Inciso I do Artigo 64 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64 - Para efeito de reincidência: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0002187-39.2019.8.07.0003 DF 0002187-39.2019.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Criminal Processo N. APELAÇAO CRIMINAL 0002187-39.2019.8.07.0003 APELANTE(S) LEONARDO DOS SANTOS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0035983-17.2020.8.13.0521 Ponte Nova

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. ART. 33 DA LEI 11.343/06. MINORAÇAO DA REPRIMENDA. VIABILIDADE. FAVORABILIDADE DAS PREPONDERANTES DESTACADAS NO ART. 42 DA LEI 11.343/06. QUANTIDADE DE DROGA NAO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0127599-68.2018.8.13.0707 Varginha

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMÍCIDIO QUALIFICADO TENTADO - PENAS - QUANTUM DE REDUÇAO DA PENA PELA TENTATIVA - MANUTENÇAO - CUSTAS - MATÉRIA AFETA À EXECUÇAO PENA. A existência de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0123321-85.2018.8.13.0525 Pouso Alegre

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - REJEIÇAO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0154722-82.2020.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE - ELEVAÇAO - NECESSIDADE - PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07080429320218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Robson Barbosa de Azevedo Número do processo: 0708042-93.2021.8.07.0000 Classe judicial: REVISAO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1505666-05.2020.8.26.0228 SP 1505666-05.2020.8.26.0228

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000346736 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1505666-05.2020.8.26.0228, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2075764-26.2021.8.26.0000 SP 2075764-26.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349809 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2075764-26.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2073729-93.2021.8.26.0000 SP 2073729-93.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349636 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2073729-93.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2072931-35.2021.8.26.0000 SP 2072931-35.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349637 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2072931-35.2021.8.26.0000, da…