Artigo 447 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 447. O Tribunal do Júri é composto por 1 (um) juiz togado, seu presidente e por 25 (vinte e cinco) jurados que serão sorteados dentre os alistados, 7 (sete) dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação/Remessa Necessária : APL 0102339-51.2007.8.06.0001 CE 0102339-51.2007.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES Processo: 0102339-51.2007.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária Apelante: Estado do Ceará Remetente:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Correição Parcial Criminal : COR 2271857-93.2020.8.26.0000 SP 2271857-93.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000257721 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Correição Parcial Criminal nº 2271857-93.2020.8.26.0000, da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 141752 MG 2021/0020860-5

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 141752 - MG (2021/0020860-5) DECISAO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por RAFAEL DE FREITAS GOMES CATARINO contra acórdão do …

Pregão Eletrônico n. PE006/2021 - 29/03/2021 do TJES

PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE006/2021 PROCESSO Nº 7006297-07.2020.8.08.0000 ORGÃO GERENCIADOR DA ATA: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO , por intermédio do PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. DETENTOR…

Pregão Eletrônico n. PE006/2021 - 29/03/2021 do TJES

PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE006/2021 PROCESSO Nº 7006297-07.2020.8.08.0000 ORGÃO GERENCIADOR DA ATA: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO , por intermédio do PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. DETENTOR…

Andamento do Processo n. 141555 - Recurso em Habeas Corpus - 29/03/2021 do STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 141555 - CE (2021/0016627-5) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : LUCAS NILO DE MELO (PRESO) ADVOGADO : DIOGO VIDAL SOUSA - CE041060 RECORRIDO :…

Página 7 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 29 de Março de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Secretaria De Infraestrutura Coordenadoria De Compras, Licitação E Contratos Resumos Resumo de Ata de Registro de Preços (ARP011-2021 - TECHRIBOM SUPRIMENTOS E…

Página 10270 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Março de 2021

realizada pela Defensoria Pública. De igual modo, veja-se o que consta da ata da sessão, cancelada por ter Rafael afirmado que não desejava ser defendido pela Defensoria, mas, sim, pelo ora…

Andamento do Processo n. 1502867-60.2020.8.26.0269 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 25/03/2021 do TJSP

Processo 1502867-60.2020.8.26.0269 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DOUGLAS FELIPE RAMOS - Vistos. Fls. 211: Efetue-se pesquisa no sistema TRE-Siel,…

Página 379 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Março de 2021

artigo 85, § 2.º, do Código de Processo Civil. Custas pelo requerente, intimando-o, via DJE, para pagamento. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.” Transitada a sentença em…