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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2018
Parágrafo 5 Artigo 1 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 1, § 5 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.

§ 5º Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50006345320164047128 RS 5000634-53.2016.4.04.7128

tenha assinado o respectivo auto de infração (artigo 280 , inc. VI , da Lei 9.503 /97), não se confundindo a notificação.... TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. ABORDAGEM PESSOAL. DESNECESSIDADE DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO... identificação do condutor/infrator . 2. Não há se falar, assim, em desres...

3) Conservação das vias públicas / calçadas e direitos das pessoas

e manutenção das vias públicas (art. 1, §§ 3 e 5, do CTB). Isso quer significar que, muito embora o código de trânsito brasileiro... buscar o Código de Trânsito Brasileiro ( http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503.htm ), que deixa claro.../constituicao.htm ) define que as pessoas têm direito a uma vida digna (...

Pg. 1. Diário Oficial do Município de São Gonçalo DOM-QSD-RJ de 17/04/2018

de suas atribuições, e de acordo com o art.24 da Lei federal . 9.503, de 23 de setembro de 1997, RESOLVE: Artigo 1º - Regulamentar... E DESEMBARQUE ESCOLAR EM VIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. Considerando que o § 5º, do art. 1º, da Lei Federal 9.503... uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20...

Recusa bafômetro - Presunção de inocência e teste bafômetro

maior da legislação de trânsito, como previsto no art. 1º, §5º, do CTB. Caso concreto - o condutor recusou-se a realizar... a constitucionalidade do famigerado art. 165-A do Código de Trânsito, que tem a seguinte redação: Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido... fiscalizadora provar a embriaguez por outros meios de m...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 281256 MG 2013/0004730-5

. Com relação à alegação de maltrato aos arts. 1º, §§ 2º e 5º, 21, I, 107, 135 e 231 do CTB, 11, III, 12, VII da Lei n... aos arts. 535 do CPC/1973; 1º, §§ 2º e 5º, 21, I, 107, 135 e 231 do CTB, 11, III e 12, VII da Lei n. 10.233/2001. Para...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 281256 MG 2013/0004730-5 AGRAVO EM RECURSO E...

Andamento do Processo n. 2013/0004730-5 - Agravo / Recurso Especial - 30/11/2017 do STJ

do CPC/1973; 1º, §§ 2º e 5º, 21 , I , 107 , 135 e 231 do CTB , 11, III e 12, VII da Lei n. 10.233 /2001. Para tanto... ESPECIAL 281.256 - MG (2013/0004730-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM... a existência de violação aos arts. 282, 283 e 535 do CPC/1973; 6º da Lei...

Pg. 2286. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/11/2017

. Com relação à alegação de maltrato aos arts. 1º , §§ 2º e 5º , 21 , I , 107 , 135 e 231 do CTB , 11, III, 12, VII da Lei n... do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, CONHEÇO dos agravos para CONHECER PARCIALMENTE dos recursos especiais e, nessa extensão, NEGAR-LHES provimento.... fir...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 34433620138240041 Mafra 0003443-36.2013.8.24.0041

, ADEMAIS, CONFIGURADA COM BASE NO ART. 1º, § 3º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NEXO CAUSAL VERIFICADO. DANOS MORAIS... A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇAO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. ANTECIPAÇAO DA TUTELA..., de Biguaçu, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, j. 09-02-2017). Ademais, o...

Pg. 5. Diário Oficial do Município de São Gonçalo DOM-QSD-RJ de 21/07/2017

JORGE DE ALBUQUERQUE MARANHÃO Secretário Municipal de Transportes Autoridade Executiva de Trânsito RESOLUÇÃO Nº 035/SEMTRAN/2017 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE ÁREA DE EMBARQUE E DESEMBARQUE

Pg. 886. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

Tratando-se de via urbana, o artigo 24, II, do CTB atribui a competência da operação do trânsito de pedestres ao Município do Rio de Janeiro, responsável por garantir o tráfego seguro, incluindo a

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