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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 64 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64 - Para efeito de reincidência: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - não se consideram os crimes militares próprios e políticos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Circunstâncias atenuantes

Inteiro Teor. Apelação: APL 5181420048060064 CE 0000518-14.2004.8.06.0064

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Processo: 0000518-14.2004.8.06.0064 - Apelação Apelante: Vanderlan Alves Gastino EMENTA: PENAL

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 1985420177000000 RS

S T83/S 5 JUQ R*. 000271 f SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Secretaria Judiciária Coordenadoria de Acórdãos e Jurisprudência EXTRATO D A ATA DA 64a SESSAO DE JULGAMENTO EM 17 P E OUTUBRO DE 2017 Presidência

HABEAS CORPUS: HC 1985420177000000 RS

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL MILITAR. SOLDADO CONSCRITO EXCLUÍDO DAS FILEIRAS DO EXÉRCITO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO PELA PRÁTICA DO CRIME DE DESERÇÃO QUANDO O RÉU OSTENTAVA A CONDIÇÃO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3039441820138050146

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Segunda Camara Criminal - Segunda Turma GABINETE DA DESEMBARGADORA Nágila Maria Sales Brito Apelação nº 0303944-18.2013.8.05.0146 Apelação Origem: Juazeiro

Pg. 439. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

ARAUJO, mãe HILDA MARIA DA SILVA ARAUJO, Nascido/Nascida em 07/10/1975, natural de Correntes, - PE, Rua Doutor Milton Gorni, 83, Jardim das Orquideas, CEP 13174-391, Sumare - SP. E como não foi(ram)

APELAÇÃO: AP 1671120167110211 DF

APELAÇÃO. DESERÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE. RECEBIMENTO DA EXORDIAL. REQUISITOS PRESENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 457, § 1º, DO CPPM. REJEIÇÃO. MAIORIA. DELITO GRAVE. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRECEITOS MILITARES BÁSICOS. CARTA MAGNA. RECEPÇÃO DA NORMA CONTIDA NO ART. 187 D...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70072885312 RS

CAE Nº 70072885312 (Nº CNJ: 0052646-84.2017.8.21.7000) 2017/Crime APELAÇAO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇAO.

HABEAS CORPUS: HC 417467 ES 2017/0244368-0

, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal... no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; ou a hipótese sub... no artigo 121, caput, c.c. art. 64, II, e, do CP, ambos do Código Penal. Na o...

Andamento do Processo n. 2017/0244368-0 - Habeas Corpus - 29/09/2017 do STJ

denunciado pela prática do crime tipificado no artigo 121, caput, c.c. art. 64, II, e, do CP, ambos do Código Penal..., em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei2.848, de 7... de dezembro de 1940 - Código Penal; ou a hipótese sub examen imputa-se ao aut...

Pg. 6716. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2017

. 64, II, e, do CP, ambos do Código Penal. Na origem, a ação penal n. 0000890-81.2017.8.08.0021/ES está em fase..., que instaurou a ação penal). Ausência de fundamentação idônea no decreto cautelar. Não verificada. Ordem pública... e para aplicação da lei penal. Condições pessoais favoráveis à concessão de liberdade pr...

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