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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Artigo 2 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 2º São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais.

Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública e as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas. (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 2155248-32.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/09/2017 do TJSP

Nº 2155248-32.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 2610. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

REL. O I. DES. MOREIRA DE CARVALHO.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES. ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2

Pg. 35. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 21/09/2017

03521168312017 - Indeferido - RAFAEL GONCALVES ARMAN 03521168342017 - Indeferido - ALLANA DA CRUZ RIBEIRO 03521168782017 - Indeferido - CARLOS HENRIQUE CARVALHO Resultado do julgamento dos recursos

Pg. 37. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 21/09/2017

XII – Rua Fernando de Azevedo, trecho entre a Rua Saturnino de Brito Filho e a Rua Luís Sá; XIII – Rua Luís Sá, trecho compreendido entre a Avenida Maestro Paulo e Silva e a Rua Fernando de Azevedo;

Pg. 38. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 21/09/2017

D.O. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro Satamini, no sentido da primeira para a segunda, entre a edificação nº 60 e a esquina com a Rua Doutor Satamini, no lado direito do sentido do

Pg. 39. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 21/09/2017

O COORDENADOR DA COORDENADORIA DE REGULAMENTAÇÃO E INFRAÇÕES VIÁRIAS – TR/SUBG/CRV, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no Art. 2º c/c o Art. 24, inciso II e no Art. 95 do

Pg. 523. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/09/2017

NDO DO PAGAMENTO. PRESENTE A ATENUANTE DA CONFISSAO, ENTRETANTO, AS PENAS JA FORAM FIXADAS NO MINIMO LEGAL. NAO HAVENDO OUTRAS AGR AVANTES OU ATENUANTES GENERICAS, BEM ASSIM CAUSAS DE AUMENTO OU D

Pg. 1210. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/09/2017

RO) MESES, TORNANDO-A PROVISORIA EM 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO. INEXISTEM, PORTANTO, OUTRAS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES E AGRAVANTE S A SEREM RECONHECIDAS, TAMPOUCO CAUSAS DE DIMINUICAO E AUMENTO D E

Pg. 24. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/09/2017

Portaria nº . 01, de 06 de setembro de 2017 . O Bel . Jurandir Rodrigues César Filho, Delegado Regional de Polícia Civil, da 1ª DRPC/11º DEPPC, com sede na cidade de Montes Claros, no uso de suas

Pg. 25. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/09/2017

Considerando o relatório elaborado pela Comissão Processante, acostado às fls. 11/13; Resolve: Art . 1º Cassar, nos termos do inciso v do art . 256, combinado com inciso I e § 2º do art . 263, ambos

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