Art. 941 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 941. Compete a ação de usucapião ao possuidor para que se Ihe declare, nos termos da lei, o domínio do imóvel ou a servidão predial.

Andamento do Processo n. 4452-41.2017.811.0013 - Usucapião - 30/07/2019 do TJMT

Intimação das Partes JUIZ(A): Leonardo de Araujo Costa Tumiati Cod. Proc.: 141969 Nr: 4452-41.2017.811.0013 AÇÃO: Usucapião->Procedimentos Especiais de Jurisdição C o n t e n c i o s a - > P r o c e...

Página 526 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Julho de 2019

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, consolidar a autora na posse do imóvel descrito na inicial, determinando a imediata imissão na posse em favor dos requerentes referente ao imóvel situado...

Página 473 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Julho de 2018

Exército de Cuiabá, auferindo renda mensal suficiente para se sustentar. Sendo assim, justo que se proceda a exoneração da prestação fixada em favor do requerido, já que a situação que a gerou não...

Andamento do Processo n. 0004167-10.2018.8.16.0131 - Via Projudi - 15/05/2018 do TJPR

Edital de Citação Com o Prazo de 30 (trinta) dias Citação DOS INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS e DESCONHECIDOS A Excelentíssima Senhora Doutora FLAVIA MOLFI DE LIMA, MM. Juíza de Direito da 2ª...

Página 850 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 15 de Maio de 2018

2ª VARA CRIMINAL Edital de Intimação IDMATERIA1385082IDMATERIA EDITAL DE INTIMAÇÃO O Doutor DÉCIO LUIZ MONTEIRO DO ROSÁRIO, Juiz de Direito da Segunda Vara Criminal de Paranavaí, PR., no uso de suas...

Página 2073 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Outubro de 2017

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - 27/10/2017 10:30:32 LOCAL : ANÁPOLIS - 5ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5230508.20.2017.8.09.0006 CLASSE PROCESSUAL : Usucapião ( CPC, art. 941 e L.6.969/81 - 5º...

Página 2579 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Outubro de 2017

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - 27/10/2017 12:13:40 LOCAL : APARECIDA DE GOIÂNIA - 2ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5259538.85.2017.8.09.0011 CLASSE PROCESSUAL : Usucapião ( CPC, art. 941 e...

Página 1269 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 31 de Outubro de 2017

especialmente designada, ausente o representante do Ministério Público, procedeu-se com a oitiva dos requerentes Heleno Raimundo Marques e Andréa Inácia Ramos da Silva, ato contínuo, passou-se a...

O Novo Código de Processo Civil e a ação de usucapião de bens imóveis

A Lei 13.105 , de 16 de março de 2015 – Novo Código de Processo Civil – inovou da processualística brasileira ao não prever, no Título que versa sobre os Procedimentos Especiais , um procedimento...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075456368 RS

JMP Nº 70075456368 (Nº CNJ: 0309751-35.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. USUCAPIAO. BENS IMÓVEIS. AÇAO DE USUCAPIAO. USUCAPIAO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. A ação que reproduz outra idêntica,...