Inciso I do Artigo 64 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64 - Para efeito de reincidência: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 665476 SP 2021/0141785-3

HABEAS CORPUS Nº 665476 - SP (2021/0141785-3) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de ALEX PAULA DE OLIVEIRA, em que se aponta …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 665270 SP 2021/0140682-2

HABEAS CORPUS Nº 665270 - SP (2021/0140682-2) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de WELLINGTON APARECIDO AMARO contra acórdão proferido pelo Tribunal de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 664973 SP 2021/0139377-5

HABEAS CORPUS Nº 664973 - SP (2021/0139377-5) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em benefício de WILLIAN TORRES REIGA ERNESTO contra acórdão do TRIBUNAL DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 647503 RJ 2021/0053747-9

HABEAS CORPUS Nº 647503 - RJ (2021/0053747-9) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor de BRUNO ALVES DA SILVA, em que se aponta como autoridade coatora o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 646668 PR 2021/0050000-3

HABEAS CORPUS Nº 646668 - PR (2021/0050000-3) DECISAO Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em favor de ISRAEL DE SOUZA JUNIOR contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 645757 RN 2021/0045019-0

HABEAS CORPUS Nº 645757 - RN (2021/0045019-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra acórdão que denegou a ordem. Sustenta o impetrante ausência de requisitos da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 615401 MG 2020/0250548-0

HABEAS CORPUS Nº 615401 - MG (2020/0250548-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOVIANO ALVES FAGUNDES, em que se aponta …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 597597 RJ 2020/0174805-1

HABEAS CORPUS Nº 597597 - RJ (2020/0174805-1) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem pedido liminar, impetrado em favor de GABRIEL DA SILVA, contra acórdão do …

Andamento do Processo n. 0016341-06.2019.8.22.0501 - Apelação - 13/05/2021 do TJRO

Data de distribuição :18/11/2020 Data do julgamento : 14/04/2021 0016341-06.2019.8.22.0501 Apelação Origem: 00163410620198220501 Porto Velho/RO (1ª Vara de Delitos de Tóxicos) Apelante: Jesus Maia de…

Andamento do Processo n. 0700945-12.2021.8.07.0010 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/05/2021 do TJDF

N. 0700945-12.2021.8.07.0010 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: PEDRO HENRIQUE RAMOS DOS SANTOS.