Art. 64, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64 - Para efeito de reincidência: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - não se consideram os crimes militares próprios e políticos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Circunstâncias atenuantes

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10439170101729002 MG

, nos termos do art. 64, I e II, Código Penal. A respeito do tema, o doutrinador RENATO BRASILEIRO DE LIMA... art. 28 da Lei 11.343/06 é incapaz de gerar reincidência. Contudo, razão não lhe …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024170601918001 MG

de inconstitucionalidade formal do art. 10, inciso II, da Lei Estadual 14.939/2003 pelo Órgão Especial deste Tribunal, não é possível.... Considerando que a Lei 13.654/18 revogou o inciso I do § …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10301180068456001 MG

) e a outra caracterizadora de maus antecedentes, porquanto transcorrido o período depurador do artigo 64, inciso II, do CP (autos de n. 2202599... obstante o disposto no artigo 637 do Código de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00168571020198260050 SP 0016857-10.2019.8.26.0050

Estadual. Interpretação do artigo 9º , inciso II , do Código Penal Militar , com a redação dada pela Lei 13.491 /2017... artigo 9º , inciso II , do Código Penal Militar , em face da alteração …

RESUMÃO Sobre Reincidência, espécies e alguns efeitos.

gerar mais reincidência, ou seja, ele será "tecnicamente primário". (Art. 64, II, DO CP). 5⃣- Crimes políticos. 6⃣- Crimes... anterior, (art. 63 cp). ✅Existe 4 espécies de reincidência (genérica, …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 70002549420197000000

aberto, como incurso no art. 187 , c/c o art. 189 , inciso II , ambos do Código Penal Militar [1] (evento 1, 1-APELAÇÃO... militares definidos em lei". O Decreto-Lei 1001 , de 21 de outubro de …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000254-94.2019.7.00.0000

, 2º , 3º , 4º ; 463 , § 2º ; 467 , i; 468, c; 470, caput; 617, II, a. CP (Decreto-Lei 2.848 /1940) Art. 64 , II . CPC... ; 97 . CPM (Decreto-Lei 1.001 /1969) Arts. 73 ; 88 , II , a; 123; 187;…

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 70001336620197000000

como recepcionadas pela Constituição as normas previstas na alínea "a" do inciso II do artigo 88 do Código Penal Militar e na alínea... "a" do inciso II do artigo 617 do Código de Processo Penal

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000133-66.2019.7.00.0000

2.848/1940) - Art. 64, II. CPC (Lei 13.105/2015) - Art. 485, IV, VI. Lei 4.375/1964 (LSM) - Arts. 1º; 31, b, d...-Lei 1.001/1969) - Arts. 5º; 84; 88, II, a; 187. CPPM (Decreto-Lei

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 70000037620197000000

previstas na alínea a do inciso II do artigo 88 do Código Penal Militar e na alínea a do inciso II do artigo 617... de detenção, como incurso no art. 187 , c/c o art. 72 , inciso I , ambos do Código