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20 de abril de 2019
Artigo 2 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 2º São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais.

Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública e as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas. (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Pg. 200. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/04/2019

PARA APLICAÇÃO ANALÓGICA.O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ALÉM DE IMPEDIR AUTUAÇÃO DE OUTRA NOVA INFRAÇÃO DERIVADA... BRASILEIRO, IN VERBIS:"ART. 238. RECUSAR-SE A ENTREGAR À AUTORIDADE DE TRÂNSITO OU A SEUS AGENTES, MEDIANTE RECIBO... O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO SEGUINTE."OCORRE AINDA QUE TODOS OS INCISOS (I A ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10218864920188260053 SP 1021886-49.2018.8.26.0053

-se indevidamente da prerrogativa constante do artigo 152, parágrafo 2º, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal 9.503, de 23... de Trânsito Brasileiro (Lei Federal 9.503, de 23/09/1.997) e aos artigos 2º e 3º da Resolução 168, de 14/12/2.004..., com fundamento no artigo 263, parágrafo 1º, do Código de Trân...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007930746 RS

sobejadamente comprovada. Ainda, o Código de Trânsito Brasileiro é expresso ao dispor, em seu art. 257, § 3º, que ao condutor..., não afasta a responsabilidade solidária do autor pelo pagamento da multa. O art. 134, da Lei n. 9.503/97, impõe... do Superior Tribunal de Justiça, verifico que se trata da hipótese de miti...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007928427 RS

, em desconformidade com o art. 123 , I e § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro . Refere que a comunicação de venda não... assiste razão ao recorrente. O referido art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que no caso de transferência... tal comunicação apenas se deu quando há muito ultrapassado o prazo prev...

Pg. 20. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 09/04/2019

a modernização do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que em 2016 determinou.... Nesse sentido, a dicção do art. 5º , § 1º , inciso I , a , do Decreto Federal 5.296 , de 2 de dezembro de 2004..., conforme disposto no Código de Trânsito Brasileiro , publicarem mensalmente...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080578636 RS

registro, atendendo as exigências constantes no artigo 2º da Portaria 11/2006 do DENATRAN, no artigo 2º da Lei ... criminal, com aplicação do art. 2º, alínea “d”, da Resolução 05/98 do CONTRAN, do art. 5º, parágrafo único..., da Portaria 243/03 do DETRAN/RS, dos arts. 98, 114 e 124, inciso V, do CTB e art. ...

Pg. 47. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 08/04/2019

DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições previstas no art. 2° da Lei 6.300, de 04 de abril... legais previstas no art. 2º da Lei 6.300, de 04 de abril de 2002, c/c Decreto Estadual 60.041/2018, RESOLVE: Art. 1..., no uso de suas atribuições conferida pela Lei Ordinária n....

Pg. 47. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 08/04/2019

DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições previstas no art. 2° da Lei 6.300, de 04 de abril... previstas no art. 2º da Lei 6.300, de 04 de abril de 2002, c/c Decreto Estadual 60.041/2018, RESOLVE: Art. 1..., no uso de suas atribuições conferida pela Lei Ordinária n.º 6.267...

Pg. 37. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 06/04/2019

. Art. 2º Deverão ser respeitadas as demais disposições do Código de Trânsito Brasileiro e outros diplomas legais vigentes... que instruem o presente processo e nos termos do Decreto 23.639/87, do inciso VI, art. 2º da Lei 10.513/88, do Decreto... pelo Decreto 57.867, de 12 de setembro de 2017; CONSIDERANDO qu...

Pg. 37. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/04/2019

da legislação municipal aplicável. Art. 2º Deverão ser respeitadas as demais disposições do Código de Trânsito Brasileiro... que instruem o presente processo e nos termos do Decreto 23.639/87, do inciso VI, art. 2º da Lei 10.513/88, do Decreto ... 57.867, de 12 de setembro de 2017; CONSIDERANDO que o artigo...

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