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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 447 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 447 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 447. O Tribunal do Júri é composto por 1 (um) juiz togado, seu presidente e por 25 (vinte e cinco) jurados que serão sorteados dentre os alistados, 7 (sete) dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Apelação: APL 15588135 PR 1558813-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO...

Apelação: APL 15676292 PR 1567629-2 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE AGENTE DE EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGI...

Andamento do Processo n. 1.005.587 - Recurso Extraordinário / Agravo - 03/04/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.005.587 (1311) ORIGEM : 00255086920028190002 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : JULIO CESAR MACEDO

Pg. 297. Supremo Tribunal Federal STF de 03/04/2017

do Regimento Interno do STF, determino a devolução dos autos ao Juízo de origem para que seja observada a decisão do Supremo no precedente. Publique-se. Brasília, 27 de março de 2017. Ministro

Recurso em Sentido Estrito: RSE 15852238 PR 1585223-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO CONSUMADO - ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - PRONÚNCIA - PRELIMINAR PLEITO DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DA VARA...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 16068487 PR 1606848-7 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso (por ausência de interesse recursal quanto à concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, pois deferido anteriormente) e na parte conhecida dar p...

Andamento do Processo n. 0000234-63.2008.8.17.1000 do dia 24/03/2017 do DJPE

Processo: 0000234-63.2008.8.17.1000 Natureza da Ação: Ação Penal Acusado: Rafael José da Silva Advogado:PE26293D José Roberto Lapa Autor: Ministério Público de Pernambuco Vítima: José Cícero do

Pg. 1574. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/03/2017

Orobó - Vara Única Vara Única da Comarca de Orobó Juíza de Direito : Hailton Gonçalves da Silva Data: 23/03/2017 Nota de Expediente: Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 15852238 PR 1585223-8 (Acórdão)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº. 1.585.223-8, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 10ª VARA CRIMINAL. RECORRENTE: ADELIO GONÇALVES PEREIRA. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 16068487 PR 1606848-7 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.606.848-7, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA – ESTADO DO PARANÁ. APELANTE : ANDRÉ FABIANO BALAN.

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