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Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2017
Inciso I do Artigo 64 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64 - Para efeito de reincidência: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 1251. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

IRCUNSTANCIA JUDICIAL. VEJA-SE: RESP N 962.092/RS. PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 157, 2, INCISOS I E II, DO CP. FIXACAO... DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA , CONJUGADO COM OS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, AMBOS DO ESTA TUTO REPRESSIVO. CULPABILIDADE... A GERAR REINCIDENCIA E TAMBEM CONCLUIR COMO MAUS ANTECEDENTES, NOS ...

Pg. 119. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/02/2017

DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS) ¿ ARTIGO 155, §4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO QUE ALMEJA A REDUÇÃO... (ARTIGO 64, INCISO I, DO CP) AFASTAM OS EFEITOS DA REINCIDÊNCIA, MAS NÃO IMPEDEM A CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES..., observada a orientação do artigo 33 do Código Penal. Na hipótese em...

Pg. 5973. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

como incurso nos arts. 157, § 2º, inciso I e art. 146, § 1º, n/f do art. 69, todos do Código Penal, à pena de 7 anos, 3... temporal insculpido no art. 64, I, do CP, que não impede a configuração de maus antecedentes - Incidência da confissão - Não...Pg. 5973. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017 MINISTRO JOR...

Pg. 6436. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

cumprida no regime inicial fechado, por infração ao art. 217-A, caput, c/c o art. 71, do Código Penal, na forma dos arts... qual aduz negativa de vigência ao art. 386, III e VII, do CPP e ao art. 64, I, do CP. Para tanto, argumenta que não há... a ausência de prequestionamento relativamente ao disposto no art. 64, I, ...

Pg. 6440. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

previstos no art. 64 , inciso I , do Código Penal , constituem fundamento idôneo para justificar a exasperação da pena-base... provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b , do Regimento Interno..., Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe 21/09/2016) "PENAL. AGRAVO ...

Pg. 6449. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

ultrapassou o quinquídio previsto no artigo 64, I, do CP, subsiste a reincidência. 6. Verifica-se que o iter criminis com relação... prisional deve observar as regras do artigo 33, § 2 , alínea "a", do Código Penal, e a reincidência. 9. Rejeito... que com ele se praticasse estupro na modalidade tentada. 2. No que tang...

Pg. 6451. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

, pois os crimes anteriores ultrapassaram o quinquídio previsto no artigo 64, I, do CP, e em nossa câmara a condenação que não serve... como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: PENAL. AGRAVO... (AgInt no REsp 1607364/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ...

Pg. 6725. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

por sentença irrecorrível, cuja situação não configure reincidência, pelo não preenchimento dos requisitos do art. 64 , I... , do Código Penal . Não se admite, pois, como "maus antecedentes", a consideração de inquéritos policiais e ações penais..., na segunda fase da dosimetria penal. Nessa perspectiva, pode-se concl...

Pg. 6726. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

, apesar de não espelharem a reincidência, pois alcançada pelo período depurador previsto no art. 64, inciso I, do Código..., ainda que alcançada pelo período depurador de cinco anos previsto no art. 64, I, do Código Penal, embora não caracterize... de 5 anos, previsto no art. 64, I, do Código Penal, afastam os efeitos...

Pg. 7118. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

, esta não serve para fins de reincidência, já que houve a implementação do prazo de cinco anos previsto no artigo 64, inciso I..., do Código Penal. Acrescenta que a já citada condenação anterior foi utilizada para aumentar sua pena-base e para..., conforme disciplina do artigo 210 do RISTJ. Cientifique-se o Ministério...

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