Inciso I do Artigo 64 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64 - Para efeito de reincidência: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

STF: Penas extintas há mais de cinco anos podem ser consideradas como maus antecedentes em nova condenação.

havia transcorrido o prazo previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal. O dispositivo diz que, para efeito... o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código
Pauta Jurídica
há 10 meses

Pena extinta há mais de cinco anos pode caracterizar mau antecedente, diz STF

da reincidência, previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal, não impede o reconhecimento de maus antecedentes na primeira... de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Pe…

Pena extinta há mais de cinco anos pode caracterizar mau antecedente, diz STF

da reincidência, previsto no artigo 64 , inciso I , do Código Penal , não impede o reconhecimento de maus antecedentes... de prescrição da reincidência, previsto no art. 64 , I , do Código Penal
Síntese Criminal, Operador de Direito
há 10 meses

STF: Pena extinta há mais de cinco anos pode caracterizar mau antecedente.

Jurídico. O prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal, não impede... antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto …
Síntese Criminal, Operador de Direito
há 11 meses

Gilmar Mendes desconsidera antecedentes extintos há mais de cinco anos e reduz pena de acusada de tráfico

depurador de cinco anos, previsto no art. 64 , inciso I , do CP , afastam os efeitos da reincidência, contudo, não impedem... das condenações anteriores atingidas pelo art. 64 , I , do CP e ainda …
Flavia Lacerda, Advogado
ano passado

Requisitos da prisão preventiva

, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.... Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão …

Informativo STF Nº 966 de 10 a 14 de fevereiro de 2020 - Relevância Penal.

REPERCUSSÃO GERAL DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS FUNDAMENTAIS Suspensão de habilitação e direito ao trabalho - É constitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo…

[Criminal] Resumo do Informativo n° 966 do STF

Brasília, 10 a 14 de fevereiro de 2020 Data de divulgação: 20 de fevereiro de 2020 Sumário Plenário Composição de órgão da Administração Pública estadual e participação de representante de seccional…

Recolhimento noturno não é considerado para detração da pena

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul decidiu que o fato de um réu ter cumprido recolhimento domiciliar noturno, como medida cautelar diversa da prisão, não permite que…

Informativo STF Nº 962 de 2 a 6 de dezembro de 2019 - Relevância Penal.

REPERCUSSÃO GERAL DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Receita Federal e compartilhamento de dados com o Ministério Público – 3 1. É constitucional o compartilhamento dos…