Art. 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 2º São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais.
Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública e as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas. (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
(Revogado)
Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Página 2414 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Dezembro de 2019

AINDA, COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.281/16, OPEROU-SE A REVOGAÇÃO EXPRESSA DO ART. 262 DO CTB, REFORÇANDO... RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) …

Página 8 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 5 de Dezembro de 2019

o art. 22 da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro , em consonância... o artigo 22 , da Lei . 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o …

Página 9 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 5 de Dezembro de 2019

o disposto no Artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97) e no artigo 1º da Portaria 985/2016... Civil de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22 da Lei

Página 8257 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Dezembro de 2019

de notificações. Sobre o tema, o art. 2º do CTB dispõe que são vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas... único preleciona que “para os efeitos deste Código, são consideradas vias …

Página 6 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 3 de Dezembro de 2019

que lhe confere o art . 22 da Lei 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de trânsito Brasileiro... confere o art . 22 da Lei 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que …

Página 761 da Comarcas - Terceira Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Dezembro de 2019

do art. 165 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, por dirigir sob a influência... dos pulmões. Art. 2o Para os fins criminais de que trata o art. 306 da Lei no …

Página 2 do Diário Oficial do Município de Boa Vista (DOM-BVB) de 2 de Dezembro de 2019

com o comprimento de 6 metros e largura de 2,20 metros. Art. 2º O não cumprimento do disposto no texto desta Lei ensejará... as penalidades e medidas administrativas previstas no Código de Trânsito

Andamento do Processo n. 7015554-94.2019.8.22.0002 - Procedimento Comum Cível - 29/11/2019 do TJRO

, nos termos do parágrafo único do art. 24 da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990.Harmonizando com o exposto, o art. 4º... da juridicidade, fulcrado na Lei n. 9.784/99, art. 2º, parágrafo único, …

Página 7 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 29 de Novembro de 2019

Código de Trânsito Brasileiro e as de seu Regimento Interno. Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data..., especialmente aquelas conferidas pelo artigo 47, II da Lei Orgânica Municipal. …

Página 1207 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 29 de Novembro de 2019

o seguinte: Art. 2º.- Os mototaxistas, deverão apresentar-se, sem prejuízo do cumprimento dos deveres previstos no Código... de Trânsito Brasileiro com os seguintes requisitos e documentos …