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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Parágrafo 5 Artigo 1 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 1, § 5 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.

§ 5º Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente.

Pg. 5. Diário Oficial do Município de São Gonçalo DOM-QSD-RJ de 21/07/2017

JORGE DE ALBUQUERQUE MARANHÃO Secretário Municipal de Transportes Autoridade Executiva de Trânsito RESOLUÇÃO Nº 035/SEMTRAN/2017 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE ÁREA DE EMBARQUE E DESEMBARQUE

Pg. 886. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

Tratando-se de via urbana, o artigo 24, II, do CTB atribui a competência da operação do trânsito de pedestres ao Município do Rio de Janeiro, responsável por garantir o tráfego seguro, incluindo a

Pg. 2. Diário Oficial do Município de São Gonçalo DOM-QSD-RJ de 12/07/2017

Secretário Municipal de Educação EXTRATO DE AJUSTE DE CONTAS E RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Processo nº 24.100/15 - Espécie: Termo de Ajuste de Contas e Reconhecimento de Dívida. Partes: Município de São

Pg. 2. Diário Oficial do Município de São Gonçalo DOM-QSD-RJ de 10/05/2017

2009234   CLARISSA MARINHO DA ROCHA 23      2201690 T   HAIS SANTANNA MARCONDES   24   2271443 D   ARLENE ALVES DA SILVA 25      2192993   LUDMILA COSTA RODRIGUES   26   2126737 M   ARCIO GONZALEZ

Pg. 2. Diário Oficial do Município de São Gonçalo DOM-QSD-RJ de 09/05/2017

2016, no valor de R$ 22.693,50 (vinte dois mil, seiscentos e noventa e três reais e cinquenta centavos). DIEGO SÃO PAIO Secretário Municipal de Educação TERMO DE APROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS COM

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 279969 MG 2013/0002584-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 279.969 - MG (2013/0002584-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MG PROCURADOR : SILVÉRIO BOUZADA DIAS CAMPOS E OUTRO(S) - MG107722 AGRAVADO : HÉLIO JOSÉ ALVES CORDEIRO ADVOGADO : EDVAN HÉRISON CALDEIRA DIAS - MG...

Pg. 2713. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2017

necessária concessão ou permissão do poder público competente, o qual pode e deve expedir instrumento normativo, com vistas à administração, fiscalização e gerenciamento da atividade. Simples licença

Pg. 2715. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2017

respectivo exercício, dispensa a atuação especifica do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais no que atine ao desempenho da atividade permitida pelo ente competente, eis que não

D

DOEPE -

Pg. 16. DOEPE DOEPE de 21/10/2016

Inc. I; JOAO CANDIDO FERNANDES DA SILVA, 03794326235, 2015.076534, 5739-16, Art. 244, Inc. I; JOAO GABRIEL DOS SANTOS, 04521158756, 2015.230307, 5897-16, Art. 210; JOAO JOSE DE SOUZA E SILVA,

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006029193 RS

NCS Nº 71006029193 (Nº CNJ: 0013369-12.2016.8.21.9000) 2016/Cível RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. IMPOSIÇAO DE PENALIDADE. ART. 233 DO CTB. INFRAÇAO

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