Artigo 447 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 447. O Tribunal do Júri é composto por 1 (um) juiz togado, seu presidente e por 25 (vinte e cinco) jurados que serão sorteados dentre os alistados, 7 (sete) dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Recurso - TJBA - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível - contra Estado da Bahia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR/BA. Proc n° X ESTADO DA BAHIA , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por…

TJMA • AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI • Homicídio Qualificado (3372) • 0000167-82.2019.8.10.0103 • Órgão julgador Vara Única de Olho D'Água das Cunhãs do Tribunal de Justiça do Maranhão

23/05/2022 Número: 0000167-82.2019.8.10.0103 Classe: AÇAO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Órgão julgador: Vara Única de Olho D'Água das Cunhãs Última distribuição : 27/08/2019 Valor da causa: R$ 0,00…

TJMA • AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI • Homicídio Qualificado (3372) • 0000167-82.2019.8.10.0103 • Órgão julgador Vara Única de Olho D'Água das Cunhãs do Tribunal de Justiça do Maranhão

18/05/2022 Número: 0000167-82.2019.8.10.0103 Classe: AÇAO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Órgão julgador: Vara Única de Olho D'Água das Cunhãs Última distribuição : 27/08/2019 Valor da causa: R$ 0,00…

TJMA • AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI • Homicídio Qualificado (3372) • 0000167-82.2019.8.10.0103 • Órgão julgador Vara Única de Olho D'Água das Cunhãs do Tribunal de Justiça do Maranhão

18/05/2022 Número: 0000167-82.2019.8.10.0103 Classe: AÇAO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Órgão julgador: Vara Única de Olho D'Água das Cunhãs Última distribuição : 27/08/2019 Valor da causa: R$ 0,00…

Andamento do Processo n. 1503004-42.2020.8.26.0269 - Inquérito Policial - 17/05/2022 do TJSP

Processo 1503004-42.2020.8.26.0269 - Inquérito Policial - Receptação culposa - DANIELA RENATA DOMINGUES MARIANO - Vistos. Efetue-se pesquisa no sistema TRE-Siel, SIVEC e Receita Federal, visando a…

Página 687 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2022

legal, anotando o necessário. 2- Expeça-se alvará de soltura clausulado. 3- Encaminhe-se cópia à VEC/DEECRIM para instrução do processo de execução. 4- Aguarde-se a devolução dos autos. 5- Intime-se.

Petição - TRF03 - Ação Anulação e Correção de Provas / Questões - Procedimento Comum Cível - contra Centro Brasileiro de Pesquisa Em Avaliacao e Selecao e de Promocao de Eventos - Cebraspe e União Federal

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA FEDERAL DE DOURADOS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL PROCESSO: SAMUEL NUGOLI SCHROER , já qualificado, por…

TJSP • Ação Penal de Competência do Júri • Homicídio Qualificado • 1500052-72.2021.8.26.0587 • Vara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

ATA DE JULGAMENTO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DO JÚRI Processo n°: 1500052-72.2021.8.26.0587 Classe - Assunto Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado Documento de Origem: Inquérito…

Andamento do Processo n. 7007604-59.2021.8.08.0000 - Sei - 09/05/2022 do TJES

AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO Edital de Pregão Eletrônico Nº PE025/2022 PROCESSO SEI Nº – 7007604-59.2021.8.08.0000 CIC TCEES 2022.500J1200001.02.0005 E R R A T A Objeto: REGISTRO DE…

Página 9 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 9 de Maio de 2022

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Secretaria De Infraestrutura Coordenadoria De Compras, Licitação E Contratos Seção De Contratação Avisos De Licitação Homologação PE 012/2022 AVISO DE RESULTADO…