Art. 1, § 4 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
§ 4º (VETADO)
PJEC: 0819619-65.2016.8.10.0001 AUTORA: FRANCISCA ESTER DE SÁ MARQUES RÉU: DETRAN/MA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA 1. Alegações fáticas (transcrição literal). “A autora
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