Inciso I do Artigo 64 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64 - Para efeito de reincidência: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1526834-63.2020.8.26.0228 SP 1526834-63.2020.8.26.0228

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000461515 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1526834-63.2020.8.26.0228, da Comarca…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 652665 ES 2021/0078617-7

HABEAS CORPUS Nº 652665 - ES (2021/0078617-7) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem pedido de liminar, impetrado em favor de LEANDRO DOS SANTOS NASCIMENTO e de LUCAS …

TRF1 • LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA • Crimes contra a Flora (3620) • 1004224-73.2021.4.01.3100 • Órgão julgador 4ª Vara Federal Criminal da SJAP do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

18/06/2021 Número: 1004224-73.2021.4.01.3100 Classe: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Órgão julgador: 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Última distribuição : 28/03/2021 Valor da causa: R$ 0,00…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0712275-36.2021.8.07.0000 DF 0712275-36.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Criminal Processo N. HABEAS CORPUS CRIMINAL 0712275-36.2021.8.07.0000 PACIENTE(S) DANEL DIAS DA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1504277-82.2020.8.26.0228 SP 1504277-82.2020.8.26.0228

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000464816 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1504277-82.2020.8.26.0228, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 3000749-82.2013.8.26.0301 SP 3000749-82.2013.8.26.0301

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000464753 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 3000749-82.2013.8.26.0301, da Comarca de Jarinu, em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500894-27.2020.8.26.0542 SP 1500894-27.2020.8.26.0542

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000465272 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500894-27.2020.8.26.0542, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2114479-40.2021.8.26.0000 SP 2114479-40.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000465284 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2114479-40.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2112384-37.2021.8.26.0000 SP 2112384-37.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000465283 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2112384-37.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2117188-48.2021.8.26.0000 SP 2117188-48.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000465353 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2117188-48.2021.8.26.0000, da…