Art. 1, § 4 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
§ 4º (VETADO)

Andamento do Processo n. 1.635.872 - Recurso Especial - 18/10/2019 do STJ

conduzindo veículo automotor no período da suspensão; c) "nos exatos termos do art. 263, I, CTB, art. 1º, 4º, 19, §3... FEDERAL. 1. (...) 4. Observa-se das razões do Recurso Especial que eventual …

Página 3737 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

da suspensão; c) "nos exatos termos do art. 263, I, CTB, art. 1º, 4º, 19, §3°, da Resolução 182/05 do CONTRAN e do art. 21... de trânsito, de modo que deve se reconhecer a violação do inciso I, do a…

Pjec - 30/05/2016 do TJMA

PJEC: 0819619-65.2016.8.10.0001 AUTORA: FRANCISCA ESTER DE SÁ MARQUES RÉU: DETRAN/MA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA 1. Alegações fáticas (transcrição literal). “A autora…

Página 595 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 30 de Maio de 2016

procedimento de licenciamento do veículo. Relata ainda que não sabe onde fica o respectivo endereço, tampouco foi abordada por qualquer agente de trânsito. Informa haver necessidade da abordagem pelo…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 994092554874 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO i imii IIIII iiiii mil iii um umum m m Vistos, relatados e…

Página 177 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 28 de Maio de 2010

para no prazo de 10 dias, se manifestar sobre o laudo pericial de fls. 239/240, requerendo o que entender de direito. Processo 046.05.001204-0 - Procedimento Ordinário Reqte: Mauro Luiz Barzotto -…