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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Inciso II do Artigo 64 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64 - Para efeito de reincidência: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - não se consideram os crimes militares próprios e políticos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Circunstâncias atenuantes

Andamento do Processo n. 2012/0170707-2 - Habeas Corpus - 06/02/2017 do STJ

(9756) HABEAS CORPUS Nº 251.545 - DF (2012/0170707-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : ADER RENATO BARBOSA DA SILVA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Pg. 13117. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/02/2017

BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 22/05/2014. A aplicação do disposto no §4º, art. 33, Lei de Drogas, pressupõe que o agente, dentre outros requisitos, não se dedique a atividades criminosas nem integre

Pg. 13119. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/02/2017

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 06/11/2015. Na hipótese, a matéria, tal como deduzida pelo impetrante, a utilização de condenação militar para fins de

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS: AgInt no HC 370195 PB 2016/0235326-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência   Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento) AgInt no HABEAS CORPUS Nº 370.195 - PB (2016⁄0235326-0)   RELATORA :

Andamento do Processo n. 2016/0235326-0 - Habeas Corpus - 19/12/2016 do STJ

(7743) HABEAS CORPUS Nº 370.195 - PB (2016/0235326-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : GENIVANDO DA COSTA ALVES ADVOGADO : GENIVANDO DA COSTA ALVES - PB009005 IMPETRADO :

Pg. 14004. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2016

O tipo penal varia entre 1 e 5 anos de reclusão, conforme o preceito secundário do §1° do art. 129 do Código Penal, devendo ser avaliadas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP para fixar a

Pg. 14007. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2016

A culpabilidade do réu é grave. Os antecedentes devem ser considerados neutros, vez que, apesar de haver condenação anterior do réu, trata-se de crime militar próprio, o que não caracteriza

Inteiro Teor. Apelação: APL 4681720168110035 144795/2016

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 144795/2016 - CLASSE CNJ - 417 COMARCA DE ALTO GARÇAS RELATOR:DES. RONDON BASSIL DOWER FILHO APELANTE: TATIANEROSA DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Número do

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10082150001442001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP) - VÍNCULO PERMANENTE E ESTÁVEL NÃO DEMONSTRADO - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA - ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, I e II DO

Andamento do Processo n. 439-51.2016.6.11.0061 - Ação Penal - 23/11/2016 do TRE-MT

SENTENÇA - AÇÃO PENAL AÇÃO PENAL n. 439-51.2016.6.11.0061 PROTOCOLO: 82.997/2016 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RÉUS: DAVI LAGE E MANUEL FERREIRA FREITAS ADVOGADOS: VICTOR HENRIQUE RAMPASO DE

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