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17 de novembro de 2018
Artigo 2 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 2º São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais.

Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública e as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas. (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Inteiro Teor. Ação Direta Inconst 10000180296659000 MG

. 96 , II , a , "4", do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997). Parágrafo único.... 139-A da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997, e no art. 2o desta Lei. Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data.... Parágrafo único. (VETADO) Art. 4o A Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997, passa...

Andamento do Processo n. 1.684.544 - Edcl / Recurso Especial - 14/11/2018 do STJ

prevista no art. 165 do CTB, em afronta ao art. 2 da Resolução n° 206/2006 do CONTRAN e do próprio § 2 do art. 277... tenha cumprido com o disposto no art. 2 , § §1°, 2º, da Resolução do Contran n° 206, de 20.10.2006, acima especificada...Andamento do Processo n. 1.684.544 - Edcl / Recurso Especial - 14/11/2018 do STJ...

Pg. 1919. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

do CTB, em afronta ao art. 2 da Resolução n° 206/2006 do CONTRAN e do próprio § 2 do art. 277 do CTB. Conforme afirmado... com o disposto no art. 2 , § §1°, 2º, da Resolução do Contran n° 206, de 20.10.2006, acima especificada, quedando-se inerte...Pg. 1919. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018 (2892) EDcl n...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000181009788001 MG

no art. 485, I, c/c o art. 801 do CPC (eventos 27/28). A sentença não merece reparos. O art. 5º da Lei 11.419/2006.... 12.468/11 - LEI N. 10.900/16, DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - DISTINÇAO NAO OBSERVADA - ILEGALIDADE DO §1º, DO ART. 2.... 231, do Código de Trânsito Brasileiro, encontra-se replicada em múltiplos ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078294923 RS

APELAÇAO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. art. 306, CAPUT , da lei 9.503/97. PRELIMINAR DE EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE... contra MAURICIO LUIS SCHER, imputando-lhe conduta subsumida no artigo 306 da Lei 9.503/97, assim descrita na inicial: “No... nas sanções do art. 306, caput, da Lei 9.503/97, às penas de 08 (o...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3388620178260548 SP 0000338-86.2017.8.26.0548

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - Recurso Defensivo Artigo 306 da Lei 9.503/97 Sentença Condenatória Absolvição ausência... ao artigo 306, caput, da Lei 9.503/97, às penas de 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de detenção, em regime aberto... ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante (art. 306 da Lei 9.503/97...

Pg. 301. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

, INCISO III E 2 08 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (TRANSITAR EM VELOCIDADE 50% MAIOR QUE A PERMITIDA; AVANCAR A PARADA.... RESOLVO, AGORA, A DEMANDA SECUNDARIA: D ENUNCIACAO A LIDE DA SEGURADORA. O ARTIGO 125 DO CODIGO DE PROCES SO CIVIL... O VEICULO DOS AUTORES QUANTO DOS REUS, DESRESPEITARAM AS REGRAS DE TRANSITO....

Pg. 193. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 13/11/2018

ROLIM DE MOURA 10B0334638 LIDIA CARVALHO DA SILVA 710.586.992-53 04723054874 Art. 2º - Encaminhem-se os autos aos setores... oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto 21.794, de 5 Abril de 2017. A autenticidade... RODRIGUES 017.945.182-07 06335172312 28 35720/2016 23/06/2016 20:10 PIMENTA...

Pg. 198. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 13/11/2018

29 49110/2016 11/10/2016 23:00 COLORADO DO OESTE 10C0073577 LUCAS DA SILVA SOUZA 702.773.942-95 06577129459 Art. 2º...Pg. 198. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 13/11/2018 23:00 VILHENA 15 15 37148/2016 28/07/2016 21:23... 05406471160 22 48057/2016 01/11/2016 08:10 CACOAL 10C0120908 CASSY JHONES PIRETI ROS...

Pg. 243. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 13/11/2018

. 1º - SUSPENDER, pelo prazo de 01 (um) mês, de acordo com a Lei . 9.503, de 23.09.1999, Código de Trânsito Brasileiro... Portaria 4000/2015/GAB/DETRAN/RO e; Considerando o disposto no art. 265 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB; RESOLVE: Art... DOS ANJOS SILVA 05251370894 Art. 2º - Em consequência da penalida...

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