Inciso I do Artigo 64 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64 - Para efeito de reincidência: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1912651 SP 2020/0338824-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1912651 - SP (2020/0338824-6) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por Anderson Pires, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 0350042-25.2020.3.00.0000 SC 0350042-25.2020.3.00.0000

Decisão: Vistos. Recurso ordinário em habeas corpus interposto por Adriano Alves, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no HC nº …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : HC 0049682-97.2021.1.00.0000 SP 0049682-97.2021.1.00.0000

Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. No julgamento do RE 593.818/SC, de minha relatoria, o Supremo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 672843 SP 2021/0179597-9

HABEAS CORPUS Nº 672843 - SP (2021/0179597-9) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GABRIEL HENRIQUE FREITAS DE AZEVEDO contra acórdão proferido pelo Tribunal …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 672177 SC 2021/0175217-8

HABEAS CORPUS Nº 672177 - SC (2021/0175217-8) DECISAO O presente writ, impetrado em benefício de Roberto Marcos da Silva contra ato coator do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, não comporta …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 659248 GO 2021/0107314-0

HABEAS CORPUS Nº 659248 - GO (2021/0107314-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de ALESSANDRO JOSÉ DE ALMEIDA, contra …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 654888 SP 2021/0089463-1

HABEAS CORPUS Nº 654888 - SP (2021/0089463-1) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de JONATAN MATIAS RODRIGUES contra acórdão …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0090291-41.2020.8.21.7000 RS

APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA. ARTIGO 333 DO CÓDIGO PENAL. PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REINCIDÊNCIA AFASTADA. PERÍODO DEPURADOR. PENA SUBSTITUÍDA. 1. Não houve dúvida …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0008513-36.2015.8.07.0009 DF 0008513-36.2015.8.07.0009

Furto qualificado pelo concurso de pessoas e rompimento de obstáculo. Justa causa. Provas. Laudo pericial. Confissão extrajudicial. Causa de aumento: repouso noturno. Participação de menor …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 671434 SP 2021/0172025-7

HABEAS CORPUS Nº 671434 - SP (2021/0172025-7) DECISAO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, em face de acórdão assim ementado (fl. 214): Habeas corpus - Porte ilegal de arma de fogo de …