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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 448 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 448 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 448. São impedidos de servir no mesmo Conselho: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - marido e mulher; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - ascendente e descendente; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

III - sogro e genro ou nora; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

IV - irmãos e cunhados, durante o cunhadio; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

V - tio e sobrinho; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

VI - padrasto, madrasta ou enteado. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O mesmo impedimento ocorrerá em relação às pessoas que mantenham união estável reconhecida como entidade familiar. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Aplicar-se-á aos jurados o disposto sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades dos juízes togados. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 00019927820128140076 - 14/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00019927820128140076 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): WILSON DE SOUZA CORREA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 12/07/2017 VITIMA:C. A. S. S.

Pg. 1768. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/07/2017

requerido, devendo a segurança ficar atenta quanto ao comportamento do acusado, determinando ainda que a escolta fizesse a revista do réu". Após efetuada a revista do réu, foram retiradas as algemas

Pg. 2790. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/07/2017

JUIZ DE DIREITO : HELOISA SILVA MATTOS ================================================================================ NR. PROTOCOLO : 285782-28.2016.8.09.0123 AUTOS NR. : 381 NATUREZA : ACAO PENAL

Pg. 2691. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2017

ORAM COLOCADAS NA URNA ESPECIAL CORRESPONDENTE AOS JURADOS PRESEN TES. COMPARECERAM, DOS JURADOS SORTEADOS PARA ESTA SESSAO, DEZOIT O JURADOS. OS JURADOS RUAN LOBO DA TRINDADE, MARIA VITORIA DA SIL

Inteiro Teor. Representação Criminal: RPCR 20535273720178260000 SP 2053527-37.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO Registro: 2017.0000473817 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Representação Criminal/notícia de Crime nº 2053527-37.2017.8.26.0000, da Comarca

Andamento do Processo n. 386798-52.2013.8.09.0051 - Ação Penal - 27/06/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 386798-52.2013.8.09.0051 AUTOS NR. : 417 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : HUGO HENRIQUE PONTES MORAES SOARES BRUNO MIKAELL FERREIRA SILVA WILLIAN VINICIUS SILVA SOUSA VITIMA : MARCOS

Pg. 457. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2017

A DO ACUSADO HUGO. PRESENTES AS TESTEMUNHAS SANDRA FERREIRA DE SO USA E ARIOVALDO DOS SANTOS ABADIA, ARROLADAS PELA DEFESA DO ACUSA DO WILLIAN. AUSENTE A TESTEMUNHA CARLOS ALBERTO FELISMINO DOS SAN

Pg. 863. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017

ULA, MARCUS VINICIUS BORGES, RAENA NOVAES CONCEICAO, ROSANGELA MO RAIS, RUWER DE FREITAS PAULA, SANDRA SOUZA DA SILVA, SANDRA VALER IA MELO VASCONCELOS, SANDRO RODRIGUES FERREIRA, SILVIA DA SILVA G

Pg. 1107. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/06/2017

COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA DO PARÁ PROCESSO: 00751303520158140121. Ação: Ação Penal. DENUNCIADO: JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO SILVA - Representante:

Pg. 497. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/06/2017

GONÇALVES, 14.LUIZ CLAUDIO SOUZA, 15.MARIA SUELY MARGALHO DO VALE, 16.MARILZA PONTES DOS SANTOS, 17.SELMA MARIA DA SILVA CHAVES, 18.SONIA MARIA CARDOSO DE MORAES, 19.TEREZA DE JESUS GOMES DOS SANTOS,

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