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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 447 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 447 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 447. O Tribunal do Júri é composto por 1 (um) juiz togado, seu presidente e por 25 (vinte e cinco) jurados que serão sorteados dentre os alistados, 7 (sete) dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0000049-34.2013.8.02.0073 - Ação Penal de Competência do Júri - 28/06/2017 do TJAL

ADV: MAGDA FERNANDA LOPES DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 8541/AL) - Processo 0000049-34.2013.8.02.0073 - Ação Penal de Competência do Júri - Tentativa de Homicídio - RÉU: Paulo Wbiratan da Silva “Bira” -

Pg. 402. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/06/2017

2ª Vara de União dos Palmares / Cível - Atos Cartorários e Editais JUÍZO DE DIREITO DA 2ª Vara Cível de União dos Palmares EDITAL DE INTERDIÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS Publicação por 03 vezes com

Pg. 512. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/06/2017

AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PENA EM CONCRETO - ACOLHIMENTO -RECURSO PROVIDO.Operada a prescrição da pretensão punitiva, resta extinta a

Andamento do Processo n. 0000049-34.2013.8.02.0073 - Ação Penal de Competência do Júri - 06/06/2017 do TJAL

ADV: MAGDA FERNANDA LOPES DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 8541/AL) - Processo 0000049-34.2013.8.02.0073 - Ação Penal de Competência do Júri - Tentativa de Homicídio - RÉU: Paulo Wbiratan da Silva “Bira” -

Pg. 402. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 06/06/2017

2ª Vara de União dos Palmares / Cível - Atos Cartorários e Editais JUÍZO DE DIREITO DA 2ª Vara Cível de União dos Palmares EDITAL DE INTERDIÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS Publicação por 03 vezes com

Pg. 189. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/05/2017

Defensor Público : Leandro Pires de Araujo Apelado : Ministério Público do Estado do Maranhão Promotora de Justiça : Bianka Sekeff Sallem Rocha Origem : 1ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São

RECURSO ESPECIAL: REsp 1559890 RN 2015/0251026-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.559.890 - RN (2015/0251026-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : JEANNY SYMARA ALVES DE VASCONCELOS TINOCO ADVOGADO : JEANNY SYMARA ALVES DE VASCONCELOS TINOCO (EM CAUSA PRÓPRIA) - RN013539 INTERES. : FUNDAÇÃO APOIO A PESQUISA ...

Pg. 2656. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

Agravo Regimental improvido (AgRg no AREsp. 778.597/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 19.11.2015). ² ² ² CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1079188 RJ 2017/0073531-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.079.188 - RJ (2017/0073531-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - UNB AGRAVADO : SELMA ALVARES DE ARAUJO ADVOGADOS : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA - RJ116636 THIAGO COSTA SERRA NUNES - RJ198650 DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRA...

Pg. 2924. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2017

QUESTÃO QUE VEICULA CONTEÚDO NÃO PREVISTO. ATUAÇÃO JURISDICIONAL LIMITADA À VERIFICAÇÃO DE ILEGALIDADE QUE, IN CASU, FAZ-SE PRESENTE. NULIDADE DECRETADA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança em que o

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