impedidos de servir no mesmo Conselho: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - marido e mulher; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - ascendente e descendente; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

III - sogro e genro ou nora; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

IV - irmãos e cunhados, durante o cunhadio; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

V - tio e sobrinho; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

VI - padrasto, madrasta ou enteado. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O mesmo impedimento ocorrerá em relação às pessoas que mantenham união estável reconhecida como entidade familiar. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Aplicar-se-á aos jurados o disposto sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades dos juízes togados. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 210180-87.2015.8.09.0051 - Ação Penal - 18/12/2017 do TJGO

, CONSTANTES DO ARTIGO 448 E 449 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PASSANDO A RETIRAR DA URNA ESPECIAL AS CEDULAS UMA DE CADA... E O ARTIGO 491 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OS JURADOS RESPONDERA M AOS QUESITOS FORMULADOS, NA CONFORMIDADE DO TERMO LAVRADO... DO JURI, NAS SANCOE S DO ARTIGO 121, 2, INCISO II DO CÓDIGO PENAL ....

Pg. 39. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/12/2017

A TODOS SOBRE OS IMPEDIMENTOS E INCOMPATIBILIDADES POR SUSPEI CAO, CONSTANTES DO ARTIGO 448 E 449 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... 121, 2 , INCISO II, DO CODIGO PENAL, DETERMINANDO QUE SE APREGOASSEM AS PARTES, CONSTATOU-SE A PRESENCA DO ACUSADO.... : 334 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : FABIO DIAS VIEIRA VITIMA : FRANCI...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10259070007028002 MG

. 14 , II , ambos do Código Penal e no artigo 14 da Lei 10.826 /03. Quanto aos fatos, narra a denúncia, que no dia 16... o sorteio dos sete jurados, nos termos do artigo 106 do Código de Processo Penal , não sendo admissível que, em sede... mínima disposta no artigo 387 , inciso IV , do Código de Processo Penal , sua i...

Inteiro Teor. Desaforamento de Julgamento: 40266542020178240000 Caçador 4026654-20.2017.8.24.0000

prevista no art. 70 do Código de Processo Penal, que determina o julgamento do réu no local onde se consumou o delito, é medida... de desaforamento, nos termos do artigo 427 e seguintes do Código de Processo Penal, no qual requer, liminarmente, a concessão de efeito... desaforamento, nos termos dos arts. 106, 448, §2º...

Andamento do Processo n. 425250-65.2016.8.09.0136 - Acao Penal - 15/12/2017 do TJGO

NO ART. 460 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ORDENOU AO OFICIAL DE JUSTICA QUE APREGOASSE AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PE LA... DE SENTENCA, ANTES, POREM, CONFORME DETERMINA O ART. 466 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, FAZENDO AS ADVERTENCIAS A OS JURADOS..., TUDO COM BASE NOS ARTS. 448, 449 E 450, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENA...

Pg. 3128. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/12/2017

ART. 467 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONFORME TERMO NOS AUT OS, PELO MM. JUIZ FOI DITO QUE IA SER PROCEDIDO O SORTEIO... PARA FO RMACAO DO CONSELHO DE SENTENCA, ANTES, POREM, CONFORME DETERMINA O ART. 466 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, FAZENDO..., UMA VEZ SORTEADOS, TUDO COM BASE NOS ARTS. 448, 449 E 450, TODOS DO CODI...

Inteiro Teor. : 20810181920178260000 SP 2081018-19.2017.8.26.0000

de parcialidade dos jurados: "Verifica-se que não estão presentes os requisitos elencados no artigo 427 do Código de Processo... de jurados para condenação, os artigos 448 , 449 e 450 do CPP preveem regras de impedimento e suspeição dos jurados, nada..., todos do Código Penal . Daí porque, não há mais que se falar em ...

Andamento do Processo n. 159145-19.2003.8.09.0113 - Ação Penal - 13/12/2017 do TJGO

Andamento do Processo n. 159145-19.2003.8.09.0113 - Ação Penal - 13/12/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 159145... DO ARTIGO 463 DO CPP, E ANUNCIOU QUE IA SER SUBMETIDO A JULGAMENTO O PROCESSO E M QUE E AUTORA A JUSTIÇA PÚBLICA, ACUSADO... E IV, DO CÓDIGO PENAL, DETERMIN ANDO O APREGOAMENTO DAS PARTES E DAS TESTEMUNHAS. APR...

Pg. 1911. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2017

QUE RESPONDE NESTE JUIZO COMO INCURSO NAS PEN AS DOS ARTIGOS 121, 2, INCISOS II E IV, DO CODIGO PENAL, DETERMIN ANDO... SER PROCEDIDO O SORTEIO PARA FORMACAO DO CONSELHO DE SENTENCA, ANTES, POREM, CONFORME DETERMINA O ARTI GO 448 E 449... OS TRABALHOS, O MM. JUIZ PRE SIDENTE, CUMPRINDO O DISPOSTO NO ARTIGO 462 DO CPP,...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1095051 AP - AMAPÁ 0000517-31.2011.8.03.0011

Tribunal Federal, inclusive em matéria criminal. 3. A norma especial contida no art. 448 do Código de Processo Penal veda... do delito descrito no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, à pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial... do Código de Processo Penal veda expressamente a participação de marido e ...

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