Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Inciso I do Artigo 64 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64 - Para efeito de reincidência: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Apelação Criminal: APR 10346010014931001 MG

como agravante da reincidência, nos termos do art. 64, I, do CP. - Em se considerando a tipificação do delito de homicídio... probatórios, representa verdadeira afronta ao princípio constitucional da soberania do Júri, expressamente previsto no art... penais em curso, conforme a Súmula 444 do STJ, não podem ser uti...

Andamento do Processo n. 0380562-27.2014.8.19.0001 - Apelação - 25/09/2017 do TJRJ

da reincidência (CP, art. 63) ou alcançadas pelo art. 64, I, do Código Penal, a repercutir negativamente no âmbito...-27.2014.8.19.0001 Assunto: Furto / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 41 VARA CRIMINAL Ação: 0380562... como incurso nas penas do art. 157, §1º, do CP, e condenado pelo art. 155...

Andamento do Processo n. 0010254-27.2015.8.19.0026 - Apelação - 25/09/2017 do TJRJ

veiculado no art. 64, I, do Código Penal aplica-se, também, aos maus antecedentes. Precedente. Inexistência do vício... na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: ITAPERUNA 2 VARA Ação: 0010254-27.2015.8.19.0026 Protocolo: 3204... alega que o acórdão contém contradição, pois deixou de considerar a anotação ...

Andamento do Processo n. 2017/0082134-4 - Agrg / Recurso Especial - 25/09/2017 do STJ

DEPURADOR. ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES. JULGAMENTO CONFORME.... 64, I, do Código Penal. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos... 1.664.972 - MG (2017/0082134-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AG...

Andamento do Processo n. 2017/0163611-8 - Recurso Especial - 25/09/2017 do STJ

anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo prazo depurador de cinco anos previsto no art. 64, I, do Código Penal... implicarem reincidência nos termos do que dispõe o art. 64, inciso I, do CP, são hábeis a caracterizar maus antecedentes... em 04/08/2015, DJe 20/08/2015) PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO ANT...

Andamento do Processo n. 2017/0213396-3 - Habeas Corpus - 25/09/2017 do STJ

a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. O art. 64, inciso I, do Código Penal... EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, I, C.C. ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO... do crime tipificado no art. 155, § 4º, I, c.c. art. 14, II, do Código P...

Andamento do Processo n. 2017/0237432-0 - Habeas Corpus - 25/09/2017 do STJ

inciso I, do caput, do art. 64, do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (c) se o crime envolver..., do crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal. É o relatório. DECIDO. A concessão de liminar em habeas... por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o ...

Andamento do Processo n. 2017/0241910-9 - Habeas Corpus - 25/09/2017 do STJ

de drogas (p. 123/124), sem que tenha sido superado o prazo previsto no art. 64, inc. I, do CP. Ademais, o acusado confessou..., ainda que parcialmente, o delito. No entanto, sendo preponderante a reincidência, nos termos do art. 67 do Código Penal...), da reincidência e da fixação da pena-base acima do mínimo legal, ...

Andamento do Processo n. 2017/0183125-8 - Recurso Especial - 25/09/2017 do STJ

semelhança do artigo 64, I do Código Penal. Portanto, mantida a pena-base em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa... pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não... EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO ANTERIOR ATINGIDA PELO PERÍODO ...

Andamento do Processo n. 0070943-23.2015.8.26.0000 - Revisão Criminal - 25/09/2017 do TJSP

plenamente a exasperação da sanção em 1/6 (um sexto), conforme fls. 88, 89 e 92 do apenso. O artigo 64 , inciso I , do Código..., mais 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor unitário mínimo, como incurso no artigo 33 , caput, da Lei ... do Código de Processo Penal , somente cabível a Revisão Criminal...

×