Inciso I do Artigo 64 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64 - Para efeito de reincidência: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Recurso Ordinário Revogação Da Prisão Preventiva Tráfico de Drogas liminar deferida no Superior Tribunal de Justiça.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-RN. PROCESSO: HABEAS CORPUS CRIMINAL- TICIO , já devidamente qualificado nos…
Daianne Lima, Bacharel em Direito
há 3 meses

Representação de Prisão Preventiva

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE – MS Referência: Ocorrência Policial: B.O N°000/ 0000 /0 DP. A Polícia Civil de XXXXXX, através do Delegada de policia…

TCC Apresentado como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em direito

UNIVERSIDADE PAULISTA 0 ADAILTON FERREIRA DA COSTA A REINCIDÊNCIA CRIMINAL NO SISTEMA JURIDICO BRASILEIRO Santana de Parnaíba 2018 A REINCIDÊNCIA CRIMINAL NO SISTEMA JURIDICO BRASILEIRO 1 Trabalho de…
Kaio Melo, Estudante de Direito
há 9 meses

(Modelo) Habeas Corpus - Com Pedido de Liminar

o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela.... 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão …
Kaio Melo, Estudante de Direito
há 9 meses

(Modelo) Pedido de Liberdade Provisória

o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela.... 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão …
Roberto Farias, Advogado
ano passado

[Modelo] Apelação Tráfico de Drogas

art. 64 , inciso I do Código Penal , não podem gerar efeitos de reincidência, não podem também configurar maus... (cinco) anos como maus antecedentes. Impossibilidade. Aplicação do disposto no incis…

Modelo De Habeas Corpus - Todas As Teses

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO TAL. Processo nº 000000000 U R G E N T E R É U P R E S O NOME DO IMPETRANTE (normalmente, o advogado,…

Modelo De Liberdade Provisória - Porte Ilegal De Arma

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CRIMINAL DE ... PROCESSO nº .... ... (nome completo em negrito da parte), ... (nacionalidade), ... (estado civil), ... (profissão), portador do…

Modelo De Pedido De Liberdade Provisória - Porte Ilegal De Arma De Fogo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE-UF NOME DO CLIENTE, brasileiro, estado civil, profissão, CPF de nº 00, RG nº 00, residente e domiciliado na Rua…

Modelo de Liberdade Provisória

AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE/UF PROCESSO nº 00000 NOME DO CLIENTE , nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 000000, com Documento de…