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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 1 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 1, § 4 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.

§ 4º (VETADO)

Pjec - 30/05/2016 do TJMA

PJEC: 0819619-65.2016.8.10.0001 AUTORA: FRANCISCA ESTER DE SÁ MARQUES RÉU: DETRAN/MA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA 1. Alegações fáticas (transcrição literal). “A autora

Pg. 595. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/05/2016

procedimento de licenciamento do veículo. Relata ainda que não sabe onde fica o respectivo endereço, tampouco foi abordada por qualquer agente de trânsito. Informa haver necessidade da abordagem pelo

Embargos de Declaração : ED 994092554874

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO i imii IIIII iiiii mil iii um umum m m Vistos, relatados e

Pg. 177. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/05/2010

para no prazo de 10 dias, se manifestar sobre o laudo pericial de fls. 239/240, requerendo o que entender de direito. Processo 046.05.001204-0 - Procedimento Ordinário Reqte: Mauro Luiz Barzotto -

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