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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 64 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64 - Para efeito de reincidência: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - não se consideram os crimes militares próprios e políticos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Circunstâncias atenuantes

APELAÇÃO: AP 138120167010401 RJ

; 456, § 4º; 457, §§ 1º, 2º, 3º, 4º; 463, § 2º; 617, II, "a". CP (DECRETO-LEI 2.848/1940) - ART. 64, II. LEI 4.375/64... 24.803/34 (REVOGADO) - ART. 215, § 3º. DECRETO 57.654/66 (REGULAMENTA A LEI DO SERVIÇO MILITAR - LEI 4.375/64) - ART. 3.... DECRETO-LEI 925/38 (ESTABELECE O CÓDIGO DA JUSTIÇA MILITAR) - ART. 264. DEC...

APELAÇÃO: AP 1880920157120012 AM

; 457, § 2; 606; 611; 617, II, "a"; 626, "a". CP (DECRETO-LEI 2.848/1940) - ART. 33, §2º, "c". LEI 4.375/64 (LEI DO SERVIÇO...; 617, II, "a". CP (DECRETO-LEI 2.848/1940) - ART. 64, II. LEI 4.375/64 (LEI DO SERVIÇO MILITAR) - ARTS. 1º; 31, "a", "d..., I; 72, I, "d"; 73; 84; 88, II, "a"; 187; 391; 392. CPPM (DECRETO-LEI ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1093899 SP 2017/0106479-5

) Condenações por crimes militares próprios e políticos (eis que a regra do inciso II do artigo 64 do Código Penal é... militares próprios e políticos (eis que a regra do inciso II do artigo 64 do Código Penal é específica para a reincidência); c... e políticos (eis que a regra do inciso II do artigo 64 do Código Penal...

Pg. 8747. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2017

militares próprios e políticos (eis que a regra do inciso II do artigo 64 do Código Penal é especifica para a reincidência); c... previsto no artigo 304 c.c. art. 297, ambos do Código Penal, considerando este Juízo que a culpabilidade do réu é... anteriores depois do prazo a que se refere o inciso I do artigo 64 do CP...

Pg. 8749. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2017

que a regra do inciso II do artigo 64 do Código Penal é específica para a reincidência); c) Condenações definitivas... o inciso I do artigo 64 do CP (STF, HC 76665-3 SP); b) Condenações por crimes militares próprios e políticos (eis...). Eventuais "maus antecedentes"poderão serão considerados neste tópico apenas se a ...

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 25/05/2017

de Processo Penal e ao artigo 64, inciso II, do Código Penal, com o argumento de que houve equívoco na dosimetria da pena... e do Código de Processo Penal e ao artigo 64, inciso II, do Código Penal porque a sentença condenatória considerou..., a teor do preceito contido no artigo 621, do Código de Processo Penal. 3) A...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 1055120157030203 RS

(DECRETO-LEI 2.848/ 1940) - ART. 64, II. LEI 4.375/64 (LEI DO SERVIÇO MILITAR) - ARTS. 1º; 31, "b", "d", § 3º; 33; 75...; 103-A, §§ 1º, 2º, 3º; 143, § 1º. CPM (DECRETO-LEI 1.001/1969) - ARTS. 48; 88, II, "a"; 132; 166; 183; 187; 195. CPPM... (DECRETO-LEI 1.002/1969) - ARTS. 453; 454, §§ 2º, 3º, 4º; 456, § 4º; 457, §§ ...

Pg. 156. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/05/2017

ROBOREDO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 157, § 2º II DO CÓDIGO PENAL... positivamente as circunstâncias elencadas no artigo 59 do Código Penal, quando da primeira fase da dosimetria da pena, mas fixou..., sendo que 4 ultrapassaram o prazo dos 5 anos exigidos no art...

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 11/05/2017

se aplica o artigo 64 , II , do Código Penal para efeito de reincidência. 6. Comprovada a reincidência, mantém... no artigo 299 do Código Eleitoral c/c o artigo 29 do Código Penal , na forma do artigo 69 do Código Penal . 3... fixada na proporção de 1/30 do salário mínimo vigente na data da sentença, de acordo com o a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7153320158260126 SP 0000715-33.2015.8.26.0126

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000241527 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000715-33.2015.8.26.0126, da Comarca de Caraguatatuba, em

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