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26 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 64 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64 - Para efeito de reincidência: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Direito Processual Penal
Direito Processual Penal

qualificado nos autos, foi denunciado como como incurso nas penas dos artigos 121, § 2°, incisos I e IV do Código Penal... isto e por tudo mais que dos autos consta, com base no A...

Atividade Pratica Supervisionada

°, incisos I e IV do Código Penal, com fundamento no art. Art. 316, do Código de Processo Penal. (Redação dada pela Lei ... dos artigos 121, § 2°, incisos I e IV do Código Penal. A Defesa (Dr. Da defesa Nome), da mesma forma (fls. (Numero), pugnou... de um fato típico e ilícito, e indícios suficientes da autoria, com...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50241813520174040000 5024181-35.2017.404.0000

do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; III - se o crime envolver violência... Convocado , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... de meras conjecturas. Com efeito, as penas máximas dos crimes previstos nos ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 360785 MG 2013/0230966-6

no art. 64, I, do Código Penal, afasta a reincidência, mas não retira os maus antecedentes, de modo que não há... entende que o período depurador de cinco anos, previsto no art. 64, I, do Código Penal, afasta a reincidência, mas não...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 360785 MG 2013/0230966-6 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL...

Apelação: APL 25828920158260634 SP 0002582-89.2015.8.26.0634

antecedentes e sim a reincidência – art. 64, I, do Código Penal. Correta a imposição do regime semiaberto. Sentença mantida. Recurso desprovido..../2017 Ivana David APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART 155, CAPUT, CÓDIGO PENAL). Absolvição por falta de provas...

HABEAS CORPUS: HC 50241813520174040000 5024181-35.2017.404.0000

, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7... doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848... forma, o requisito previsto no artigo 313, inciso I, do Código de Proces...

HABEAS CORPUS: HC 388046 SC 2017/0028508-7

PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (ART. 157, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). RÉU QUE ABORDOU A VÍTIMA EM UMA AVENIDA... condenado, como incurso no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, a 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e 13 dias... (e-STJ fls. 339/340): APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARM...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 383941 RJ 2013/0293471-7

, previsto no art. 64, I, do Código Penal, afasta a reincidência, mas não retira os maus antecedentes. Nesse sentido..., §4º, I e IV, por três vezes, c/c do art. 71, todos do Código Penal, sendo Carlos Henrique à pena de 8 anos e 4 meses... o artigo 64, 1, do Código Penal, razão pela qual não se pode falar em reincidên...

Apelação: APL 5828520168260439 SP 0000582-85.2016.8.26.0439

, embora não sirva para caracterizar a circunstância agravante da reincidência, por força do art. 64, I, do Código Penal..., serve, sim, para caracterizar o conceito de maus antecedentes criminais, nos termos do art. 59, "caput", do Código Penal... ESCORREITO. INAPLICABILIDADE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PR...

Habeas Corpus: HC 20337540620178260000 SP 2033754-06.2017.8.26.0000

transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I, do caput, do art. 64, do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940... da prisão preventiva, todos descritos no art. 312, do Código de Processo Penal, a saber: como garantia da ordem pública... parágrafo único, do art. 46, do Código Penal; e, (d) se o crime...

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