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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Parágrafo 5 Artigo 1 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 1, § 5 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.

§ 5º Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente.

Pg. 2. Diário Oficial do Município de São Gonçalo DOM-QSD-RJ de 10/05/2017

.24, da Lei federal . 9.503, de 23 de setembro de 1997, RESOLVE: Art. 1º - Regulamentar área de embarque... de suas atribuições, e de acordo com o art.24, da Lei Federal . 9.503, de 23 de setembro de 1997, RESOLVE: Art. 1º... E DESEMBARQUE ESCOLAR EM VIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. Considerando que o § 5º, do art....

Pg. 2. Diário Oficial do Município de São Gonçalo DOM-QSD-RJ de 09/05/2017

com o art.24, da Lei federal . 9.503, de 23 de setembro de 1997, RESOLVE: Art. 1º - Regulamentar área de estacionamento.... 9.503, de 23 de setembro de 1997, RESOLVE: Art. 1º - Regulamentar ponto base (final/inicial) para os veículos que operam... de Transito, conforme § 5º, do art. 1º, do CTB. Considerando, por fim...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 279969 MG 2013/0002584-6

da ausência de licença para o transporte remunerado de pessoas, descrita no art. 231, VIII do Código de Trânsito Brasileiro... aos arts. 1º, §§ 2º e 5º, 21, I, 107, 135 e 231 do CTB, 11, III e 12, VII da Lei n. 10.233/2001. Para tanto, sustenta.... 231, VIII do Código de Trânsito Brasileiro, revela-se indevida, porqua...

Pg. 2713. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2017

especial obstaculizado, o ora agravante aponta violação aos arts. 1º , §§ 2º e 5º , 21 , I , 107 , 135 e 231 do CTB , 11..., III e 12, VII da Lei n. 10.233 /2001. Para tanto, sustenta que: (I) deve ser reconhecido que a competência do Estado para...

Pg. 2715. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2017

voluntário (grifos acrescidos). Ve-se, portanto, que a tese recursal lastreada nos arts. 1º , §§ 2º e 5º , 21 , I e 107 do CTB..., nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique..., VII da Lei n. 10.233 /2001 pelo Tribunal a quo, não obstante...

D

DOEPE -

Pg. 16. DOEPE DOEPE de 21/10/2016

Inc. I; JOAO CANDIDO FERNANDES DA SILVA, 03794326235, 2015.076534, 5739-16, Art. 244, Inc. I; JOAO GABRIEL DOS SANTOS, 04521158756, 2015.230307, 5897-16, Art. 210; JOAO JOSE DE SOUZA E SILVA,

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006029193 RS

NCS Nº 71006029193 (Nº CNJ: 0013369-12.2016.8.21.9000) 2016/Cível RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. ART. 233 DO CTB. INFRAÇÃO

Andamento do Processo n. 2014/0310277-8 - Agravo / Recurso Especial - 19/09/2016 do STJ

(3852) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 622.774 - MG (2014/0310277-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MG PROCURADOR :

Pg. 2343. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2016

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, rejeitados nos seguintes termos: "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES APRECIADAS E DECIDIDAS PELA TURMA JULGADORA. INEXISTÊNCIA DE

Velozes e furiosos – comentários à lei nº 12.971/14

A legislação de trânsito tem por norte o mandamento previsto no parágrafo 5º do art. 1 da Lei nº 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ), ou seja: a defesa da vida. “§ 5º Os órgãos e entidades de

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