Inciso I do Artigo 64 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64 - Para efeito de reincidência: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 2981 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2020

de que trata o artigo 64, inciso I, do Código Penal. Ainda observo que MAURICIO novamente fora condenado nos autos... e 313, inciso I e II, ambos da Lei Penal Adjetiva. Por fim, aguarde-se a …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal : HC 0635002-42.2020.8.06.0000 CE 0635002-42.2020.8.06.0000

, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; III... em situações de absoluta e real necessidade. Nesse sentido, dispõe …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0715077-66.2019.8.07.0003 DF 0715077-66.2019.8.07.0003

de conhecimento, conforme artigo 64 , inciso I , do Código Penal . Quanto ao pedido de limitação de aumento de cada... da sentença ou acórdão, na forma do artigo 619 do Código de Processo Penal , o …

Andamento do Processo n. 593.502 - Agrg no Habeas Corpus - 20/10/2020 do STJ

de Justiça é firme ao assinalar que as condenações alcançadas pelo período depurador de cinco anos, previsto no art. 64 , I... , do Código Penal , afastam os efeitos da reincidência, mas não …

Andamento do Processo n. 596.327 - Agrg no Habeas Corpus - 20/10/2020 do STJ

AO PERÍODO DO ART. 64 , I , DO CÓDIGO PENAL . QUANTUM DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO... art. 64 , I , do CP podem caracterizar maus antecedentes. É dizer, as …

Andamento do Processo n. 612.834 - Agrg no Habeas Corpus - 20/10/2020 do STJ

da reincidência, previsto no art. 64 , I , do Código Penal ." 3. Embora o réu haja sido definitivamente condenado... PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006. IMPOSSIBILIDADE. MAUS …

Página 195 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Outubro de 2020

, I, do Código Penal", a teor do que dispõe a Tese n.º 150 firmada no julgamento do RE 593.818/SC, na recente data de 18...-se que o grau de arrefecimento a ser aplicado obedece os mesmos critérios …

Página 3673 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Outubro de 2020

o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime..., nos termos do parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Pena…

Página 239 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Outubro de 2020

por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o …

Página 1126 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Outubro de 2020

a reincidência. Não é demais relembrar que o prazo depurador previsto no art. 64, I, do Código Penal, capaz de afastar... em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (artigo