Inciso I do Artigo 64 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64 - Para efeito de reincidência: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 2691 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2021

ALMEIDA (OAB 271721/SP), RODRIGO BIAGIONI (OAB 209989/SP) Processo 1500849-27.2021.8.26.0400 - Auto de Prisão em Flagrante - Ameaça - R.V.S. - Vistos. 1. Fls. 1 (Auto de prisão em flagrante delito…

Página 215 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Junho de 2021

064. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0008358-47.2020.8.19.0066 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: ITATIAIA VARA UNICA Ação: 0008358-47.2020.8.19.0066 Protocolo:…

Página 223 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Junho de 2021

102. APELAÇÃO 0162191-23.2019.8.19.0001 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 38 VARA CRIMINAL Ação: 0162191-23.2019.8.19.0001 Protocolo:…

Página 64 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Junho de 2021

desafiou e determinar a devolução dos autos à Corte de origem, para os fins previstos nos arts. 1.036 a 1.040 do Código de Processo Civil de 2015, considerado o ARE 1.289.782-RG, Rel. Min. Luiz Fux,…

Página 127 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Junho de 2021

II - proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial…

Página 2406 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 24 de Junho de 2021

Conforme reiterada jurisprudência das Cortes Superiores, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado da SENTENÇA penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art.

Página 511 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 24 de Junho de 2021

(fls. 108/111, dos autos singulares). Nessa esteira, por não comparecimento em juízo e não constituído advogado, em 05/07/2018, o juízo singular em fl. 160 determinou a suspensão do processo e o prazo…

Página 27 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Junho de 2021

Processo Número: 0030803­35.2015.8.11.0041 Parte(s) Polo Ativo: LUIS ALBERTO SALDANHA (APELANTE) Advogado(s) Polo Ativo: JOSE FABIO MARQUES DIAS JUNIOR OAB ­ MT 6398­O (ADVOGADO) Parte(s) Polo…

Página 915 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Junho de 2021

PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO PARTE(S) REQUERIDA(S): FOMA OVCHINNIKOV ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: ELIZANGELA…

Página 314 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Junho de 2021

RAFAEL GODE VITAL - - KATHERINNE CRISTINA COUTINHO - - GABRIEL NOVAIS DA SILVA - VISTOS... Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Após, conclusos. - ADV: MERENCIANO OLIVEIRA SANTOS JÚNIOR (OAB…