Art. 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 2º São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais.
Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública e as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas.
(Revogado)
Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00065974120188060121 CE 0006597-41.2018.8.06.0121

DO ACIDENTE CARACTERIZADO COMO VIA TERRESTRE, SEGUNDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NEXO... terrestre, conforme os ditames do artigo 96, II, do Código de Trânsito Br…

Página 2117 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2020

do artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro, excetuando-se os casos previstos nos parágrafos deste artigo. § 1º -?Será..., sob as penas da Lei, para constar a sua qualificação completa na forma …

Página 23 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 27 de Março de 2020

9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro; CONSIDERANDO , o disposto no Art. 7º... de setembro de 1997, a qual instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, em …

Andamento do Processo n. 2047001-49.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 19/03/2020 do TJSP

Nº 2047001-49.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 1550 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Março de 2020

original) Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código dentro de sua circunscrição, deve adotar as seguintes medidas administrativas: I…

Página 110 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 18 de Março de 2020

114 NEL 2944 AS00009919 04/09/2019 6599 2 293,47 115 NXP 5355 AS00011215 04/09/2019 7366 2 130,16 Macapá, 13 de Março de 2020 INÁCIO MONTEIRO MACIEL Delegado de Policia Cívil Diretor – Presidente –…

Página 111 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 18 de Março de 2020

Nacional de Habilitação, conforme estabelecido pela Resolução CONTRAN N° 425/2012 tratados no art. 147, I e §§ 1º a 4º e o art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 3º - O presente…

Página 47 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 17 de Março de 2020

PESSOA COM DEFICIÊNCIA GABINETE DO SECRETÁRIO COMISSÃO PERMANENTE DE ACESSIBILIDADE ATA CPA DIGITAL 02/2020 COMISSÃO PERMANENTE DE ACESSIBILIDADE – CPA Data de concessão: 16/03/2020 PARTICIPANTES POR…

Página 47 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Março de 2020

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Página 3 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 17 de Março de 2020

Art. 10 - Determino a avaliação da suspensão total ou parcial do gozo de férias dos servidores da Secretaria de Estado de Saúde, Secretaria de Estado da Polícia Civil, Secretária de Estado de Polícia…