Artigo 448 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 448. São impedidos de servir no mesmo Conselho: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
I – marido e mulher; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
II – ascendente e descendente; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
III – sogro e genro ou nora; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
IV – irmãos e cunhados, durante o cunhadio; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
V – tio e sobrinho; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
VI – padrasto, madrasta ou enteado. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o O mesmo impedimento ocorrerá em relação às pessoas que mantenham união estável reconhecida como entidade familiar. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 2o Aplicar-se-á aos jurados o disposto sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades dos juízes togados. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Página 4645 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

RELAÇÃO Nº 0060/2024 Processo XXXXX-67.2024.8.26.0625 (apensado ao processo XXXXX-38.2023.8.26.0618) (processo principal XXXXX-38.2023.8.26.0618) - Restituição de Coisas Apreendidas - Tráfico…
0
0

Publicação do processo nº 1500306-78.2023.8.26.0618 - Disponibilizado em 29/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI/ INFÂNCIA E JUVENTUDE JUIZ(A) DE DIREITO FLAVIO DE OLIVEIRA CESAR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROGER RIBEIRO DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº…

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0805063-07.2021.8.10.0026 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0805063-07.2021.8.10.0026 POLO PASSIVO CLEMERSON DOS REIS PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A/S) MAURICIO TEIXEIRA REGO | 11041/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Página 195 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 27 de Fevereiro de 2024

08/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 14/02/2022). ASSIM, CONSIDERANDO QUE A APELAÇÃO FOI TEMPESTIVA, E A INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES SE TRATAM DE MERA IRREGULARIDADE RECURSAL,…
0
0

Página 13898 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Fevereiro de 2024

casu, houve substituição de testemunha pela defesa do corréu e juntada cópia de uma reportagem intitulada “Gato de Botas vai em 'cana' no Viradouro”, sendo absolutamente pueril tal irresignação,…
0
0

Intimação do processo N. 00040380420208100001 - 27/02/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0004038-04.2020.8.10.0001 POLO PASSIVO HILTON JOVITA DE SOUSA FILHO ADVOGADO(A/S) HILTON JOVITA DE SOUSA FILHO | 18119/MA HELLANE RODRIGUES DE FREITAS | 33545/PA DATA DE…

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0000416-70.2019.8.10.0026 - Disponibilizado em 27/02/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000416-70.2019.8.10.0026 POLO ATIVO WANDEFRAN XAVIER DOS SANTOS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 27/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/02/2024 1ª SESSÃO DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO ANO DE 2023 DO…

Publicação do processo nº 0000309-44.2012.8.06.0200 - Disponibilizado em 27/02/2024 - DJCE

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000309-44.2012.8.06.0200 - Apelação Criminal - Solonópole - Apelante: Lee Jun Fan Soares de Sousa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. LIRA RAMOS DE…

Publicação do processo nº 2024/0055550-6 - Disponibilizado em 27/02/2024 - STJ

HABEAS CORPUS Nº 892857 - RJ (2024/0055550-6) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : GABRIEL BORGES D AVILA ADVOGADOS : ANDERSON MOURA ROLLEMBERG - RJ107564 GABRIEL BORGES D`AVILA - RJ231401…

Página 1927 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Fevereiro de 2024

Circunscrição Judiciária do Riacho Fundo Vara Criminal e Tribunal do Júri do Riacho Fundo ATA N. XXXXX-61.2022.8.07.0017 - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO…
0
0