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22 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 64 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64 - Para efeito de reincidência: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0192144-71.2015.8.19.0001 - Apelação - 22/11/2017 do TJRJ

. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ALCANÇADAS PELO PRAZO DEPURADOR DO ART. 64, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL QUE, EMBORA NÃO SE PRESTEM....Da atenta leitura da FAC do apelante, em cotejo com o que dispõe o art. 64, inciso I, do Código Penal, constata... (ARTS. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006, 304 E 333, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM C...

Pg. 107. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/11/2017

PELO PRAZO DEPURADOR DO ART. 64 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL QUE, EMBORA NÃO SE PRESTEM PARA CONFIGURAR A AGRAVANTE... E DE CORRUPÇÃO ATIVA EM CONCURSO MATERIAL (ARTS. 304 C/C 297 , E 333 , TUDO NA FORMA DO ART. 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL... o documento aos policiais, restando, conduta que se amolda perfeitamente ao t...

Pg. 108. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/11/2017

com o que dispõe o art. 64 , inciso I , do Código Penal , constata-se que as condenações definitivas foram alcançadas... dos delitos, e está de acordo com o que dispõe o art. 33 , § 2º , alínea ¿b¿, e § 3º, do Código Penal e art. 111 da Lei... espontânea, devendo a pena do crime do art. 304 do Código Penal ser reduzid...

Pg. 2048. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

na sentença condenatória. 5. Nos termos do art. 64 , I , do Código Penal , para efeitos da reincidência, "não prevalece... (art. 44 , I , do Código Penal ). 8. Embora o art. 117 da Lei n. 7.210 /1984 ( LEP ) estabeleça como requisito... ou próprios do tipo penal incriminador, em manifesto desacordo com o disposto no a...

Pg. 2117. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

quinquenal, previsto no art. 64, I, do CP, tendo em vista a adoção pelo Código Penal do Sistema da Perpetuidade. Precedentes. 4... a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolha... da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame per...

Pg. 2184. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

(cinco) anos, a despeito de não implicarem reincidência nos termos do que dispõe o art. 64, I, do CP, são hábeis... DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO A QUO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA... da Lei n. 11.343/06. Incidência do Enunciado 83 da Súmula do STJ. 2. Agravo regiment...

Pg. 6985. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

. DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 64, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. CAUSA.... CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. À luz do art. 64, inciso I, do Código Penal, ultrapassado o lapso temporal... ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNS...

Pg. 6987. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

a incidência do artigo 64, inciso I, do Código Penal. É que o período depurador de cinco anos afasta a reincidência, mas não retira... de diminuição de pena prevista no § 4.º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/06, uma vez que o acusado preenche os requisitos... jus o acusado à redução de penas prevista no § 4º, do artigo ...

Pg. 6988. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

pacífico o entendimento neste Sodalício de que, à luz do art. 64, inciso I, do Código Penal, ultrapassado o lapso.... 64, inciso I, do Código Penal, ultrapassado o lapso temporal superior a 5 anos entre a data do cumprimento ou extinção.... MAUS ANTECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDENAÇÕES ANTERIORES. DECURSO DO ...

Pg. 6989. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDENAÇÕES ANTERIORES. DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 64, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL... DEVIDA. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA NÃO GERADORA DE REINCIDÊNCIA. DECURSO DO PRAZO DEPURADOR (ART. 64, I, CP... o tipo previsto no art. 217-A do CP, porque comprovadas a material...

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