Art. 64, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64 - Para efeito de reincidência: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Recurso em Sentido Estrito : RSE 02123447720198040001 AM 0212344-77.2019.8.04.0001

o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III... sua decretação ou manutenção, ou seja, aqueles previstos no artigo 312 e seguintes …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 30019216320138260526 SP 3001921-63.2013.8.26.0526

, diversos outros processos (fls. 186/205), ainda em andamento ou já atingidos pelo período depurador do artigo 64, inciso I... artigo 155, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 03 (três) …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00013135220178260599 SP 0001313-52.2017.8.26.0599

pelo período depurador de 5 anos previsto no art. 64 , inciso I , do Código Penal , afastam os efeitos da reincidência..., IV, da Lei 10.826/03, c.c. 29 , do Código Penal , os dois primeiros a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00001021720188260608 SP 0000102-17.2018.8.26.0608

. É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, à luz do art. 64, inciso I, do Código Penal..., que o condenou como incurso no artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06, a seis …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21746503120198260000 SP 2174650-31.2019.8.26.0000

, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do artigo 64 do Decreto-Lei 2.848, de 7... de dezembro de 1940”, consoante o disposto nos incisos I e II do artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21655565920198260000 SP 2165556-59.2019.8.26.0000

64 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940”, consoante o disposto nos incisos I e II do artigo 313 do Código... de Processo Penal. E o artigo 282, em seu inciso II, com a nova redação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00135017520178260050 SP 0013501-75.2017.8.26.0050

, tal fato, nos termos do artigo 64, inciso I, do Código Penal, só afasta a reincidência. Nesse sentido, aliás, tem sido.... CONSIDERAÇAO. POSSIBILIDADE. (...) Transcorrido o período depurativo do ar…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00500617920188260050 SP 0050061-79.2018.8.26.0050

, condenações não mais aptas a gerar reincidência em razão do decurso do período depurador (artigo 64, inciso I, do Código Penal..., inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15019533920188260536 SP 1501953-39.2018.8.26.0536

depurador (artigo 64, inciso I, do Código Penal) devem ser ponderadas na dosimetria da pena como circunstâncias judiciais... alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15029233920188260536 SP 1502923-39.2018.8.26.0536

anos previsto no artigo 64, I, do Código Penal, mister a aplicação do cálculo mais benéfico ao réu, afastando... unitário mínimo , por incurso no artigo 180, §1º, do Código Penal . Inconformado, …