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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 447 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 447 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 447. O Tribunal do Júri é composto por 1 (um) juiz togado, seu presidente e por 25 (vinte e cinco) jurados que serão sorteados dentre os alistados, 7 (sete) dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 279. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2018

) e Oziel Vieira da Silva (OAB/MA 3.303) Incidência Penal : Artigo 121, § 2º, II e IV do Código Penal Origem : 1ª Vara...Pg. 279. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2018 Incidência Penal : Art. 22, da Lei 11.343/06... Público do Estado do Maranhão Promotor de Justiça : Ossian Bezerra Pinho Filho I...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 48969 MG 2015/0193107-9

objetiva tema linguagem literal do Código de Processo Civil. A alternativa sob letra C é cominação expressa no art. 144..., inciso I, do Código de Processo Civil. Nas demais alternativas a lei processual civil não traz cominação expressa... do Código de Processo Civil. Ao escrivão incumbe dar certidão de qualquer ato ...

Andamento do Processo n. 2015/0193107-9 - Recurso / Mandado de Segurança - 19/12/2017 do STJ

sob letra C é cominação expressa no art. 144, inciso I, do Código de Processo Civil. Nas demais alternativas a lei processual... C, pois, de acordo com o art. 905 do Código de Processo Civil, se não houver a entrega voluntária da coisa pelo devedor... as seguintes: 36. Considerando-se o que determina o Código de Proce...

Pg. 4996. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

, particularizadamente, os artigos de lei que seriam objeto de controvérsia na prova, entre os quais não estavam contemplados... os artigos 333 do CP e 447 do CPP, cujo conhecimento e domínio era exigido para a solução das questões 46 e 54...-SE PRESENTE. NULIDADE DECRETADA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança em que o...

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 476540 PE 2014/0039692-5

dos vícios elencados no art. 619 do Código de Processo Penal . Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração... dos vícios elencados no art. 619 do Código de Processo Penal . Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração... Recurso Especial, notadamente por abordar aspecto (Formação do Conselho de Sentença - a...

Andamento do Processo n. 2014/0039692-5 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

na presença dos vícios elencados no art. 619 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração... do Código de Processo Penal) completamente destoante do questionamento defensivo submetido nas razões da apelação... considerado válido. Vale, igualmente, enfatizar que o art. 499, do CPP, de ...

Pg. 10763. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

de pertinência com a Formação do Conselho de Sentença (arts. 447 a 452 do CPP), mas com o Alistamento dos Jurados (art. 426, § 4º, do CPP)", "(ii) Daí porque NÃO... ESPECIAL 476.540 - PE (2014/0039692-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE : FERNANDO JOSÉ...

Inteiro Teor. : 5057920168260535 SP 0000505-79.2016.8.26.0535

, quanto a eventual irregularidade na formulação dos quesitos (Código de Processo Penal, artigo 479). As reclamações das partes devem....c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, por ter, em contexto de violência doméstica e familiar, tentado matar... 484 do Código de Processo Penal que os pedidos e/ou protestos r...

Andamento do Processo n. 53.966/2017 - Desaforamento - 12/12/2017 do TJMA

) Incidência Penal : Artigo 121, § 2º, II e IV do Código Penal Origem : 1ª Vara Criminal da Comarca de Imperatriz, MA...Andamento do Processo n. 53.966/2017 - Desaforamento - 12/12/2017 do TJMA DESAFORAMENTO 53.966/2017 Requerente..., preste as informações julgadas necessárias (CPP, art. 447, § 3º; RITJMA, art. 524,...

Pg. 415. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/12/2017

Penal : Artigo 121, § 2º, II e IV do Código Penal Origem : 1ª Vara Criminal da Comarca de Imperatriz, MA Relator... as informações julgadas necessárias (CPP, art. 447, § 3º; RITJMA, art. 524, § 2º) . 2 Ademais, reportando-me aos termos... de processo da competência do Júri sem audiência da defesa. SEGUNDA CÂMARA CRIMI...

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