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Jusbrasil - Tópicos
12 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 64 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64 - Para efeito de reincidência: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - não se consideram os crimes militares próprios e políticos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Circunstâncias atenuantes

Andamento do Processo n. 0452518-69.2015.8.19.0001 - Apelação - 05/11/2018 do TJRJ

de exercício ilegal de profissão, prevista no artigo 47 do Decreto-Lei n.º 3.688/1941.Finda a instrução criminal, o Juiz..., assim, o óbice à configuração da reincidência (ou dos maus antecedentes) expresso no art. 64, inc. II, do Codex Criminal pátrio..., insculpidos nos artigos 180, caput, 311, caput, e 330, todos d...

Pg. 193. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/11/2018

(ou dos maus antecedentes) expresso no art. 64, inc. II, do Codex Criminal pátrio, o qual se destina exclusivamente... CIRCUNSTANCIADO PELO ENVOLVIMENTO DE MENOR E/OU ADOLESCENTE. ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI 11.343/06... Ferreira da Silva , ora recorrido, pela prática do crime inserto no art. 1...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 49438020188260050 SP 0004943-80.2018.8.26.0050

ao caso do art. 64, II, do Código Penal, já que a situação descrita no julgado, utilizado para incidir a reincidência... nos artigos 180, §§ 1º e 2º, e 180, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Inconformado, sustenta o embargante..., trata de crime militar impróprio (art. 234 e seguintes do Código Pena...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 37439420188110037771202018 MT

AGRAVANTE: BRUNO RODRIGUES MOREIRA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Número do Protocolo: 77120/2018 Data de Julgamento: 17-10-2018 E M E N T A RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL – CONDENAÇAO PELO CRIME

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22042702520188260000 SP 2204270-25.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2018.0000826116 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº

Agravo de Execução Penal: EP 37439420188110037771202018 MT

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – INCONFORMISMO DO AGRAVANTE – PRETENDIDA A ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/5 (DOIS QUINTOS) PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL – AGRAVANTE QUE AFIRMA NÃO SER REINCIDENTE EM RAZÃO DA EX...

Andamento do Processo n. 77120/2018 - Agravo de Execução Penal - 19/10/2018 do TJMT

Agravo de Execução Penal 77120/2018 - Classe: CNJ-413 COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE. Protocolo Número/Ano: 77120 / 2018. Julgamento: 17/10/2018. AGRAVANTE(S) - BRUNO RODRIGUES MOREIRA (Advs: Dr(a).

Pg. 74. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/10/2018

Outros Interessados: GEREMIAS FRANCISCO DE ALMEIDA (PACIENTE) Certifico que o Processo nº 1012210-59.2018.8.11.0000 – Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - foi distribuído automaticamente no sistema

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE: ENUL 50020819120154047005 PR 5002081-91.2015.4.04.7005

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 5002081-91.2015.4.04.7005/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI EMBARGANTE : JOSE RODRIGUES DA SILVA PROCURADOR : ALEXANDRE VARGAS AGUIAR (DPU)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1744014 AM 2018/0126922-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.744.014 - AM (2018/0126922-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : KACIO RAFAEL SANTOS MORAES ADVOGADO : GABRIEL WILLIAM FACHIN LIMA E OUTRO(S) - AM008518 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por KACIO RAFAEL SANT...

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