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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 64 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64 - Para efeito de reincidência: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. 7185319720188070000 DF 0718531-97.2018.8.07.0000

inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; IV - (revogado..., do delito tipificado no artigo 140, caput, do Código Penal; c/c artigo 5º, inciso III, da Lei n.º 11.340/2006; no artigo... 147, caput, do Código Penal; c/c artigo 5º, inciso III, da Lei n.º 11.340/2006; e...

Inteiro Teor. 7184167620188070000 DF 0718416-76.2018.8.07.0000

, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro... estabelecidos no artigo 312 do Código de Processo Penal ou o periculum libertatis. Sustenta, ainda, que há excesso de prazo para... suficientemente fundamentada na presença dos requisit...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10701170255692001 MG

em julgado superior ao qüinqüídio legal estabelecido pelo art. 64, I, do Código Penal, configuram maus antecedentes... em decote da majorante do inciso II do art. 157, §2º, do Código Penal. Além disto, conforme já destacado, Jefferson... sistemática que ocupam na norma penal incriminadora. 03. A atenuante da menoridad...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000180925463000 MG

inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver..., E 129, §9º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º DA LEI 11.340/06 - PRISAO PREVENTIVA DECRETADA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS.... 163, parágrafo único, I, e art. 129, §9º, ambos do Código Penal c/c a...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1374703 MG 2018/0262592-0

alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos... Superior, as condenações criminais alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal... anos, previsto no art. 64, I, do Código Penal. Nesse sentido: PENAL. AGRAV...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1751393 SP 2018/0156728-9

sirva para caracterizar a circunstância agravante da reincidência, por força do art. 64, I, do Código Penal, serve, sim... caracterizar a circunstância agravante da reincidência, por força do art. 64, I, do Código Penal, serve, sim, para caracterizar... (art. 61,I, do Código Penal). Inteligência, ademais, da Súmula 24...

HABEAS CORPUS: HC 474922 SP 2018/0275671-3

, incisos I e II, por duas vezes, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal, e artigo 244-B, da Lei 8.069/90..., como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e art. 244-B, da Lei n. 8.069/90 (fls. 27-37... de 48 (quarenta e oito) dias-multa, como incurso nas sanções do art. 157, § ...

Andamento do Processo n. 146284-81.2018.8.09.0175 - Flagrante - 19/11/2018 do TJGO

RO CRIME DOLOSO, EM SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO, RESSALVADO O DISPOSTO NO INCISO I DO CAPUT DO ART. 64 DO DECRETO-LEI... NO 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL; III - SE O CRIME ENVOLV ER VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR... DE AUTORIA. () ART. 313. NOS TERMOS DO ART. 312 DE STE CÓDIGO, SERA ADMITIDA A DECR...

Andamento do Processo n. 146284-81.2018.8.09.0175 - Flagrante - 19/11/2018 do TJGO

INCISO I DO CAPUT DO ART. 64 DO DECRETO-LEI NO 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL; III - SE O CRIME ENVOLVE R... DA LEI N 11.343/06. 4.1. SOBRE A PRISÃO DO INDICIADO , ESTE FOI SURPREENDIDO NA SITUACAO PREVISTA NO ART. 302, I, DO C PP... DO CRIME E INDIC IO SUFICIENTE DE AUTORIA. () ART. 313. NOS TERMOS DO...

Andamento do Processo n. 0000200-41.2018.8.17.0870 - Ação Penal de Competência do Júri - 19/11/2018 do TJPE

inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e se o crime envolver... caracterizada a hipótese prevista no inciso I do artigo 313 - crime doloso, punido com pena privativa de liberdade máxima... preventiva em prisão domiciliar, uma vez que nos termos dos artigos 312 e 3...

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