Art. 1, § 5 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
§ 5º Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente.

Página 6 do Diário Oficial do Município de São Gonçalo (DOM-QSD-RJ) de 12 de Novembro de 2019

de suas atribuições, e de acordo com o art. 24 da Lei federal . 9.503, de 23 de setembro de 1997, RESOLVE: Artigo 1º - Regulamentar... DE EMBARQUE E DESEMBARQUE ESCOLAR EM VIA DO MUNICÍPIO DE SÃO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190904722001 MG

com a Constituição lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro..., sendo que a partir da vigência desta lei o artigo 231, VIII, passa a ter a …

Página 10 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2019

o código brasileiro de trânsito em seu artigo 1º , parágrafo 5º é claro quando se trata da priorização da vida. Em resumo... o custeio de atividades de educação no trânsito, uma vez que a lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000190131789001 MG

, MEDIANTE A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS . 1. Segundo disposto no art. 231 , VIII , da Lei n. 9.503 /97, o transporte..., assim, a incidência do art. 6º, incisos I e II, e art. 7º, § 1º, ambos da Le…

Nota contra a suspensão do uso de medidores de velocidades

patrimônio de um ser humano. Infringe o Código de Trânsito Brasileiro quando contraria o preceituado no artigo 1º, §§ 2º e 5º... o disposto no caput do artigo 5º do texto constitucional, que …

Página 62 do Diário Oficial do Município de São Gonçalo (DOM-QSD-RJ) de 19 de Junho de 2019

, e de acordo com o art. 24 da Lei federal . 9.503 , de 23 de setembro de 1997, RESOLVE: Artigo 1º - Regulamentar área... de suas atribuições, e de acordo com o art. 24 da Lei federal . 9.503 , …

Página 7 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 8 de Junho de 2019

, uma vez que a Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o referido código, em seu art. 1º, § 5º é clara... dos Municípios – AMM. Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de …

Andamento do Processo n. 0900005-36.2016.8.24.0052 - Embargos de Declaração - 24/05/2019 do TJSC

DA DECISÃO RECORRIDA - AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTIGOS 2º E 5º, XXXV, DA CF/88 E ART. 1º, §§ 2º, 3º E 5º DA LEI... e 5º da Lei 9.503/1997. Embargos desprovidos. DECISÃO: por …

Página 469 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 24 de Maio de 2019

menos ao art. 1º, §§ 2º, 3º e 5º da Lei 9.503/1997. Embargos desprovidos. DECISÃO: por unanimidade, conhecer e negar provimento... PENSAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA - AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0900005-36.2016.8.24.0052 Porto Uniao 0900005-36.2016.8.24.0052

, muito menos ao art. 1º, §§ 2º, 3º e 5º da Lei 9.503/1997. Embargos desprovidos..... 1º, §§ 2º, 3º E 5º DA LEI 9.503/1997- DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração têm (ou devem ter) alcance …