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23 de maio de 2017
Artigo 2 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 2º São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais.

Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública e as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas. (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1661966 SP 2017/0064843-2

administrativas do art. 165 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, por dirigir... criminais de que trata o art. 306 da Lei no 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, a equivalência... expelido dos pulmões. Art. 2.º Para os fins criminais de que trata o art. 306 da Lei no 9....

Pg. 19. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 17/05/2017

/balizamento por conta deste responsável conforme prescreve o § 1º do Art. 95 da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997. Art. 3... , incisos VII e VIII do Código de Trânsito Brasileiro . Art. 2º Esta autorização só será válida se forem cumpridos... , inciso II e no Art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro , CONSIDERANDO...

Pg. 2. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 17/05/2017

do condutor uma exigência do art. 27 do Código de Trânsito Brasileiro , Lei 9503 de 23 de setembro de 1997, fica.... 123 da Lei Federal 9503 de 23 de setembro de 1997 ( Código de Trânsito Brasileiro ). § 2º - Excetuam-se da proibição..., em conformidade com o Artigo 50 , inciso XVII , da Lei 10.741 , de 2003....

Pg. 18. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 17/05/2017

de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no Art. 2º c/c o Art. 24 , inciso II e no Art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro... legais, CONSIDERANDO o disposto no Art. 2º c/c o Art. 24 , inciso II e no Art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro... de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no Art. 2º ...

Pg. 68. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 16/05/2017

, CONSIDERANDO o disposto no Art. 2º c/c o Art. 24, inciso II e no Art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro, CONSIDERANDO... e VIII do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 3° Proibir o estacionamento de veículos em todas as vias citadas artigo 1º.../c o Art. 24, inciso II e no Art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro, C...

Pg. 69. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 16/05/2017

legais, CONSIDERANDO o disposto no Art. 2º c/c o Art. 24, inciso II e no Art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro... II e no Art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro, CONSIDERANDO o constante na Consulta Prévia Eletrônica 029807... Art. 2º c/c o Art. 24, inciso II e no Art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro, CONS...

Pg. 25. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 16/05/2017

de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro. Considerando o teor da Portaria 3280/2014... de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no Art. 22, incisos I, II e X, da lei 9.503, de 23 de setembro de 1997... de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no Art. 22, inc...

Pg. 35. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 15/05/2017

nos artigos 94 e 95 do Código de Trânsito Brasileiro, ficando o infrator pela inobservância dos aludidos dispositivos sujeito... DE JANEIRO – CONSEMAC, no uso de suas atribuições legais: CONSIDERANDO o Inciso VIII, Art. 2º da Lei 2.390 de 01/12/1995... processo 03/200.758/2017; em conformidade com os termos do a...

Pg. 623. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2017

superior ao estabelecido no § 3º do artigo 2º da Resolução CONTRAN 168/2004 para o encerramento do procedimento..., nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil, observada a gratuidade processual - Recurso provido.” (Ap. ... estabelecida no artigo 11 da Lei 6.830/1980 não tem caráter absoluto, dev...

Pg. 34. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 15/05/2017

no Art. 2º c/c o Art. 24, inciso II e no Art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro, CONSIDERANDO o disposto no Art. 95... prescreve o § 1º do Art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 5º A presente Portaria terá validade das 15h do dia 2... de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no Art. 2º c/c o Art. ...

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