Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Artigo 448 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 448 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 448. São impedidos de servir no mesmo Conselho: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I – marido e mulher; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II – ascendente e descendente; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

III – sogro e genro ou nora; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

IV – irmãos e cunhados, durante o cunhadio; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

V – tio e sobrinho; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

VI – padrasto, madrasta ou enteado. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O mesmo impedimento ocorrerá em relação às pessoas que mantenham união estável reconhecida como entidade familiar. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Aplicar-se-á aos jurados o disposto sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades dos juízes togados. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 4651520168260142 SP 0000465-15.2016.8.26.0142

e suspeição, conforme art. 448 e 449, do Código de Processo Penal; e, ainda, são exortados pelo juiz presidente a prometerem..., com fundamento no art. 593, inciso III, letra a, do Código de Processo Penal, com recomendações. Declara voto CONVERGENTE..., em combinação com o art. 14, inciso II, do Código Penal (fls. 53...

Pedro Barbosa

Pedro Barbosa -

Nulidades Processuais- Art. 564 Inc III, g, h, i, j do CPP.

sistemática do Código de Processo Penal, se o crime fosse inafiançável, o Júri só podia ser realizado na sua presença. D aí...: Saraiva. NUCCI, G. d. (2016). Código de processo Penal Comentado (15ª ed.). Rio de Janeiro: Forense. REIS, A. C., & GONÇALVES..., e intimação do réu pelo tribunal do júri. A partir da edição ...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50051278120174047114 RS 5005127-81.2017.4.04.7114

do jurado (ex-vi do artigo 448, parágrafo 2º, c/c artigo 252, inciso I, ambos do Código de Processo Penal). Além disso, não há... 40, I, TODOS DA LEI 11.343/06. CRIMES CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. ART. 70 DA LEI 4.117/62. CRIME DE RECEPTAÇÃO... do artigo 121, caput, parágrafo 2º, incisos IV, V e VII, c/c artigo 1...

Andamento do Processo n. 69784/RS - 20/02/2019 do TJRS

DOS JURADOS ESTÁ CARACTERIZADA NOS ARTIGOS 448 E 449, DO CPP. NÃO SE PODE OLVIDAR QUE O RÉU L. B. EXERCE FORTE INFLUÊNCIA... DE GRATIDÃO NÃO PODE SER ANALISADO SOB O VIÉS DA PARCIALIDADE DOS JURADOS, POSTO QUE NÃO ELENCADO COMO REQUISITO DOS ARTIGOS 448...Andamento do Processo n. 69784/RS - 20/02/2019 do TJRS 69784/RS...

Recusa dos jurados no tribunal do júri

ou incompatibilidade do jurado. Os impedimentos vem descrito no artigo 448 do CPP: Art. 448. São impedidos de servir no mesmo Conselho: I... os crimes dolosos contra a vida, tentados, consumados e os crimes conexos. Nos termos do artigo 447 do Código... de Processo Penal, o tribunal do júri é composto por 1 (um) juiz ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077697225 RS

, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003, ambos combinados com o artigo 69, caput, do Código Penal, pela prática..., caput, do Código Penal, e no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003 (fls. 564-565) . Sobreveio... dos artigos 252, 254, 448 e 449, todos do Código de Processo Penal. Nesse cenár...

Quando um jurado pode ser recusado no tribunal do júri?

Quando um jurado pode ser recusado no tribunal do júri? Dispõe o art. 447 do Código de Processo Penal que “o Tribunal... quando há suspeição, impedimento ou incompatibilidade dos jurados. Quanto aos impedimentos, estão elencados no art. 448... do CPP: Art. 448. São impedidos de servir no mesmo Conselho: I – marido e mu...

Pg. 17. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/02/2019

, CONSTANTE S DO ARTIGO 448 E 449 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PASSANDO A RET IRAR DA URNA ESPECIAL AS CEDULAS UMA DE CADA VEZ... PUBLICO E NA QUAL RESPONDE COMO INCURSO NAS SANCOES DO ART IGO 121, 2, INCISOS I E IV, C/C ARTIGO 29 E ARTIGO 20, 3..., TODOS D O CODIGO PENAL. EM SEGUIDA, APREGOADAS AS PARTES, CONSTATOU-SE...

Andamento do Processo n. 200856500061 - Ação Penal de Competência do Júri - 19/12/2018 do TJSE

DO ARTIGO 448 E SEUS INCISOS E 466 E SEUS PARÁGRAFOS, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COM SOMENTE 17 (DEZESSETE) TITULARES... O ESTATUÍDO NO ARTIGO 480 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A SEGUIR, RETIRADOS PARA A SALA SECRETA, O M.M. JUIZ PRESIDENTE... DOS ARTIGOS 121, § 2º, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL. ORDENANDO O ...

Pg. 998. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/12/2018

, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COM SOMENTE 17 (DEZESSETE) TITULARES PRESENTES, O MM. JUIZ DETERMINOU QUE TODOS OS 03 (TRÊS... A EXORTAÇÃO AOS JURADOS NA FORMA DO ARTIGO 472 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONFORME TERMO PRÓPRIO NOS AUTOS. APÓS, FOI... DE QUALQUER DAS PARTES. FOI OBSERVADO PELO M.M. JUIZ O ESTATUÍDO NO ART...

×