Inciso I do Artigo 64 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64 - Para efeito de reincidência: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

A inserção da prisão preventiva no ordenamento jurídico brasileiro

Francisco Tiago Silva Da Costa [1] Jean Carlos Nogueira Coimbra [2] Resumo: As medidas preventivas, especialmente a prisão preventiva, são ferramentas para garantir o conhecimento ou o processo de…

Porque você não deve se revoltar quando um acusado for colocado em liberdade

    Não é de hoje que a sociedade se revolta quando aqueles indivíduos acusados da prática de crimes são colocados em liberdade dias após a prisão. Infelizmente, o sentimento que predomina é o de…
Wallacy Gregorio, Estudante de Direito
mês passado

Tráfico Privilégiado

 O tráfico privilegiado tem natureza jurídica de diminuição de pena e tem sua previsão no § 4º do artigo 33 da lei 11343/06. O privilégio na verdade aplica-se ao acusado, visto que se trata de causa…
há 2 meses

Apontamentos sobre a Prisão Preventiva

A prisão preventiva é uma espécie de prisão cautelar – instrumento processual – decretada em qualquer fase do inquérito policial ou da ação penal com fulcro do artigo 311 do Código de Processo Penal,…

Algumas ponderações sobre a dosimetria da pena e a questão envolvendo as condenações anteriores do réu

pelo artigo 64, inciso I, do Código Penal, não há como reconhecer nem como admitir que continuem a subsistir, residualmente... e extintas há mais cinco anos. De acordo com o acórdão do TJ-MS, o …

Quem já foi condenado e cumpriu pena, pode voltar a ser réu primário?

reincidente. É o que determina o artigo 64, Inc. I CP: "não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento... o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não …

Dosimetria das Penas Privativas de Liberdade

prevê no inciso I do art. 64 do Código Penal, que o agente se torna primário após 5 anos, entre a data do cumprimento... a subtração da coisa e mediante concurso de pessoas (art. 155, § 4º, I e IV, …
Kaio Virgillio, Estudante de Direito
há 6 meses

TCC Audiência de Custódia e Sua Importância Social.

em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código... de lei que visa alterar, o artigo 306 § 1º do Código de Processo Penal

Prisão após condenação em 2ª instância

do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei 12.403, de 2011). III - se o crime... frisar que com o advento da Lei 12.403/11 houve mudanças na …

A progressão da pena e a condição do reincidente específico

ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação ” (art. 64, inc. I, CP). Para efeito da reincidência, não... se consideram os crimes militares próprios e os políticos (art. 64, II, CP). …