Art. 64, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64 - Para efeito de reincidência: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0000453-03.2020.8.08.0064 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 01/04/2020 do TJES

transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Código Penal, se o crime envolver violência..., sendo que nos termos do art. 312 deste Código será admitida a decretaç…

Andamento do Processo n. 0007078-57.2014.8.19.0064 - Apelação - 01/04/2020 do TJRJ

, SUBSTITUINDO A PENA AFLITIVA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, PELO CRIME DO ART. ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97... adotou o sistema da perpetuidade, ao contrário do que se verifica na …

Página 295 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

condenado por outro crime doloso, definitivamente, observado o lapso depurador do art. 64 , inc. I , do Código Penal ; iii... - como de qualquer outra cautelar, aliás -, deve-se levar em …

Página 356 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

restou extinta pelo cumprimento em 28/12/2009, ou seja, em intervalo superior ao previsto no art. 64 , I , do CP . Não... de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, a teor …

Página 57 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Abril de 2020

, PELO CRIME DO ART. ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97. Não há inconstitucionalidade nos crimes de perigo abstrato, especialmente... na reincidência (CP, art. 64, I), pois o legislador não limitou …
Richard Martins, Advogado
há 13 horas

Reincidência e Maus Antecedentes

ao período depurador – art. 64, I do Código Penal – decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos, a contar da extinção... de dosimetria da pena, art. 59 do Código Penal, e o segundo como agravante da …

Andamento do Processo n. 0001701-62.2019.8.12.0020 - Apelação Criminal - 31/03/2020 do TJMS

do períododepurador previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal não impede o recrudescimento da pena pelos maus antecedentes... o semiaberto, na forma do artigo 33, § 2°, alínea C, do Código Pe…

Andamento do Processo n. 0708909-42.2019.8.07.0005 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 31/03/2020 do TJDF

º da Lei 13.654/18, que revogou o inciso I do §2º do art. 157 do Código Penal, devendo o réu ser condenado, com fulcro... a Lei 13.654/2018, de 23/04/2018 que revogou a causa de aumento de pena …

Andamento do Processo n. 557.533 - Habeas Corpus - 31/03/2020 do STJ

, por outros fundamentos. Ressalte-se que o reconhecimento da qualificadora do inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal não... fechado, como incursa no art. 157 , § 2º , I e II , do Código Pena…

Página 2679 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Março de 2020

por outro crime doloso, emsentença transitada emjulgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do artigo 64 do Código..., da Constituição Federal, e artigo 647 do Código de Processo Penal. DOS …