Inciso I do Artigo 64 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64 - Para efeito de reincidência: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 122 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 4 de Agosto de 2021

FEDERAL - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA CARACTERIZADA - PEDIDO CONTRARRECURSAL DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - HIPÓTESE NÃO EVIDENCIADA - SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I -…

Página 359 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Agosto de 2021

ISQUEIROS E 24BARBEADORES ¿ VÍTIMAS QUE RECONHECERAM O APELANTE EM SEDE POLICIAL E UMA DELAS APONTOU, EM JUÍZO, O RÉU COMO AUTOR DO CRIME - ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL NÃO PODEM SER…

Página 185 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Agosto de 2021

existência de condenação anterior transitada em julgado, não alcançada pelo prazo de 5 anos previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal, mostra-se caracterizada a agravante da reincidência. PENA…

Página 13324 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Agosto de 2021

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Vara de Custódia da prisão preventiva: I – nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II – se tiver sido…
Renato  Borges, Bacharel em Direito
há 23 horas

Mandado de Segurança OAB xxxii

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ URGENTE! QUALIFICAÇÃO , por intermédio de seu procurador, procuração em anexo, vem,…

Súmulas importantes para quem vai fazer a segunda fase da OAB em direito penal

A segunda fase da OAB está chegando, e em meio a uma infinidade de conteúdos a serem revisados, o estudo das súmulas não pode ser deixado de lado. Com o intuito de facilitar nesta revisão de reta…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0244061-19.2020.8.06.0001 CE 0244061-19.2020.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA Processo: 0244061-19.2020.8.06.0001 - Apelação Criminal Apelante: Francisco Lucinaldo…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0007119-66.2012.8.06.0028 CE 0007119-66.2012.8.06.0028

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA Processo: 0007119-66.2012.8.06.0028 - Apelação Criminal Apelante: Francisco Caraúbas Gomes…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1947722 RJ 2021/0208620-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1947722 - RJ (2021/0208620-1) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão, assim ementado (fls. 374-375): APELAÇAO CRIMINAL. ARTIGO 155 DO CP. PRINCÍPIO DA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1938834 MG 2021/0150562-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1938834 - MG (2021/0150562-9) DECISAO Trata-se de recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, por maioria de votos, manteve a condenação de …