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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 64 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64 - Para efeito de reincidência: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 6877. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

Superior, as condenações criminais alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64 , inciso I...Pg. 6877. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017 julgado em 07/02/2017, DJe 16/02/2017) PROCESSUAL PENAL... , do Código Penal , afastam os efeitos da reincidência, contudo, não impedem a configuraçã...

Pg. 7032. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro... de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso... abstratamente estabelecida para o delito imputado ao recorrente, ti...

Andamento do Processo n. 0002535-69.2017.8.26.0659 - 26/06/2017 do TJSP

artigo I do caput do artigo 64 do Código Penal; e III) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher... que se legitime a decretação da medida cautelar drástica.O parágrafo único do artigo 313 do Código de Processo Penal... e fundamentos inscritos no artigo 312 do Código de Processo Penal, bem com...

Andamento do Processo n. 0002538-24.2017.8.26.0659 - 26/06/2017 do TJSP

no artigo I do caput do artigo 64 do Código Penal; e III) se o crime envolver violência doméstica e familiar... e fundamentos inscritos no artigo 312 do Código de Processo Penal, bem como dos requisitos específicos do artigo 313... em consideração a:i) necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a ...

Andamento do Processo n. 0001934-24.2012.4.01.4101 - Agravo Interno na Apelação Cível - 26/06/2017 do TRF-1

, parágrafo 2º, inciso IV, combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro, "não pode ter o condão... contra o autor (artigo 64, inc. I, do CP)". 3. Agravo interno não provido. A C Ó R D Ã O Decide a Quinta Turma, à.... ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONCESSÃO DE INDULTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. O artigo...

Pg. 1311. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

de que trata o C.P. em seu art. 64, I.Até aqui, pois, o ato coator parece não ser razoável.De outro lado, é até... profissional não previsto na Lei 12.302/2010 e no art. 329, do CTB, violando, pois, expressamente, o princípio da legalidade... por inaplicável ser ao caso o art. 475, § 2º, do C.P.C., dado haver regra...

Pg. 6875. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

da pena, o que, segundo dicção do art. 64, I, do CP, desconfigura a reincidência. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal hoje... o teto previsto no art. 44, I do CP e o quantum da pena ora revista, deixa-se de substituir a pena privativa de liberdade..., sem assinatura do perito, nos termos preconizados pelo art. 179 ...

Pg. 6876. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, contudo não impedem a configuração de maus... em julgado, alcançadas pelo prazo de 5 anos previstos no art. 64, inciso I, do Código Penal, constituem fundamento idôneo... QUALIFICADO. CONDENAÇÃO ANTERIOR ATINGIDA PELO PERÍODO DEPURADOR. ART. 64, I...

Pg. 6878. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

de não implicarem reincidência nos termos do que dispõe o art. 64, I, do CP, são hábeis a caracterizar maus antecedentes... ANOS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 83 DA SÚMULA DO STJ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA... para fins de exasperação da pena-base. 2. Incidência do óbice do Enunciado n....

Pg. 7523. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

DE INSTÂNCIA. CONDENAÇÕES ANTERIORES. DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 64 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL . CONFIGURAÇÃO DE MAUS... PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157 , § 2º , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL . IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL... exige o artigo 26 da Lei 8.038 /90, detalhadamente expostos no recurso". ...

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