Inciso II do Artigo 64 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64 - Para efeito de reincidência: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - não se consideram os crimes militares próprios e políticos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Circunstâncias atenuantes

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 1661352-56.2015.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO MAJORADO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇAO PARA O CRIME DE FURTO - IMPOSSIBILIDADE - DELITO PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA - REDUÇAO DA PENA-BASE - NAO CABIMENTO -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1502808-81.2019.8.26.0536 SP 1502808-81.2019.8.26.0536

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000344413 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1502808-81.2019.8.26.0536, da Comarca de São…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0079549-88.2016.8.13.0607 Santos Dumont

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIMES DE LATROCÍNIO CONSUMADO E DE LATROCÍNIOS TENTADOS - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NAO ACOLHIMENTO - PRELIMINAR MINISTERIAL ERIGIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES…

Crime militar próprio ou propriamente militar: o que é?

Antes de ler, clique em curtir se quiser salvar o artigo para acessar depois. Para mais artigos sobre justiça penal negociada, clique aqui . O crime militar próprio (ou propriamente militar) é aquele…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 2090117-06.2014.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇAO - PRELIMINAR - EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE COM RELAÇAO AO CRIME DE RECEPTAÇAO - PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0004225-85.2019.8.13.0543 Resplendor

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBOS MAJORADOS (ART. 157, §2º V E §2º-A, I, CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - READEQUAÇAO DA PENA - CONCURSO DE MAJORANTE -…

Andamento do Processo n. 10961-14.2018.8.09.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 09/04/2021 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 10961-14.2018.8.09.0011 AUTOS NR. : 2673 NATUREZA : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO VITIMA : ARIANE PEREIRA DA ROCHA ACUSADO : ROMARIO DOS SANTOS CARVALHO ADV ACUS : DPE GO -…

Página 86 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Abril de 2021

ORA PROFERIDA, SENDO AUTORIZADO O USO DE COMUNICACAO TELEFONICA E /OU ATRAVES DO APLICATIVO WHATSAPP. INTIMEM-SE O ACUSADO E O MINI STERIO PUBLICO. APARECIDA DE GOIANIA, 06 DE ABRIL DE 2021. GABRIE L…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0050998-48.2021.1.00.0000 SP 0050998-48.2021.1.00.0000

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO ORIGINARIAMENTE EM FACE DE ATO DE TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL. INCOGNOSCIBILIDADE DO HABEAS CORPUS IMPETRADO FORA DAS …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0050998-48.2021.1.00.0000 SP 0050998-48.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal HABEAS CORPUS 199.973 SAO PAULO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE PACTE.(S) : JO O MARCELINO MIRANDA IMPTE.(S) : JOSE MUSSI NETO COATOR(A/S)(ES) : COLÉGIO RECURSAL DE JALES -…