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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Inciso I do Artigo 64 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64 - Para efeito de reincidência: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10702140897324001 MG

de sua conduta, nos termos do art. 28, § 1º, do Código Penal e art. 45 da Lei 11.343/06. Contrarrazões juntadas às fls. 122/123... ou por força maior (art. 28, §1º do Código Penal), mas de forma alguma a voluntária (art. 28, inc. II do Código Penal..., inciso I, do Código Penal, são inaptos a arrimar a agravante da re...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181018904000 MG

o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; III - se o crime..., a presença da condição de admissibilidade prevista no art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal, em razão... as circunstâncias do artigo 313 do Código de Processo Penal , quais seja...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181183369000 MG

do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência... do Código de Processo Penal, quais sejam: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação... da lei penal, aliada às circunstâncias do art. 313 do CPP. Se o MM. Juiz fu...

Inteiro Teor. Emb Infring e de Nulidade 10024151189123003 MG

de prazo superior a 05 (cinco) anos, nos termos do art. 64, inciso I, do Código Penal. Importante ressaltar que decisões... (trânsito fora do quinquídio a que se refere o inciso I, do art. 64, do Código Penal), excluindo ainda as hipóteses aludidas... no art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reinci...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181209891000 MG

o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III... no dia 12/10/2018 pela suposta prática do delito previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. Alega... observadas as circunstâncias do artigo 313 do Código de Processo Penal: Art. 313. Nos t...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181216896000 MG

em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código... observadas as circunstâncias do artigo 313 do Código de Processo Penal, quais sejam: Art. 313. Nos termos do art. 312... ou para assegurar o cumprimento da lei penal, aliada às circunstâncias...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181259748000 MG

doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848... que, com o advento da Lei 12.403/11 algumas modificações ocorreram no Código de Processo Penal em relação a decretação da custódia...: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admit...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181243122000 MG

em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940.... Outrossim, devem ser observadas as circunstâncias do artigo 313 do Código de Processo Penal: Art. 313. Nos termos do art... ou para assegurar o cumprimento da lei penal, aliada às circunstâncias do a...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181262171000 MG

o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime... as circunstâncias do artigo 313 do Código de Processo Penal, quais sejam: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será..., §§ 1º, 2º e 3º e 306 do Código de Processo Penal e no artigo...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181281593000 MG

, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7... presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, sem razão, explico. É certo que, com o advento da Lei .... Outrossim, devem ser observadas as circunstâncias do artigo 313 do C...

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